LEI N� 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Fa�o saber que o PRESIDENTE DA REP�BLICA adotou a Medida Provis�ria n� 1.856-8, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalh�es, Presidente, para os efeitos do disposto no par�grafo �nico do art. 62 da Constitui��o Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1^o  O Poder Executivo promover� o registro da propriedade de bens im�veis da Uni�o:

   ............................................................................." (NR)

Art. 2^o  Os dispositivos a seguir indicados da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 24.      .....................................................................

   ....................................................................................

� 5^o  Em se tratando de remi��o devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poder� ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m�nimo, dez por cento do valor de aquisi��o, e o restante em at� cento e vinte presta��es mensais e consecutivas, observadas as condi��es previstas nos arts. 27 e 28." (NR)

"Art. 28.  O t�rmino dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, �� 4^o e 5^o, 26, caput, e 27 n�o poder� ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a um sal�rio m�nimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)

"Art. 37.    ..........................................................................

Par�grafo ï¿½nico.    ..............................................................

   ..........................................................................................

II -  parcela do produto das aliena��es de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh�es de reais) ao ano:

a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;

b) quinze por cento, no ano 2000;

c) dez por cento, no ano 2001;

d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003." (NR)

"Art. 39.      ......................................................................

Par�grafo ï¿½nico.  A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo dever� ser previamente autorizada pelo conselho de administra��o, ou �rg�o colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexist�ncia destes ou de respectiva autoriza��o, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autoriza��o legislativa para a correspondente aliena��o." (NR)

"Art. 47.  Fica sujeita ao prazo de decad�ncia de cinco anos a constitui��o, mediante lan�amento, de cr�ditos originados em receitas patrimoniais, que se submeter�o ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exig�ncia.

� 1^o O prazo de decad�ncia de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo cr�dito poderia ser constitu�do, a partir do conhecimento por iniciativa da Uni�o ou por solicita��o do interessado das circunst�ncias e fatos que caracterizam a hip�tese de incid�ncia da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobran�a de cr�ditos relativos a per�odo anterior ao conhecimento.

� 2^o  Os d�bitos cujos cr�ditos foram alcan�ados pela prescri��o ser�o considerados apenas para o efeito da caracteriza��o da ocorr�ncia de caducidade de que trata o par�grafo �nico do art. 101 do Decreto-Lei n� 9.760, de 1946, com a reda��o dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n^o 1.856-7, de 29 de junho de 1999.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 5^o  Ficam revogados o art. 1^o da Lei n^o 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis n^os 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.

Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178� da Independ�ncia e 111� da Rep�blica.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALH�ES
Presidente

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.8.1999

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