O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1� O Decreto n� 8.943, de 27 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� .......................................................................

.....................................................................................

� 3� .............................................................................

.....................................................................................

III - limitada � varia��o observada do �ndice de reajuste pactuado no contrato com o fornecedor, ou, na inexist�ncia desse, do �ndice de pre�os geral ou setorial que reflita a varia��o dos insumos utilizados, desde a assinatura at� a aprova��o do novo plano de trabalho, observado o disposto no art. 2 � da Lei n� 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 ; e

.........................................................................” (NR)

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 26 de abril de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner de Campos Ros�rio

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.4.2017

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