Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� Os arts. 4� , 5� , 9� , 13 e 23 da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 4� .................................................................

..................................................................................

� 4� Para fins do disposto neste artigo, os conv�nios de ades�o ao SIMPLES poder�o considerar como empresas de pequeno porte t�o-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calend�rio, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)

"Art. 5� .................................................................

I - ..............................................................................

..................................................................................

d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro d�cimos por cento);

II - .............................................................................

.................................................................................

j) de R$ 1.200.000,01 (um milh�o, duzentos mil reais e um centavo) a R$ 1.320.000,00 (um milh�o e trezentos e vinte mil reais): 9% (nove por cento);

l) de R$ 1.320.000,01 (um milh�o, trezentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milh�o e quatrocentos e quarenta mil reais): 9,4% (nove inteiros e quatro d�cimos por cento);

m) de R$ 1.440.000,01 (um milh�o, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milh�o e quinhentos e sessenta mil reais): 9,8% (nove inteiros e oito d�cimos por cento);

n) de R$ 1.560.000,01 (um milh�o, quinhentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milh�o e seiscentos e oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois d�cimos por cento);

o) de R$ 1.680.000,01 (um milh�o, seiscentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milh�o e oitocentos mil reais): 10,6% (dez inteiros e seis d�cimos por cento);

p) de R$ 1.800.000,01 (um milh�o, oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.920.000,00 (um milh�o e novecentos e vinte mil reais): 11% (onze por cento);

q) de R$ 1.920.000,01 (um milh�o, novecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.040.000,00 (dois milh�es e quarenta mil reais): 11,4% (onze inteiros e quatro d�cimos por cento);

r) de R$ 2.040.000,01 (dois milh�es, quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.160.000,00 (dois milh�es e cento e sessenta mil reais): 11,8% (onze inteiros e oito d�cimos por cento);

s) de R$ 2.160.000,01 (dois milh�es, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milh�es e duzentos e oitenta mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois d�cimos por cento);

t) de R$ 2.280.000,01 (dois milh�es, duzentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis d�cimos por cento).

.........................................................................." (NR)

"Art. 9� ..................................................................

I - na condi��o de microempresa, que tenha auferido, no ano-calend�rio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - na condi��o de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calend�rio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais);

...................................................................................

� 1� Na hip�tese de in�cio de atividade no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da op��o, os valores a que se referem os incisos I e II ser�o, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses de funcionamento naquele per�odo, desconsideradas as fra��es de meses.

.........................................................................." (NR)

"Art. 13. .................................................................

...................................................................................

II - ...............................................................................

...................................................................................

b) ultrapassado, no ano-calend�rio de in�cio de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses de funcionamento nesse per�odo.

...................................................................................

� 2� A microempresa que ultrapassar, no ano-calend�rio imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estar� exclu�da do SIMPLES nessa condi��o, podendo, mediante altera��o cadastral, inscrever-se na condi��o de empresa de pequeno porte.

..........................................................................." (NR)

"Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jur�dicas inscritas no SIMPLES corresponder�o a:

I - no caso de microempresas:

a) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "a" do inciso I do art. 5� :

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,3% (tr�s d�cimos por cento), relativos � CSLL;

3 - 0,9% (nove d�cimos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 1,8% (um inteiro e oito d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

b) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "b" do inciso I do art. 5� :

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,4% (quatro d�cimos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,2% (um inteiro e dois d�cimos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 2,4% (dois inteiros e quatro d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

c) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "c" do inciso I do art. 5� :

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,5% (cinco d�cimos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3% (tr�s por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

d) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "d" do inciso I do art. 5� :

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,54% (cinq�enta e quatro cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,62% (um inteiro e sessenta e dois cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3,24% (tr�s inteiros e vinte e quatro cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

II - no caso de empresa de pequeno porte:

a) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "a" do inciso II do art. 5� :

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,54% (cinq�enta e quatro cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,62% (um inteiro e sessenta e dois cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3,24% (tr�s inteiros e vinte e quatro cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

b) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "b" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,41% (quarenta e um cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,41% (quarenta e um cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,21% (um inteiro e vinte e um cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,29% (vinte e nove cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,48% (tr�s inteiros e quarenta e oito cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

c) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "c" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,44% (quarenta e quatro cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,44% (quarenta e quatro cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,29% (um inteiro e vinte e nove cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,31% (trinta e um cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,72% (tr�s inteiros e setenta e dois cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

d) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "d" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,46% (quarenta e seis cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,46% (quarenta e seis cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,38% (um inteiro e trinta e oito cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,34% (trinta e quatro cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,96% (tr�s inteiros e noventa e seis cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

e) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "e" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,49% (quarenta e nove cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,49% (quarenta e nove cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,47% (um inteiro e quarenta e sete cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,35% (trinta e cinco cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,2% (quatro inteiros e dois d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

f) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "f" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,52% (cinq�enta e dois cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,52% (cinq�enta e dois cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,55% (um inteiro e cinq�enta e cinco cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,37% (trinta e sete cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

g) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "g" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,55% (cinq�enta e cinco cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,55% (cinq�enta e cinco cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,63% (um inteiro e sessenta e tr�s cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,39% (trinta e nove cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

h) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "h" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,58% (cinq�enta e oito cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,58% (cinq�enta e oito cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,71% (um inteiro e setenta e um cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,41% (quarenta e um cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

i) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "i" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,6% (seis d�cimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,6% (seis d�cimos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,81% (um inteiro e oitenta e um cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,43% (quarenta e tr�s cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,16% (cinco inteiros e dezesseis cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

j) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "j" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,63% (sessenta e tr�s cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,63% (sessenta e tr�s cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,88% (um inteiro e oitenta e oito cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,46% (quarenta e seis cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,4% (cinco inteiros e quatro d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

l) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "l" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 1,97% (um inteiro e noventa e sete cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,49% (quarenta e nove cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

m) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "m" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,68% (sessenta e oito cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,68% (sessenta e oito cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,05% (dois inteiros e cinco cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,51% (cinq�enta e um cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

n) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "n" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,71% (setenta e um cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,71% (setenta e um cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,12% (dois inteiros e doze cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,54% (cinq�enta e quatro cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,12% (seis inteiros e doze cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

o) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "o" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,74% (setenta e quatro cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,74% (setenta e quatro cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,2% (dois inteiros e dois d�cimos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,56% (cinq�enta e seis cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,36% (seis inteiros e trinta e seis cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

p) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "p" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,77% (setenta e sete cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,77% (setenta e sete cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,27% (dois inteiros e vinte e sete cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,59% (cinq�enta e nove cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,6% (seis inteiros e seis d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

q) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "q" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,8% (oito d�cimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,8% (oito d�cimos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,61% (sessenta e um cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

r) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "r" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,84% (oitenta e quatro cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,84% (oitenta e quatro cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,62% (sessenta e dois cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,08% (sete inteiros e oito d�cimos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

s) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "s" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,86% (oitenta e seis cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,86% (oitenta e seis cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,52% (dois inteiros e cinq�enta e dois cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,64% (sessenta e quatro cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,32% (sete inteiros e trinta e dois cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� ;

t) em rela��o � faixa de receita bruta de que trata a al�nea "t" do inciso II do art. 5� :

1 - 0,89% (oitenta e nove cent�simos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,89% (oitenta e nove cent�simos por cento), relativos � CSLL;

3 - 2,61% (dois inteiros e sessenta e um cent�simos por cento), relativos � COFINS;

4 - 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,56% (sete inteiros e cinq�enta e seis cent�simos por cento), relativos �s contribui��es de que trata a al�nea "f" do � 1� do art. 3� .

.................................................................

� 3� A pessoa jur�dica cuja receita bruta, no decurso do ano-calend�rio, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2� adotar�, em rela��o aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na al�nea "t" do inciso II e nos �� 2� , 3� , inciso III ou IV, e � 4� , inciso III ou IV, todos do art. 5� , acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu � 1� ." (NR)

Art. 2� O art. 2� da Lei n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

"Par�grafo �nico. O prazo de que trata o caput aplica-se inclusive �s aquisi��es realizadas antes de 22 de novembro de 2005." (NR)

Art. 3� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos, em rela��o ao art. 1� , a partir de 1� de janeiro de 2006.

Art. 4� Fica revogado o art. 14 da Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, na parte que d� nova reda��o aos incisos I e II do art. 9� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Bras�lia, 29 de dezembro de 2005; 184� da Independ�ncia e 117� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho