O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1�  A Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 3�  .............................................................................................................

I - vinte por cento at� o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1� de janeiro de 2022, no caso das pessoas jur�dicas de seguros privados, das de capitaliza��o e das referidas nos incisos II ao VII e X do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - vinte por cento at� o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1� de janeiro de 2022, no caso das pessoas jur�dicas referidas no inciso IX do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 2001;

III - vinte e cinco por cento at� o dia 31 de dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1� de janeiro de 2022, no caso das pessoas jur�dicas referidas no inciso I do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 2001;e

IV - nove por cento, no caso das demais pessoas jur�dicas.” (NR)

Art. 2� A Lei n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� ...........................................................................................................

.............................................................................................................................

� 7� Na hip�tese prevista no inciso IV do caput , at� 31 de dezembro de 2021, a aquisi��o com isen��o somente se aplica a ve�culo novo cujo pre�o de venda ao consumidor, inclu�dos os tributos incidentes, n�o seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” (NR)

“Art. 2� ...........................................................................................................

Par�grafo �nico .  Na hip�tese prevista no inciso IV do caput do art. 1�, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos.” (NR)

“Art. 3� A isen��o ser� reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante pr�via verifica��o de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.” (NR)

“Art. 6� A aliena��o do ve�culo adquirido nos termos do disposto nesta Lei que ocorrer no per�odo de dois anos, contado da data de sua aquisi��o, a pessoas que n�o satisfa�am �s condi��es e aos requisitos estabelecidos para a frui��o da isen��o acarretar� o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legisla��o tribut�ria.

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 3�  At� 31 de dezembro de 2025, a pessoa jur�dica fabricante dos produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas, consult�rios m�dicos e campanhas de vacina��o, relacionados no Anexo , poder� deduzir, na apura��o da Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido apurado por meio da aplica��o do percentual de sessenta e cinco cent�simos por cento para a Contribui��o para o PIS/Pasep e de tr�s por cento para a Cofins:

I - sobre o custo de aquisi��o, no caso de insumos nacionais adquiridos para fabrica��o dos produtos de que trata o caput ; e

II - sobre o valor aduaneiro dos insumos por ela importados, no caso de insumos importados para fabrica��o dos produtos de que trata o caput .

Par�grafo �nico.  O disposto no caput aplica-se somente aos insumos:

I - derivados de produtos da ind�stria petroqu�mica que eram beneficiados pelo Regime Especial da Ind�stria Qu�mica - REIQ, de que tratam os � 15 , � 16 e � 23 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 56 ao art. 57-B da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 , anteriormente � sua revoga��o; e

II - adquiridos a partir da revoga��o do REIQ.

Art. 4�  Ficam revogados:

I - os � 15 , � 16 e � 23 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 2004; e

II - os art. 56 ao art. 57-B da Lei n� 11.196, de 2005.

Art. 5�  Esta Medida Provis�ria entra em vigor:

I - na data de sua publica��o, quanto ao art. 2�; e

II - no primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.

Bras�lia, 1� de mar�o de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1�.3.2021 - Edi��o extra

ANEXO