DECRETO N� 5.227 DE 4 DE OUTUBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 102-A, � 2^o, da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001,

        DECRETA:

       Art. 1^o  O inciso III do art. 4^o do Decreto n^o 4.803, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"III - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Or�ament�ria Anual e suas altera��es, as inscri��es em restos a pagar e as despesas de exerc�cios anteriores, inclusive as referentes a pessoal e encargos sociais, devendo proceder ao levantamento e atestar a exatid�o dos valores a serem liquidados e executados, promovendo as medidas cab�veis para garantir a dota��o e a disponibiliza��o dos recursos necess�rios;" (NR)

        Bras�lia, 4 de outubro de 2004; 183^o da Independ�ncia e 116^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Guido Mantega