LEI N� 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004.
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Cria a Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, disp�e sobre a remunera��o da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica criada, nos termos desta Lei, a Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, constitu�da pelos cargos efetivos de Perito M�dico da Previd�ncia Social.
Art. 2� Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da carreira de que trata a
Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998,
no �mbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Minist�rio da Previd�ncia
Social - MPS, o exerc�cio das atividades m�dico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previd�ncia Social de que tratam as
Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991,
e
8.213, de 24 de julho de 1991,
�
Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993
� Lei Org�nica da Assist�ncia Social, e � aplica��o da
Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e, em especial:
Art. 2�
Compete aos ocupantes do cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da carreira de que trata a
Lei n�
9.620, de 2 de abril de 1998
, no �mbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Minist�rio da Previd�ncia Social - MPS, o exerc�cio das atividades m�dico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previd�ncia Social de que tratam as
Leis n �
s
8.212, de 24 de julho de 1991
, e
8.213, de 24 de julho de 1991,
�
Lei n�
8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Org�nica da Assist�ncia Social
, e � aplica��o da
Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e, em especial:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)
Art. 2� Compete aos ocupantes do cargo de Perito-M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da carreira de que trata a
Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998
, no �mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Minist�rio da Previd�ncia Social, o exerc�cio das atividades m�dico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) de que tratam as
Leis n� 8.212, de 24 de julho de 1991,
n� 8.213, de 24 de julho de 1991
,
n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org�nica da Assist�ncia Social),
e
n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e, em especial:
(Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
I - emiss�o de parecer conclusivo quanto � capacidade laboral para fins previdenci�rios;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
II - inspe��o de ambientes de trabalho para fins previdenci�rios;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
III - caracteriza��o da invalidez para benef�cios previdenci�rios e assistenciais; e
III - caracteriza��o da invalidez para benef�cios previdenci�rios e assistenciais;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)
III - caracteriza��o de invalidez para benef�cios previdenci�rios e assistenciais
(Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
IV - execu��o das demais atividades definidas em regulamento.
IV - execu��o das demais atividades definidas em regulamento; e
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)
IV - execu��o das demais atividades definidas em regulamento; e
(Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
V - supervis�o da per�cia m�dica de que trata o
� 5�
do art. 60 da Lei n�
8.213, de 1991
, na forma estabelecida pelo Minist�rio da Previd�ncia Social.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)
V - supervis�o da per�cia m�dica de que trata o
� 5� do art. 60 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991,
na forma estabelecida pelo Minist�rio da Previd�ncia Social.
(Inclu�do pela Lei n� 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
Par�grafo �nico. Os Peritos M�dicos da Previd�ncia Social poder�o requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necess�rios ao desempenho de suas atividades.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
(Revogado pela Lei n�
13.846, de 2019)
Art. 3� S�o transformados em cargos de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social os atuais cargos efetivos de M�dico do Plano de Classifica��o de Cargos � PCC, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos de cargos correlatos do Quadro de Pessoal do INSS, de M�dico da Carreira Previdenci�ria, de que trata a Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e de M�dico da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004, cujos ocupantes estejam em efetivo exerc�cio das atividades de per�cia m�dica nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social e no Minist�rio da Previd�ncia Social.
Par�grafo �nico. Ser�o enquadrados na Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, mediante op��o, os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico espec�fico para os cargos referidos no caput deste artigo .
Art. 4� Os cargos efetivos de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social e os cargos de Supervisor M�dico-Pericial da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, observar�o a estrutura de classes e padr�es de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 5� Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4� desta Lei perceber�o os valores da Tabela de Vencimento B�sico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho origin�ria de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, respectivamente, com vig�ncia a partir de 1� de fevereiro de 2004, 1� de setembro de 2004, 1� de maio de 2005, 1� de dezembro de 2005, 1� de julho de 2006 e 1� de dezembro de 2006.
Art. 5� Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4� desta Lei perceber�o os valores da Tabela de Vencimento B�sico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho origin�ria de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
Par�grafo �nico. (VETADO)
Art. 6� O posicionamento nas respectivas tabelas de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o art. 4� desta Lei ser� efetuado observando-se a correla��o estabelecida no Anexo III desta Lei.
Par�grafo �nico. O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remunerat�ria ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, com vig�ncia a partir da data de publica��o da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 7� O enquadramento de que trata o par�grafo �nico do art. 3� desta Lei dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do termo de op��o, constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorar�o a partir da data da vig�ncia daquela Medida Provis�ria.
� 1� A op��o referida no
caput
deste artigo implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, atribuindo-se preced�ncia ao adiantamento pecuni�rio de que trata a
Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988,
que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no
caput
deste artigo.
� 1� A op��o referida no caput deste artigo implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, relativas a recomposi��o de vencimentos, atribuindo-se preced�ncia ao adiantamento pecuni�rio de que trata a Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
� 2� A ren�ncia de que trata o � 1� deste artigo fica limitada ao percentual resultante da varia��o entre o vencimento b�sico vigente no m�s de janeiro de 2004 e o vencimento b�sico fixado no Anexo II desta Lei para dezembro de 2006.
� 3� Os ocupantes dos cargos referidos no art. 3� desta Lei que n�o formalizarem a op��o referida no caput deste artigo permanecer�o na situa��o em que se encontravam na data da entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
� 4� Os valores incorporados � remunera��o, objeto da ren�ncia a que se referem os �� 1� e 2� deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decis�o administrativa ou judicial, no m�s de janeiro de 2004, sofrer�o redu��o proporcional � implanta��o das Tabelas de Vencimento B�sico, de que trata o art. 5� desta Lei, e os valores excedentes ser�o convertidos em diferen�a pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, redut�vel na mesma propor��o acima referida, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios.
� 5� Conclu�da a implanta��o das tabelas em dezembro de 2006, respeitado o que disp�em os �� 3� e 4� deste artigo, o valor eventualmente excedente continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios.
� 6� A op��o pela Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social n�o poder� ensejar redu��o da remunera��o percebida pelo servidor.
� 7� Para fins de apura��o do valor excedente referido nos �� 4� e 5� deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada per�odo de implanta��o das Tabelas constantes do Anexo II desta Lei, sujeita � redu��o proporcional, n�o ser� considerada no demonstrativo da remunera��o recebida no m�s anterior ao da aplica��o.
� 8� A op��o de que trata o � 1� deste artigo sujeita as a��es judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuni�rio, cujas decis�es sejam prolatadas ap�s o in�cio da implanta��o das Tabelas de que trata o Anexo II desta Lei, aos crit�rios estabelecidos nesta Lei, por ocasi�o da execu��o, observado o disposto no � 5� deste artigo quanto ao pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada.
� 9� O prazo para exercer a op��o referida no caput deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser� contado a partir do t�rmino do afastamento.
Art. 8� O ingresso nos cargos da Carreira de Perito M�dico da Previd�ncia Social � condicionado ao cumprimento obrigat�rio da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Par�grafo �nico. Ficam mantidos para os ocupantes dos cargos de que trata o par�grafo �nico do art. 3� desta Lei as atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a jornada semanal de trabalho dos cargos origin�rios, conforme estabelecido na legisla��o vigente na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, sendo assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que se encontravam no exerc�cio de jornada de 40 (quarenta) horas, com base nos �� 1� e 2� do art. 1� da Lei n� 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 9� O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-� sempre no primeiro padr�o da classe inicial, mediante habilita��o em concurso p�blico, de provas ou de provas e t�tulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pr�-requisito a habilita��o em medicina.
� 1� O concurso referido no caput deste artigo poder� ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de forma��o quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legisla��o pertinente.
� 2� O regulamento a que se refere o caput deste artigo poder� dispor sobre outros requisitos para ingresso, al�m do curso superior em medicina conclu�do.
Art. 10. O desenvolvimento dos servidores de que trata esta Lei ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.
� 1� Para os efeitos desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
� 2� A progress�o funcional e a promo��o observar�o os requisitos e as condi��es a serem fixados em regulamento, devendo levar em considera��o os resultados da avalia��o de desempenho do servidor.
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 4� desta Lei. (Regulamento)
Art. 12. A gratifica��o institu�da no art. 11 desta Lei ser� paga com a observ�ncia dos seguintes percentuais e limites:
I - at� 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e
II - at� 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 4� desta Lei, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional.
� 1� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas do INSS.
� 2� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 12. A GDAMP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e m�nimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 1� A pontua��o referente � GDAMP ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
I - at� 60 (sessenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional; e (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
II - at� 40 (quarenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 2� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 3� A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser�: (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
I - paga integralmente, quando o tempo m�dio apurado entre a marca��o e a realiza��o da per�cia inicial no �mbito da Ger�ncia Executiva de lota��o do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
II - paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social, quando o tempo m�dio apurado entre a marca��o e a realiza��o da per�cia inicial no �mbito da Ger�ncia Executiva de lota��o do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
III - igual a 0 (zero), quando o tempo m�dio apurado entre a marca��o e a realiza��o da per�cia inicial no �mbito da Ger�ncia Executiva de lota��o do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 4� Os crit�rios de avalia��o de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do � 3� deste artigo poder�o variar segundo as condi��es espec�ficas de cada Ger�ncia Executiva. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 12-A. O servidor titular do cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social ou do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, em efetivo exerc�cio nas atividades a que se refere o art. 2� desta Lei no Minist�rio da Previd�ncia Social ou no INSS, perceber� a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do � Ger�ncia Executiva ou unidade de avalia��o � qual estiver vinculado e a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual segundo crit�rios de avalia��o a serem estabelecidos pelo regulamento.
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 12-A. O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS, perceber� a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios de avalia��o estabelecidos em regulamento.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
Art. 12-A O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS perceber� a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios de avalia��o estabelecidos em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)
Art. 13. Ressalvado o direito de op��o pela aposentadoria conforme as normas estabelecidas no
art. 40 da Constitui��o
ou as normas estabelecidas no
art. 2� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003,
a GDAMP integrar� os proventos da aposentadoria e das pens�es dos servidores amparados pelo disposto no art. 6� daquela Emenda Constitucional, de acordo com:
I - a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou
II - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor m�ximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses.
Par�grafo �nico. �s aposentadorias e �s pens�es concedidas at� a vig�ncia da
Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004,
aplica-se o disposto no inciso II do
caput
deste artigo.
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 13. Para fins de incorpora��o da GDAMP aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) a trinta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo inferior a sessenta meses; ou (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo igual ou superior a sessenta meses; ou (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 1� Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, ou at� a vig�ncia da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, a GDAMP corresponder� a trinta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 2� Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II, e � 1� do caput, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 14. Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4� desta Lei que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Superintend�ncia, de Ger�ncia-Executiva e de Ag�ncia da Previd�ncia Social, de Chefia de Gerenciamento de Benef�cios por Incapacidade ou de titulares de cargos do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6 e 5, no Instituto Nacional do Seguro Social e no Minist�rio da Previd�ncia Social perceber�o a GDAMP em seu valor integral.
Art. 14. Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4� desta Lei que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Ger�ncia-Regional, de Ger�ncia-Executiva, de Ag�ncia da Previd�ncia Social e de Chefia de Gerenciamento de Benef�cios por Incapacidade perceber�o a GDAMP conforme estabelecido no art. 12-A desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 15. O titular de cargo efetivo referido no art. 4� desta Lei que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social far� jus, excepcionalmente, � GDAMP nas seguintes situa��es:
I - quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, perceber� a GDAMP calculada com base nas regras aplic�veis ao INSS;
(Vide Medida Provis�ria n� 272, de 2005)
II - o servidor investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceber� a GDAMP em valor calculado com base no disposto no art. 14 desta Lei; e
III - o servidor investido em cargo em comiss�o DAS 4, ou equivalente, perceber� a GDAMP no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor m�ximo.
Art. 15.
O titular de cargo efetivo referido no art. 4� desta Lei que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social s� far� jus � GDAMP quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica e a perceber� integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela m�dia nacional em rela��o a sua parcela de desempenho institucional.
(Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 15. O ocupante de cargo efetivo referido no art. 4� que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social s� far� jus � GDAMP quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, situa��o na qual perceber� integralmente a parcela de desempenho individual da GDAMP somada � parcela de desempenho institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)
Art. 15. O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social que n�o se encontrar em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS perceber� integralmente a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional do per�odo somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual, quando requisitado pela Presid�ncia da Rep�blica ou pela Vice-Presid�ncia Rep�blica.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)
Art. 15. O ocupante de cargo efetivo de Perito M�dico da Previd�ncia Social da carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social que n�o se encontrar em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS perceber� integralmente a parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo somada � parcela da GDAMP referente � avalia��o de desempenho individual, quando requisitado pela Presid�ncia da Rep�blica ou pela Vice-Presid�ncia da Rep�blica. (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)
I - (Revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
II - (Revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
III - (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
Par�grafo �nico. A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional considerada para o servidor alcan�ado pelo caput ser�: (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
Art. 16. Os crit�rios e procedimentos da avalia��o de desempenho institucional e individual e de atribui��o da GDAMP ser�o estabelecidos em regulamento.
� 1� Enquanto n�o for regulamentada e at� que sejam processados os resultados da avalia��o de desempenho, a GDAMP corresponder� a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento b�sico de cada servidor.
� 2� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.
� 3� O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou fun��es comissionadas que fazem jus � GDAMP.
Art. 17. Ao servidor ativo benefici�rio da GDAMP que obtiver pontua��o inferior a 30% (trinta por cento) do limite m�ximo de pontos destinado � avalia��o individual em duas avalia��es individuais consecutivas ser� assegurado processo de capacita��o, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contado da avalia��o anterior.
Art. 18. A GDAMP n�o ser� devida �queles que n�o se encontram no desempenho de atribui��es decorrentes da condi��o de servidor p�blico.
Art. 18-A. Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica - GEPM, devida aos servidores a que se refere o art. 4� desta Lei, a partir de 1� de janeiro de 2006, nos valores constantes do Anexo VI desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 1� A GEPM integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
� 2� A GEPM n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios, parcelas remunerat�rias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 19. Na hip�tese de redu��o de remunera��o dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4� desta Lei decorrente da aplica��o desta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o da carreira ou tabela remunerat�ria, da concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de car�ter geral institu�dos por lei, exclu�dos os reajustes decorrentes da revis�o geral das remunera��es e subs�dios dos servidores p�blicos federais.
Art. 20. A aplica��o do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas n�o poder� implicar redu��o de proventos e pens�es.
Par�grafo �nico. Constatada a redu��o de proventos ou pens�o decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.
Art. 21. Em decorr�ncia do disposto nos arts. 4� e 11 desta Lei, os servidores abrangidos pelo disposto no art. 4� desta Lei deixam de fazer jus, respectivamente, � Gratifica��o de Atividade, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da por interm�dio da Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; � Gratifica��o de Desempenho de Atividade Previdenci�ria -GDAP, institu�da por interm�dio da Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001 ; � Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, institu�da por interm�dio da Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004; e � Gratifica��o de Desempenho e Efici�ncia - GDE, institu�da por interm�dio da Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998.
Art. 22. At� que seja regulamentado o art. 10 desta Lei, as progress�es funcionais e promo��es ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 23. Ficam criados, para exerc�cio exclusivo no Quadro de Pessoal do INSS, 3.000 (tr�s mil) cargos de Perito M�dico da Previd�ncia Social.
Art. 24. Fica o INSS autorizado, em car�ter emergencial, a promover, por prazo m�ximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, o credenciamento de profissionais m�dicos para prestarem servi�os de per�cia m�dica para fins de concess�o e manuten��o de benef�cios previdenci�rios.
� 1� Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, no edital, dever�o ser consideradas, dentre os crit�rios para o credenciamento, a experi�ncia profissional na atividade m�dico-pericial, a resid�ncia na localidade em que a atividade ser� exercida e a qualifica��o t�cnica dos participantes do processo licitat�rio de contrata��o dos servi�os de per�cia m�dica.
� 2� A retribui��o dos profissionais m�dicos credenciados na forma do caput deste artigo ser� estabelecida em ato do presidente do INSS, que dever� fixar os valores a serem pagos por per�cia realizada, o n�mero m�ximo mensal permitido de per�cias por profissional credenciado no �mbito de cada Ger�ncia-Executiva do INSS, as condi��es para a realiza��o das per�cias m�dicas e os instrumentos de controle e aferi��o da regularidade do exerc�cio das atividades.
� 3� O presidente do INSS far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o e em s�tio na rede mundial de computadores internet, mensalmente, a rela��o mensal nominal de m�dicos peritos credenciados, dela constando o endere�o e o registro profissional, o n�mero de per�cias m�dicas realizadas no m�s anterior e o n�mero total de per�cias m�dicas realizadas no ano em curso por profissional m�dico credenciado at� o m�s anterior, bem como o montante total, realizado no m�s anterior e acumulado no ano em curso, do total de per�cias realizadas por profissionais credenciados e da despesa realizada com a respectiva retribui��o, no �mbito de cada Ger�ncia-Executiva.
Art. 25. Fica vedada a redistribui��o de cargos de m�dico dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional para o INSS.
Par�grafo �nico. (VETADO)
Art. 26. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correr�o � conta das dota��es consignadas nos or�amentos da Uni�o.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.
Bras�lia, 2 de junho de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 3. 6 .2004
ESTRUTURA DE CALSSES E PADR�ES
|
Cargos |
Classe |
Padr�o |
|
V |
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IV |
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|
ESPECIAL |
III |
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|
II |
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I |
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V |
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IV |
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Perito M�dico da Previd�ncia Social, da Carreira |
C |
III |
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de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social |
II |
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|
Supervisor M�dico-Pericial, da Carreira de |
I |
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|
Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei |
V |
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n� 9.620, de 2 de abril de 1998 |
IV |
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B |
III |
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II |
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I |
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V |
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IV |
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A |
III |
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II |
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I |
ANEXO II
a) TABELA DE VENCIMENTO B�SICO - 40 HORAS SEMANAIS
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b) TABELA DE VENCIMENTO B�SICO - 20 HORAS SEMANAIS
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ANEXO II
(Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
a) TABELA DE VENCIMENTO B�SICO - 40 HORAS SEMANAIS
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b) TABELA DE VENCIMENTO B�SICO - 20 HORAS SEMANAIS
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a)
Vencimento B�sico - jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento B�sico - jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 40 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 20 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica - GEPM:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
a)
Vencimento b�sico � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento b�sico � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica � GEPM:Em
R$
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento B�sico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
4.538,92 |
4.797,64 |
|
IV |
3.978,66 |
4.441,38 |
4.694,54 |
|
|
III |
3.891,29 |
4.343,85 |
4.591,45 |
|
|
II |
3.803,91 |
4.246,30 |
4.488,34 |
|
|
I |
3.716,54 |
4.148,77 |
4.385,25 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
4.051,24 |
4.282,16 |
|
IV |
3.541,79 |
3.953,70 |
4.179,06 |
|
|
III |
3.454,42 |
3.856,17 |
4.075,97 |
|
|
II |
3.367,04 |
3.758,63 |
3.972,87 |
|
|
I |
3.279,68 |
3.661,11 |
3.869,79 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
3.563,56 |
3.766,68 |
|
IV |
3.104,93 |
3.466,03 |
3.663,59 |
|
|
III |
3.017,56 |
3.368,50 |
3.560,50 |
|
|
II |
2.930,18 |
3.270,96 |
3.457,40 |
|
|
I |
2.842,81 |
3.173,43 |
3.354,32 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
3.075,89 |
3.251,22 |
|
IV |
2.668,06 |
2.978,36 |
3.148,13 |
|
|
III |
2.580,68 |
2.880,81 |
3.045,02 |
|
|
II |
2.493,31 |
2.783,28 |
2.941,93 |
|
|
I |
2.405,94 |
2.685,75 |
2.838,84 |
|
b) Vencimento B�sico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
2.269,45 |
2.398,81 |
|
IV |
1.989,33 |
2.220,69 |
2.347,27 |
|
|
III |
1.945,65 |
2.171,93 |
2.295,73 |
|
|
II |
1.901,96 |
2.123,16 |
2.244,18 |
|
|
I |
1.858,28 |
2.074,40 |
2.192,64 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
2.025,63 |
2.141,09 |
|
IV |
1.770,90 |
1.976,86 |
2.089,54 |
|
|
III |
1.727,21 |
1.928,08 |
2.037,98 |
|
|
II |
1.683,53 |
1.879,32 |
1.986,44 |
|
|
I |
1.639,84 |
1.830,55 |
1.934,89 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
1.781,78 |
1.883,34 |
|
IV |
1.552,47 |
1.733,02 |
1.831,80 |
|
|
III |
1.508,78 |
1.684,25 |
1.780,25 |
|
|
II |
1.465,09 |
1.635,48 |
1.728,70 |
|
|
I |
1.421,40 |
1.586,71 |
1.677,15 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
1.537,95 |
1.625,61 |
|
IV |
1.334,03 |
1.489,18 |
1.574,06 |
|
|
III |
1.290,34 |
1.440,41 |
1.522,51 |
|
|
II |
1.246,65 |
1.391,64 |
1.470,96 |
|
|
I |
1.202,97 |
1.342,88 |
1.419,42 |
|
TABELAS DE CORRELA��O
A) PERITO M�DICO DA PREVID�NCIA SOCIAL
|
Situa��o Atual |
Situa��o Proposta |
||||
|
Cargos |
Classe |
Padr�o |
Padr�o |
Classe |
Cargos |
|
III |
V |
||||
|
ESPECIAL |
II |
IV |
|||
|
I |
III |
ESPECIAL |
|||
|
VI |
II |
||||
|
V |
I |
||||
|
M�dico, da Carreira |
C |
IV |
V |
||
|
Previdenci�ria, de que |
III |
IV |
|||
|
trata a Lei n� 10.355, de |
II |
III |
C |
Perito M�dico |
|
|
26 de dezembro de |
I |
II |
da Previd�ncia |
||
|
2001 |
VI |
I |
Social, da |
||
|
V |
V |
Carreira de |
|||
|
M�dico, da Carreira do |
B |
IV |
IV |
Per�cia M�dica |
|
|
Seguro Social, de que |
III |
III |
B |
da Previd�ncia |
|
|
trata a Lei n� 10.855, de |
II |
II |
Social |
||
|
1� de abril de 2004 |
I |
I |
|||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
A |
III |
III |
A |
||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
Situa��o Atual |
Situa��o Proposta |
||||
|
Cargos |
Classe |
Padr�o |
Padr�o |
Classe |
Cargos |
|
III |
V |
||||
|
A |
II |
IV |
|||
|
I |
III |
ESPECIAL |
|||
|
VI |
II |
||||
|
V |
I |
||||
|
M�dico, do Plano de |
B |
IV |
V |
||
|
Classifica��o de Cargos |
III |
IV |
Perito M�dico da |
||
|
� PCC, de que trata a |
II |
III |
C |
Previd�ncia Social, da |
|
|
Lei n� 5.645, de 10 de |
I |
II |
Carreira de Per�cia |
||
|
dezembro de 1970, ou |
VI |
I |
M�dica da |
||
|
de planos de cargos |
V |
V |
Previd�ncia Social. |
||
|
correlatos, do Quadro de |
C |
IV |
IV |
||
|
Pessoal do INSS |
III |
III |
B |
||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
D |
III |
III |
A |
||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
B) SUPERVISOR M�DICO-PERICIAL
|
Situa��o Atual |
Situa��o Proposta |
||||
|
Cargos |
Classe |
Padr�o |
Padr�o |
Classe |
Cargos |
|
III |
V |
||||
|
A |
II |
IV |
|||
|
I |
III |
ESPECIAL |
|||
|
VI |
II |
||||
|
Supervisor M�dico- |
V |
I |
|||
|
Pericial, da Carreira de |
B |
IV |
V |
Supervisor M�dico- |
|
|
Supervisor M�dico- |
III |
IV |
Pericial, da Carreira de |
||
|
Pericial, de que trata a Lei |
II |
III |
C |
Supervisor M�dico- |
|
|
n� 9.620, de 2 de abril de |
I |
II |
Pericial, de que trata a |
||
|
1998 |
VI |
I |
Lei n� 9.620, de 2 de |
||
|
V |
V |
abril de 1998 |
|||
|
C |
IV |
IV |
|||
|
III |
III |
B |
|||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
D |
III |
III |
A |
||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
ANEXO IV
(Vide Lei n� 10.997, de 2004)
TERMO DE OP��O
|
Nome: |
Cargo: |
||
|
Matr�cula SIAPE: |
Unidade de Lota��o: |
Unidade Pagadora: |
|
|
Cidade: |
Estado: |
||
|
Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) |
|||
|
Venho, nos Termos da Medida Provis�ria n� 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos �� 1� e 2� do art. 7� , optar pelo enquadramento no cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social, na Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provis�ria, renunciando �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, dando preced�ncia ao aditamento pecuni�rio previsto na Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem ap�s o in�cio da vig�ncia dos efeitos financeiros deste Termo de Op��o, conforme o caput do art. 7� e o art. 5� da mesma Medida Provis�ria. Autorizo o Instituto Nacional de Seguro Social � INSS a levar a presente ren�ncia ao Poder Judici�rio, concordando com os efeitos dela decorrentes. ___________________________________, ________/________/____________ Local e data
___________________________________________________ Assinatura |
|||
|
Recebido em: ________/_______/_________ |
|||
|
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal � SIPEC |
|||
ANEXO V
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE M�DICO-PERICIAL � GDAMP
a) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a)
Vencimento B�sico - jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento B�sico - jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 40 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 20 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica - GEPM:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
a)
Vencimento b�sico � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento b�sico � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica � GEPM:Em
R$
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE M�DICO-PERICIAL � GDAMP
a) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial � GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
55,78 |
58,96 |
|
IV |
49,54 |
55,30 |
58,45 |
|
|
III |
49,10 |
54,81 |
57,93 |
|
|
II |
48,68 |
54,34 |
57,44 |
|
|
I |
48,24 |
53,85 |
56,92 |
|
|
C |
V |
47,37 |
52,88 |
55,89 |
|
IV |
47,37 |
52,88 |
55,89 |
|
|
III |
46,95 |
52,41 |
55,40 |
|
|
II |
46,52 |
51,93 |
54,89 |
|
|
I |
46,09 |
51,45 |
54,38 |
|
|
B |
V |
45,66 |
50,97 |
53,88 |
|
IV |
45,22 |
50,48 |
53,36 |
|
|
III |
44,80 |
50,01 |
52,86 |
|
|
II |
44,38 |
49,54 |
52,37 |
|
|
I |
43,95 |
49,06 |
51,86 |
|
|
A |
V |
43,52 |
48,58 |
51,35 |
|
IV |
43,10 |
48,11 |
50,85 |
|
|
III |
42,66 |
47,62 |
50,34 |
|
|
II |
42,24 |
47,15 |
49,84 |
|
|
I |
41,80 |
46,66 |
49,32 |
|
b) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial � GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
27,90 |
29,49 |
|
IV |
24,78 |
27,66 |
29,24 |
|
|
III |
24,56 |
27,42 |
28,98 |
|
|
II |
24,34 |
27,17 |
28,72 |
|
|
I |
24,13 |
26,94 |
28,47 |
|
|
C |
V |
23,90 |
26,68 |
28,20 |
|
IV |
23,69 |
26,45 |
27,95 |
|
|
III |
23,47 |
26,20 |
27,69 |
|
|
II |
23,26 |
25,97 |
27,45 |
|
|
I |
23,04 |
25,72 |
27,19 |
|
|
B |
V |
22,82 |
25,47 |
26,93 |
|
IV |
22,62 |
25,25 |
26,69 |
|
|
III |
22,40 |
25,01 |
26,43 |
|
|
II |
22,18 |
24,76 |
26,17 |
|
|
I |
21,97 |
24,53 |
25,92 |
|
|
A |
V |
21,76 |
24,29 |
25,68 |
|
IV |
21,54 |
24,05 |
25,42 |
|
|
III |
21,33 |
23,81 |
25,17 |
|
|
II |
21,11 |
23,57 |
24,91 |
|
|
I |
20,90 |
23,33 |
24,66 |
|
ANEXO VI
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
VALORES DA GRATIFICA��O ESPEC�FICA DE PER�CIA M�DICA � GEPM
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a)
Vencimento B�sico - jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento B�sico - jornada de 20 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 40 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d) Valor
do Ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP -
jornada de 20 horas semanais:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica - GEPM:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
a)
Vencimento b�sico � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
4.066,04 |
|
IV |
3.978,66 |
|
|
III |
3.891,29 |
|
|
II |
3.803,91 |
|
|
I |
3.716,54 |
|
|
C |
V |
3.629,17 |
|
IV |
3.541,79 |
|
|
III |
3.454,42 |
|
|
II |
3.367,04 |
|
|
I |
3.279,68 |
|
|
B |
V |
3.192,30 |
|
IV |
3.104,93 |
|
|
III |
3.017,56 |
|
|
II |
2.930,18 |
|
|
I |
2.842,81 |
|
|
A |
V |
2.755,43 |
|
IV |
2.668,06 |
|
|
III |
2.580,68 |
|
|
II |
2.493,31 |
|
|
I |
2.405,94 |
b)
Vencimento b�sico � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
2.033,01 |
|
IV |
1.989,33 |
|
|
III |
1.945,65 |
|
|
II |
1.901,96 |
|
|
I |
1.858,28 |
|
|
C |
V |
1.814,59 |
|
IV |
1.770,90 |
|
|
III |
1.727,21 |
|
|
II |
1.683,53 |
|
|
I |
1.639,84 |
|
|
B |
V |
1.596,15 |
|
IV |
1.552,47 |
|
|
III |
1.508,78 |
|
|
II |
1.465,09 |
|
|
I |
1.421,40 |
|
|
A |
V |
1.377,72 |
|
IV |
1.334,03 |
|
|
III |
1.290,34 |
|
|
II |
1.246,65 |
|
|
I |
1.202,97 |
c)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 40 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
49,97 |
|
IV |
49,54 |
|
|
III |
49,10 |
|
|
II |
48,68 |
|
|
I |
48,24 |
|
|
C |
V |
47,37 |
|
IV |
47,37 |
|
|
III |
46,95 |
|
|
II |
46,52 |
|
|
I |
46,09 |
|
|
B |
V |
45,66 |
|
IV |
45,22 |
|
|
III |
44,80 |
|
|
II |
44,38 |
|
|
I |
43,95 |
|
|
A |
V |
43,52 |
|
IV |
43,10 |
|
|
III |
42,66 |
|
|
II |
42,24 |
|
|
I |
41,80 |
d)
Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial �
GDAMP � jornada de 20 horas semanais:
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
V |
24,99 |
|
IV |
24,78 |
|
|
III |
24,56 |
|
|
II |
24,34 |
|
|
I |
24,13 |
|
|
C |
V |
23,90 |
|
IV |
23,69 |
|
|
III |
23,47 |
|
|
II |
23,26 |
|
|
I |
23,04 |
|
|
B |
V |
22,82 |
|
IV |
22,62 |
|
|
III |
22,40 |
|
|
II |
22,18 |
|
|
I |
21,97 |
|
|
A |
V |
21,76 |
|
IV |
21,54 |
|
|
III |
21,33 |
|
|
II |
21,11 |
|
|
I |
20,90 |
e)
Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica � GEPM:Em
R$
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||
|
40 HORAS |
20 HORAS |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
805,94 |
|
IV |
1.199,99 |
800,76 |
|
|
III |
1.189,64 |
795,58 |
|
|
II |
1.179,28 |
790,40 |
|
|
I |
1.168,93 |
785,23 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
780,05 |
|
IV |
1.148,23 |
774,87 |
|
|
III |
1.137,87 |
769,69 |
|
|
II |
1.127,52 |
764,52 |
|
|
I |
1.117,16 |
759,34 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
754,16 |
|
IV |
1.096,45 |
748,99 |
|
|
III |
1.086,10 |
743,82 |
|
|
II |
1.075,74 |
738,64 |
|
|
I |
1.065,40 |
733,46 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
728,28 |
|
IV |
1.044,69 |
723,11 |
|
|
III |
1.034,33 |
717,93 |
|
|
II |
1.023,98 |
712,75 |
|
|
I |
1.013,62 |
707,57 |
|
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
VALORES DA GRATIFICA��O ESPEC�FICA DE PER�CIA M�DICA � GEPM
a) Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica � GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.210,35 |
1.351,11 |
1.428,12 |
|
IV |
1.199,99 |
1.339,55 |
1.415,90 |
|
|
III |
1.189,64 |
1.328,00 |
1.403,70 |
|
|
II |
1.179,28 |
1.316,43 |
1.391,47 |
|
|
I |
1.168,93 |
1.304,88 |
1.379,26 |
|
|
C |
V |
1.158,58 |
1.293,32 |
1.367,04 |
|
IV |
1.148,23 |
1.281,77 |
1.354,83 |
|
|
III |
1.137,87 |
1.270,20 |
1.342,60 |
|
|
II |
1.127,52 |
1.258,65 |
1.330,39 |
|
|
I |
1.117,16 |
1.247,09 |
1.318,17 |
|
|
B |
V |
1.106,81 |
1.235,53 |
1.305,96 |
|
IV |
1.096,45 |
1.223,97 |
1.293,74 |
|
|
III |
1.086,10 |
1.212,41 |
1.281,52 |
|
|
II |
1.075,74 |
1.200,85 |
1.269,30 |
|
|
I |
1.065,40 |
1.189,31 |
1.257,10 |
|
|
A |
V |
1.055,04 |
1.177,74 |
1.244,87 |
|
IV |
1.044,69 |
1.166,19 |
1.232,66 |
|
|
III |
1.034,33 |
1.154,62 |
1.220,43 |
|
|
II |
1.023,98 |
1.143,07 |
1.208,22 |
|
|
I |
1.013,62 |
1.131,50 |
1.196,00 |
|
b) Valores da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica � GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
805,94 |
899,67 |
950,95 |
|
IV |
800,76 |
893,89 |
944,84 |
|
|
III |
795,58 |
888,11 |
938,73 |
|
|
II |
790,40 |
882,32 |
932,61 |
|
|
I |
785,23 |
876,55 |
926,51 |
|
|
C |
V |
780,05 |
870,77 |
920,40 |
|
IV |
774,87 |
864,99 |
914,29 |
|
|
III |
769,69 |
859,20 |
908,17 |
|
|
II |
764,52 |
853,43 |
902,08 |
|
|
I |
759,34 |
847,65 |
895,97 |
|
|
B |
V |
754,16 |
841,87 |
889,86 |
|
IV |
748,99 |
836,10 |
883,76 |
|
|
III |
743,82 |
830,33 |
877,66 |
|
|
II |
738,64 |
824,54 |
871,54 |
|
|
I |
733,46 |
818,76 |
865,43 |
|
|
A |
V |
728,28 |
812,98 |
859,32 |
|
IV |
723,11 |
807,21 |
853,22 |
|
|
III |
717,93 |
801,43 |
847,11 |
|
|
II |
712,75 |
795,64 |
840,99 |
|
|
I |
707,57 |
789,86 |
834,88 |
|
*