Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA��O PARA A PLATAFORMA DE EXPORTA��O DE SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O � REPES

Art. 1� Fica institu�do o Regime Especial de Tributa��o para a Plataforma de Exporta��o de Servi�os de Tecnologia da Informa��o - Repes, nos termos desta Lei.         (Regulamento)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, as condi��es necess�rias para a habilita��o ao Repes.

Art. 2� � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o, cumulativamente ou n�o, e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e servi�os.                 (Regulamento)
Art. 2� � benefici�ria do REPES a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o, e que, por ocasi�o da sua op��o pelo REPES, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

Art. 2 � � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o, e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)

Art. 2� � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o, e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 563, de 2012)

Art. 2� � benefici�ria do Repes a pessoa jur�dica que exer�a preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de presta��o de servi�os de tecnologia da informa��o e que, por ocasi�o da sua op��o pelo Repes, assuma compromisso de exporta��o igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e servi�os de que trata este artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)

� 1� A receita bruta de que trata o caput deste artigo ser� considerada ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

� 2� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica � pessoa jur�dica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social - PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
� 2� O Poder Executivo poder� reduzir para at� cinq�enta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

� 2 � O Poder Executivo poder� reduzir para at� 50% (cinq�enta por cento) o percentual de que trata o caput deste artigo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 564, de 2012).             (Revogado pela Lei n� 12.712, de 2012)

� 3� N�o se aplicam � pessoa jur�dica optante pelo Repes as disposi��es do inciso XXV do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 11.774, de 2008)

Art. 3� Para fins de controle da produ��o e da comprova��o de que o contratante do servi�o prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o benefici�rio do Repes utilizar� programa de computador que permita o controle da produ��o dos servi�os prestados.                 (Regulamento)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 11.774, de 2008)
� 1� A Receita Federal do Brasil ter� acesso on line, pela internet, �s informa��es e ao programa de que trata o caput deste artigo, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certifica��o digital.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.774, de 2008)
� 2� Para fins de reconhecimento da utiliza��o da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o caput deste artigo ser� homologado pela Receita Federal do Brasil, sendo-lhe facultado o acesso ao c�digo-fonte.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.774, de 2008)

Art. 4� No caso de venda ou de importa��o de bens novos destinados ao desenvolvimento, no Pa�s, de software e de servi�os de tecnologia da informa��o, fica suspensa a exig�ncia:   (Regulamento)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dica benefici�ria do Repes para incorpora��o ao seu ativo imobilizado;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Repes para incorpora��o ao seu ativo imobilizado.

� 1� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o inciso I do caput deste artigo, dever� constar a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 2� Na hip�tese deste artigo, o percentual de exporta��es de que trata o art. 2� desta Lei ser� apurado considerando-se a m�dia obtida, a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio de utiliza��o dos bens adquiridos no �mbito do Repes, durante o per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio.

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�o poder� ser superior a 1 (um) ano, contado a partir da aquisi��o.

� 4� Os bens beneficiados pela suspens�o referida no caput deste artigo ser�o relacionados em regulamento.             (Vide Decreto n� 5.713)

Art. 5� No caso de venda ou de importa��o de servi�os destinados ao desenvolvimento, no Pa�s, de software e de servi�os de tecnologia da informa��o, fica suspensa a exig�ncia:   (Regulamento)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela prestadora de servi�os, quando tomados por pessoa jur�dica benefici�ria do Repes;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, para servi�os importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Repes.

� 1� Nas notas fiscais relativas aos servi�os de que trata o inciso I do caput deste artigo, dever� constar a express�o "Venda de servi�os efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 2� Na hip�tese do disposto neste artigo, o percentual de exporta��o a que se refere o art. 2� desta Lei ser� apurado considerando as vendas efetuadas no ano-calend�rio subseq�ente ao da presta��o do servi�o adquirido com suspens�o.

� 3� Os servi�os beneficiados pela suspens�o referida no caput deste artigo ser�o relacionados em regulamento.             (Vide Decreto n� 5.713)

Art. 6� As suspens�es de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei convertem-se em al�quota 0 (zero) ap�s cumprida a condi��o de que trata o caput do art. 2� desta Lei, observados os prazos de que tratam os �� 2� e 3� do art. 4� e o � 2� do art. 5� desta Lei. (Regulamento)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 7� A ades�o ao Repes fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil.             (Regulamento)

Art. 8� A pessoa jur�dica benefici�ria do Repes ter� a ades�o cancelada:             (Regulamento)

I - na hip�tese de descumprimento do compromisso de exporta��o de que trata o art. 2� desta Lei;

II - sempre que se apure que o benefici�rio:

a) n�o satisfazia as condi��es ou n�o cumpria os requisitos para a ades�o; ou

b) deixou de satisfazer as condi��es ou de cumprir os requisitos para a ades�o;

III - a pedido.

� 1� Na ocorr�ncia do cancelamento da ades�o ao Repes, a pessoa jur�dica dele exclu�da fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o no mercado interno ou do registro da Declara��o de Importa��o, conforme o caso, referentes �s contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei, na condi��o de contribuinte, em rela��o aos bens ou servi�os importados, ou na condi��o de respons�vel, em rela��o aos bens ou servi�os adquiridos no mercado interno.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 2� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 1� deste artigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 3� Relativamente � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins, os juros e multa, de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�o exigidos:      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - isoladamente, na hip�tese de que trata o inciso I do caput deste artigo;

II - juntamente com as contribui��es n�o pagas, na hip�tese de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo.

� 4� Nas hip�teses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pessoa jur�dica exclu�da do Repes somente poder� efetuar nova ades�o ap�s o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.

� 5� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a multa, de mora ou de of�cio, a que se referem os �� 1� e 2� deste artigo e o art. 9� desta Lei ser� aplicada sobre o valor das contribui��es n�o recolhidas, proporcionalmente � diferen�a entre o percentual m�nimo de exporta��es estabelecido no art. 2� desta Lei e o efetivamente alcan�ado.       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 9� A transfer�ncia de propriedade ou a cess�o de uso, a qualquer t�tulo, dos bens importados ou adquiridos no mercado interno com suspens�o da exig�ncia das contribui��es de que trata o art. 4� desta Lei, antes da convers�o das al�quotas a 0 (zero), conforme o disposto no art. 6� desta Lei, ser� precedida de recolhimento, pelo benefici�rio do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o, conforme o caso, na condi��o de contribuinte, em rela��o aos bens importados, ou na condi��o de respons�vel, em rela��o aos bens adquiridos no mercado interno.             (Regulamento)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do caput deste artigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 2� Os juros e multa, de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�o exigidos:

I - juntamente com as contribui��es n�o pagas, no caso de transfer�ncia de propriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorr�ncia dos fatos geradores;

II - isoladamente, no caso de transfer�ncia de propriedade efetuada ap�s decorridos 18 (dezoito) meses da ocorr�ncia dos fatos geradores.

Art. 10. � vedada a ades�o ao Repes de pessoa jur�dica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.             (Regulamento)

Art. 11. A importa��o dos bens relacionados pelo Poder Executivo na forma do � 4� do art. 4� desta Lei, sem similar nacional, efetuada diretamente pelo benefici�rio do Repes para a incorpora��o ao seu ativo imobilizado, ser� efetuada com suspens�o da exig�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI.             (Regulamento)

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em isen��o ap�s cumpridas as condi��es de que trata o art. 2� desta Lei, observados os prazos de que tratam os �� 2� e 3� do art. 4� desta Lei.

� 2� Na ocorr�ncia do cancelamento da ades�o ao Repes, na forma do art. 8� desta Lei, a pessoa jur�dica dele exclu�da fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorr�ncia do fato gerador, referentes ao imposto n�o pago em decorr�ncia da suspens�o de que trata o caput deste artigo.

� 3� A transfer�ncia de propriedade ou a cess�o de uso, a qualquer t�tulo, dos bens importados com suspens�o da exig�ncia do IPI na forma do caput deste artigo, antes de ocorrer o disposto no � 1� deste artigo, ser� precedida de recolhimento, pelo benefici�rio do Repes, de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorr�ncia do fato gerador.

� 4� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma dos �� 2� ou 3� deste artigo, caber� lan�amento de of�cio do imposto, acrescido de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAP�TULO II

DO REGIME ESPECIAL DE AQUISI��O DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS � RECAP

Par�grafo �nico. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, as condi��es para habilita��o do Recap.

Art. 13. � benefici�ria do Recap a pessoa jur�dica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior � ades�o ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no per�odo e que assuma compromisso de manter esse percentual de exporta��o durante o per�odo de 2 (dois) anos-calend�rio.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)

Art. 13. � benefici�ria do Recap a pessoa jur�dica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior � ades�o ao Recap, houver sido igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no per�odo e que assuma compromisso de manter esse percentual de exporta��o durante o per�odo de dois anos-calend�rio.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 563, de 2012)

Art. 13. � benefici�ria do Recap a pessoa jur�dica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior � ades�o ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no per�odo e que assuma compromisso de manter esse percentual de exporta��o durante o per�odo de 2 (dois) anos-calend�rio.    (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� A receita bruta de que trata o caput deste artigo ser� considerada ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.
� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput poder� se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de tr�s anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.                     (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de tr�s anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, cinquenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 563, de 2012)

� 2� A pessoa jur�dica em in�cio de atividade ou que n�o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exporta��o exigido no caput deste artigo poder� habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no per�odo de 3 (tr�s) anos-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)

� 3� O disposto neste artigo:

I - n�o se aplica �s pessoas jur�dicas optantes pelo Simples e �s que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisi��o ou importa��o de bens de capital relacionados em regulamento destinados � incorpora��o ao seu ativo imobilizado para utiliza��o nas atividades de constru��o, conserva��o, moderniza��o, convers�o e reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institu�do pela Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o compromisso de exporta��o para o exterior de que trata o caput e o � 2� deste artigo ou de possuir receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior.

� 4� Para as pessoas jur�dicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o � 2� ficam reduzidos para sessenta por cento.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

� 4� Para as pessoas jur�dicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o � 2� deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento).             (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 5� O Poder Executivo poder� reduzir para at� 60% (sessenta por cento) os percentuais de que tratam o caput e o � 2� deste artigo.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 564, de 2012).             (Revogado pela Lei n� 12.712, de 2012)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dica benefici�ria do Recap para incorpora��o ao seu ativo imobilizado;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Recap para incorpora��o ao seu ativo imobilizado.

� 1� O benef�cio de suspens�o de que trata este artigo poder� ser usufru�do nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 3 (tr�s) anos contados da data de ades�o ao Recap.

� 2� O percentual de exporta��es de que tratam o caput e o � 2� do art. 13 desta Lei ser� apurado considerando-se a m�dia obtida, a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio de utiliza��o dos bens adquiridos no �mbito do Recap, durante o per�odo de:

I - 2 (dois) anos-calend�rio, no caso do caput do art. 13 desta Lei; ou

II - 3 (tr�s) anos-calend�rio, no caso do � 2� do art. 13 desta Lei.

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) anos.

� 4� A pessoa jur�dica que n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da convers�o da al�quota a 0 (zero), na forma do � 8� deste artigo, ou n�o atender �s demais condi��es de que trata o art. 13 desta Lei fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o � DI, referentes �s contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, na condi��o:

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o;

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins.

� 5� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 4� deste artigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 6� Os juros e multa, de mora ou de of�cio, de que trata este artigo ser�o exigidos:

I - isoladamente, na hip�tese em que o contribuinte n�o alcan�ar o percentual de exporta��es de que tratam o caput e o � 2� do art. 13 desta Lei;

II - juntamente com as contribui��es n�o pagas, nas hip�teses em que a pessoa jur�dica n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado, revender o bem antes da convers�o da al�quota a 0 (zero), na forma do � 8� deste artigo, ou desatender as demais condi��es do art. 13 desta Lei.

� 7� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o caput deste artigo dever� constar a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 8� A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s:

I - cumpridas as condi��es de que trata o caput do art. 13, observado o prazo a que se refere o inciso I do � 2� deste artigo;

II - cumpridas as condi��es de que trata o � 2� do art. 13 desta Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do � 2� deste artigo;

III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisi��o, no caso do benefici�rio de que trata o inciso II do � 3� do art. 13 desta Lei.

� 9� A pessoa jur�dica que efetuar o compromisso de que trata o � 2� do art. 13 desta Lei poder�, ainda, observadas as mesmas condi��es ali estabelecidas, utilizar o benef�cio de suspens�o de que trata o art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004.

� 10. Na hip�tese de n�o atendimento do percentual de que tratam o caput e o � 2� do art. 13 desta Lei, a multa, de mora ou de of�cio, a que se refere o � 4� deste artigo ser� aplicada sobre o valor das contribui��es n�o recolhidas, proporcionalmente � diferen�a entre o percentual m�nimo de exporta��es estabelecido e o efetivamente alcan�ado.

CAP�TULO III

DOS INCENTIVOS � INOVA��O TECNOL�GICA

Art. 17. A pessoa jur�dica poder� usufruir dos seguintes incentivos fiscais:             (Vig�ncia)             (Regulamento)

I - dedu��o, para efeito de apura��o do lucro l�quido, de valor correspondente � soma dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica classific�veis como despesas operacionais pela legisla��o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no � 2� deste artigo;

II - redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acess�rios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico;

III - deprecia��o acelerada, calculada pela aplica��o da taxa de deprecia��o usualmente admitida, multiplicada por 2 (dois), sem preju�zo da deprecia��o normal das m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados � utiliza��o nas atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, para efeito de apura��o do IRPJ;
III - deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o, de m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados � utiliza��o nas atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, para efeito de apura��o do IRPJ;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

III - deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o, de m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados � utiliza��o nas atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, para efeito de apura��o do IRPJ e da CSLL;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)

IV - amortiza��o acelerada, mediante dedu��o como custo ou despesa operacional, no per�odo de apura��o em que forem efetuados, dos disp�ndios relativos � aquisi��o de bens intang�veis, vinculados exclusivamente �s atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, classific�veis no ativo diferido do benefici�rio, para efeito de apura��o do IRPJ;

V - cr�dito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a benefici�rios residentes ou domiciliados no exterior, a t�tulo de royalties, de assist�ncia t�cnica ou cient�fica e de servi�os especializados, previstos em contratos de transfer�ncia de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n� 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)             (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

a) 20% (vinte por cento), relativamente aos per�odos de apura��o encerrados a partir de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2008;                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

b) 10% (dez por cento), relativamente aos per�odos de apura��o encerrados a partir de 1� de janeiro de 2009 at� 31 de dezembro de 2013;                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

VI - redu��o a 0 (zero) da al�quota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manuten��o de marcas, patentes e cultivares.

� 1� Considera-se inova��o tecnol�gica a concep��o de novo produto ou processo de fabrica��o, bem como a agrega��o de novas funcionalidades ou caracter�sticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

� 2� O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se tamb�m aos disp�ndios com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica contratados no Pa�s com universidade, institui��o de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jur�dica que efetuou o disp�ndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gest�o e o controle da utiliza��o dos resultados dos disp�ndios.

� 3� Na hip�tese de disp�ndios com assist�ncia t�cnica, cient�fica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa f�sica ou jur�dica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada � observ�ncia do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964.

� 4� Na apura��o dos disp�ndios realizados com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, n�o ser�o computados os montantes alocados como recursos n�o reembols�veis por �rg�os e entidades do Poder P�blico.

� 5� O benef�cio a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poder� ser usufru�do por pessoa jur�dica que assuma o compromisso de realizar disp�ndios em pesquisa no Pa�s, em montante equivalente a, no m�nimo:                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

I - uma vez e meia o valor do benef�cio, para pessoas jur�dicas nas �reas de atua��o das extintas Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintend�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia - Sudam;                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

II - o dobro do valor do benef�cio, nas demais regi�es.                 (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 6� A dedu��o de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apura��o da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL.

� 7� A pessoa jur�dica benefici�ria dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletr�nico, informa��es sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e inova��o, na forma estabelecida em regulamento.

� 8� A quota de deprecia��o acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo constituir� exclus�o do lucro l�quido para fins de determina��o do lucro real e ser� controlada em livro fiscal de apura��o do lucro real.

� 9� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a cont�bil e a acelerada, n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem.

� 10. A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 9� deste artigo, o valor da deprecia��o registrado na escritura��o comercial dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.

� 11. As disposi��es dos �� 8� , 9� e 10 deste artigo aplicam-se tamb�m �s quotas de amortiza��o de que trata o inciso IV do caput deste artigo.             (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

Art. 18. Poder�o ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu � 6� , as import�ncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei n� 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas � execu��o de pesquisa tecnol�gica e de desenvolvimento de inova��o tecnol�gica de interesse e por conta e ordem da pessoa jur�dica que promoveu a transfer�ncia, ainda que a pessoa jur�dica recebedora dessas import�ncias venha a ter participa��o no resultado econ�mico do produto resultante.         (Vig�ncia)             (Regulamento)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se �s transfer�ncias de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

� 2� N�o constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as import�ncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realiza��o da pesquisa ou desenvolvimento de inova��o tecnol�gica.

� 3� Na hip�tese do � 2� deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os disp�ndios efetuados com a execu��o de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica n�o ser�o dedut�veis na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL.

Art. 19. Sem preju�zo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ano-calend�rio de 2006, a pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 60% (sessenta por cento) da soma dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica, classific�veis como despesa pela legisla��o do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei.             (Vig�ncia) (Regulamento)

� 1� A exclus�o de que trata o caput deste artigo poder� chegar a at� 80% (oitenta por cento) dos disp�ndios em fun��o do n�mero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur�dica, na forma a ser definida em regulamento.

� 2� Na hip�tese de pessoa jur�dica que se dedica exclusivamente � pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, poder�o tamb�m ser considerados, na forma do regulamento, os s�cios que exer�am atividade de pesquisa.

� 3� Sem preju�zo do disposto no caput e no � 1� deste artigo, a pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 20% (vinte por cento) da soma dos disp�ndios ou pagamentos vinculados � pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

� 4� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, os disp�ndios e pagamentos ser�o registrados em livro fiscal de apura��o do lucro real e exclu�dos no per�odo de apura��o da concess�o da patente ou do registro do cultivar.

� 5� A exclus�o de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de c�lculo da CSLL antes da pr�pria exclus�o, vedado o aproveitamento de eventual excesso em per�odo de apura��o posterior.

� 6� O disposto no � 5� deste artigo n�o se aplica � pessoa jur�dica referida no � 2� deste artigo.

� 7� Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 19-A. A pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, os disp�ndios efetivados em projeto de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica a ser executado por Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

Art. 19-A . A pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, os disp�ndios efetivados em projeto de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica a ser executado por Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , ou por entidades cient�ficas e tecnol�gicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 540, de 2011)

Art. 19-A. A pessoa jur�dica poder� excluir do lucro l�quido, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), os disp�ndios efetivados em projeto de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica a ser executado por Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , ou por entidades cient�ficas e tecnol�gicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.546, de 2011)

� 1� A exclus�o de que trata o caput deste artigo:                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

I - corresponder�, � op��o da pessoa jur�dica, a no m�nimo a metade e no m�ximo duas vezes e meia o valor dos disp�ndios efetuados, observado o disposto nos �� 6� , 7� e 8� deste artigo;                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

II - dever� ser realizada no per�odo de apura��o em que os recursos forem efetivamente despendidos;                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

III - fica limitada ao valor do lucro real e da base de c�lculo da CSLL antes da pr�pria exclus�o, vedado o aproveitamento de eventual excesso em per�odo de apura��o posterior.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 2� O disposto no caput deste artigo somente se aplica �s pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de tributa��o com base no lucro real.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 3� Dever�o ser adicionados na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os disp�ndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 4� As adi��es de que trata o � 3� deste artigo ser�o proporcionais ao valor das exclus�es referidas no � 1� deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento).             (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 5� Os valores dos disp�ndios ser�o creditados em conta corrente banc�ria mantida em institui��o financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada � execu��o do projeto e movimentada para esse �nico fim.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 6� A participa��o da pessoa jur�dica na titularidade dos direitos sobre a cria��o e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponder� � raz�o entre a diferen�a do valor despendido pela pessoa jur�dica e do valor do efetivo benef�cio fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo � ICT a parte remanescente.             (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 7� A transfer�ncia de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a explora��o ou a presta��o de servi�os podem ser objeto de contrato entre a pessoa jur�dica e a ICT, na forma da legisla��o, observados os direitos de cada parte, nos termos dos �� 6� e 8� , ambos deste artigo.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 8� Somente poder�o receber recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comit� permanente de acompanhamento de a��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de inova��o tecnol�gica, constitu�do por representantes do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e do Minist�rio da Educa��o, na forma do regulamento.             (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 9� O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita pr�pria da ICT benefici�ria, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 10. Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6� a 18.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo n�o pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais � pesquisa tecnol�gica e � inova��o tecnol�gica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei, nem com a dedu��o a que se refere o inciso II do � 2� do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput deste artigo.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 12. O Poder Executivo regulamentar� este artigo.             (Inclu�do pela Lei n� 11.487, de 2007)

� 13. Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Produ��o de efeitos)                 (Vig�ncia encerrada)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Produ��o de efeitos)                 (Vig�ncia encerrada)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)                 (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 20. Para fins do disposto neste Cap�tulo, os valores relativos aos disp�ndios incorridos em instala��es fixas e na aquisi��o de aparelhos, m�quinas e equipamentos, destinados � utiliza��o em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, metrologia, normaliza��o t�cnica e avalia��o da conformidade, aplic�veis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autoriza��o de registros, licen�as, homologa��es e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de prote��o de propriedade intelectual, poder�o ser depreciados ou amortizados na forma da legisla��o vigente, podendo o saldo n�o depreciado ou n�o amortizado ser exclu�do na determina��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que for conclu�da sua utiliza��o.             (Vig�ncia)             (Regulamento)

� 1� O valor do saldo exclu�do na forma do caput deste artigo dever� ser controlado em livro fiscal de apura��o do lucro real e ser� adicionado, na determina��o do lucro real, em cada per�odo de apura��o posterior, pelo valor da deprecia��o ou amortiza��o normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.

� 2� A pessoa jur�dica benefici�ria de deprecia��o ou amortiza��o acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei n�o poder� utilizar-se do benef�cio de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos.

� 3� A deprecia��o ou amortiza��o acelerada de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei bem como a exclus�o do saldo n�o depreciado ou n�o amortizado na forma do caput deste artigo n�o se aplicam para efeito de apura��o da base de c�lculo da CSLL.

Art. 21. A Uni�o, por interm�dio das ag�ncias de fomento de ci�ncias e tecnologia, poder� subvencionar o valor da remunera��o de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inova��o tecnol�gica em empresas localizadas no territ�rio brasileiro, na forma do regulamento. (Vig�ncia) (Regulamento) (Vide Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

Par�grafo �nico. O valor da subven��o de que trata o caput deste artigo ser� de:

I - at� 60% (sessenta por cento) para as pessoas jur�dicas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam;

II - at� 40% (quarenta por cento), nas demais regi�es.

Art. 22. Os disp�ndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:             (Vig�ncia)             (Regulamento)

I - ser�o controlados contabilmente em contas espec�ficas; e

II - somente poder�o ser deduzidos se pagos a pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes e domiciliadas no Pa�s, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.

Art. 23. O gozo dos benef�cios fiscais e da subven��o de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado � comprova��o da regularidade fiscal da pessoa jur�dica.         (Vig�ncia)             (Regulamento)

Art. 24. O descumprimento de qualquer obriga��o assumida para obten��o dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utiliza��o indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda n�o utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos n�o pagos em decorr�ncia dos incentivos j� utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, previstos na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo das san��es penais cab�veis.             (Vig�ncia)         (Regulamento)

Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnol�gico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnol�gico Agropecu�rio - PDTA e os projetos aprovados at� 31 de dezembro de 2005 ficar�o regidos pela legisla��o em vigor na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migra��o para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.         (Vig�ncia)             (Regulamento)

Art. 26. O disposto neste Cap�tulo n�o se aplica �s pessoas jur�dicas que utilizarem os benef�cios de que tratam as Leis n�s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei.             (Vig�ncia)             (Regulamento)

� 1� A pessoa jur�dica de que trata o caput, relativamente �s atividades de inform�tica e automa��o, poder� deduzir, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL o valor correspondente a at� cento e sessenta por cento dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)
� 2� A dedu��o de que trata o � 1� poder� chegar a at� cento e oitenta por cento dos disp�ndios em fun��o do n�mero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur�dica, na forma a ser definida em regulamento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)
� 3� A partir do per�odo de apura��o em que ocorrer a dedu��o de que trata o � 1� deste artigo, o valor da deprecia��o ou amortiza��o relativo aos disp�ndios, conforme o caso, registrado na escritura��o comercial dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)
� 4� A pessoa jur�dica de que trata caput, que exercer outras atividades al�m daquelas que geraram os benef�cios ali referidos, poder� usufruir, em rela��o a essas atividades, os benef�cios de que trata este Cap�tulo.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 428, de 2008)

� 1� A pessoa jur�dica de que trata o caput deste artigo, relativamente �s atividades de inform�tica e automa��o, poder� deduzir, para efeito de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, o valor correspondente a at� 160% (cento e sessenta por cento) dos disp�ndios realizados no per�odo de apura��o com pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica.             (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 2� A dedu��o de que trata o � 1� deste artigo poder� chegar a at� 180% (cento e oitenta por cento) dos disp�ndios em fun��o do n�mero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur�dica, na forma a ser definida em regulamento.             (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 3� A partir do per�odo de apura��o em que ocorrer a dedu��o de que trata o � 1� deste artigo, o valor da deprecia��o ou amortiza��o relativo aos disp�ndios, conforme o caso, registrado na escritura��o comercial dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.             (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 4� A pessoa jur�dica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades al�m daquelas que geraram os benef�cios ali referidos poder� usufruir, em rela��o a essas atividades, os benef�cios de que trata este Cap�tulo. (Inclu�do pela Lei n� 11.774, de 2008)

� 5� Ficam suspensos no ano-calend�rio de 2016:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos)                     (Vig�ncia encerrada)

I - o gozo do benef�cio fiscal de que trata este artigo; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

II - a apura��o dos disp�ndios de que trata este artigo realizados no ano-calend�rio de 2016.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 27. (VETADO)

CAP�TULO IV

DO PROGRAMA DE INCLUS�O DIGITAL

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

I - de unidades de processamento digital classificadas no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI ;

I - de unidades de processamento digital classificadas no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

II - de m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr�s quilos e meio), com tela (�cran) de �rea superior a 140cm 2 (cento e quarenta cent�metros quadrados), classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi ;

II - de m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr�s quilos e meio), com tela (�cran) de �rea superior a 140cm� (cento e quarenta cent�metros quadrados), classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)                 (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

III - de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de sa�da por v�deo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi ;

III - de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de sa�da por v�deo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)             (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

IV - de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no c�digo 8471.50.10 da Tipi.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

V - modens, classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

V - modems, classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi.             (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm 2 ( Tablet PC ), classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 534, de 2011)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que n�o possuam fun��o de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposi��o 8471.41 da TIPI, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 540, de 2011)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm� (cento e quarenta cent�metros quadrados) e inferior a 600 cm� (seiscentos cent�metros quadrados) e que n�o possuam fun��o de comando remoto ( tablet PC ) classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.507, de 2011)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

VII - telefones port�teis de redes celulares que possibilitem o acesso � internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posi��o 8517.12.31 da Tipi, produzidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;             (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)             (Produ��o de efeito)

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posi��es 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)             (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

� 1� Os produtos de que trata este artigo atender�o aos termos e condi��es estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especifica��es t�cnicas.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)             (Produ��o de efeito)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s aquisi��es realizadas por pessoas jur�dicas de direito privado ou por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, �s funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e �s demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)             (Produ��o de efeito)

� 3� O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas �s sociedades de arrendamento mercantil leasing.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015) (Produ��o de efeito)

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, dever� constar a express�o �Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico�, com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 534, de 2011)

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, dever� constar a express�o �Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico�, com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.507, de 2011)

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput , dever� constar a express�o " Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico " , com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

� 5� As aquisi��es de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, �s funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico e �s demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ou do Distrito Federal, poder�o estar acompanhadas de mais de uma unidade de sa�da por v�deo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada).                 (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

� 6� O disposto no � 5� ser� regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere � quantidade de v�deos, teclados e mouses que poder�o ser adquiridos com benef�cio.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)                 (Produ��o de efeito)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:

Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2016, ser�o aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as al�quotas da Contribui��o para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos:    (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - de unidades de processamento digital classificadas no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI ;

I - de unidades de processamento digital classificadas no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012) (Produ��o de efeito)

I - unidades de processamento digital classificados no c�digo 8471.50.10 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI;                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

II - de m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr�s quilos e meio), com tela (�cran) de �rea superior a 140cm 2 (cento e quarenta cent�metros quadrados), classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi ;

II - de m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a 3,5Kg (tr�s quilos e meio), com tela (�cran) de �rea superior a 140cm� (cento e quarenta cent�metros quadrados), classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012) (Produ��o de efeito)

II - m�quinas autom�ticas para processamento de dados, digitais, port�teis, de peso inferior a tr�s quilos e meio, com tela ( �cran ) de �rea superior a cento e quarenta cent�metros quadrados, classificadas nos c�digos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

III - de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de sa�da por v�deo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi ;

III - de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de sa�da por v�deo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)

III - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do c�digo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de sa�da por v�deo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

IV - de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no c�digo 8471.50.10 da Tipi.

IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos c�digos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no c�digo 8471.50.10 da Tipi;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

V - modens, classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

V - modems, classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi.             (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

V - modems , classificados nas posi��es 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm 2 ( Tablet PC ), classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 534, de 2011)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que n�o possuam fun��o de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposi��o 8471.41 da TIPI, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 540, de 2011)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a 140 cm� (cento e quarenta cent�metros quadrados) e inferior a 600 cm� (seiscentos cent�metros quadrados) e que n�o possuam fun��o de comando remoto ( tablet PC ) classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi, produzidas no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.507, de 2011)

VI - m�quinas autom�ticas de processamento de dados, port�teis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e sa�da de dados por meio de uma tela sens�vel ao toque de �rea superior a cento e quarenta cent�metros quadrados e inferior a seiscentos cent�metros quadrados e que n�o possuem fun��o de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposi��o 8471.41 da Tipi;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

VII - telefones port�teis de redes celulares que possibilitem o acesso � internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posi��o 8517.12.31 da Tipi, produzidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo; (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012) (Produ��o de efeito)

VII - telefones port�teis de redes celulares que possibilitem o acesso � internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posi��o 8517.12.31 da Tipi;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posi��es 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no Pa�s conforme processo produtivo b�sico estabelecido pelo Poder Executivo.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012) (Produ��o de efeito)

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posi��es 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

� 1� Os produtos de que trata este artigo atender�o aos termos e condi��es estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especifica��es t�cnicas.

� 1� Os produtos de que trata este artigo atender�o aos termos e condi��es estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especifica��es t�cnicas.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s aquisi��es realizadas por pessoas jur�dicas de direito privado ou por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, �s funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e �s demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal.

� 3� O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas �s sociedades de arrendamento mercantil leasing.

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, dever� constar a express�o �Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico�, com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 534, de 2011)

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, dever� constar a express�o �Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico�, com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.507, de 2011)

� 4� Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas � venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput , dever� constar a express�o " Produto fabricado conforme processo produtivo b�sico " , com a especifica��o do ato que aprova o processo produtivo b�sico respectivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.715, de 2012)             (Produ��o de efeito)

� 5� As aquisi��es de m�quinas autom�ticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, �s funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico e �s demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ou do Distrito Federal, poder�o estar acompanhadas de mais de uma unidade de sa�da por v�deo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada).             (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)

� 6� O disposto no � 5� ser� regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere � quantidade de v�deos, teclados e mouses que poder�o ser adquiridos com benef�cio.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.715, de 2012)         (Produ��o de efeito)

Art. 28-A. As al�quotas da Cofins e da Contribui��o para o PIS/Pasep, em rela��o aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, ser�o aplicadas da seguinte maneira:                 (Inclu�do pela Lei n� 13.241, de 2015)

I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2016;                 (Inclu�do pela Lei n� 13.241, de 2015)

II - (VETADO);             (Inclu�do pela Lei n� 13.241, de 2015)

III - (VETADO).             (Inclu�do pela Lei n� 13.241, de 2015)

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 desta Lei n�o se aplica a reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 690, de 2015)         (Produ��o de efeito)

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 desta Lei n�o se aplica a reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei n�o se aplica a reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.241, de 2015)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 30. As disposi��es dos arts. 28 e 29 desta.        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - n�o se aplicam �s vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;

II - aplicam-se �s vendas efetuadas at� 31 de dezembro de 2009.

II - aplicam-se �s vendas efetuadas at� 31 de dezembro de 2014.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)         (Produ��o de efeito)

II - aplicam-se �s vendas efetuadas at� 31 de dezembro de 2014.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)         (Produ��o de efeito)

II - aplicam-se �s vendas efetuadas at� 31 de dezembro de 2018.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

II - aplicam-se �s vendas efetuadas at� 31 de dezembro de 2018.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)             (Revogado pela Lei n� 13.241, de 1941)

CAP�TULO V

DOS INCENTIVOS �S MICRORREGI�ES NAS �REAS DE ATUA��O DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM

Art. 31. Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, para bens adquiridos a partir do ano-calend�rio de 2006 e at� 31 de dezembro de 2013, as pessoas jur�dicas que tenham projeto aprovado para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados priorit�rios para o desenvolvimento regional, em microrregi�es menos desenvolvidas localizadas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam, ter�o direito:         (Vig�ncia)

Art. 31. Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, para bens adquiridos a partir do ano-calend�rio de 2006 e at� 31 de dezembro de 2018, as pessoas jur�dicas que tenham projeto aprovado para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados priorit�rios para o desenvolvimento regional, em microrregi�es menos desenvolvidas localizadas nas �reas de atua��o das extintas Sudene e Sudam, ter�o direito:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.712, de 2012) (Regulamento)

I - � deprecia��o acelerada incentivada, para efeito de c�lculo do imposto sobre a renda;

II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisi��o, dos cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do � 1� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do � 1� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o � 4� do art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, na hip�tese de aquisi��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados � incorpora��o ao seu ativo imobilizado.        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� As microrregi�es alcan�adas bem como os limites e condi��es para frui��o do benef�cio referido neste artigo ser�o definidos em regulamento.

� 2� A frui��o desse benef�cio fica condicionada � frui��o do benef�cio de que trata o art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

� 3� A deprecia��o acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o.

� 3� A deprecia��o acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na deprecia��o integral, no pr�prio ano da aquisi��o ou at� o 4� (quarto) ano subsequente � aquisi��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.712, de 2012)

� 4� A quota de deprecia��o acelerada, correspondente ao benef�cio, constituir� exclus�o do lucro l�quido para fins de determina��o do lucro real e ser� escriturada no livro fiscal de apura��o do lucro real.

� 5� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a normal e a acelerada, n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem.

� 6� A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 5� deste artigo, o valor da deprecia��o normal, registrado na escritura��o comercial, ser� adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.

� 7� Os cr�ditos de que trata o inciso II do caput deste artigo ser�o apurados mediante a aplica��o, a cada m�s, das al�quotas referidas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisi��o do bem.        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 8� Salvo autoriza��o expressa em lei, os benef�cios fiscais de que trata este artigo n�o poder�o ser usufru�dos cumulativamente com outros de mesma natureza.

Art. 32. O art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

" Art. 1� Sem preju�zo das demais normas em vigor aplic�veis � mat�ria, a partir do ano-calend�rio de 2000, as pessoas jur�dicas que tenham projeto protocolizado e aprovado at� 31 de dezembro de 2013 para instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, priorit�rios para o desenvolvimento regional, nas �reas de atua��o das extintas Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintend�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia - Sudam, ter�o direito � redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da explora��o.

� 1� A frui��o do benef�cio fiscal referido no caput deste artigo dar-se-� a partir do ano-calend�rio subseq�ente �quele em que o projeto de instala��o, amplia��o, moderniza��o ou diversifica��o entrar em opera��o, segundo laudo expedido pelo Minist�rio da Integra��o Nacional at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o do ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio da opera��o.

........................................................................................

� 3� O prazo de frui��o do benef�cio fiscal ser� de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calend�rio de in�cio de sua frui��o.

........................................................................................" (NR)

CAP�TULO VI

DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUI��ES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

Art. 33. Os arts. 2� e 15 da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 2� ........................................................................................

I - microempresa a pessoa jur�dica que tenha auferido, no ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte a pessoa jur�dica que tenha auferido, no ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais).

........................................................................................" (NR)

"Art. 15. ........................................................................................

........................................................................................

II - a partir do m�s subseq�ente ao que for incorrida a situa��o excludente, nas hip�teses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9� desta Lei;

........................................................................................

VI - a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao da ci�ncia do ato declarat�rio de exclus�o, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9� desta Lei.

........................................................................................

� 5� Na hip�tese do inciso VI do caput deste artigo, ser� permitida a perman�ncia da pessoa jur�dica como optante pelo Simples mediante a comprova��o, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdi��o sobre o seu domic�lio fiscal, da quita��o do d�bito inscrito no prazo de at� 30 (trinta) dias contado a partir da ci�ncia do ato declarat�rio de exclus�o." (NR)

CAP�TULO VII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JUR�DICA - IRPJ E DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO L�QUIDO - CSLL

Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 15. ........................................................................................

........................................................................................

� 4� O percentual de que trata este artigo tamb�m ser� aplicado sobre a receita financeira da pessoa jur�dica que explore atividades imobili�rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados � venda, bem como a venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializa��o de im�veis e for apurada por meio de �ndices ou coeficientes previstos em contrato." (NR)

"Art. 20. ........................................................................................

� 1� A pessoa jur�dica submetida ao lucro presumido poder�, excepcionalmente, em rela��o ao 4� (quarto) trimestre-calend�rio de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributa��o pelo lucro presumido relativa aos 3 (tr�s) primeiros trimestres.

� 2� O percentual de que trata o caput deste artigo tamb�m ser� aplicado sobre a receita financeira de que trata o � 4� do art. 15 desta Lei." (NR)

Art. 35. O caput do art. 1� da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:             (Vide Medida n� 340, de 2006)

" Art. 1� As pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real poder�o utilizar cr�dito relativo � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, � raz�o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a deprecia��o cont�bil de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1� de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

........................................................................................" (NR)

Art. 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determina��o de pre�os de transfer�ncia, relativamente ao que disp�e o caput do art. 19 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como aos m�todos de c�lculo que especificar, aplic�veis � exporta��o, de forma a reduzir impactos relativos � aprecia��o da moeda nacional em rela��o a outras moedas.

Par�grafo �nico. O Secret�rio-Geral da Receita Federal do Brasil poder� determinar a aplica��o do mecanismo de ajuste de que trata o caput deste artigo �s hip�teses referidas no art. 45 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 37. A diferen�a entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de deprecia��o fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de deprecia��o fixadas pela legisla��o espec�fica aplic�vel aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou constru�dos por empresas concession�rias, permission�rias e autorizadas de gera��o de energia el�trica, poder� ser exclu�da do lucro l�quido para a apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL. (Vig�ncia)

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou constru�dos a partir da data da publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2013.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou constru�dos destinados a empreendimentos cuja concess�o, permiss�o ou autoriza��o tenha sido outorgada a partir da data da publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018. (Reda��o dada pela Lei n� 12.865, de 2013)

� 2� A diferen�a entre os valores dos encargos de que trata o caput deste artigo ser� controlada no livro fiscal destinado � apura��o do lucro real.

� 3� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a cont�bil e a fiscal, n�o poder� ultrapassar o custo do bem depreciado.

� 4� A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 3� deste artigo, o valor da deprecia��o registrado na escritura��o comercial ser� adicionado ao lucro l�quido, para efeito da determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apura��o do lucro real.

� 5� O disposto neste artigo produz apenas efeitos fiscais, n�o altera as atribui��es e compet�ncias fixadas na legisla��o para a atua��o da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL e n�o poder� repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de pre�os e tarifas de energia el�trica.

CAP�TULO VIII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F�SICA � IRPF

Art. 38. O art. 22 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na aliena��o de bens e direitos de pequeno valor, cujo pre�o unit�rio de aliena��o, no m�s em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de aliena��o de a��es negociadas no mercado de balc�o;

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

........................................................................................" (NR)

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa f�sica residente no Pa�s na venda de im�veis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra��o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi��o de im�veis residenciais localizados no Pa�s.         (Vig�ncia)

� 1� No caso de venda de mais de 1 (um) im�vel, o prazo referido neste artigo ser� contado a partir da data de celebra��o do contrato relativo � 1� (primeira) opera��o.

� 2� A aplica��o parcial do produto da venda implicar� tributa��o do ganho proporcionalmente ao valor da parcela n�o aplicada.

� 3� No caso de aquisi��o de mais de um im�vel, a isen��o de que trata este artigo aplicar-se-� ao ganho de capital correspondente apenas � parcela empregada na aquisi��o de im�veis residenciais.

� 4� A inobserv�ncia das condi��es estabelecidas neste artigo importar� em exig�ncia do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2� (segundo) m�s subseq�ente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido; e

II - multa, de mora ou de of�cio, calculada a partir do 2� (segundo) m�s seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im�vel vendido, se o imposto n�o for pago at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo de que trata o caput deste artigo.

� 5� O contribuinte somente poder� usufruir do benef�cio de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Art. 40. Para a apura��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasi�o da aliena��o, a qualquer t�tulo, de bens im�veis realizada por pessoa f�sica residente no Pa�s, ser�o aplicados fatores de redu��o (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. (Vig�ncia)

� 1� A base de c�lculo do imposto corresponder� � multiplica��o do ganho de capital pelos fatores de redu��o, que ser�o determinados pelas seguintes f�rmulas:

I - FR1 = 1/1,0060 m1, onde "m1" corresponde ao n�mero de meses-calend�rio ou fra��o decorridos entre a data de aquisi��o do im�vel e o m�s da publica��o desta Lei, inclusive na hip�tese de a aliena��o ocorrer no referido m�s;

II - FR2 = 1/1,0035 m2, onde "m2" corresponde ao n�mero de meses-calend�rio ou fra��o decorridos entre o m�s seguinte ao da publica��o desta Lei ou o m�s da aquisi��o do im�vel, se posterior, e o de sua aliena��o.

� 2� Na hip�tese de im�veis adquiridos at� 31 de dezembro de 1995, o fator de redu��o de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� aplicado a partir de 1� de janeiro de 1996, sem preju�zo do disposto no art. 18 da Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

CAP�TULO IX

DA CONTRIBUI��O PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Art. 41. O � 8� do art. 3� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:    (Vig�ncia)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

� 8� ........................................................................................

........................................................................................

III - agr�colas, conforme ato do Conselho Monet�rio Nacional.

........................................................................................" (NR)

Art. 42. O art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

� 3� Est�o sujeitos � reten��o na fonte da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes � aquisi��o de autope�as constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneum�ticos, quando efetuados por pessoa jur�dica fabricante:

I - de pe�as, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1� desta Lei;

II - de produtos relacionados no art. 1� desta Lei.

� 4� O valor a ser retido na forma do � 3� deste artigo constitui antecipa��o das contribui��es devidas pelas pessoas jur�dicas fornecedoras e ser� determinado mediante a aplica��o, sobre a import�ncia a pagar, do percentual de 0,1% (um d�cimo por cento) para a Contribui��o para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco d�cimos por cento) para a Cofins.

� 5� O valor retido na quinzena dever� ser recolhido at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente �quela em que tiver ocorrido o pagamento.

........................................................................................

� 7� A reten��o na fonte de que trata o � 3� deste artigo:

I - n�o se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jur�dica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista;

II - alcan�a tamb�m os pagamentos efetuados por servi�o de industrializa��o no caso de industrializa��o por encomenda." (NR)

Art. 43. Os arts. 2� , 3� , 10 e 15 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 2� ........................................................................................

........................................................................................

� 3� Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos e odontol�gicos, campanhas de sa�de realizadas pelo Poder P�blico, laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre s�mens e embri�es da posi��o 05.11, todos da Tipi.

........................................................................................" (NR)

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca��o a terceiros, ou para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda ou na presta��o de servi�os;

........................................................................................

� 21. N�o integram o valor das m�quinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorpora��o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do � 2� deste artigo." (NR)

"Art. 10. ........................................................................................

........................................................................................

XXVI - as receitas relativas �s atividades de revenda de im�veis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria e constru��o de pr�dio destinado � venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;

XXVII � (VETADO)

........................................................................................" (NR)

"Art. 15. ........................................................................................

........................................................................................

V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos �� 1� e 2� do art. 10 desta Lei;

........................................................................................" (NR)

Art. 44. Os arts. 7� , 8� , 15, 28 e 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 7� ........................................................................................

........................................................................................

� 5� Para efeito do disposto no � 4� deste artigo, n�o se inclui a parcela a que se refere a al�nea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)

"Art. 8� ........................................................................................

........................................................................................

� 11. ........................................................................................

........................................................................................

II - produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos e odontol�gicos, campanhas de sa�de realizadas pelo Poder P�blico e laborat�rios de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.

� 12. ........................................................................................

........................................................................................

XIII - prepara��es compostas n�o alco�licas, classificadas no c�digo 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas � elabora��o de bebidas pelas pessoas jur�dicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

........................................................................................" (NR)

"Art. 15. ........................................................................................

........................................................................................

V - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para loca��o a terceiros ou para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda ou na presta��o de servi�os.

........................................................................................" (NR)

"Art. 28. ........................................................................................

........................................................................................

VII - prepara��es compostas n�o alco�licas, classificadas no c�digo 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas � elabora��o de bebidas pelas pessoas jur�dicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

........................................................................................" (NR)

"Art. 40. ........................................................................................

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jur�dica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

........................................................................................" (NR)

Art. 45. O art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca��o a terceiros ou para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda ou na presta��o de servi�os.

........................................................................................

� 13. N�o integram o valor das m�quinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorpora��o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do � 2� deste artigo." (NR)

Art. 46. Os arts. 2� , 10 e 30 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 2� (VETADO)

� 1� (VETADO)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s aquisi��es efetuadas ap�s 1� de outubro de 2004." (NR)

"Art. 10. ........................................................................................

........................................................................................

III - para autope�as relacionadas nos Anexos I e II da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002:

a) no inciso I do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jur�dicas nele relacionadas; ou

b) no inciso II do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jur�dicas nele relacionadas;

........................................................................................

� 2� A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o sobre a receita bruta auferida pela pessoa jur�dica executora da encomenda �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente.

� 3� Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrializa��o por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR)

" Art. 30. As sociedades cooperativas de cr�dito e de transporte rodovi�rio de cargas, na apura��o dos valores devidos a t�tulo de Cofins e PIS-faturamento, poder�o excluir da base de c�lculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas �s cooperativas de produ��o agropecu�ria e de infra-estrutura." (NR)

Art. 47. Fica vedada a utiliza��o do cr�dito de que tratam o inciso II do caput do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisi��es de desperd�cios, res�duos ou aparas de pl�stico, de papel ou cart�o, de vidro, de ferro ou a�o, de cobre, de n�quel, de alum�nio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posi��es 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI, e demais desperd�cios e res�duos met�licos do Cap�tulo 81 da Tipi.         (Vig�ncia)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 48. A incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperd�cios, res�duos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jur�dica que apure o imposto de renda com base no lucro real.     (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. A suspens�o de que trata o caput deste artigo n�o se aplica �s vendas efetuadas por pessoa jur�dica optante pelo Simples.

Art. 49. Fica suspensa a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em territ�rio nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada � exporta��o para o exterior.       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s a exporta��o da mercadoria acondicionada.

� 2� Nas notas fiscais relativas �s vendas com suspens�o de que trata o caput deste artigo dever� constar a express�o "Sa�da com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 3� O benef�cio de que trata este artigo somente poder� ser usufru�do ap�s atendidos os termos e condi��es estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

� 4� A pessoa jur�dica que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a opera��o de venda, n�o houver efetuado a exporta��o para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins fica obrigada ao recolhimento dessas contribui��es, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de venda, na condi��o de respons�vel.

� 5� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 4� deste artigo, caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 6� Nas hip�teses de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo, a pessoa jur�dica fabricante do material de embalagem ser� respons�vel solid�ria com a pessoa jur�dica destinat�ria desses produtos pelo pagamento das contribui��es devidas e respectivos acr�scimos legais.

Art. 50. A suspens�o de que trata o � 1� do art. 14 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, aplica-se tamb�m nas importa��es de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorpora��o ao ativo imobilizado da pessoa jur�dica importadora.   (Vide Decreto n� 5.691)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s decorridos 18 (dezoito) meses da incorpora��o do bem ao ativo imobilizado da pessoa jur�dica importadora.

� 2� A pessoa jur�dica importadora que n�o incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do prazo de que trata o � 1� deste artigo recolher� a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e a Cofins-Importa��o, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da Declara��o de Importa��o.

� 3� Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 2� deste artigo, caber� lan�amento de of�cio das contribui��es, acrescidas de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 4� As m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos beneficiados pela suspens�o da exig�ncia das contribui��es na forma deste artigo ser�o relacionados em regulamento.

Art. 51. O caput do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:         (Vig�ncia)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 1� ........................................................................................

........................................................................................

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em p�, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;

XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeij�o.

........................................................................................" (NR)

Art. 52. Fica institu�do Regime Aduaneiro Especial de Importa��o de embalagens referidas na al�nea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que permite a apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o utilizando-se as al�quotas previstas:             (Vide Decreto n� 5.652)                 (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)         (Vig�ncia)

I - na al�nea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003,, no caso de importa��o de embalagens destinadas ao envasamento de �gua e refrigerante;             (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)     (Vig�ncia)

II - nos incisos I e II do caput do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de importa��o de embalagens destinadas ao envasamento de outros produtos.                 (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)     (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, as condi��es necess�rias para a habilita��o ao regime de que trata o caput deste artigo.             (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)

Art. 53. Somente poder� habilitar-se ao regime de que trata o art. 52 desta Lei a pessoa jur�dica comercial que importe as embalagens nele referidas para revend�-las diretamente a pessoa jur�dica industrial.                 (Vide Decreto n� 5.652)             (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)         (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. A pessoa jur�dica industrial ser� respons�vel solid�ria com a pessoa jur�dica comercial importadora com rela��o ao pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o.             (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)         (Vig�ncia)

Art. 54. Se no registro da Declara��o de Importa��o - DI a pessoa jur�dica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destina��o das embalagens, o recolhimento da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o ser� realizado por estimativa tendo por base as vendas do �ltimo trimestre-calend�rio.             (Vide Decreto n� 5.652)

Art. 54. Se no registro da Declara��o de Importa��o - DI a pessoa jur�dica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destina��o das embalagens, o recolhimento da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o ser� realizado por estimativa tendo por base as vendas dos �ltimos 3 (tr�s) meses.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015)     (Vig�ncia)

� 1� Ocorrendo recolhimento a menor da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, em fun��o da destina��o dada �s embalagens ap�s sua importa��o, a diferen�a, no per�odo de apura��o em que se verificar, ser� recolhida ao Tesouro Nacional com o acr�scimo de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados desde a data do registro da Declara��o de Importa��o - DI. (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015) (Vig�ncia)

� 2� Se, durante o ano-calend�rio, em fun��o da estimativa, por 2 (dois) per�odos de apura��o consecutivos ou 3 (tr�s) alternados, ocorrer recolhimento a menor da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o superior a 20% (vinte por cento) do valor devido, a pessoa jur�dica comercial importadora ser� exclu�da do regime.

� 2� Se, durante o per�odo de 12 (doze) meses anteriores ao m�s de importa��o, em fun��o da estimativa, por 4 (quatro) meses de apura��o consecutivos ou 6 (seis) alternados, ocorrer em cada m�s recolhimento a menor da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o superior a 20% (vinte por cento) do valor devido, a pessoa jur�dica comercial importadora ser� exclu�da do regime.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.774, de 2008)             (Revogado pela Lei n� 13.161, de 2015) (Vig�ncia)

Art. 55. A venda ou a importa��o de m�quinas e equipamentos utilizados na fabrica��o de pap�is destinados � impress�o de jornais ou de pap�is classificados nos c�digos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados � impress�o de peri�dicos, ser�o efetuadas com suspens�o da exig�ncia:   (Regulamento)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jur�dica industrial para incorpora��o ao seu ativo imobilizado; ou

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jur�dica industrial para incorpora��o ao seu ativo imobilizado.

� 1� O benef�cio da suspens�o de que trata este artigo:

I - aplica-se somente no caso de aquisi��es ou importa��es efetuadas por pessoa jur�dica que auferir, com a venda dos pap�is referidos no caput deste artigo, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta de venda total de pap�is;

II - n�o se aplica no caso de aquisi��es ou importa��es efetuadas por pessoas jur�dicas optantes pelo Simples ou que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins; e

III - poder� ser usufru�do nas aquisi��es ou importa��es realizadas at� 30 de abril de 2008 ou at� que a produ��o nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

� 2� O percentual de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� apurado:

I - ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre a venda; e

II - considerando-se a m�dia obtida, a partir do in�cio de utiliza��o do bem adquirido com suspens�o, durante o per�odo de 18 (dezoito) meses.

� 3� O prazo de in�cio de utiliza��o a que se refere o � 2� deste artigo n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) anos.

� 4� A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota 0 (zero) ap�s cumprida a condi��o de que trata o inciso I do � 1� deste artigo, observados os prazos determinados nos �� 2� e 3� deste artigo.

� 5� No caso de n�o ser efetuada a incorpora��o do bem ao ativo imobilizado ou de sua revenda antes da redu��o a 0 (zero) das al�quotas, na forma do � 4� deste artigo, as contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo ser�o devidas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o � DI, na condi��o de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep e � Cofins, ou de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o.

� 6� Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o inciso I do caput deste artigo dever� constar a express�o "Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 7� Na hip�tese de n�o-atendimento do percentual de venda de pap�is estabelecido no inciso I do � 1� deste artigo, a multa, de mora ou de of�cio, a que se refere o � 5� deste artigo, ser� aplicada sobre o valor das contribui��es n�o-recolhidas, proporcionalmente � diferen�a entre esse percentual de venda e o efetivamente alcan�ado.

� 8� A utiliza��o do benef�cio da suspens�o de que trata este artigo:

I - fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica adquirente ou importadora das m�quinas e equipamentos, em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil; e

II - ser� disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento.

� 9� As m�quinas e equipamentos beneficiados pela suspens�o da exig�ncia das contribui��es, na forma deste artigo, ser�o relacionados em regulamento.

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento).             (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo se aplica � contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos �s ind�strias que os empreguem na produ��o de eteno e propeno para fins industriais e comerciais.             (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de:                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de:                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018         (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018 (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)

II - 1,11% (um inteiro e onze cent�simos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos) (Vig�ncia encerrada)

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018         (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Vig�ncia)                 (Vig�ncia encerrada)

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018 (Vig�ncia))                 ( Vig�ncia encerrada )

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Vig�ncia) (Vig�ncia encerrada)

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))  ( Vig�ncia encerrada )

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m:        (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e            (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018 (Vig�ncia))       ( Vig�ncia encerrada )

II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018         (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)        (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia      

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

V - 1,13% (um inteiro e treze cent�simos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove cent�simos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

Art. 56. A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroqu�mica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto �s centrais petroqu�micas, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas al�quotas de:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Vide Decreto n� 11.668, de 2023)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - 0,18% (dezoito cent�simos por cento) e 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;  (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)        (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)

II - 0,54% (cinquenta e quatro cent�simos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;    (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)

III - 0,90% (noventa cent�simos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez cent�simos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e    (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.   (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia  

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)   

V - 1,13% (um inteiro e treze cent�simos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)  

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)  

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a mar�o de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.374, de 2022)

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove cent�simos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)  

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos)

IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.   (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m:   (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia   

I - �s vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroqu�micas para serem utilizados como insumo na produ��o de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e   (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia   

II - �s vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para ind�strias qu�micas para serem utilizados como insumo produtivo.   (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia  

Art. 57. Na apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de n�o-cumulatividade, a central petroqu�mica poder� descontar cr�ditos calculados �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisi��o ou importa��o de nafta petroqu�mica.                 (Produ��o de efeito)         (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Vig�ncia)             (Vig�ncia encerrada)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018         (Vig�ncia)         Vig�ncia encerrada

Art. 57. Na apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de n�o-cumulatividade, a central petroqu�mica poder� descontar cr�ditos calculados �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisi��o ou importa��o de nafta petroqu�mica.         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Par�grafo �nico. Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 2004 , os cr�ditos de que trata o caput ser�o calculados mediante a aplica��o das al�quotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 1� Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, o cr�dito de que trata o caput deste artigo ser� calculado mediante a aplica��o das al�quotas de 1,0% (um por cento) para a Contribui��o para o PIS/Pasep e de 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento) para a Cofins.       (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 11.488, de 2007)

� 1� Na hip�tese de revenda dos produtos adquiridos na forma do art. 56 ou importados na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, os cr�ditos de que trata o caput ser�o calculados mediante a aplica��o das al�quotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.       (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

� 1� Na hip�tese de revenda dos produtos adquiridos na forma do art. 56 ou importados na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, os cr�ditos de que trata o caput ser�o calculados mediante a aplica��o das al�quotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.       (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 2� O disposto no caput deste artigo se aplica �s ind�strias de que trata o par�grafo �nico do art. 56 desta Lei, quanto aos cr�ditos decorrentes da aquisi��o de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na industrializa��o ou comercializa��o de eteno, propeno e produtos com eles fabricados.             (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)

� 2� ( Revogado )             (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

� 2� ( Revogado )             (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Art. 57. Na apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de n�o-cumulatividade, a central petroqu�mica poder� descontar cr�ditos calculados �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisi��o ou importa��o de nafta petroqu�mica.       (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)   Vig�ncia    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

� 1� Na hip�tese de revenda dos produtos adquiridos na forma do art. 56 ou importados na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, os cr�ditos de que trata o caput ser�o calculados mediante a aplica��o das al�quotas estabelecidas nos incisos do caput do art. 56.       (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia     (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)

� 1� Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, o cr�dito de que trata o caput deste artigo ser� calculado mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 56 desta Lei e no � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, para o respectivo per�odo de apura��o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos) (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

� 2� ( Revogado )             (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

Art. 57. Na apura��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de n�o-cumulatividade, a central petroqu�mica poder� descontar cr�ditos calculados �s al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisi��o ou importa��o de nafta petroqu�mica.       (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)   Vig�ncia    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)  (Vide Decreto n� 11.668, de 2023)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, o cr�dito de que trata o caput deste artigo ser� calculado mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 56 desta Lei e no � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, para o respectivo per�odo de apura��o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)     (Produ��o de efeitos) (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)  

� 2� ( Revogado )   (Reda��o dada pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)  

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento:         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 2� O cr�dito decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Vig�ncia)             (Vig�ncia encerrada)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento:                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))( Vig�ncia encerrada )

� 2� O cr�dito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput e no par�grafo �nico do art. 56 que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser:             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)                 (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Vig�ncia)             (Vig�ncia encerrada)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)                 (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018         (Vig�ncia))             ( Vig�ncia encerrada )

II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)                 (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos)             (Vig�ncia encerrada)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018             (Vig�ncia))                 ( Vig�ncia encerrada )

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013) (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Vig�ncia) (Vig�ncia encerrada)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 2� O cr�dito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput e no par�grafo �nico do art. 56 que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser:             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)     (Vig�ncia)            (Vig�ncia encerrada)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013) (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Produ��o de efeitos) (Vig�ncia encerrada)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)   (Vig�ncia)  (Vig�ncia encerrada)         (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

� 2� O cr�dito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput e no par�grafo �nico do art. 56 que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser:             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)     (Vig�ncia)       (Vig�ncia encerrada)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)    Produ��o de efeitos

I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013) (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Produ��o de efeitos) (Vig�ncia encerrada)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)             (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)        (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)  

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se tamb�m �s aquisi��es dos produtos cujas vendas s�o referidas nos incisos do par�grafo �nico do art. 56. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)   (Vig�ncia)  (Vig�ncia encerrada)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)      (Vide Decreto n� 11.668, de 2023)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� O saldo de cr�ditos apurados pelas ind�strias petroqu�micas na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poder�, nos termos e prazos fixados em regulamento:     (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia          (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 4 de junho de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou  (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)           (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia         (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 4 de junho de 2024)      (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.    (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)     (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)  Vig�ncia        (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 4 de junho de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)       Vig�ncia encerrada

� 2� O cr�dito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisi��o dos produtos mencionados no caput e no par�grafo �nico do art. 56 que a pessoa jur�dica n�o conseguir utilizar at� o final de cada trimestre-calend�rio poder� ser:    (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)     (Vig�ncia)       (Vig�ncia encerrada)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)     (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

I - compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou    (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)       (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)     (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

II - ressarcido em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)    (Vide Medida Provis�ria n� 694, de 2015)    (Produ��o de efeitos)   (Vig�ncia encerrada)    (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)     (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)        Vig�ncia encerrada

Art. 57-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder �s centrais petroqu�micas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS cr�dito presumido relativo � aquisi��o de etanol utilizado na produ��o de polietileno.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput ser� estabelecido com par�metro nas oscila��es de pre�o do etanol no mercado.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 2� O montante do cr�dito presumido de que trata o caput ser� determinado mediante aplica��o de al�quota espec�fica correspondente a, no m�ximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro c�bico de etanol.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

� 3� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser utilizado conforme estabelecido no � 2� do art. 57-A.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 613, de 2013)

Art. 57-B. � o Poder Executivo autorizado a conceder �s centrais petroqu�micas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins cr�dito presumido relativo � aquisi��o de etanol utilizado na produ��o de polietileno.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)     (Vig�ncia)             (Vig�ncia encerrada)

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput ser� estabelecido com par�metro nas oscila��es de pre�o do etanol no mercado.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)     (Vig�ncia) (Vig�ncia encerrada)

� 2� O montante do cr�dito presumido de que trata o caput ser� determinado mediante aplica��o de al�quota espec�fica correspondente a, no m�ximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro c�bico de etanol.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015) (Vig�ncia) (Vig�ncia encerrada)

� 3� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser utilizado conforme estabelecido no � 2� do art. 57-A.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 694, de 2015)         (Vig�ncia)         (Vig�ncia encerrada)

Art. 57-B. � o Poder Executivo autorizado a conceder �s centrais petroqu�micas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins cr�dito presumido relativo � aquisi��o de etanol utilizado na produ��o de polietileno. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018     (Vig�ncia))             (Vig�ncia encerrada )

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput ser� estabelecido com par�metro nas oscila��es de pre�o do etanol no mercado.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018     (Vig�ncia))             (Vig�ncia encerrada )

� 2� O montante do cr�dito presumido de que trata o caput ser� determinado mediante aplica��o de al�quota espec�fica correspondente a, no m�ximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro c�bico de etanol. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018 (Vig�ncia)) ( Vig�ncia encerrada )

� 3� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser utilizado conforme estabelecido no � 2� do art. 57-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 836, de 2018 (Vig�ncia)) ( Vig�ncia encerrada )

Art. 57-B. � o Poder Executivo autorizado a conceder �s centrais petroqu�micas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins cr�dito presumido relativo � aquisi��o de etanol utilizado na produ��o de polietileno. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput ser� estabelecido com par�metro nas oscila��es de pre�o do etanol no mercado.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 2� O montante do cr�dito presumido de que trata o caput ser� determinado mediante aplica��o de al�quota espec�fica correspondente a, no m�ximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro c�bico de etanol.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

� 3� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser utilizado conforme estabelecido no � 2� do art. 57-A.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia

Art. 57-B. � o Poder Executivo autorizado a conceder �s centrais petroqu�micas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins cr�dito presumido relativo � aquisi��o de etanol utilizado na produ��o de polietileno. (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)          (Vide Medida Provis�ria n� 1.034, de 2021)      Vig�ncia      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos          (Revogado pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput ser� estabelecido com par�metro nas oscila��es de pre�o do etanol no mercado.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)         (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos           (Revogado pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 2� O montante do cr�dito presumido de que trata o caput ser� determinado mediante aplica��o de al�quota espec�fica correspondente a, no m�ximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro c�bico de etanol.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)      (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos          (Revogado pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 3� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser utilizado conforme estabelecido no � 2� do art. 57-A.             (Inclu�do pela Lei n� 12.859, de 2013)       (Vide Lei n� 14.183, de 2021)    (Vig�ncia)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos          (Revogado pela Lei n� 14.374, de 2022)

Art. 57-C. As centrais petroqu�micas e as ind�strias qu�micas que apurarem cr�ditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei dever�o firmar termo no qual se comprometer�o a:    (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)      (Vide Decreto n� 11.668, de 2023)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - cumprir as normas de seguran�a e medicina do trabalho, de que trata o Cap�tulo V do T�tulo II da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943;         (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

II - apresentar todas as licen�as, autoriza��es, certid�es e demais atos administrativos dos �rg�os competentes que atestem a conformidade com a legisla��o ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto h�drico, o programa de monitoramento da qualidade da �gua e do ar, o plano log�stico de transporte e o estudo geol�gico da regi�o;        (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

III - cumprir as medidas de compensa��o ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;      (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

IV - manter a regularidade em rela��o a d�bitos tribut�rios e previdenci�rios;       (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

V - adquirir e a retirar de circula��o certificados relativos a Redu��es Verificadas de Emiss�es (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compat�vel com os indicadores de refer�ncia aplic�veis ao impacto ambiental gerado pelas emiss�es de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e        (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1� de janeiro de 2022.       (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 1� Caso a central petroqu�mica ou a ind�stria qu�mica descumpra o disposto neste artigo, dever� apurar os cr�ditos das contribui��es de que tratam os arts. 57 e 57-A desta Lei pelas al�quotas constantes do art. 56 desta Lei e do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004.       (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 2� O disposto no � 1� deste artigo aplica-se aos cr�ditos calculados a partir da data do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo, e a central petroqu�mica ou a ind�stria qu�mica dever� recolher o valor das contribui��es que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora.        (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 3� O disposto neste artigo ser� regulamentado pelo Poder Executivo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 4� Enquanto n�o for editado o regulamento a que se refere o � 3� deste artigo, os cr�ditos das contribui��es de que tratam os arts. 57 e 57-A ser�o apurados pelas al�quotas constantes do art. 56 desta Lei e do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004.       (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

Art. 57-D. As centrais petroqu�micas e as ind�strias qu�micas que apurarem cr�ditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poder�o descontar, no per�odo de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, cr�ditos adicionais calculados mediante a aplica��o da al�quota de 0,5% (cinco d�cimos por cento) para a Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Contribui��o para o PIS/Pasep) e a Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico incidente na Importa��o de Produtos Estrangeiros ou Servi�os (Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o) e de 1% (um por cento) para a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi�os do Exterior (Cofins-Importa��o), sobre a base de c�lculo da respectiva contribui��o, mediante compromisso de investimento em amplia��o de capacidade instalada.      (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)       (Vide Decreto n� 11.668, de 2023)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� O benef�cio previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em amplia��o de capacidade produtiva ou instala��o de novas plantas que utilizem g�s natural para a produ��o de fertilizantes.    (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

� 2� O abatimento proporcionado pelos cr�ditos adicionais previstos     (Inclu�do pela Lei n� 14.374, de 2022)

Art. 58. O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

"Art. 8� ........................................................................................

........................................................................................

� 15. Na importa��o de nafta petroqu�mica, quando efetuada por centrais petroqu�micas, as al�quotas s�o de:

I - 1,0% (um por cento), para a Contribui��o para o Pis/Pasep-Importa��o; e

II - 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para a Cofins-Importa��o." (NR)

Art. 58. O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:    (Vig�ncia)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 8� ........................................................................................

........................................................................................

� 15. Na importa��o de nafta petroqu�mica, quando efetuada por centrais petroqu�micas, as al�quotas s�o de:

I - 1,0% (um por cento), para a Contribui��o para o Pis/Pasep-Importa��o; e

II - 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para a Cofins-Importa��o." (NR)

Art. 59. O art. 14 da Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 14. Aplicam-se � nafta petroqu�mica destinada � produ��o ou formula��o de gasolina ou diesel as disposi��es do art. 4� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as al�quotas espec�ficas:

I - fixadas para o �leo diesel, quando a nafta petroqu�mica for destinada � produ��o ou formula��o exclusivamente de �leo diesel; ou

II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroqu�mica for destinada � produ��o ou formula��o de �leo diesel ou gasolina.

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado)." (NR)

Art. 60. A pessoa jur�dica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, poder� deduzir da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3� do Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975, efetivamente pago no mesmo per�odo.         (Vig�ncia)             (Revogado Lei n� 12.995, de 2014)         (Vig�ncia)

Art. 61. O disposto no art. 33, � 2� , inciso I, do Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977, tamb�m se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 46 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Vig�ncia)

Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se refere o art. 3� da Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 169% (cento e sessenta e nove por cento) e 1,98 (um inteiro e noventa e oito cent�simos), respectivamente.         (Vig�ncia)

Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3� da Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991 , e o art. 5� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove cent�simos por cento) e 3,42 (tr�s inteiros e quarenta e dois cent�simos), respectivamente.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 460, de 2009)         (Produ��o de efeito)

Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3� da Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991 , e o art. 5� da Lei n� 9.715, de 25 de novembro de 1998, , passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove cent�simos por cento) e 3,42 (tr�s inteiros e quarenta e dois cent�simos), respectivamente.     (Reda��o dada pela Lei n� 12.024, de 2009) (Produ��o de efeito)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 63. O art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

"Art. 8� ........................................................................................

� 1� ........................................................................................

I - cerealista que exer�a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos c�digos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;

........................................................................................" (NR)

Art. 64. Nas vendas efetuadas por distribuidor estabelecido fora da Zona Franca de Manaus - ZFM de �lcool para fins carburantes destinado ao consumo ou � industrializa��o na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

� 1� No caso deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o nas vendas efetuadas pela pessoa jur�dica adquirente na forma do caput deste artigo, �s al�quotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis cent�simos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento).

� 2� O distribuidor, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condi��o de contribuinte substituto, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� deste artigo sobre o pre�o de venda do distribuidor.

� 4� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo �lcool para fins carburantes adquirido com substitui��o tribut�ria, na forma dos �� 2� e 3� deste artigo, poder� abater da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre seu faturamento, o valor dessas contribui��es recolhidas pelo substituto tribut�rio.

Art. 64. Na venda de �lcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou � industrializa��o na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor ou importador estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004. .             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 1� A Contribui��o para o PIS/PASEP e a COFINS incidir�o nas vendas efetuadas pela pessoa jur�dica adquirente na forma do caput deste artigo, �s al�quotas referidas no � 2� do art. 5� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto no � 6� do mesmo artigo.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 2� O produtor ou importador fica obrigado a cobrar e recolher, na condi��o de contribuinte-substituto, a Contribui��o para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1�             . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 3� Para os efeitos do � 2� , a Contribui��o para o PIS/PASEP e a COFINS ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� sobre o volume vendido pelo produtor ou importador.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 4� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo �lcool adquirido com substitui��o tribut�ria, na forma dos �� 2� e 3� , poder� abater da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre seu faturamento, o valor dessas contribui��es recolhidas pelo substituto tribut�rio.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 5� Para fins deste artigo, n�o se aplicam o disposto na al�nea �b� do inciso VII do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na al�nea �b� do inciso VII do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

Art. 64. Na venda de �lcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou � industrializa��o na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004. .             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o nas vendas efetuadas pela pessoa jur�dica adquirente na forma do caput deste artigo, �s al�quotas referidas no � 4� do art. 5� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos �� 8� e 9� do mesmo artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)

� 2� O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condi��o de contribuinte-substituto, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1� deste artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)

� 3� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)

� 4� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo �lcool adquirido com substitui��o tribut�ria, na forma dos �� 2� e 3� deste artigo, poder� abater da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribui��es recolhidas pelo substituto tribut�rio.         (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)

� 5� Para fins deste artigo, n�o se aplica o disposto na al�nea b do inciso VII do caput do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na al�nea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.             (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008).     (Produ��o de efeitos)

� 6� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas ao consumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).

� 6� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas ao consumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas.             (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009).     (Produ��o de efeitos).

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIII do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrializa��o na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004.     (Vig�ncia)         (Vide Lei n� 11.727, de 2008)     (Vig�ncia)

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrializa��o na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)          (Vide ADIN 4254)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jur�dica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins incidir�o �s al�quotas previstas:         (Vide ADIN 4254)

I - no art. 23 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

II - na al�nea b do inciso I do art. 1� e do art. 2� da Lei n� 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. 1� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;        (Vide ADIN 4254)

IV - no caput do art. 5� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;        (Vide ADIN 4254)

V - nos incisos I e II do caput do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

VI - no art. 52 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e altera��es posteriores;

VI � no inciso II do art. 58-M da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;         (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

VI - (Revogado) ;         (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)

VII - no art. 51 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e altera��es posteriores.

VII - (Revogado) ;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)

VIII � no art. 58-I da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

VIII - (Revogado).             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)         (Vig�ncia)         (Produ��o de efeitos)

� 2� O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condi��o de contribuinte substituto, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jur�dica de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica aos produtos farmac�uticos classificados nas posi��es 30.01, 30.03, 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos c�digos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi.

� 4� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� deste artigo sobre o pre�o de venda do produtor, fabricante ou importador.

� 4� Para os efeitos do � 2� deste artigo, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins ser�o apuradas mediante a aplica��o das al�quotas de que trata o � 1� deste artigo sobre:         (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

I � o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do � 1� deste artigo;         (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

II � a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do � 1� deste artigo;         (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

III � o pre�o de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do � 1� deste artigo.         (Inclu�do pela Lei n� 11.727, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

� 5� A pessoa jur�dica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substitui��o tribut�ria, na forma dos �� 2� e 4� deste artigo, poder� abater da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribui��es recolhidas pelo substituto tribut�rio.          (Vide ADIN 4254)

� 6� N�o se aplicam as disposi��es dos �� 2� , 4� e 5� deste artigo no caso de venda dos produtos referidos nos incisos IV e V do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para montadoras de ve�culos.

� 7� Para fins deste artigo, n�o se aplica o disposto na al�nea �b� do inciso VII do art. 8 � da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e na al�nea �b� do inciso VII do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).

� 7� Para fins deste artigo, n�o se aplica o disposto na al�nea b do inciso VII do art. 8o da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na al�nea b do inciso VII do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009).     (Produ��o de efeitos).       (Vide ADIN 4254)

� 8� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas ao consumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).

� 8� As disposi��es deste artigo tamb�m se aplicam �s vendas destinadas ao consumo ou � industrializa��o nas �reas de Livre Com�rcio de que tratam as Leis n�s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n� 8.857, de 8 de mar�o de 1994, por pessoa jur�dica estabelecida fora dessas �reas.         (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009).     (Produ��o de efeitos).

Art. 66. (VETADO)

CAP�TULO X

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS � IPI

Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o IPI relativo aos produtos classificados nos c�digos NCM 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17, al�quotas correspondentes �s m�nimas estabelecidas para o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, nos termos do inciso VI do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal.

Par�grafo �nico. As al�quotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo ser�o uniformes em todo o territ�rio nacional.

Art. 68. O � 2� do art. 43 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 43. ........................................................................................

........................................................................................

� 2� As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1� ser�o feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos.

........................................................................................" (NR)

Art. 69. Fica prorrogada at� 31 de dezembro de 2009 a vig�ncia da Lei n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Par�grafo �nico. O art. 2� e o caput do art. 6� da Lei n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� A isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1� desta Lei somente poder� ser utilizada uma vez, salvo se o ve�culo tiver sido adquirido h� mais de 2 (dois) anos." (NR)

"Art. 6� A aliena��o do ve�culo adquirido nos termos desta Lei e da Lei n� 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei n� 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisi��o, a pessoas que n�o satisfa�am �s condi��es e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretar� o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legisla��o tribut�ria.

........................................................................................" (NR)

CAP�TULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUI��ES

Art. 70. Em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou Relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF ser�o efetuados nos seguintes prazos:         (Vig�ncia)

I - IRRF:

a) na data da ocorr�ncia do fato gerador, no caso de:

1. rendimentos atribu�dos a residentes ou domiciliados no exterior;

2. pagamentos a benefici�rios n�o identificados;

b) at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de:

1. juros sobre o capital pr�prio e aplica��es financeiras, inclusive os atribu�dos a residentes ou domiciliados no exterior, e t�tulos de capitaliza��o;

2. pr�mios, inclusive os distribu�dos sob a forma de bens e servi�os, obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp�cie e lucros decorrentes desses pr�mios; e

3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

c) at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao encerramento do per�odo de apura��o, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribu�dos pelos fundos de investimento imobili�rio; e

d) at� o �ltimo dia �til do 1� (primeiro) dec�ndio do m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;

d) at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 447, de 2008)     (Produ��o de efeitos)

d) at� o �ltimo dia �til do 2� (segundo) dec�ndio do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;         (Reda��o dada pela Lei n� 11.933, de 2009).     (Produ��o de efeitos).

d) at� o dia 7 do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

d) at� o vig�simo dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.107, de 2022)    (Produ��o de efeitos)

d) at� o vig�simo dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.110, de 2022)   Produ��o de efeitos         Vig�ncia encerrada

d) at� o vig�simo dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.107, de 2022)    (Produ��o de efeitos)

d) at� o vig�simo dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado dom�stico; e     (Reda��o dada pela Lei n� 14.438, de 2022)     Produ��o de efeitos

e) at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;         (Inclu�do pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

II - IOF:

a) at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de aquisi��o de ouro, ativo financeiro; e

b) at� o 3� (terceiro) dia �til subseq�ente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto, nos demais casos.

a) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de aquisi��o de ouro e ativo financeiro;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 545, de 2011)

b) at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de opera��es relativas a contrato de derivativos financeiros; e         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 545, de 2011)

c) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto, nos demais casos.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 545, de 2011)

a) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de aquisi��o de ouro e ativo financeiro;         (Reda��o dada pela Lei n� 12.599, de 2012)

b) at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores, no caso de opera��es relativas a contrato de derivativos financeiros; e         (Reda��o dada pela Lei n� 12.599, de 2012)

c) at� o terceiro dia �til subsequente ao dec�ndio da cobran�a ou do registro cont�bil do imposto, nos demais casos.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.599, de 2012)

Par�grafo �nico. Excepcionalmente, na hip�tese de que trata a al�nea d do inciso I do caput deste artigo, em rela��o aos fatos geradores ocorridos:

I - no m�s de dezembro de 2006, os recolhimentos ser�o efetuados:

a) at� o 3� (terceiro) dia �til do dec�ndio subseq�ente, para os fatos geradores ocorridos no 1� (primeiro) e 2� (segundo) dec�ndios; e

b) at� o �ltimo dia �til do 1� (primeiro) dec�ndio do m�s de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3� (terceiro) dec�ndio;

II - no m�s de dezembro de 2007, os recolhimentos ser�o efetuados:

a) at� o 3� (terceiro) dia �til do 2� (segundo) dec�ndio, para os fatos geradores ocorridos no 1� (primeiro) dec�ndio; e

b) at� o �ltimo dia �til do 1� (primeiro) dec�ndio do m�s de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2� (segundo) e no 3� (terceiro) dec�ndio.

Art. 71. O � 1� do art. 63 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 63. ........................................................................................

� 1� O imposto de que trata este artigo incidir� sobre o valor de mercado do pr�mio, na data da distribui��o.

........................................................................................" (NR)

Art. 72. O par�grafo �nico do art. 10 da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 10. ........................................................................................

Par�grafo �nico. O pagamento ou a reten��o e o recolhimento da Contribui��o ser�o efetuados no m�nimo 1 (uma) vez por dec�ndio." (NR)

Art. 73. O � 2� do art. 70 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 70. ........................................................................................

........................................................................................

� 2� O imposto ser� retido na data do pagamento ou cr�dito da multa ou vantagem.

........................................................................................" (NR)

Art. 74. O art. 35 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente �quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o." (NR)

Art. 75. O caput do art. 6� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:         (Vig�ncia)

"Art. 6� O pagamento unificado de impostos e contribui��es devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples ser� feito de forma centralizada at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subseq�ente �quele em que houver sido auferida a receita bruta.

........................................................................................" (NR)

CAP�TULO XII

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITU�DOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR
E POR SOCIEDADES SEGURADORAS E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DE LOCA��O IMOBILI�RIA

Art. 76. As entidades abertas de previd�ncia complementar e as sociedades seguradoras poder�o, a partir de 1� de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrim�nio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previd�ncia complementar ou a seguros de vida com cl�usula de cobertura por sobreviv�ncia, estruturados na modalidade de contribui��o vari�vel, por elas comercializados e administrados.         (Vig�ncia)

� 1� Durante o per�odo de acumula��o, a remunera��o da provis�o matem�tica de benef�cios a conceder, dos planos e dos seguros referidos no caput deste artigo, ter� por base a rentabilidade da carteira de investimentos dos respectivos fundos.

� 2� Os fundos de investimento de que trata o caput deste artigo somente poder�o ser administrados por institui��es autorizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM para o exerc�cio da administra��o de carteira de valores mobili�rios.

Art. 77. A aquisi��o de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei far-se-� mediante subscri��o pelo adquirente de quotas dos fundos de investimento vinculados.         (Vig�ncia)

� 1� No caso de plano ou seguro coletivo:

I - a pessoa jur�dica adquirente tamb�m ser� cotista do fundo; e

II - o contrato ou ap�lice conter� cl�usula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela pessoa jur�dica ter�o sua titularidade transferida para os participantes ou segurados.

� 2� A transfer�ncia de titularidade de que trata o inciso II do � 1� deste artigo:

I - conferir� aos participantes ou segurados o direito � realiza��o de resgates e � portabilidade dos recursos acumulados correspondentes �s quotas;

II - n�o caracteriza resgate para fins de incid�ncia do Imposto de Renda.

� 3� Independentemente do disposto no inciso II do � 1� deste artigo, no caso de fal�ncia ou liquida��o extrajudicial de pessoa jur�dica propriet�ria de quotas:

I - a titularidade das quotas vinculadas a participantes ou segurados individualizados ser� transferida a estes;

II - a titularidade das quotas n�o vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado ser� transferida para todos os participantes ou segurados proporcionalmente ao n�mero de quotas de propriedade destes, inclusive daquelas cuja titularidade lhes tenha sido transferida com base no inciso I deste par�grafo.

Art. 78. O patrim�nio dos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei n�o se comunica com o das entidades abertas de previd�ncia complementar ou das sociedades seguradoras que os constitu�rem, n�o respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por d�vidas destas.         (Vig�ncia)

� 1� No caso de fal�ncia ou liquida��o extrajudicial da entidade aberta de previd�ncia complementar ou da sociedade seguradora, o patrim�nio dos fundos n�o integrar� a respectiva massa falida ou liquidanda.

� 2� Os bens e direitos integrantes do patrim�nio dos fundos n�o poder�o ser penhorados, seq�estrados, arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constri��o judicial em decorr�ncia de d�vidas da entidade aberta de previd�ncia complementar ou da sociedade seguradora.

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus benefici�rios poder�o optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benef�cio de car�ter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de invent�rio ou procedimento semelhante.         (Vig�ncia)

Art. 80. Os planos de previd�ncia complementar e os seguros de vida com cl�usula de cobertura por sobreviv�ncia comercializados at� 31 de dezembro de 2005 poder�o ser adaptados pelas entidades abertas de previd�ncia complementar e sociedades seguradoras � estrutura prevista no art. 76 desta Lei.         (Vig�ncia)

Art. 81. O disposto no art. 80 desta Lei n�o afeta o direito dos participantes e segurados � portabilidade dos recursos acumulados para outros planos e seguros, estruturados ou n�o nos termos do art. 76 desta Lei.         (Vig�ncia)

Art. 82. A concess�o de benef�cio de car�ter continuado por plano ou seguro estruturado na forma do art. 76 desta Lei importar� na transfer�ncia da propriedade das quotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidade aberta de previd�ncia complementar ou a sociedade seguradora respons�vel pela concess�o.         (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. A transfer�ncia de titularidade de quotas de que trata o caput deste artigo n�o caracteriza resgate para fins de incid�ncia do Imposto de Renda.

Art. 83. Aplica-se aos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei o disposto no art. 11 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1� a 5� e 7� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004.         (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Fica respons�vel pela reten��o e recolhimento dos impostos e contribui��es incidentes sobre as aplica��es efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei a entidade aberta de previd�ncia complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou o seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obriga��es acess�rias decorrentes dessa responsabilidade.

Art. 84. � facultado ao participante de plano de previd�ncia complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobili�rio, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o referido artigo.         (Vig�ncia)     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m:     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

II - aos segurados titulares de seguro de vida com cl�usula de cobertura por sobreviv�ncia enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei.     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

� 2� A faculdade mencionada no caput deste artigo aplica-se apenas ao financiamento imobili�rio tomado em institui��o financeira, que poder� ser vinculada ou n�o � entidade operadora do plano ou do seguro.     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

Art. 85. � vedada �s entidades abertas de previd�ncia complementar e �s sociedades seguradoras a imposi��o de restri��es ao exerc�cio da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobili�rio seja tomado em institui��o financeira n�o vinculada.         (Vig�ncia)     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

Art. 86. A garantia de que trata o art. 84 desta Lei ser� objeto de instrumento contratual espec�fico, firmado pelo participante ou segurado, pela entidade aberta de previd�ncia complementar ou sociedade seguradora e pela institui��o financeira.         (Vig�ncia)     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

Par�grafo �nico. O instrumento contratual espec�fico a que se refere o caput deste artigo ser� considerado, para todos os efeitos jur�dicos, como parte integrante do plano de benef�cios ou da ap�lice, conforme o caso.     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

Art. 87. As opera��es de financiamento imobili�rio que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei ser�o contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.         (Vig�ncia)     (Revogado pela Lei n� 14.652, de 2023)

Art. 88. As institui��es autorizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios � CVM para o exerc�cio da administra��o de carteira de t�tulos e valores mobili�rios ficam autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cess�o de suas quotas em garantia de loca��o imobili�ria.         (Vig�ncia)

� 1� A cess�o de que trata o caput deste artigo ser� formalizada, mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cess�o fiduci�ria acompanhado de 1 (uma) via do contrato de loca��o, constituindo, em favor do credor fiduci�rio, propriedade resol�vel das quotas.

� 2� Na hip�tese de o cedente n�o ser o locat�rio do im�vel locado, dever� tamb�m assinar o contrato de loca��o ou aditivo, na qualidade de garantidor.

� 3� A cess�o em garantia de que trata o caput deste artigo constitui regime fiduci�rio sobre as quotas cedidas, que ficam indispon�veis, inalien�veis e impenhor�veis, tornando-se a institui��o financeira administradora do fundo seu agente fiduci�rio.

� 4� O contrato de loca��o mencionar� a exist�ncia e as condi��es da cess�o de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto a sua vig�ncia, que poder� ser por prazo determinado ou indeterminado.

� 5� Na hip�tese de prorroga��o autom�tica do contrato de loca��o, o cedente permanecer� respons�vel por todos os seus efeitos, ainda que n�o tenha anu�do no aditivo contratual, podendo, no entanto, exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notifica��o ao locador, ao locat�rio e � administradora do fundo, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.

� 6� Na hip�tese de mora, o credor fiduci�rio notificar� extrajudicialmente o locat�rio e o cedente, se pessoa distinta, comunicando o prazo de 10 (dez) dias para pagamento integral da d�vida, sob pena de excuss�o extrajudicial da garantia, na forma do � 7� deste artigo.

� 7� N�o ocorrendo o pagamento integral da d�vida no prazo fixado no � 6� deste artigo, o credor poder� requerer ao agente fiduci�rio que lhe transfira, em car�ter pleno, exclusivo e irrevog�vel, a titularidade de quotas suficientes para a sua quita��o, sem preju�zo da a��o de despejo e da demanda, por meios pr�prios, da diferen�a eventualmente existente, na hip�tese de insufici�ncia da garantia.

� 8� A excuss�o indevida da garantia enseja responsabilidade do credor fiduci�rio pelo preju�zo causado, sem preju�zo da devolu��o das quotas ou do valor correspondente, devidamente atualizado.

� 9� O agente fiduci�rio n�o responde pelos efeitos do disposto nos �� 6� e 7� deste artigo, exceto na hip�tese de comprovado dolo, m�-f�, simula��o, fraude ou neglig�ncia, no exerc�cio da administra��o do fundo.

� 10. Fica respons�vel pela reten��o e recolhimento dos impostos e contribui��es incidentes sobre as aplica��es efetuadas nos fundos de investimento de que trata o caput deste artigo a institui��o que administrar o fundo com a estrutura prevista neste artigo, bem como pelo cumprimento das obriga��es acess�rias decorrentes dessa responsabilidade.

Art. 89. Os arts. 37 e 40 da Lei n� 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:         (Vig�ncia)

"Art. 37. ........................................................................................

........................................................................................

IV - cess�o fiduci�ria de quotas de fundo de investimento.

........................................................................................" (NR)

"Art. 40. ........................................................................................

........................................................................................

VIII - exonera��o de garantia constitu�da por quotas de fundo de investimento;

IX - liquida��o ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei." (NR)

Art. 90. Compete ao Banco Central do Brasil, � Comiss�o de Valores Mobili�rios e � Superintend�ncia de Seguros Privados, no �mbito de suas respectivas atribui��es, dispor sobre os crit�rios complementares para a regulamenta��o deste Cap�tulo. (Vig�ncia)

CAP�TULO XIII

DA TRIBUTA��O DE PLANOS DE BENEF�CIO, SEGUROS E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CAR�TER PREVIDENCI�RIO

Art. 91. A Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:         (Vig�ncia)

"Art. 1� ........................................................................................

........................................................................................

� 6� As op��es mencionadas no � 5� deste artigo dever�o ser exercidas at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do ingresso nos planos de benef�cios operados por entidade de previd�ncia complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e ser�o irretrat�veis, mesmo nas hip�teses de portabilidade de recursos e de transfer�ncia de participantes e respectivas reservas.

� 7� Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benef�cios at� o dia 30 de novembro de 2005, a op��o de que trata o � 6� deste artigo dever� ser exercida at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retrata��o da op��o para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1� de janeiro e 4 de julho de 2005." (NR)

"Art. 2� ........................................................................................

........................................................................................

� 2� A op��o de que trata este artigo dever� ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, � respectiva entidade de previd�ncia complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005.

........................................................................................" (NR)

"Art. 5� ........................................................................................

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constitu�dos pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar e �s provis�es, reservas t�cnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001." (NR)

Art. 92. O caput do art. 8� da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:         (Vig�ncia)

"Art. 8� ........................................................................................

........................................................................................

IX - nos lan�amentos relativos � transfer�ncia de reservas t�cnicas, fundos e provis�es de plano de benef�cio de car�ter previdenci�rio entre entidades de previd�ncia complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorr�ncia de reorganiza��o societ�ria, desde que:

a) n�o haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudan�a na titularidade do plano; e

b) a transfer�ncia seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos.

........................................................................................" (NR)

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribui��es com base no art. 5� da Medida Provis�ria n� 2.222, de 4 de setembro de 2001, em valor inferior ao devido, poder� quitar o d�bito remanescente at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005, com a incid�ncia de multa, de mora ou de of�cio, conforme o caso, bem como com a incid�ncia de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia � Selic, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) no m�s do pagamento.

� 1� O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicar� a extin��o dos cr�ditos tribut�rios relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que j� constitu�dos, inscritos ou n�o em d�vida ativa.

� 2� O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, o disposto neste artigo.

Art. 94. As entidades de previd�ncia complementar, sociedades seguradoras e Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que, para gozo do benef�cio previsto no art. 5� da Medida Provis�ria n� 2.222, de 4 de setembro de 2001, efetuaram o pagamento dos tributos e contribui��es na forma ali estabelecida e desistiram das a��es judiciais individuais dever�o comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdi��o, a desist�ncia das a��es judiciais coletivas, bem como a ren�ncia a qualquer alega��o de direito a elas relativa, de modo irretrat�vel e irrevog�vel, at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005.

Par�grafo �nico. O benef�cio mencionado no caput deste artigo surte efeitos enquanto n�o houver a homologa��o judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologa��o.

Art. 95. Na hip�tese de pagamento de benef�cio n�o programado oferecido em planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio, estruturados nas modalidades de contribui��o definida ou contribui��o vari�vel, ap�s a op��o do participante pelo regime de tributa��o de que trata o art. 1� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, incidir� imposto de renda � al�quota:

I - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o prazo de acumula��o for inferior ou igual a 6 (seis) anos; e

II - prevista no inciso IV, V ou VI do art. 1� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, quando o prazo de acumula��o for superior a 6 (seis) anos.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se, tamb�m, ao benef�cio n�o programado concedido pelos planos de benef�cios cujos participantes tenham efetuado a op��o pelo regime de tributa��o referido no caput deste artigo, nos termos do art. 2� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

� 2� Para fins deste artigo e da defini��o da al�quota de imposto de renda incidente sobre as presta��es seguintes, o prazo de acumula��o continua a ser contado ap�s o pagamento da 1� (primeira) presta��o do benef�cio, importando na redu��o progressiva da al�quota aplic�vel em raz�o do decurso do prazo de pagamento de benef�cios, na forma definida em ato da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previd�ncia Complementar e da Superintend�ncia de Seguros Privados.

CAP�TULO XIV

DO PARCELAMENTO DE D�BITOS PREVIDENCI�RIOS DOS MUNIC�PIOS

Art. 96. Os Munic�pios poder�o parcelar seus d�bitos e os de responsabilidade de autarquias e funda��es municipais relativos �s contribui��es sociais de que tratam as al�neas a e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento at� 30 de setembro de 2005, em at� 240 (duzentas e quarenta) presta��es mensais e consecutivas.             (Regulamento)

� 1� Os d�bitos referidos no caput deste artigo s�o aqueles origin�rios de contribui��es sociais e correspondentes obriga��es acess�rias, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ainda que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

� 2� Os d�bitos ainda n�o constitu�dos dever�o ser confessados, de forma irretrat�vel e irrevog�vel.

Art. 96. Os Munic�pios poder�o parcelar seus d�bitos e os de responsabilidade de autarquias e funda��es municipais relativos �s contribui��es sociais de que tratam as al�neas �a� e �c� do par�grafo �nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , com vencimento at� 31 de janeiro de 2009, em at�:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

I - duzentas e quarenta presta��es mensais e consecutivas, se relativos �s contribui��es sociais de que trata a al�nea �a� do par�grafo �nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991 ; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

II - sessenta presta��es mensais e consecutivas, se relativos �s contribui��es sociais de que trata a al�nea �c� do par�grafo �nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991 , e �s pass�veis de reten��o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga��o.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 1� Os d�bitos referidos no caput s�o aqueles origin�rios de contribui��es sociais e correspondentes obriga��es acess�rias, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa da Uni�o, ainda que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei n� 9.639, de 25 de maio de 1998. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 2� Os d�bitos ainda n�o constitu�dos dever�o ser confessados, de forma irretrat�vel e irrevog�vel, at� 31 de maio de 2009.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 3� Os d�bitos de que tratam o caput e �� 1� e 2� deste artigo, com vencimento at� 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribui��es descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-roga��o e de import�ncias retidas ou descontadas, referidas na Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais e consecutivas.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 4� Caso a presta��o mensal n�o seja paga na data do vencimento, ser�o retidos e repassados � Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios suficientes para sua quita��o, acrescidos dos juros previstos no art. 99 desta Lei.

Art. 96. Os Munic�pios poder�o parcelar seus d�bitos e os de responsabilidade de autarquias e funda��es municipais relativos �s contribui��es sociais de que tratam as al�neas a e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento at� 31 de janeiro de 2009, ap�s a aplica��o do art. 103-A, em:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)

I � 120 (cento e vinte) at� 240 (duzentas e quarenta) presta��es mensais e consecutivas, se relativos �s contribui��es sociais de que trata a al�nea a do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, com redu��o de 100% (cem por cento) das multas morat�rias e as de of�cio, e, tamb�m, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

II � 60 (sessenta) presta��es mensais e consecutivas, se relativos �s contribui��es sociais de que trata a al�nea c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e �s pass�veis de reten��o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga��o, com redu��o de 100% (cem por cento) das multas morat�rias e as de of�cio, e, tamb�m, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 1� Os d�bitos referidos no caput s�o aqueles origin�rios de contribui��es sociais e correspondentes obriga��es acess�rias, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa da Uni�o, ainda que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei n� 9.639, de 25 de maio de 1998.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 2� Os d�bitos ainda n�o constitu�dos dever�o ser confessados, de forma irretrat�vel e irrevog�vel.

� 3� Os d�bitos de que tratam o caput e �� 1� e 2� deste artigo, com vencimento at� 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribui��es descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-roga��o e de import�ncias retidas ou descontadas, referidas na Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais e consecutivas.             (Revogado pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 4� Caso a presta��o n�o seja paga na data do vencimento, ser�o retidos e repassados � Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios suficientes para sua quita��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 5� Os valores pagos pelos Munic�pios relativos ao parcelamento objeto desta Lei n�o ser�o inclu�dos no limite a que se refere o � 4� do art. 5� da Lei n� 9.639, de 25 de maio de 1998, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.

� 6� A op��o pelo parcelamento ser� formalizada at� 31 de dezembro de 2005, na Receita Federal do Brasil, que se responsabilizar� pela cobran�a das presta��es e controle dos cr�ditos origin�rios dos parcelamentos concedidos.

� 6� A op��o pelo parcelamento dever� ser formalizada at� 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdi��o do Munic�pio.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 7� N�o se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no � 2� do art. 14-A da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

� 6� A op��o pelo parcelamento dever� ser formalizada at� o �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao da publica��o desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscri��o do Munic�pio requerente, sendo vedada, a partir da ades�o, qualquer reten��o referente a d�bitos de parcelamentos anteriores inclu�dos no parcelamento de que trata esta Lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)             (Vide Medida Provis�ria n� 492, de 2010)

� 7� N�o se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no � 2� do art. 14-A da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002 .             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 8� N�o constituem d�bitos dos Munic�pios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores.             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 9� A emiss�o de certid�o negativa condicionada � regulariza��o dos d�bitos de que trata este artigo ocorrer� em at� 2 (dois) dias �teis ap�s a formaliza��o da op��o pelo parcelamento e ter� validade por 180 (cento e oitenta) dias ou at� a conclus�o do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro.             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 10. Para o in�cio do pagamento dos d�bitos referidos no caput deste artigo, os Munic�pios ter�o uma car�ncia de:             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

I � 6 (seis) meses para aqueles que possuem at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o � 6� ;             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

II � 3 (tr�s) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o � 6� .             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

� 11. Os Munic�pios que n�o conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo � 6� ter�o um novo prazo para ades�o que se encerrar� no dia 30 de novembro de 2009. (Inclu�do pela Lei n� 12.058, de 2009) (Vide Medida Provis�ria n� 492, de 2010)

Art. 97. Os d�bitos ser�o consolidados por Munic�pio na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinq�enta por cento).             ( Regulamento)

Art. 98. Os d�bitos a que se refere o art. 96 ser�o parcelados em presta��es mensais equivalentes a:             (Regulamento)

I - no m�nimo, 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) da m�dia mensal da receita corrente l�quida municipal;

I � 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento), no m�nimo, da m�dia mensal da receita corrente l�quida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)

II � (VETADO)

Art. 99. O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic para t�tulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1� (primeiro) dia do m�s subseq�ente ao da consolida��o do d�bito at� o �ltimo dia �til do m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m�s do pagamento da respectiva presta��o.             (Regulamento)

Art. 100. Para o parcelamento objeto desta Lei, ser�o observadas as seguintes condi��es:             (Regulamento)

I - o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) ser� aplicado sobre a m�dia mensal da Receita Corrente L�quida referente ao ano anterior ao do vencimento da presta��o, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000;

II - para fins de c�lculo das presta��es mensais, os Munic�pios se obrigam a encaminhar � Receita Federal do Brasil o demonstrativo de apura��o da receita corrente l�quida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, at� o �ltimo dia �til do m�s de fevereiro de cada ano;

III - a falta de apresenta��o das informa��es a que se refere o inciso II do caput deste artigo implicar�, para fins de apura��o e cobran�a da presta��o mensal, a aplica��o da varia��o do �ndice Geral de Pre�os, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco d�cimos por cento) ao m�s, sobre a �ltima receita corrente l�quida publicada nos termos da legisla��o.

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, �s presta��es venc�veis em janeiro, fevereiro e mar�o de cada ano aplicar-se-�o os limites utilizados no ano anterior, nos termos do inciso I do caput deste artigo.

� 2� Para os fins previstos nesta Lei, entende-se como receita corrente l�quida aquela definida nos termos do art. 2� da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 101. As presta��es ser�o exig�veis no �ltimo dia �til de cada m�s, a partir do m�s subseq�ente ao da formaliza��o do pedido de parcelamento.             (Regulamento)

� 1� No per�odo compreendido entre a formaliza��o do pedido de parcelamento e o m�s da consolida��o, o Munic�pio dever� recolher mensalmente as presta��es m�nimas correspondentes aos valores previstos no inciso I do art. 98 desta Lei, sob pena de indeferimento do pedido.

� 2� O pedido se confirma com o pagamento da 1� (primeira) presta��o na forma do � 1� deste artigo.

� 3� A partir do m�s seguinte � consolida��o, o valor da presta��o ser� obtido mediante a divis�o do montante do d�bito parcelado, deduzidos os valores das presta��es m�nimas recolhidas nos termos do � 1� deste artigo, pelo n�mero de presta��es restantes, observados os valores m�nimo e m�ximo constantes do art. 98 desta Lei.

Art. 102. A concess�o do parcelamento objeto desta Lei est� condicionada:             (Regulamento)

I - � apresenta��o pelo Munic�pio, na data da formaliza��o do pedido, do demonstrativo referente � apura��o da Receita Corrente L�quida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calend�rio de 2004;

I - � apresenta��o pelo Munic�pio, na data da formaliza��o do pedido, do demonstrativo referente � apura��o da Receita Corrente L�quida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar n� 101, de 2000, referente ao ano-calend�rio de 2008;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 457, de 2009)

I � � apresenta��o pelo Munic�pio, na data da formaliza��o do pedido, do demonstrativo referente � apura��o da Receita Corrente L�quida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calend�rio de 2008;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.960, de 2009)

II - ao adimplemento das obriga��es vencidas ap�s a data referida no caput do art. 96 desta Lei.

Art. 103. O parcelamento de que trata esta Lei ser� rescindido nas seguintes hip�teses:             (Regulamento)

I - inadimplemento por 3 (tr�s) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer;

II - inadimplemento das obriga��es correntes referentes �s contribui��es de que trata o art. 96 desta Lei;

III - n�o complementa��o do valor da presta��o na forma do � 4� do art. 96 desta Lei.

Art. 103-A. (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 11.960, de 2009)

Art. 103-B. Fica autorizada a repactua��o do parcelamento dos d�bitos previdenci�rios, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspens�o tempor�ria, na forma do regulamento, para o Munic�pio em situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica em decorr�ncia de seca, estiagem prolongada ou outros eventos clim�ticos extremos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.716, de 2012) (Regulamento)

� 1� O previsto no caput ser� aplicado com exclusividade ao contrato com Munic�pio em situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei n� 12.608, de 10 de abril de 2012, que disp�e sobre o Sistema Nacional de Prote��o e Defesa Civil.             (Inclu�do pela Lei n� 12.716, de 2012)

� 2� O valor das parcelas vincendas cujo pagamento foi adiado temporariamente ser�, obrigatoriamente, aplicado em atividades e a��es em benef�cio direto da popula��o afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos clim�ticos extremos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.716, de 2012)

Art. 104. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, os atos necess�rios � execu��o do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei.             (Regulamento)

Par�grafo �nico. Os d�bitos referidos no caput deste artigo ser�o consolidados no �mbito da Receita Federal do Brasil.

Art. 105. (VETADO)

CAP�TULO XV

DA DESONERA��O TRIBUT�RIA DA BOVINOCULTURA

Art. 106. (VETADO)

Art. 107. (VETADO)

Art. 108. (VETADO)

CAP�TULO XVI

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 109. Para fins do disposto nas al�neas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de pre�os em fun��o do custo de produ��o ou da varia��o de �ndice que reflita a varia��o ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do � 1� do art. 27 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995, n�o ser� considerado para fins da descaracteriza��o do pre�o predeterminado.        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se desde 1� de novembro de 2003.

Art. 110. Para efeito de determina��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, as institui��es financeiras e as demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas opera��es realizadas em mercados de liquida��o futura:             (Vig�ncia) (Regulamento)

I - a diferen�a, apurada no �ltimo dia �til do m�s, entre as varia��es das taxas, dos pre�os ou dos �ndices contratados (diferen�a de curvas), sendo o saldo apurado por ocasi�o da liquida��o do contrato, da cess�o ou do encerramento da posi��o, nos casos de:

a) swap e termo;

b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros di�rios ou peri�dicos de posi��es cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja poss�vel a apura��o do crit�rio previsto neste inciso;

II - o resultado da soma alg�brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na al�nea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda vari�vel, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou vari�vel econ�mica para os quais n�o seja poss�vel adotar o crit�rio previsto no referido inciso;

III - o resultado apurado na liquida��o do contrato, da cess�o ou do encerramento da posi��o, no caso de op��es e demais derivativos.

� 1� O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hip�tese de que trata a al�nea b do inciso I do caput deste artigo, seja calculado:

I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;

II - enquanto n�o estiver dispon�vel a informa��o de que trata o inciso I do caput deste artigo, de acordo com os crit�rios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

� 2� Quando a opera��o for realizada no mercado de balc�o, somente ser� admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a opera��o tiver sido registrada em sistema que disponha de crit�rios para aferir se os pre�os, na abertura ou no encerramento da posi��o, s�o consistentes com os pre�os de mercado.

� 3� No caso de opera��es de hedge realizadas em mercados de liquida��o futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput deste artigo ser�o apropriadas pelo resultado:

I - da soma alg�brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posi��es;

II - auferido na liquida��o do contrato, no caso dos demais derivativos.

� 4� Para efeito de determina��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em opera��es realizadas em mercados fora de bolsa no exterior.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 5� Os ajustes ser�o efetuados no livro fiscal destinado � apura��o do lucro real.

Art. 111. O art. 4� da Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 4� ........................................................................................

........................................................................................

� 2� O pagamento dos tributos e contribui��es na forma do disposto no caput deste artigo ser� considerado definitivo, n�o gerando, em qualquer hip�tese, direito � restitui��o ou � compensa��o com o que for apurado pela incorporadora.

� 3� As receitas, custos e despesas pr�prios da incorpora��o sujeita a tributa��o na forma deste artigo n�o dever�o ser computados na apura��o das bases de c�lculo dos tributos e contribui��es de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorpora��es n�o afetadas.

� 4� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no m�s ser�o apropriados a cada incorpora��o na mesma propor��o representada pelos custos diretos pr�prios da incorpora��o, em rela��o ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorpora��es e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.

� 5� A op��o pelo regime especial de tributa��o obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do m�s da op��o." (NR)

Art. 112. O Ministro de Estado da Fazenda poder� criar, nos Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda, Turmas Especiais, de car�ter tempor�rio, com compet�ncia para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou mat�ria recorrente ou de baixa complexidade.             (Vide Medida Provis�ria n� 449, de 2008) (Vide Lei n� 11.941, de 2009)

� 1� As Turmas de que trata o caput deste artigo ser�o parit�rias, compostas por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) conselheiro Presidente de C�mara, representante da Fazenda, e 3 (tr�s) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes.             (Vide Medida Provis�ria n� 449, de 2008)             (Vide Lei n� 11.941, de 2009)

� 2� As Turmas Especiais a que se refere este artigo poder�o funcionar nas cidades onde est�o localizadas as Superintend�ncias da Receita Federal do Brasil.             (Vide Medida Provis�ria n� 449, de 2008)             (Vide Lei n� 11.941, de 2009)

� 3� O Ministro de Estado da Fazenda disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive quanto � defini��o da mat�ria e do valor a que se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais.             (Vide Medida Provis�ria n� 449, de 2008)          (Vide Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 113. O Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte reda��o para os arts. 2� , 9� , 16 e 23:

"Art. 2� ........................................................................................

Par�grafo �nico. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poder�o ser encaminhados de forma eletr�nica ou apresentados em meio magn�tico ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria." (NR)

"Art. 9� ........................................................................................

� 1� Os autos de infra��o e as notifica��es de lan�amento de que trata o caput deste artigo, formalizados em rela��o ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um �nico processo, quando a comprova��o dos il�citos depender dos mesmos elementos de prova.

........................................................................................" (NR)

"Art. 16. ........................................................................................

........................................................................................

V - se a mat�ria impugnada foi submetida � aprecia��o judicial, devendo ser juntada c�pia da peti��o.

........................................................................................" (NR)

"Art. 23. ........................................................................................

........................................................................................

III - por meio eletr�nico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

� 1� Quando resultar improf�cuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intima��o poder� ser feita por edital publicado:

I - no endere�o da administra��o tribut�ria na internet;

II - em depend�ncia, franqueada ao p�blico, do �rg�o encarregado da intima��o; ou

III - uma �nica vez, em �rg�o da imprensa oficial local.

� 2� ........................................................................................

........................................................................................

III - se por meio eletr�nico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

a) no comprovante de entrega no domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; ou

b) no meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV - 15 (quinze) dias ap�s a publica��o do edital, se este for o meio utilizado.

� 3� Os meios de intima��o previstos nos incisos do caput deste artigo n�o est�o sujeitos a ordem de prefer�ncia.

� 4� Para fins de intima��o, considera-se domic�lio tribut�rio do sujeito passivo:

I - o endere�o postal por ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��o tribut�ria; e

II - o endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

� 5� O endere�o eletr�nico de que trata este artigo somente ser� implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administra��o tribut�ria informar-lhe-� as normas e condi��es de sua utiliza��o e manuten��o.

� 6� As altera��es efetuadas por este artigo ser�o disciplinadas em ato da administra��o tribut�ria." (NR)

" Art. 26-A. A C�mara Superior de Recursos Fiscais do Minist�rio da Fazenda - CSRF poder�, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secret�rio da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de s�mula de suas decis�es reiteradas e uniformes.

� 1� De acordo com a mat�ria que constitua o seu objeto, a s�mula ser� apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF.

� 2� A s�mula que obtiver 2/3 (dois ter�os) dos votos da Turma ou do Pleno ser� submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, ap�s parecer favor�vel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil.

� 3� Ap�s a aprova��o do Ministro de Estado da Fazenda e publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, a s�mula ter� efeito vinculante em rela��o � Administra��o Tribut�ria Federal e, no �mbito do processo administrativo, aos contribuintes.

� 4� A s�mula poder� ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secret�rio da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edi��o.

� 5� Os procedimentos de que trata este artigo ser�o disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais do Minist�rio da Fazenda."

Art. 114. O art. 7� do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 7� A Receita Federal do Brasil, antes de proceder � restitui��o ou ao ressarcimento de tributos, dever� verificar se o contribuinte � devedor � Fazenda Nacional.

� 1� Existindo d�bito em nome do contribuinte, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito.

� 2� Existindo, nos termos da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, d�bito em nome do contribuinte, em rela��o �s contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e em rela��o � D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social � INSS, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito.

� 3� Ato conjunto dos Minist�rios da Fazenda e da Previd�ncia Social estabelecer� as normas e procedimentos necess�rios � aplica��o do disposto neste artigo." (NR)

Art. 115. O art. 89 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Org�nica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo 8� : (Vig�ncia)

"Art. 89. ........................................................................................

........................................................................................

� 8� Verificada a exist�ncia de d�bito em nome do sujeito passivo, o valor da restitui��o ser� utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensa��o." (NR)

Art. 116. O art. 8�-A da Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 8�-A. O valor da Cide-Combust�veis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos l�quidos n�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel poder� ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jur�dica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em regulamento.

� 1� A pessoa jur�dica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo n�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel poder� deduzir dos valores dos tributos ou contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combust�veis pago na importa��o.

� 2� Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos l�quidos utilizados como insumo pela pessoa jur�dica adquirente." (NR)

Art. 117. O art. 18 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

"Art. 18. ........................................................................................

........................................................................................

� 4� Ser� tamb�m exigida multa isolada sobre o valor total do d�bito indevidamente compensado, quando a compensa��o for considerada n�o declarada nas hip�teses do inciso II do � 12 do art. 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos:

I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis.

� 5� Aplica-se o disposto no � 2� do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, �s hip�teses previstas no � 4� deste artigo." (NR)

Art. 118. O � 2� do art. 3� , o art. 17 e o art. 24 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

� 2� ........................................................................................

........................................................................................

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa�s.

........................................................................................" (NR)

"Art. 17. ........................................................................................

I - ........................................................................................

........................................................................................

g) procedimentos de legitima��o de posse de que trata o art. 29 da Lei n� 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera��o dos �rg�os da Administra��o P�blica em cuja compet�ncia legal inclua-se tal atribui��o;

........................................................................................

� 2� A Administra��o tamb�m poder� conceder t�tulo de propriedade ou de direito real de uso de im�veis, dispensada licita��o, quando o uso destinar-se:

I - a outro �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica, qualquer que seja a localiza��o do im�vel;

II - a pessoa f�sica que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do �rg�o competente, haja implementado os requisitos m�nimos de cultura e moradia sobre �rea rural situada na regi�o da Amaz�nia Legal, definida no art. 2� da Lei n� 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior � legalmente pass�vel de legitima��o de posse referida na al�nea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de �rea definidos por ato normativo do Poder Executivo.

� 2�-A. As hip�teses da al�nea g do inciso I do caput e do inciso II do � 2� deste artigo ficam dispensadas de autoriza��o legislativa, por�m submetem-se aos seguintes condicionamentos:

I - aplica��o exclusivamente �s �reas em que a deten��o por particular seja comprovadamente anterior a 1� de dezembro de 2004;

II - submiss�o aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destina��o e da regulariza��o fundi�ria de terras p�blicas;

III - veda��o de concess�es para hip�teses de explora��o n�o-contempladas na lei agr�ria, nas leis de destina��o de terras p�blicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecol�gico-econ�mico; e

IV - previs�o de rescis�o autom�tica da concess�o, dispensada notifica��o, em caso de declara��o de utilidade, ou necessidade p�blica ou interesse social.

� 2�-B. A hip�tese do inciso II do � 2� deste artigo:

I - s� se aplica a im�vel situado em zona rural, n�o sujeito a veda��o, impedimento ou inconveniente a sua explora��o mediante atividades agropecu�rias;

II - fica limitada a �reas de at� 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licita��o para �reas superiores a esse limite; e

III - pode ser cumulada com o quantitativo de �rea decorrente da figura prevista na al�nea g do inciso I do caput deste artigo, at� o limite previsto no inciso II deste par�grafo.

........................................................................................" (NR)

"Art. 24. ........................................................................................

........................................................................................

XXVII - para o fornecimento de bens e servi�os, produzidos ou prestados no Pa�s, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol�gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss�o especialmente designada pela autoridade m�xima do �rg�o.

........................................................................................" (NR)

Art. 119. O art. 27 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 27. ........................................................................................

� 1� Para fins de obten��o da anu�ncia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever�:

I - atender �s exig�ncias de capacidade t�cnica, idoneidade financeira e regularidade jur�dica e fiscal necess�rias � assun��o do servi�o; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cl�usulas do contrato em vigor.

� 2� Nas condi��es estabelecidas no contrato de concess�o, o poder concedente autorizar� a assun��o do controle da concession�ria por seus financiadores para promover sua reestrutura��o financeira e assegurar a continuidade da presta��o dos servi�os.

� 3� Na hip�tese prevista no � 2� deste artigo, o poder concedente exigir� dos financiadores que atendam �s exig�ncias de regularidade jur�dica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no � 1� , inciso I deste artigo.

� 4� A assun��o do controle autorizada na forma do � 2� deste artigo n�o alterar� as obriga��es da concession�ria e de seus controladores ante ao poder concedente." (NR)

Art. 120. A Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A, 23-A e 28-A:

" Art. 18-A. O edital poder� prever a invers�o da ordem das fases de habilita��o e julgamento, hip�tese em que:

I - encerrada a fase de classifica��o das propostas ou o oferecimento de lances, ser� aberto o inv�lucro com os documentos de habilita��o do licitante mais bem classificado, para verifica��o do atendimento das condi��es fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exig�ncias do edital, o licitante ser� declarado vencedor;

III - inabilitado o licitante melhor classificado, ser�o analisados os documentos habilitat�rios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, at� que um licitante classificado atenda �s condi��es fixadas no edital;

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto ser� adjudicado ao vencedor nas condi��es t�cnicas e econ�micas por ele ofertadas."

" Art. 23-A. O contrato de concess�o poder� prever o emprego de mecanismos privados para resolu��o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l�ngua portuguesa, nos termos da Lei n� 9.307, de 23 de setembro de 1996."

" Art. 28-A. Para garantir contratos de m�tuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concess�o, em qualquer de suas modalidades, as concession�rias poder�o ceder ao mutuante, em car�ter fiduci�rio, parcela de seus cr�ditos operacionais futuros, observadas as seguintes condi��es:

I - o contrato de cess�o dos cr�ditos dever� ser registrado em Cart�rio de T�tulos e Documentos para ter efic�cia perante terceiros;

II - sem preju�zo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cess�o do cr�dito n�o ter� efic�cia em rela��o ao Poder P�blico concedente sen�o quando for este formalmente notificado;

III - os cr�ditos futuros cedidos nos termos deste artigo ser�o constitu�dos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;

IV - o mutuante poder� indicar institui��o financeira para efetuar a cobran�a e receber os pagamentos dos cr�ditos cedidos ou permitir que a concession�ria o fa�a, na qualidade de representante e deposit�ria;

V - na hip�tese de ter sido indicada institui��o financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concession�ria obrigada a apresentar a essa os cr�ditos para cobran�a;

VI - os pagamentos dos cr�ditos cedidos dever�o ser depositados pela concession�ria ou pela institui��o encarregada da cobran�a em conta corrente banc�ria vinculada ao contrato de m�tuo;

VII - a institui��o financeira deposit�ria dever� transferir os valores recebidos ao mutuante � medida que as obriga��es do contrato de m�tuo tornarem-se exig�veis; e

VIII - o contrato de cess�o dispor� sobre a devolu��o � concession�ria dos recursos excedentes, sendo vedada a reten��o do saldo ap�s o adimplemento integral do contrato.

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, ser�o considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obriga��es tenham prazo m�dio de vencimento superior a 5 (cinco) anos."

Art. 121. O art. 25 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia el�trica aplic�veis �s unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrifica��o Rural, ser�o concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irriga��o e aq�icultura desenvolvida em um per�odo di�rio cont�nuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de dura��o, facultado ao concession�rio ou permission�rio de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica o estabelecimento de escalas de hor�rio para in�cio, mediante acordo com os consumidores, garantido o hor�rio compreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do dia seguinte." (NR)

Art. 122. O art. 199 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 199. ........................................................................................

� 1� Na recupera��o judicial e na fal�ncia das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hip�tese ficar� suspenso o exerc�cio de direitos derivados de contratos de loca��o, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.

� 2� Os cr�ditos decorrentes dos contratos mencionados no � 1� deste artigo n�o se submeter�o aos efeitos da recupera��o judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi��es contratuais, n�o se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do � 3� do art. 49 desta Lei.

� 3� Na hip�tese de fal�ncia das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecer�o os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de loca��o, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes." (NR)

Art. 123. O disposto no art. 122 desta Lei n�o se aplica aos processos de fal�ncia, recupera��o judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publica��o desta Lei.

Art. 124. A partir de 15 de agosto de 2005, a Receita Federal do Brasil dever�, por interm�dio de conv�nio, arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o de 1,5% (um e meio por cento) do montante arrecadado, o adicional de contribui��o institu�do pelo � 3� do art. 8� da Lei n� 8.029, de 12 de abril de 1990, observados, ainda, os �� 4� e 5� do referido art. 8� e, no que couber, o disposto na Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 125. O art. 3� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

III - na fonte e na declara��o de ajuste anual das pessoas f�sicas, os rendimentos distribu�dos pelos Fundos de Investimento Imobili�rios cujas quotas sejam admitidas � negocia��o exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balc�o organizado.

Par�grafo �nico. O benef�cio disposto no inciso III do caput deste artigo:

I - ser� concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobili�rio possua, no m�nimo, 50 (cinq�enta) quotistas;

II - n�o ser� concedido ao quotista pessoa f�sica titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobili�rio ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo." (NR)

Art. 126. O � 1� do art. 1� da Lei n� 10.755, de 3 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1� ........................................................................................

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s irregularidades previstas na legisla��o anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas inst�ncias administrativas.

........................................................................................" (NR)

Art. 127. O art. 3� do Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes par�grafos:

"Art. 3� ........................................................................................

........................................................................................

� 3� As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput deste artigo poder�o ser posteriormente destinadas � exporta��o para o exterior, ainda que usadas, com a manuten��o da isen��o dos tributos incidentes na importa��o.

� 4� O disposto no � 3� deste artigo aplica-se a procedimento id�ntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado." (NR)

Art. 128. O art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte � 19:

"Art. 2� ........................................................................................

........................................................................................

� 19. Para as empresas benefici�rias do regime de que trata esta Lei fabricantes de unidades de sa�da por v�deo (monitores) policrom�ticas, de subposi��o NCM 8471.60.72, os percentuais para investimento estabelecidos neste artigo, exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto percentual, a partir de 1� de novembro de 2005." (NR)

Art. 129. Para fins fiscais e previdenci�rios, a presta��o de servi�os intelectuais, inclusive os de natureza cient�fica, art�stica ou cultural, em car�ter personal�ssimo ou n�o, com ou sem a designa��o de quaisquer obriga��es a s�cios ou empregados da sociedade prestadora de servi�os, quando por esta realizada, se sujeita t�o-somente � legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas, sem preju�zo da observ�ncia do disposto no art. 50 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.    (Vide ADC 66)

Par�grafo �nico. (VETADO)

Art. 130. (VETADO)

Art. 131. O par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:             (Vide Medida n� 340, de 2006)             (Revogado pela Lei n� 11.482, de 2007)

"Art. 1� ........................................................................................

Par�grafo �nico. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995, para as institui��es que aderirem ao Programa at� 31 de dezembro de 2005 poder� ser efetuado, excepcionalmente, at� 31 de dezembro de 2006." (NR) (Revogado pela Lei n� 11.482, de 2007)

CAP�TULO XVII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir da data da publica��o da Medida Provis�ria n� 255, de 1� de julho de 2005, em rela��o ao disposto:

a) no art. 91 desta Lei, relativamente ao � 6� do art. 1� , � 2� do art. 2� , par�grafo �nico do art. 5� , todos da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004;

b) no art. 92 desta Lei;

II - desde 14 de outubro de 2005, em rela��o ao disposto:

a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art. 10 e ao art. 15, ambos da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 40 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004;

d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;

III - a partir do 1� (primeiro) dia do m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei, em rela��o ao disposto:

a) no art. 42 desta Lei, observado o disposto na al�nea a do inciso V deste artigo;

b) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

c) no art. 43 desta Lei, relativamente ao art. 3� e ao inciso XXVII do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) nos arts. 37, 45, 66 e 106 a 108;

IV - a partir de 1� de janeiro de 2006, em rela��o ao disposto:

a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

b) nos arts. 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 desta Lei;

V - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei, em rela��o ao disposto:

a) no art. 42 desta Lei, relativamente ao inciso I do � 3� e ao inciso II do � 7� , ambos do art. 3� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002;

b) no art. 46 desta Lei, relativamente ao art. 10 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004;

c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65 ;

VI - a partir da data da publica��o do ato conjunto a que se refere o � 3� do art. 7� do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, na forma do art. 114 desta Lei, em rela��o aos arts. 114 e 115 desta Lei;

VII - em rela��o ao art. 110 desta Lei, a partir da edi��o de ato disciplinando a mat�ria, observado, como prazo m�nimo:

a) o 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei para a Contribui��o para o PIS/Pasep e para a Cofins;

b) o 1� (primeiro) dia do m�s de janeiro de 2006, para o IRPJ e para a CSLL;

VIII - a partir da data da publica��o desta Lei, em rela��o aos demais dispositivos.

Art. 133. Ficam revogados:

I - a partir de 1� de janeiro de 2006:

a) a Lei n� 8.661, de 2 de junho de 1993;

b) o par�grafo �nico do art. 17 da Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993;

c) o � 4� do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;

d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;

II - o art. 73 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ;

III - o art. 36 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

IV - o art. 11 da Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004;

V - o art. 4� da Lei n� 10.755, de 3 de novembro de 2003;

VI - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei, o inciso VIII do � 12 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004.