LEI N� 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera as Leis n^os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destina��o de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vincula��o com o tr�fico il�cito de drogas.

Art. 2� A Lei n� 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas (Senad), do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.� (NR)

�Art. 2� Constituem recursos do Funad:

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VII � rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplica��o do patrim�nio do Funad, inclu�dos os auferidos como remunera��o.

Par�grafo �nico. Os saldos verificados no final de cada exerc�cio s�o automaticamente transferidos para o exerc�cio seguinte, a cr�dito do Funad.� (NR)

�Art. 3� As doa��es em favor do Funad, efetuadas por pessoas f�sicas ou jur�dicas declarantes do imposto de renda nos termos da legisla��o em vigor, s�o dedut�veis da base de c�lculo de incid�ncia do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Pol�ticas sobre Drogas (Conad).� (NR)

�Art. 4� Qualquer bem de valor econ�mico, apreendido ou sequestrado em decorr�ncia do tr�fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades il�citas de produ��o ou comercializa��o de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tr�fico, e perdido em favor da Uni�o, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-f�.

Par�grafo �nico. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-Lei n� 1.455, de 7 de abril de 1976, relacionadas com o tr�fico de drogas de abuso ficam sujeitas, ap�s sua regular apreens�o, �s comina��es previstas no referido Decreto-Lei, e as mercadorias ou o produto de sua aliena��o reverter�o em favor do Funad.� (NR)

�Art. 5� ...................................................................................................................

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� 1� Dever� ser disponibilizado para as pol�cias estaduais e distrital, respons�veis pela apreens�o do bem m�vel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem im�vel a que se refere o art. 4� desta Lei, percentual de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da aliena��o dos respectivos bens, a t�tulo de transfer�ncia volunt�ria, desde que os referidos �rg�os:

I � demonstrem a exist�ncia de estruturas org�nicas destinadas � gest�o de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na aliena��o de bens apreendidos e na efetiva��o de suas destina��es; e

II � estejam regulares com o fornecimento dos dados estat�sticos previstos no art. 17 da Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006.

� 2� Os crit�rios e as condi��es que dever�o ser observados na aplica��o dos recursos prevista no � 1� deste artigo, o instrumento espec�fico de ades�o para viabilizar a transfer�ncia volunt�ria e os instrumentos de fiscaliza��o dever�o ser estabelecidos em regulamento espec�fico do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.

� 3� Dever� ser disponibilizado para a Pol�cia Federal e a Pol�cia Rodovi�ria Federal, do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, respons�veis pela apreens�o do bem m�vel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem im�vel a que se refere o art. 4� desta Lei, percentual de at� 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da aliena��o dos respectivos bens.

� 4� O percentual a que se refere o � 3� deste artigo ser� definido em regulamento espec�fico do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, que tamb�m dispor� sobre os crit�rios e as condi��es que dever�o ser observados na sua aplica��o.� (NR)

�Art. 5�-B. A Senad, �rg�o gestor do Funad, fica autorizada a financiar pol�ticas p�blicas destinadas �s a��es e atividades desenvolvidas pelas comunidades terap�uticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006.�

Art. 3� O art. 25 da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 25. As armas de fogo apreendidas, ap�s a elabora��o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n�o mais interessarem � persecu��o penal ser�o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de at� 48 (quarenta e oito) horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

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� 1�-A. As armas de fogo e muni��es apreendidas em decorr�ncia do tr�fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades il�citas de produ��o ou comercializa��o de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tr�fico de drogas de abuso, perdidas em favor da Uni�o e encaminhadas para o Comando do Ex�rcito, devem ser, ap�s per�cia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os �rg�os de seguran�a p�blica e do sistema penitenci�rio da unidade da federa��o respons�vel pela apreens�o.

.............................................................................................................................� (NR)

Art. 4� A Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 60-A. Se as medidas assecurat�rias de que trata o art. 60 desta Lei reca�rem sobre moeda estrangeira, t�tulos, valores mobili�rios ou cheques emitidos como ordem de pagamento, ser� determinada, imediatamente, a sua convers�o em moeda nacional.

� 1� A moeda estrangeira apreendida em esp�cie deve ser encaminhada a institui��o financeira, ou equiparada, para aliena��o na forma prevista pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 2� Na hip�tese de impossibilidade da aliena��o a que se refere o � 1� deste artigo, a moeda estrangeira ser� custodiada pela institui��o financeira at� decis�o sobre o seu destino.

� 3� Ap�s a decis�o sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o � 2� deste artigo, caso seja verificada a inexist�ncia de valor de mercado, seus esp�cimes poder�o ser destru�dos ou doados � representa��o diplom�tica do pa�s de origem.

� 4� Os valores relativos �s apreens�es feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas depend�ncias do Banco Central do Brasil devem ser transferidos � Caixa Econ�mica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda � aliena��o ou cust�dia, de acordo com o previsto nesta Lei.�

�Art. 61. ................................................................................................................

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� 6� (Revogado).

� 7� (Revogado).

� 8� (Revogado).

� 9� O Minist�rio P�blico deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no � 1� deste artigo.

� 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no � 1� deste artigo.

� 11. Os bens m�veis e im�veis devem ser vendidos por meio de hasta p�blica, preferencialmente por meio eletr�nico, assegurada a venda pelo maior lance, por pre�o n�o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia��o judicial.

� 12. O juiz ordenar� �s secretarias de fazenda e aos �rg�os de registro e controle que efetuem as averba��es necess�rias, t�o logo tenha conhecimento da apreens�o.

� 13. Na aliena��o de ve�culos, embarca��es ou aeronaves, a autoridade de tr�nsito ou o �rg�o cong�nere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder � regulariza��o dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem preju�zo de execu��o fiscal em rela��o ao antigo propriet�rio.

� 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento n�o podem ser cobrados do arrematante ou do �rg�o p�blico alienante como condi��o para regulariza��o dos bens.

� 15. Na hip�tese de que trata o � 13 deste artigo, a autoridade de tr�nsito ou o �rg�o cong�nere competente para o registro poder� emitir novos identificadores dos bens.� (NR)

�Art. 62. .................................................................................................................

� 1� (Revogado).

� 1�-A. O ju�zo deve cientificar o �rg�o gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a exist�ncia do interesse p�blico mencionado no caput deste artigo e indique o �rg�o que deve receber o bem.

� 1�-B. T�m prioridade, para os fins do � 1�-A deste artigo, os �rg�os de seguran�a p�blica que participaram das a��es de investiga��o ou repress�o ao crime que deu causa � medida.

.............................................................................................................................� (NR)

 ï¿½Art. 62-A. O dep�sito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da aliena��o ou a numer�rios apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econ�mica Federal, por meio de documento de arrecada��o destinado a essa finalidade.

� 1� Os dep�sitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econ�mica Federal, para a conta �nica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realiza��o do dep�sito, onde ficar�o � disposi��o do Funad.

� 2� Na hip�tese de absolvi��o do acusado em decis�o judicial, o valor do dep�sito ser� devolvido a ele pela Caixa Econ�mica Federal no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo � 4� do art. 39 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

� 3� Na hip�tese de decreta��o do seu perdimento em favor da Uni�o, o valor do dep�sito ser� transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-f�.

� 4� Os valores devolvidos pela Caixa Econ�mica Federal, por decis�o judicial, devem ser efetuados como anula��o de receita do Funad no exerc�cio em que ocorrer a devolu��o.

� 5� A Caixa Econ�mica Federal deve manter o controle dos valores depositados ou devolvidos.�

�Art. 63. .................................................................................................................

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� 3� (Revogado).

.......................................................................................................................................

� 4�-A. Antes de encaminhar os bens ao �rg�o gestor do Funad, o ju�z deve:

I � ordenar �s secretarias de fazenda e aos �rg�os de registro e controle que efetuem as averba��es necess�rias, caso n�o tenham sido realizadas quando da apreens�o; e

II � determinar, no caso de im�veis, o registro de propriedade em favor da Uni�o no cart�rio de registro de im�veis competente, nos termos do caput e do par�grafo �nico do art. 243 da Constitui��o Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), bem como determinar � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o a incorpora��o e entrega do im�vel, tornando-o livre e desembara�ado de quaisquer �nus para sua destina��o.

..............................................................................................................................� (NR)

�Art. 63-C. Compete � Senad, do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, proceder � destina��o dos bens apreendidos e n�o leiloados em car�ter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da Uni�o, por meio das seguintes modalidades:

I � aliena��o, mediante:

a) licita��o;

b) doa��o com encargo a entidades ou �rg�os p�blicos, bem como a comunidades terap�uticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou

c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993;

II � incorpora��o ao patrim�nio de �rg�o da administra��o p�blica, observadas as finalidades do Funad;

III � destrui��o; ou

IV � inutiliza��o.

� 1� A aliena��o por meio de licita��o deve ser realizada na modalidade leil�o, para bens m�veis e im�veis, independentemente do valor de avalia��o, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por pre�o n�o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia��o.

� 2� O edital do leil�o a que se refere o � 1� deste artigo ser� amplamente divulgado em jornais de grande circula��o e em s�tios eletr�nicos oficiais, principalmente no Munic�pio em que ser� realizado, dispensada a publica��o em di�rio oficial.

� 3� Nas aliena��es realizadas por meio de sistema eletr�nico da administra��o p�blica, a publicidade dada pelo sistema substituir� a publica��o em di�rio oficial e em jornais de grande circula��o.

� 4� Na aliena��o de im�veis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem preju�zo de execu��o fiscal em rela��o ao antigo propriet�rio.

� 5� Na aliena��o de ve�culos, embarca��es ou aeronaves dever�o ser observadas as disposi��es dos �� 13 e 15 do art. 61 desta Lei.

� 6� Aplica-se �s aliena��es de que trata este artigo a proibi��o relativa � cobran�a de multas, encargos ou tributos prevista no � 14 do art. 61 desta Lei.

� 7� A Senad, do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, pode celebrar conv�nios ou instrumentos cong�neres com �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como com comunidades terap�uticas acolhedoras, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo.

� 8� Observados os procedimentos licitat�rios previstos em lei, fica autorizada a contrata��o da iniciativa privada para a execu��o das a��es de avalia��o, de administra��o e de aliena��o dos bens a que se refere esta Lei.�

�Art. 63-D. Compete ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica regulamentar os procedimentos relativos � administra��o, � preserva��o e � destina��o dos recursos provenientes de delitos e atos il�citos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder � sua destrui��o ou inutiliza��o.�

�Art. 63-E. O produto da aliena��o dos bens apreendidos ou confiscados ser� revertido integralmente ao Funad, nos termos do par�grafo �nico do art. 243 da Constitui��o Federal, vedada a sub-roga��o sobre o valor da arremata��o para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o prejudica o ajuizamento de execu��o fiscal em rela��o aos antigos devedores.�

�Art. 63-F. Na hip�tese de condena��o por infra��es �s quais esta Lei comine pena m�xima superior a 6 (seis) anos de reclus�o, poder� ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes � diferen�a entre o valor do patrim�nio do condenado e aquele compat�vel com o seu rendimento l�cito.

� 1� A decreta��o da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada � exist�ncia de elementos probat�rios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vincula��o a organiza��o criminosa.

� 2� Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrim�nio do condenado todos os bens:

I � de sua titularidade, ou sobre os quais tenha dom�nio e benef�cio direto ou indireto, na data da infra��o penal, ou recebidos posteriormente; e

II � transferidos a terceiros a t�tulo gratuito ou mediante contrapresta��o irris�ria, a partir do in�cio da atividade criminal.

� 3� O condenado poder� demonstrar a inexist�ncia da incompatibilidade ou a proced�ncia l�cita do patrim�nio.�

Art. 5� O art. 124 da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 124. ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

Par�grafo �nico. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo n�o se aplica � regulariza��o de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006.� (NR)

Art. 6� A Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� ...................................................................................................................

.......................................................................................................................................

VI � ..........................................................................................................................

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n) com o objetivo de atender a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia destinados � constru��o, � reforma, � amplia��o e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;

...............................................................................................................................� (NR)

�Art. 4� ....................................................................................................................

........................................................................................................................................

V � 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei.

Par�grafo �nico. ......................................................................................................

........................................................................................................................................

III � nos casos do inciso V, das al�neas a, h, l, m e n do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

...............................................................................................................................� (NR)

Art. 7� O art. 3� da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� .....................................................................................................................

........................................................................................................................................

II � ............................................................................................................................

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c) da decreta��o do perdimento dos bens m�veis e im�veis, quando apreendidos ou sequestrados em decorr�ncia das atividades criminosas perpetradas por milicianos, estendida aos sucessores e contra eles executada, at� o limite do valor do patrim�nio transferido;

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Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto na al�nea c do inciso II do caput deste artigo os bens relacionados com o tr�fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizados em atividades il�citas de produ��o ou comercializa��o de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do referido tr�fico, e perdidos em favor da Uni�o, que constituem recursos destinados ao Funad, nos termos do art. 4� da Lei n� 7.560, de 19 de dezembro de 1986.� (NR)

Art. 8� Ficam revogados:

I - o par�grafo �nico do art. 5� da Lei n� 7.560, de 19 de dezembro de 1986; e

II - os �� 6�, 7� e 8� do art. 61, o � 1� do art. 62 e o � 3� do art. 63 da Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 9� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 17 de outubro de 2019; 198^o da Independ�ncia e 131^o da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
S�rgio Moro

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.10.2019. 

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