O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o, 

DECRETA: 

Art. 1�  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia:

a) cinco DAS 101.4;

b) seis FCPE 102.3; e

c) tr�s FCPE 102.2; e

II - da Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia para o DNIT:

a) tr�s DAS 101.3;

b) nove DAS 102.3;

c) dois DAS 103.4;

d) cinco FCPE 101.3;

e) cinco FCPE 101.2;

f) dezenove FCPE 101.1; e

g) uma FCPE 102.1.

Art. 2�  Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8� da Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-DAS e FCPE:

I - quatro DAS-4 e tr�s DAS-2 em nove DAS-3; e

II - tr�s FCPE-4, tr�s FCPE-3 e uma FCPE-2 em dezenove FCPE-1.

Art. 3�  Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT por for�a deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4�  O Anexo I ao Decreto n� 8.489, de 10 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�  O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Minist�rio da Infraestrutura, com personalidade jur�dica de direito p�blico e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Bras�lia, Distrito Federal, � �rg�o gestor e executor, em sua esfera de atua��o, da infraestrutura de transporte terrestre e aquavi�rio do Sistema Federal de Via��o, e tem por compet�ncias:

I - implementar a pol�tica estabelecida para a administra��o da infraestrutura do Sistema Federal de Via��o, de compet�ncia do Minist�rio da Infraestrutura, que compreende a sua opera��o, manuten��o, restaura��o ou reposi��o, adequa��o de capacidade e amplia��o por meio de constru��o de novas vias e terminais, de acordo com os princ�pios e as diretrizes estabelecidas na Lei n� 10.233, de 2001;

......................................................................................................................

IV - fornecer ao Minist�rio da Infraestrutura informa��es e dados para subsidiar a formula��o dos planos gerais de outorga e de delega��o dos segmentos da infraestrutura vi�ria;

......................................................................................................................

VI - gerenciar, diretamente ou por meio de conv�nios de delega��o ou de coopera��o, projetos e obras de constru��o e amplia��o de rodovias, ferrovias, vias naveg�veis, eclusas ou outros dispositivos de transposi��o hidrovi�ria de n�veis em hidrovias situadas em corpos de �gua da Uni�o e instala��es portu�rias p�blicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Minist�rio da Infraestrutura e autorizados pelo Or�amento Geral da Uni�o;

VII - participar de negocia��es de empr�stimos com entidades p�blicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua compet�ncia, sob a coordena��o do Minist�rio da Infraestrutura;

......................................................................................................................

XI - elaborar o relat�rio anual de atividades e desempenho, de modo a destacar o cumprimento das pol�ticas do setor, e envi�-lo ao Minist�rio da Infraestrutura;

......................................................................................................................

XXI - propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a defini��o da �rea f�sica dos portos que lhe s�o afetos;

......................................................................................................................

XXIII - submeter anualmente ao Minist�rio da Infraestrutura a sua proposta or�ament�ria, nos termos da legisla��o em vigor, e as altera��es or�ament�rias que se fizerem necess�rias no decorrer do exerc�cio;

......................................................................................................................

� 3�  O DNIT observar� as prerrogativas espec�ficas da Autoridade Mar�tima no exerc�cio das compet�ncias previstas neste artigo relativas �s vias naveg�veis e �s instala��es portu�rias.

......................................................................................................................

� 5�  O DNIT poder� prestar suporte no monitoramento da execu��o das obras realizadas por meio de participa��o da uni�o no capital, quando solicitado pelo Minist�rio supervisor, nos termos do regulamento editado pelo Minist�rio da Infraestrutura.� (NR)

�Art. 3�  ........................................................................................................

......................................................................................................................

� 2�  Os Diretores ser�o indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos do disposto nos art. 88 e art. 88-A da Lei n� 10.233, de 2001.� (NR)

�Art. 5�  ........................................................................................................

I - o Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Infraestrutura, que o presidir�;

......................................................................................................................

III - dois representantes do Minist�rio da Infraestrutura; e

IV - dois representantes do Minist�rio da Economia.

� 1�  O substituto do Presidente do Conselho de Administra��o ser� designado pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

......................................................................................................................

� 3�  As autoridades m�ximas dos �rg�os referidos nos incisos de III e IV do caput indicar�o seus representantes, que ser�o designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.� (NR)

�Art. 6�  O Conselho de Administra��o se reunir� ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois Conselheiros e ser� lavrada ata de suas delibera��es.� (NR)

�Art. 8�  ........................................................................................................

......................................................................................................................

II - definir os par�metros e crit�rios para elabora��o dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Minist�rio da Infraestrutura;

......................................................................................................................

V - aprovar o relat�rio anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Minist�rio da Infraestrutura;

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 9�  ........................................................................................................

......................................................................................................................

XIII - aprovar a proposta or�ament�ria anual a ser submetida � aprecia��o do Conselho de Administra��o, para posterior encaminhamento ao Minist�rio da Infraestrutura;

......................................................................................................................

XVI - submeter ao Conselho de Administra��o o relat�rio anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Minist�rio da Infraestrutura.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 11.  ......................................................................................................

......................................................................................................................

III - coordenar o processo de planejamento estrat�gico do DNIT; e

IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria.� (NR)

�Art. 12.  ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relat�rio circunstanciado de suas atividades e encaminh�-lo ao Diretor-Geral e ao Minist�rio da Infraestrutura.� (NR)

�Art. 15.  .......................................................................................................

......................................................................................................................

� 1�  A instaura��o de sindic�ncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros ser� da compet�ncia do Ministro de Estado da Infraestrutura.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 17.  � Diretoria de Administra��o e Finan�as, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administra��o Federal, de Administra��o dos Recursos de Tecnologia da Informa��o, de Servi�os Gerais, de Planejamento e de Or�amento Federal, de Contabilidade Federal, de Administra��o Financeira Federal e de Organiza��o e Inova��o Institucional do Governo Federal;

II - administrar o patrim�nio do DNIT, ressalvadas as compet�ncias dos �rg�os espec�ficos singulares previstas na Se��o V; e

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas �s licita��es e contratos e � tecnologia da informa��o.� (NR)

�Art. 18.  ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - gerenciar a revis�o de projetos de engenharia na fase de execu��o de obras;

III - exercer o poder normativo relativo � utiliza��o da infraestrutura de transporte ferrovi�rio, observado o disposto no art. 82 da Lei n� 10.233, de 2001; e

IV - administrar o patrim�nio do DNIT referente � infraestrutura ferrovi�ria.� (NR)

�Art. 20.  ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - promover pesquisas, estudos e projetos nas �reas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e

III - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � defini��o de custos referenciais de obras e servi�os referentes � infraestrutura de transportes.� (NR)

�Art. 21.  ......................................................................................................

......................................................................................................................

II - gerenciar a revis�o de projetos de engenharia na fase de execu��o de obras;

III - exercer o poder normativo relativo � utiliza��o das vias naveg�veis, eclusas ou outros dispositivos de transposi��o hidrovi�ria de n�veis em hidrovias situadas em corpos de �gua de dom�nio da Uni�o e das instala��es portu�rias p�blicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei n� 10.233, de 2001; e

IV - administrar o patrim�nio do DNIT referente � infraestrutura aquavi�ria.� (NR)

�Art. 22.  ï¿½s Superintend�ncias Regionais, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execu��o de planos e programas com vistas ao diagn�stico, ao progn�stico e �s a��es nas �reas de engenharia e opera��es, rodovi�rias, ferrovi�rias e aquavi�rias, para garantir a fluidez do tr�fego e a navegabilidade dos rios, em condi��es operacionais e econ�micas ideais, com seguran�a e zelo pela preserva��o do meio ambiente.� (NR)

�Art. 23.  Os �rg�os descentralizados poder�o ter as suas estruturas organizadas de acordo com a extens�o de sua malha vi�ria e complexidade administrativa, conforme disposi��o em regimento interno.� (NR)

�Art. 24.  .......................................................................................................

......................................................................................................................

V - promover a articula��o do DNIT com o Minist�rio da Infraestrutura e com outros �rg�os e entidades p�blicas ou privadas; e

......................................................................................................................

� 2�  O Diretor-Geral poder� delegar as compet�ncias previstas nos incisos III e IV do caput, exceto as que forem de natureza normativa.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 29-A.  O DNIT exercer� a compet�ncia disposta no inciso IX do caput do art. 35 da Lei n� 13.844, de 18 de junho de 2019, por meio da projeta��o, acompanhamento e execu��o, direta ou indireta, de obras ou de servi�os de engenharia em portos organizados decorrentes de investimentos programados pelo Minist�rio da Infraestrutura e autorizados pelo Or�amento Geral da Uni�o.� (NR)

Art. 5�  O Anexo II ao Decreto n� 8.489, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 6�  Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto n� 9.739, de 28 de mar�o de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organiza��o e Inova��o Institucional do Governo Federal - Siorg, � permuta entre DAS e FCPE e � realoca��o de cargos em comiss�o e fun��es de confian�a na Estrutura Regimental do DNIT.

Art. 7�  O Diretor-Geral do DNIT publicar�, no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a a que se refere o Anexo II do Decreto n� 8.489, de 2015, que indicar�, inclusive, o n�mero de cargos e fun��es vagos, suas denomina��es e seus n�veis.

Art. 8�  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto n� 8.489, de 2015:

I - a al�nea �b� do inciso VI do caput do art. 2�;

II - o inciso V do caput do art. 5�; e

III - o inciso V do caput do art. 11.

Art. 9�  Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020.

Bras�lia,  22 de maio de 2020; 199� da Independ�ncia e 132� da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas 

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.5.2020 - Edi��o extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISS�O DO GRUPO-DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DE FUN��ES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE 

a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PARA A SECRETARIA DE GEST�O DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA��O, GEST�O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST�RIO DA ECONOMIA:

b) DA SECRETARIA DE GEST�O DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA��O, GEST�O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST�RIO DA ECONOMIA PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT:

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O DO GRUPO-DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUN��ES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8� DA LEI N� 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISS�O DO GRUPO-DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

b) FUN��ES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto n� 8.489, de 10 de julho de 2015)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

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