Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� A Lei n� 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� .......................................................................... (Vig�ncia)

I - ter recebido sal�rios de pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, relativos:

a) a pelo menos dezoito meses nos �ltimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores � data da dispensa, quando da primeira solicita��o;

b) a pelo menos doze meses nos �ltimos dezesseis meses imediatamente anteriores � data da dispensa, quando da segunda solicita��o; e

c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores � data da dispensa quando das demais solicita��es;

....................................................................................�(NR)

�Art. 4� O benef�cio do seguro-desemprego ser� concedido ao trabalhador desempregado por um per�odo m�ximo vari�vel de tr�s a cinco meses, de forma cont�nua ou alternada, a cada per�odo aquisitivo, cuja dura��o, a partir da terceira solicita��o, ser� definida pelo Codefat. (Vig�ncia)

� 1� O benef�cio do seguro-desemprego poder� ser retomado a cada novo per�odo aquisitivo, satisfeitas as condi��es arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3� .

� 2� A determina��o do per�odo m�ximo mencionado no caput observar� a seguinte rela��o entre o n�mero de parcelas mensais do benef�cio do seguro-desemprego e o tempo de servi�o do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o c�mputo de v�nculos empregat�cios utilizados em per�odos aquisitivos anteriores:

I - para a primeira solicita��o:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo dezoito e no m�ximo vinte e tr�s meses, no per�odo de refer�ncia; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo vinte e quatro meses, no per�odo de refer�ncia;

II - para a segunda solicita��o:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo doze meses e no m�ximo vinte e tr�s meses, no per�odo de refer�ncia; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo vinte e quatro meses, no per�odo de refer�ncia; e

III - a partir da terceira solicita��o:

a) tr�s parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo seis meses e no m�ximo onze meses, no per�odo de refer�ncia;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo doze meses e no m�ximo vinte e tr�s meses, no per�odo de refer�ncia; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo vinte e quatro meses, no per�odo de refer�ncia.

� 3� A fra��o igual ou superior a quinze dias de trabalho ser� havida como m�s integral para os efeitos do � 2� .

� 4� O per�odo m�ximo de que trata o caput poder� ser excepcionalmente prolongado por at� dois meses, para grupos espec�ficos de segurados, a crit�rio do Codefat, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento n�o ultrapasse, em cada semestre, dez por cento do montante da Reserva M�nima de Liquidez de que trata o � 2� do art. 9� da Lei n� 8.019, de 11 de abril de 1990.

� 5� Na hip�tese de prolongamento do per�odo m�ximo de percep��o do benef�cio do seguro-desemprego, o Codefat observar�, entre outras vari�veis, a evolu��o geogr�fica e setorial das taxas de desemprego no Pa�s e o tempo m�dio de desemprego de grupos espec�ficos de trabalhadores.� (NR)

�Art. 9� � assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor m�ximo de um sal�rio m�nimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integra��o Social - PIS ou para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, at� dois sal�rios m�nimos m�dios de remunera��o mensal no per�odo trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e

.............................................................................................

� 1� No caso de benefici�rios integrantes do Fundo de Participa��o PIS-Pasep, ser�o computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

� 2� O valor do abono salarial anual de que trata o caput ser� calculado proporcionalmente ao n�mero de meses trabalhados ao longo do ano-base.� (NR)

�Art. 9�-A. O abono ser� pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econ�mica Federal mediante:

I - dep�sito em nome do trabalhador;

II - saque em esp�cie; ou

III - folha de sal�rios.

� 1� Ao Banco do Brasil S.A. caber� o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n� 2.052, de 3 de agosto de 1983, e � Caixa Econ�mica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.

� 2� As institui��es financeiras pagadoras manter�o em seu poder, � disposi��o das autoridades fazend�rias, por processo que possibilite a sua imediata recupera��o, os comprovantes de pagamentos efetuados.� (NR)

Art. 2� A Lei n� 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 1� O pescador profissional que exer�a sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, far� jus ao benef�cio de seguro-desemprego, no valor de um sal�rio-m�nimo mensal, durante o per�odo de defeso de atividade pesqueira para a preserva��o da esp�cie.

.............................................................................................

� 3� Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o per�odo compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

� 4� O pescador profissional artesanal n�o far� jus a mais de um benef�cio de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a esp�cies distintas.

� 5� A concess�o do benef�cio n�o ser� extens�vel �s atividades de apoio � pesca e nem aos familiares do pescador profissional que n�o satisfa�am os requisitos e as condi��es estabelecidos nesta Lei.

� 6� O benef�cio do seguro-desemprego � pessoal e intransfer�vel.

� 7� O per�odo de recebimento do benef�cio n�o poder� exceder o limite m�ximo vari�vel de que trata o caput do art. 4� da Lei n� 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no � 4� do referido artigo.� (NR)

�Art. 2� Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici�rios nos termos do regulamento.

� 1� Para fazer jus ao benef�cio, o pescador n�o poder� estar em gozo de nenhum benef�cio decorrente de programa de transfer�ncia de renda com condicionalidades ou de benef�cio previdenci�rio ou assistencial de natureza continuada, exceto pens�o por morte e aux�lio-acidente.

� 2� Para se habilitar ao benef�cio, o pescador dever� apresentar ao INSS os seguintes documentos:

I - registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo Minist�rio da Pesca e Aquicultura, com anteced�ncia m�nima de tr�s anos, contados da data do requerimento do benef�cio;

II - c�pia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria da produ��o, em que conste, al�m do registro da opera��o realizada, o valor da respectiva contribui��o previdenci�ria, de que trata o � 7� do art. 30 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribui��o previdenci�ria, caso tenha comercializado sua produ��o a pessoa f�sica; e

III - outros estabelecidos em ato do Minist�rio Previd�ncia Social que comprovem:

a) o exerc�cio da profiss�o, na forma do art. 1� desta Lei;

b) que se dedicou � pesca, em car�ter ininterrupto, durante o per�odo definido no � 3� do art. 1� desta Lei; e

c) que n�o disp�e de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

� 3� O INSS, no ato da habilita��o ao benef�cio, dever� verificar a condi��o de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribui��o previdenci�ria, nos termos da Lei n� 8.212, de 1991, nos �ltimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef�cio ou desde o �ltimo per�odo de defeso at� o requerimento do benef�cio, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do � 2� .

� 4� O Minist�rio Previd�ncia Social poder�, quando julgar necess�rio, exigir outros documentos para a habilita��o do benef�cio.� (NR)

Art. 3� Esta Medida Provis�ria entra em vigor:

I - sessenta dias ap�s sua publica��o quanto �s altera��es dos art. 3� e art. 4� da Lei n� 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1� e ao inciso III do caput do art. 4� ;

II - no primeiro dia do quarto m�s subsequente � data de sua publica��o quanto ao art. 2� e ao inciso IV do caput do art. 4� ;

III - na data de sua publica��o, para os demais dispositivos.

Art. 4� Ficam revogados:

I - a Lei n� 7.859, de 25 de outubro de 1989;

II - o art. 2�-B, o inciso II do caput do art. 3� e o par�grafo �nico do art. 9� da Lei n� 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

III - a Lei n� 8.900, de 30 de junho de 1994 ; e (Vig�ncia)

IV - o par�grafo �nico do art. 2� da Lei n� 10.779, de 25 de novembro de 2003. (Vig�ncia)

Bras�lia, 30 de dezembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.12.2014 - Edi��o extra

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