O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei institui medidas tribut�rias referentes � realiza��o, no Brasil, da Copa das Confedera��es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desonera��o tribut�ria de subven��es governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica nas empresas; e d� outras provid�ncias.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

CAP�TULO I (Vide art. 62)

DAS MEDIDAS TRIBUT�RIAS RELATIVAS � REALIZA��O, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERA��ES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

Se��o I

Disposi��es preliminares

Art. 2^o  Para os fins desta Lei, considera-se:    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � F�d�ration Internationale de Football Association (Fifa) - associa��o su��a de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associa��o, e suas subsidi�rias, n�o domiciliadas no Brasil;

II � Subsidi�ria Fifa no Brasil - pessoa jur�dica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence � Fifa;

III � Copa do Mundo Fifa 2014 � Comit� Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jur�dica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, constitu�da com o objetivo de promover, no Brasil, a Copa das Confedera��es Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, bem como os Eventos relacionados;

IV � Confedera��o Brasileira de Futebol (CBF) - associa��o brasileira de direito privado, sendo a associa��o nacional de futebol no Brasil;

V � Competi��es - a Copa das Confedera��es Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014;

VI � Eventos - as Competi��es e as seguintes atividades relacionadas �s Competi��es, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidi�ria Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF:

a) os congressos da Fifa, banquetes, cerim�nias de abertura, encerramento, premia��o e outras cerim�nias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lan�amentos de mascote e outras atividades de lan�amento;

b) semin�rios, reuni�es, confer�ncias, workshops e coletivas de imprensa;

c) atividades culturais: concertos, exibi��es, apresenta��es, espet�culos ou outras express�es culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperan�a (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;

d) partidas de futebol e sess�es de treino; e

e) outras atividades consideradas relevantes para a realiza��o, organiza��o, prepara��o, marketing, divulga��o, promo��o ou encerramento das Competi��es;

VII � Confedera��es Fifa - as seguintes confedera��es:

a) Confedera��o Asi�tica de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

b) Confedera��o Africana de Futebol (Conf�d�ration Africaine de Football - CAF);

c) Confedera��o de Futebol da Am�rica do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);

d) Confedera��o Sul-Americana de Futebol (Confederaci�n Sudamericana de F�tbol - Conmebol);

e) Confedera��o de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

f) Uni�o das Associa��es Europeias de Futebol (Union des Associations Europ�ennes de Football - Uefa);

VIII � Associa��es estrangeiras membros da Fifa - as associa��es nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas � Fifa, participantes ou n�o das Competi��es;

IX � Emissora Fonte da Fifa - pessoa jur�dica licenciada ou nomeada, com base em rela��o contratual, para produzir o sinal e o conte�do audiovisual b�sicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribui��o no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de m�dia;

X � Prestadores de Servi�os da Fifa - pessoas jur�dicas licenciadas ou nomeadas, com base em rela��o contratual, para prestar servi�os relacionados � organiza��o e produ��o dos Eventos:

a) como coordenadores da Fifa na gest�o de acomoda��es, de servi�os de transporte, de programa��o de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

b) como fornecedores da Fifa de servi�os de hospitalidade e de solu��es de tecnologia da informa��o; ou

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a presta��o de servi�os ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

XI � Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jur�dica licenciada ou nomeada, com base em qualquer rela��o contratual, em rela��o aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;

XII � Volunt�rio da Fifa, de Subsidi�ria Fifa no Brasil ou do LOC - pessoa f�sica que dedica parte do seu tempo, sem v�nculo empregat�cio, para auxiliar a Fifa, a Subsidi�ria Fifa no Brasil ou o LOC na organiza��o e realiza��o dos Eventos; e

XIII � bens dur�veis - aqueles cuja vida �til ultrapasse o per�odo de 1 (um) ano.

� 1^o  As pessoas jur�dicas estrangeiras previstas neste artigo, qualquer que seja o seu objeto, somente poder�o funcionar no Pa�s pelo prazo de vig�ncia desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base tempor�ria de neg�cios, salvo autoriza��o do Poder Executivo, nos termos da legisla��o brasileira.

� 2^o  � facultado � Fifa ou a qualquer de suas subsidi�rias integrais constituir ou incorporar subsidi�rias integrais no Pa�s, at� o limite de 5 (cinco), mediante escritura p�blica, sob qualquer modalidade societ�ria, desde que tal Subsidi�ria Fifa no Brasil tenha finalidade espec�fica vinculada � organiza��o e realiza��o dos Eventos, com dura��o n�o superior ao prazo de vig�ncia desta Lei, e tenha como �nico acionista ou cotista a pr�pria Fifa ou qualquer de suas subsidi�rias integrais.

� 3^o  A Emissora Fonte da Fifa, os Prestadores de Servi�o e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos IX, X e XI poder�o ser nomeados ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas.

� 4^o  O Poder Executivo poder� estabelecer condi��es necess�rias � defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado �s opera��es no Pa�s e � individualiza��o do seu representante legal para resolver quaisquer quest�es e receber comunica��es oficiais.

Se��o II

Da desonera��o de tributos

Subse��o I

Da isen��o �s importa��es

Art. 3^o  Fica concedida, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em ato do Poder Executivo, isen��o de tributos federais incidentes nas importa��es de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organiza��o e realiza��o dos Eventos, tais como:   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)   (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � alimentos, suprimentos m�dicos, inclusive produtos farmac�uticos, combust�vel e materiais de escrit�rio;

II � trof�us, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, fl�mulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;

III � material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribu�dos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;

IV � bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e

V � outros bens n�o dur�veis, assim considerados aqueles cuja vida �til seja de at� 1 (um) ano.

� 1^o  A isen��o de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribui��es e taxas:

I � Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembara�o aduaneiro;

II � Imposto de Importa��o;

III � Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico incidente sobre a importa��o (PIS/Pasep-Importa��o);

IV � Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importa��o de bens e servi�os (Cofins-Importa��o);

V � Taxa de utiliza��o do Siscomex;

VI � Taxa de utiliza��o do Mercante;

VII � Adicional ao Frete para Renova��o da Marinha Mercante (AFRMM); e

VIII � Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico incidente sobre a importa��o de combust�veis.

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se somente �s importa��es promovidas pela Fifa, Subsidi�ria Fifa no Brasil, Confedera��es Fifa, Associa��es estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Servi�o da Fifa domiciliados no exterior, que ser�o discriminados em ato do Poder Executivo, ou por interm�dio de pessoa f�sica ou jur�dica por eles contratada para represent�-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 3^o  As importa��es efetuadas na forma deste artigo n�o dar�o, em nenhuma hip�tese, direito a cr�dito da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

� 4^o  A isen��o concedida neste artigo ser� aplic�vel, tamb�m, a bens dur�veis de que trata o art. 4^o cujo valor unit�rio, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Com�rcio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos, limites e condi��es estabelecidos em regulamento.

Art. 4^o  A isen��o de que trata o art. 3^o n�o se aplica � importa��o de bens e equipamentos dur�veis para os Eventos, os quais poder�o ser admitidos no Pa�s sob o Regime Aduaneiro Especial de Admiss�o Tempor�ria, com suspens�o do pagamento dos tributos incidentes sobre a importa��o.  (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  O benef�cio fiscal previsto no caput � aplic�vel, entre outros, aos seguintes bens dur�veis:

I � equipamento t�cnico-esportivo;

II � equipamento t�cnico de grava��o e transmiss�o de sons e imagens;

III � equipamento m�dico;

IV � equipamento t�cnico de escrit�rio; e

V � outros bens dur�veis previstos em regulamento.

� 2^o  Na hip�tese prevista no caput, ser� concedida suspens�o total dos tributos federais mencionados no � 1^o do art. 3^o, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no Pa�s para utiliza��o econ�mica, observados os requisitos e as condi��es estabelecidos em ato do Poder Executivo.

� 3^o  Ser� dispensada a apresenta��o de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5^o  A suspens�o dos tributos federais mencionados no � 1^o do art. 3^o, no caso da importa��o de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admiss�o Tempor�ria pelas entidades referidas no � 2^o do art. 3^o, converter-se-� em isen��o, desde que tais bens tenham sido utilizados nos Eventos e, posteriormente:   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � reexportados para o exterior em at� 180 (cento e oitenta) dias contados do t�rmino do prazo estabelecido pelo art. 62;

II � doados � Uni�o em at� 180 (cento e oitenta) dias contados do t�rmino do prazo estabelecido pelo art. 62, que poder� repass�-los a:

a) entidades beneficentes de assist�ncia social, certificadas nos termos da Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), e do � 2^o do art. 12 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou

b) pessoas jur�dicas de direito p�blico;

III � doados diretamente pelos benefici�rios, em at� 180 (cento e oitenta) dias contados do t�rmino do prazo estabelecido pelo art. 62, para:

a) entidades beneficentes de assist�ncia social, certificadas nos termos da Lei n� 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do � 2� do art. 12 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

b) pessoas jur�dicas de direito p�blico; ou

c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jur�dicas cujos objetos sociais sejam relacionados � pr�tica de esportes, desenvolvimento social, prote��o ambiental ou assist�ncia a crian�as, desde que atendidos os requisitos das al�neas a a g do � 2� do art. 12 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

� 1^o  As entidades relacionadas na al�nea c do inciso III dever�o ser reconhecidas pelos Minist�rios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate � Fome ou do Meio Ambiente, conforme crit�rios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos �rg�os certificantes.

� 2^o  As entidades de assist�ncia a crian�as a que se refere a al�nea c do inciso III s�o aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

� 3^o  As entidades de pr�tica de esportes a que se refere a al�nea c do inciso III dever�o aplicar as doa��es em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist�rio do Esporte.

� 4^o  As importa��es efetuadas na forma deste artigo n�o dar�o, em nenhuma hip�tese, direito a cr�dito da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 6^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� editar atos normativos espec�ficos relativos ao tratamento tribut�rio aplic�vel � bagagem dos viajantes que ingressarem no Pa�s para participar dos Eventos de que trata esta Lei.   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Subse��o II

Das isen��es concedidas a pessoas jur�dicas

Art. 7^o  Fica concedida � Fifa isen��o, em rela��o aos fatos geradores decorrentes das atividades pr�prias e diretamente vinculadas � organiza��o ou realiza��o dos Eventos, dos seguintes tributos federais:    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � impostos:

a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e

b) Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios (IOF);

II � contribui��es sociais:

a) contribui��es sociais previstas na al�nea a do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) contribui��es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3^o da Lei n^o 11.457, de 16 de mar�o de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos p�blicos e as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional;

c) Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e

d) Contribui��o para a Cofins-Importa��o;

III � contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico:

a) Contribui��o para o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o, institu�da pela Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Contribui��o para o Desenvolvimento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional (Condecine), institu�da pela Medida Provis�ria n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

� 1^o  A isen��o prevista nos incisos I e III do caput aplica-se exclusivamente:

I � aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos � Fifa ou pela Fifa, em esp�cie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou presta��o de servi�os; e

II � �s opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro realizadas pela Fifa.

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s seguintes pessoas jur�dicas n�o domiciliadas no Pa�s:

I � Confedera��es Fifa;

II � Associa��es estrangeiras membros da Fifa;

III � Emissora Fonte da Fifa; e

IV � Prestadores de Servi�os da Fifa.

� 3^o  A isen��o prevista nas al�neas c e d do inciso II do caput refere-se a importa��o de servi�os.

� 4^o  Para os fins desta Lei, a base tempor�ria de neg�cios no Pa�s, instalada pelas pessoas jur�dicas referidas no � 2^o, com a finalidade espec�fica de servir � organiza��o e realiza��o dos Eventos, n�o configura estabelecimento permanente para efeitos de aplica��o da legisla��o brasileira e n�o se sujeita ao disposto nos incisos II e III do art. 147 do Decreto n^o 3.000, de 26 de mar�o de 1999, bem como no art. 126 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966.

� 5^o  A isen��o de que trata este artigo n�o alcan�a os rendimentos e ganhos de capital auferidos em opera��es financeiras ou aliena��o de bens e direitos.

� 6^o  O disposto neste artigo n�o desobriga:

I � a pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s e a pessoa f�sica residente no Pa�s que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jur�dicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica (IRPF), respectivamente, observada a legisla��o espec�fica;

II � a pessoa f�sica residente no Pa�s que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da presta��o de servi�os �s pessoas jur�dicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribui��o previdenci�ria de que trata o art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III � as pessoas jur�dicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribui��o previdenci�ria dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 8^o  Fica concedida � Subsidi�ria Fifa no Brasil, em rela��o aos fatos geradores decorrentes das atividades pr�prias e diretamente vinculadas � organiza��o ou realiza��o dos Eventos, isen��o dos seguintes tributos federais:     (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � impostos:

a) IRPJ;

b) IRRF;

c) IOF; e

d) IPI, na sa�da de produtos importados do estabelecimento importador da Fifa no Brasil;

II � contribui��es sociais:

a) Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL);

b) Contribui��o para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importa��o;

c) Cofins e Cofins-Importa��o;

d) contribui��es sociais previstas na al�nea a do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

e) contribui��es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3� da Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos p�blicos e as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional;

III � contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico:

a) Contribui��o para o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o, institu�da pela Lei n� 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Contribui��o para o Desenvolvimento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional (Condecine), institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

� 1^o  A isen��o prevista nas al�neas a, b e c do inciso I, na al�nea a do inciso II e no inciso III do caput aplica-se exclusivamente:

I � �s receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidi�ria Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em opera��es financeiras ou aliena��o de bens e direitos;

II � aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidi�ria Fifa no Brasil ou para Subsidi�ria Fifa no Brasil, em esp�cie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou presta��o de servi�os; e

III � �s opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro realizadas por Subsidi�ria Fifa no Brasil.

� 2^o  A isen��o de que trata a al�nea b do inciso I do caput n�o desobriga a Subsidi�ria Fifa no Brasil de efetuar a reten��o do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

� 3^o  A isen��o de que tratam as al�neas b e c do inciso II do caput n�o alcan�a as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16.

� 4^o  Das notas fiscais relativas �s vendas realizadas pela Subsidi�ria Fifa no Brasil com a isen��o de que tratam as al�neas b e c do inciso II do caput dever� constar a express�o �Venda efetuada com isen��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a indica��o do dispositivo legal correspondente.

� 5^o  N�o ser�o admitidos os descontos de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelos adquirentes, em rela��o �s vendas realizadas por Subsidi�ria Fifa no Brasil, observado o disposto no � 4^o.

� 6^o  O disposto neste artigo n�o desobriga:

I � a pessoa f�sica residente no Pa�s que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da presta��o de servi�os � pessoa jur�dica de que trata este artigo, do recolhimento da contribui��o previdenci�ria de que trata o art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II � a pessoa jur�dica de que trata este artigo de reter e recolher a contribui��o previdenci�ria dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

� 7^o  As importa��es efetuadas na forma deste artigo n�o dar�o, em nenhuma hip�tese, direito a cr�dito da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 8^o  O disposto neste artigo aplica-se � Emissora Fonte, na hip�tese de ser pessoa jur�dica domiciliada no Brasil.

Art. 9^�  Fica concedida aos Prestadores de Servi�os da Fifa, estabelecidos no Pa�s sob a forma de sociedade com finalidade espec�fica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas � realiza��o dos Eventos, isen��o dos seguintes tributos federais:   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � impostos:

a) IRPJ;

b) IOF; e

II � contribui��es sociais:

a) CSLL;

b) Contribui��o para o PIS/Pasep; e

c) Cofins.

� 1^o  A isen��o de que trata o caput aplica-se, apenas, aos fatos geradores decorrentes das atividades pr�prias e diretamente vinculadas � organiza��o ou realiza��o dos Eventos.

� 2^o  A isen��o prevista no inciso I e na al�nea a do inciso II do caput aplica-se, exclusivamente:

I � �s receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da presta��o de servi�os diretamente � Fifa ou a Subsidi�ria Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em opera��es financeiras ou aliena��o de bens e direitos; e

II � �s opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro realizadas pelos Prestadores de Servi�os da Fifa de que trata o caput.

� 3^o  A isen��o de que tratam as al�neas b e c do inciso II do caput:

I � n�o alcan�a as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16;

II � aplica-se, exclusivamente, �s receitas provenientes de servi�os prestados diretamente � Fifa ou a Subsidi�ria Fifa no Brasil; e

III � n�o dar�, em hip�tese alguma, direito a cr�dito da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 4^o  Das notas fiscais relativas �s vendas realizadas pelos Prestadores de Servi�os da Fifa estabelecidos no Pa�s sob a forma de sociedade com finalidade espec�fica, com a isen��o de que tratam as al�neas b e c do inciso II do caput, dever� constar a express�o �Venda efetuada com isen��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a indica��o do dispositivo legal correspondente.

� 5^o  O disposto neste artigo aplica-se ao LOC.

Subse��o III

Das isen��es a pessoas f�sicas

Art. 10.  Est�o isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jur�dicas de que trata o � 2^o do art. 7^o ou por Subsidi�ria Fifa no Brasil, para pessoas f�sicas, n�o residentes no Pa�s, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organiza��o ou realiza��o dos Eventos, que ingressarem no Pa�s com visto tempor�rio.    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  As isen��es deste artigo tamb�m s�o aplic�veis aos �rbitros, jogadores de futebol e outros membros das delega��es, exclusivamente no que concerne ao pagamento de pr�mios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jur�dicas mencionadas no caput.

� 2^o  Para os fins deste artigo, n�o caracteriza resid�ncia no Pa�s a perman�ncia no Brasil durante o per�odo de que trata o art. 62, salvo o caso de obten��o de visto permanente ou v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica distinta da Fifa, de Subsidi�ria Fifa no Brasil e das demais pessoas jur�dicas de que trata o � 2^o do art. 7^o.

� 3^o  Sem preju�zo dos acordos, tratados e conven��es internacionais firmados pelo Brasil ou da exist�ncia de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na aliena��o de bens e direitos situados no Pa�s, pelas pessoas f�sicas referidas no caput s�o tributados de acordo com normas espec�ficas aplic�veis aos n�o residentes no Brasil.

Art. 11.  Est�o isentos do imposto sobre a renda os valores dos benef�cios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Volunt�rio da Fifa, da Subsidi�ria Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organiza��o e realiza��o dos Eventos, at� o valor de 5 (cinco) sal�rios m�nimos por m�s, sem preju�zo da aplica��o da tabela de incid�ncia mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo m�s, a parcela isenta deve ser considerada em rela��o � soma desses pagamentos.

� 2^o  Caso esteja obrigado a apresentar a Declara��o de Ajuste Anual, o contribuinte dever� informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo.

� 3^o  Os rendimentos que excederem o limite de isen��o de que trata o caput n�o poder�o ser aproveitados para frui��o da isen��o em meses subsequentes.

Art. 12.  Est�o isentas do IOF incidente sobre opera��es de contrato de c�mbio as pessoas f�sicas n�o residentes no Pa�s, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organiza��o e realiza��o dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto tempor�rio.   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)   (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Subse��o IV

Da desonera��o de tributos indiretos nas aquisi��es realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidi�ria Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa

Art. 13.  Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidi�ria Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organiza��o e realiza��o dos Eventos.    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos bens e equipamentos dur�veis adquiridos para utiliza��o nos Eventos.

� 2^o  O Poder Executivo definir� os limites, termos e condi��es para aplica��o do disposto no caput.

� 3^o  A isen��o prevista neste artigo ser� aplicada, tamb�m, nos casos de doa��o e da��o em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou presta��o de servi�os.

Art. 14.  Fica suspensa a incid�ncia do IPI sobre os bens dur�veis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utiliza��o nos Eventos, pela Fifa, por Subsidi�ria Fifa no Brasil ou pela Emissora Fonte da Fifa.   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  A suspens�o de que trata o caput converter-se-� em isen��o desde que os referidos bens sejam reexportados para o exterior ou doados nos prazos e condi��es estabelecidos no art. 5^o.

� 2^o  Caso n�o ocorra a convers�o em isen��o de que trata o � 1^o, o IPI suspenso ser� exigido como se a suspens�o n�o tivesse existido.

� 3^o  Os benef�cios previstos neste artigo ser�o aplic�veis, tamb�m, nos casos de doa��o e da��o em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou presta��o de servi�os.

Art. 15.  As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidi�ria Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organiza��o e realiza��o dos Eventos, dar-se-�o com suspens�o da incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  A suspens�o de que trata este artigo converter-se-� em isen��o ap�s comprova��o da utiliza��o ou consumo do bem nas finalidades previstas nesta Lei, observado o disposto no � 5^o.

� 2^o  Ficam a Fifa, a Subsidi�ria Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa obrigadas solidariamente a recolher, na condi��o de respons�veis, as contribui��es n�o pagas em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisi��o, se n�o utilizar ou consumir o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no � 6^o.

� 3^o  A suspens�o prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jur�dica indicada pela Fifa, ou por Subsidi�ria Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17.

� 4^o  Das notas fiscais relativas �s vendas de que trata o caput dever� constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o da incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a indica��o do dispositivo legal correspondente.

� 5^o  A suspens�o, e posterior convers�o em isen��o, de que trata este artigo n�o dar�, em hip�tese alguma, direito a cr�dito da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins � Fifa, a Subsidi�ria Fifa no Brasil e � Emissora Fonte.

� 6^o  O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos dur�veis adquiridos para utiliza��o nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos sejam reexportados ou doados nos prazos e condi��es estabelecidos no art. 5^o.

� 7^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� relacionar os bens sujeitos aos benef�cios deste artigo.

Se��o III

Do regime de apura��o de contribui��es por Subsidi�ria Fifa no Brasil

Art. 16.  A Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins ser�o apuradas por Subsidi�ria Fifa no Brasil na forma do art. 8^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observado o disposto no � 3^o do art. 8^o.   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo aplica-se � Emissora Fonte da Fifa, na hip�tese de ser pessoa jur�dica domiciliada no Brasil.

Se��o IV (Vide art. 62)

Do Regime Especial de Tributa��o para Constru��o, Amplia��o, Reforma ou Moderniza��o de Est�dios de Futebol (Recopa)

Art. 17.  Fica institu�do o Regime Especial de Tributa��o para Constru��o, Amplia��o, Reforma ou Moderniza��o de Est�dios de Futebol (Recopa).      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  O Recopa destina-se � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios de futebol com utiliza��o prevista nas partidas oficiais da Copa das Confedera��es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei.

� 2^o  O Poder Executivo regulamentar� a forma de habilita��o e co-habilita��o ao regime de que trata o caput.

Art. 18.  � benefici�ria do Recopa a pessoa jur�dica que tenha projeto aprovado para constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o dos est�dios de futebol com utiliza��o prevista nas partidas oficiais da Copa das Confedera��es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Conv�nio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008.       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  Compete ao Minist�rio do Esporte, em ato pr�prio, definir e aprovar os projetos que se enquadram nas disposi��es do caput.

� 2^o  As pessoas jur�dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jur�dicas de que tratam o inciso II do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, n�o poder�o aderir ao Recopa.

� 3^o  A frui��o do Recopa fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 4^o  (VETADO)

� 5^o  Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados at� 31 de dezembro de 2012.

Art. 19.  No caso de venda no mercado interno ou de importa��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru��o para utiliza��o ou incorpora��o no est�dio de futebol de que trata o caput do art. 18, ficam suspensos:      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica vendedora, quando a aquisi��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa;

II � a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Contribui��o para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi�os do Exterior (Cofins-Importa��o), quando a importa��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa;

III � o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi��o no mercado interno for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa;

IV � o IPI incidente na importa��o, quando a importa��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa; e

V � o Imposto de Importa��o (II), quando os referidos bens ou materiais de constru��o forem importados por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa.

� 1^o  Nas notas fiscais relativas:

I � �s vendas de que trata o inciso I do caput, dever� constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o da exigibilidade da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente; e

II � �s sa�das de que trata o inciso III do caput, dever� constar a express�o �Sa�da com suspens�o do IPI�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

� 2^o  As suspens�es de que trata este artigo convertem-se em al�quota zero ap�s a utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o ao est�dio de que trata o caput do art. 18.

� 3^o  A pessoa jur�dica que n�o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru��o ao est�dio de futebol de que trata o caput do art. 18 fica obrigada a recolher as contribui��es e os impostos n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o, na condi��o:

I � de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, � Cofins-Importa��o, ao IPI vinculado � importa��o e ao Imposto de Importa��o; ou

II � de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e ao IPI.

� 4^o  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jur�dica adquirente de bens estrangeiros no caso de importa��o realizada por sua conta e ordem por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

� 5^o  No caso do Imposto de Importa��o (II), o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional.

Art. 20.  No caso de venda ou importa��o de servi�os destinados a obras de que trata o art. 18, ficam suspensas:      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a presta��o de servi�os efetuada por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s quando os referidos servi�os forem prestados � pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa; e

II � a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre servi�os quando os referidos servi�os forem importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa.

� 1^o  Nas vendas ou importa��o de servi�os de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 1^o a 3^o do art. 19.

� 2^o  O disposto no inciso I do caput aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras de que tratam os arts. 17 e 18, quando contratado por pessoa jur�dica benefici�ria do Recopa.

Art. 21.  Os benef�cios de que tratam os arts. 18 a 20 alcan�am apenas as aquisi��es e importa��es realizadas entre a data de publica��o desta Lei e 30 de junho de 2014.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  Os benef�cios de que trata o caput somente poder�o ser usufru�dos nas aquisi��es e importa��es realizadas a partir da data de habilita��o ou co-habilita��o da pessoa jur�dica.

Se��o V

Demais disposi��es

Art. 22.  A Fifa ou Subsidi�ria Fifa no Brasil apresentar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil rela��o dos Eventos e das pessoas f�sicas e jur�dicas pass�veis de serem beneficiadas pelas desonera��es previstas nesta Lei.    (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  A lista referida no caput dever� ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista em regulamento.

� 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgar� a rela��o das pessoas f�sicas e jur�dicas habilitadas � frui��o dos benef�cios de que trata esta Lei.

� 3^o  Na impossibilidade de a Fifa ou de Subsidi�ria Fifa no Brasil apresentar a rela��o de que trata o caput, caber� ao LOC apresent�-la.

Art. 23.  As desonera��es previstas nesta Lei aplicam-se somente �s opera��es que a Fifa, as Subsidi�rias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Servi�o da Fifa demonstrarem, por interm�dio de documenta��o fiscal ou contratual id�nea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamenta��o desta Lei.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 24.  Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobserv�ncia do disposto nesta Lei ser�o restitu�dos de acordo com as regras previstas na legisla��o brasileira.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 25.  A utiliza��o dos benef�cios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitar� o benefici�rio, ou o respons�vel tribut�rio, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa Selic, sem preju�zo das demais penalidades cab�veis.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  Fica a Fifa sujeita aos pagamentos referidos no caput no caso de v�cio contido na lista de que trata o art. 22 que impossibilite ou torne incerta a identifica��o e localiza��o do sujeito passivo ou do respons�vel tribut�rio.

Art. 26.  A Uni�o compensar� o Fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente � estimativa de ren�ncia relativa �s contribui��es previdenci�rias decorrente da desonera��o de que trata esta Lei, de forma a n�o afetar a apura��o do resultado financeiro do Regime Geral de Previd�ncia Social.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  A ren�ncia de que trata o caput consistir� na diferen�a entre o valor da contribui��o que seria devido, como se n�o houvesse incentivo, e o valor da contribui��o efetivamente recolhido.

� 2^o  O valor estimado da ren�ncia ser� inclu�do na lei or�ament�ria anual, sem preju�zo do repasse, enquanto n�o constar na mencionada lei.

Art. 27.  As altera��es na legisla��o tribut�ria posteriores � publica��o desta Lei ser�o contempladas em lei espec�fica destinada a preservar as medidas ora institu�das.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 28.  O Poder Executivo regulamentar� o disposto neste Cap�tulo.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, bem como os demais �rg�os competentes do Governo Federal, no �mbito das respectivas compet�ncias, disciplinar�o a execu��o desta Lei.

Art. 29.  O Poder Executivo encaminhar� ao Congresso Nacional e far� publicar, at� 1^o de agosto de 2016, presta��o de contas relativas � Copa das Confedera��es Fifa 2013 e � Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste, dentre outras informa��es que possam ser atribu�das �s competi��es, o seguinte:   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � ren�ncia fiscal total;

II � aumento de arrecada��o;

III � gera��o de empregos;

IV � n�mero de estrangeiros que ingressaram no Pa�s para assistir aos jogos; e

V � custo total das obras de que trata o Recopa.

CAP�TULO II

DAS SUBVEN��ES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATAM O ART. 19 DA LEI N^o 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E O ART. 21 DA LEI N^o 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Art. 30.  As subven��es governamentais de que tratam o art. 19 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n�o ser�o computadas para fins de determina��o da base de c�lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur�dica (IRPJ), da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legisla��o espec�fica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa benefici�ria.

� 1^o  O emprego dos recursos decorrentes das subven��es governamentais de que trata o caput n�o constituir� despesas ou custos para fins de determina��o da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, nem dar� direito a apura��o de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 2^o  Para efeito do disposto no caput e no � 1^o:

I � o valor das despesas ou dos custos j� considerados na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, em per�odos anteriores ao do recebimento da subven��o, dever� ser adicionado ao lucro l�quido para fins de determina��o da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, no per�odo de recebimento da subven��o;

II � os cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subven��o dever�o ser estornados.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

CAP�TULO III

DO DRAWBACK

Art. 31.  A aquisi��o no mercado interno ou a importa��o, de forma combinada ou n�o, de mercadoria equivalente � empregada ou consumida na industrializa��o de produto exportado poder� ser realizada com isen��o do Imposto de Importa��o e com redu��o a zero do IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o.                  (Vide Lei n� 14.060, de 2020)   (Vide Medida Provis�ria n� 1.079, de 2021)

� 1^o  O disposto no caput aplica-se tamb�m � aquisi��o no mercado interno ou � importa��o de mercadoria equivalente:

I � � empregada em reparo, cria��o, cultivo ou atividade extrativista de produto j� exportado; e

II � para industrializa��o de produto intermedi�rio fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrializa��o de produto final j� exportado.

� 2^o  O disposto no caput n�o alcan�a as hip�teses previstas nos incisos IV a IX do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 3^o  O benefici�rio poder� optar pela importa��o ou pela aquisi��o no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou n�o, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.

� 4^o  Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma esp�cie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem frui��o dos benef�cios referidos no caput, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 32.  O art. 17 da Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 17.  Para efeitos de adimplemento do compromisso de exporta��o nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados � industrializa��o para exporta��o, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspens�o do pagamento dos tributos incidentes podem ser substitu�dos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma esp�cie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspens�o do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

� 1^o  O disposto no caput aplica-se tamb�m ao regime aduaneiro de isen��o e al�quota zero, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

� 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto neste artigo.� (NR)

Art. 33.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e crit�rios para habilita��o.

CAP�TULO IV

DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 34.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos t�cnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimenta��o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

� 1^o  Na defini��o dos requisitos t�cnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dever� estabelecer:

I � a segrega��o e a prote��o f�sica da �rea do local ou recinto, inclusive entre as �reas de armazenagem de mercadorias ou bens para exporta��o, para importa��o ou para regime aduaneiro especial;

II � a disponibiliza��o de edif�cios e instala��es, aparelhos de inform�tica, mobili�rio e materiais para o exerc�cio de suas atividades e, quando necess�rio, de outros �rg�os ou ag�ncias da administra��o p�blica federal;

III � a disponibiliza��o e manuten��o de balan�as e outros instrumentos necess�rios � fiscaliza��o e controle aduaneiros;

IV � a disponibiliza��o e manuten��o de instrumentos e aparelhos de inspe��o n�o invasiva de cargas e ve�culos, como os aparelhos de raios X ou gama;

V � a disponibiliza��o de edif�cios e instala��es, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verifica��o de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que n�o devam ser abertos durante o transporte, produtos qu�micos, t�xicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipula��o ou armazenagem;

VI � a disponibiliza��o de sistemas, com acesso remoto pela fiscaliza��o aduaneira, para:

a) vigil�ncia eletr�nica do recinto;

b) registro e controle:

1.  de acesso de pessoas e ve�culos; e

2.  das opera��es realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.

� 2^o  A utiliza��o dos sistemas referidos no inciso VI do � 1^o deste artigo dever� ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasi�o da realiza��o da confer�ncia aduaneira.

� 3^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� dispensar a implementa��o de requisito previsto no � 1^o, considerando as caracter�sticas espec�ficas do local ou recinto.

Art. 35.  A pessoa jur�dica respons�vel pela administra��o do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos t�cnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 36.  O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se tamb�m aos atuais respons�veis pela administra��o de locais e recintos alfandegados.

Par�grafo �nico.  Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1^o daquele artigo, o prazo de at� 2 (dois) anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.

� 1� Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurando, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1� daquele artigo, o prazo de at� dois anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.                            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)     (Produ��o de efeito)      (Vig�ncia encerrada)

� 2� No caso do requisito previsto no inciso IV do �1� do art. 34, o prazo ser� 31 dezembro de 2013 para:                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)     (Produ��o de efeito)      (Vig�ncia encerrada)

I - os portos alfandegados que apresentem movimenta��o di�ria m�dia, no per�odo de um ano, inferior a cem unidades de carga por dia, conforme f�rmula de c�lculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)     (Produ��o de efeito)      (Vig�ncia encerrada)

II - os recintos alfandegados que comprovarem a celebra��o do contrato de aquisi��o dos equipamentos de inspe��o n�o invasiva, no prazo previsto no � 1^o, cuja entrega n�o tenha sido realizada no prazo previsto no � 1� devido a dificuldades da empresa fornecedora.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 612, de 2013)     (Produ��o de efeito)      (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico.  Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1^o daquele artigo, o prazo de at� 2 (dois) anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.

 ï¿½ 1�  Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1� daquele artigo, o prazo de at� dois anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 634, de 2013)

� 2�  No caso do requisito previsto no inciso IV do � 1� do art. 34, o prazo de cumprimento � 31 de dezembro de 2014 para:                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 634, de 2013)

I - os portos alfandegados que apresentem movimenta��o di�ria m�dia, no per�odo de um ano, inferior a cem unidades de carga por dia, conforme f�rmula de c�lculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 634, de 2013)

II - os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisi��o dos equipamentos de inspe��o n�o invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, n�o tenham recebido tais equipamentos.                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 634, de 2013)

� 3�  O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do � 1� do art. 34 n�o enseja a aplica��o das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publica��o desta Medida Provis�ria, j� tenham recebido os equipamentos de inspe��o n�o invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o � 1�.                                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 634, de 2013)

� 1^o  Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1^o daquele artigo, o prazo de at� 2 (dois) anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.995, de 2014)

� 2^o  No caso do requisito previsto no inciso IV do � 1^o do art. 34, o prazo de cumprimento � 31 de dezembro de 2014 para:                       (Inclu�do pela Lei n� 12.995, de 2014)

I - os portos alfandegados que apresentem movimenta��o di�ria m�dia, no per�odo de 1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme f�rmula de c�lculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou                     (Inclu�do pela Lei n� 12.995, de 2014)

II - os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisi��o dos equipamentos de inspe��o n�o invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, n�o tenham recebido tais equipamentos.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.995, de 2014)

� 3^o  O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do � 1^o do art. 34 n�o enseja a aplica��o das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publica��o da Medida Provis�ria n^o 634, de 26 de dezembro de 2013, j� tenham recebido os equipamentos de inspe��o n�o invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o � 1^o.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.995, de 2014)

Art. 37.  A pessoa jur�dica de que tratam os arts. 35 e 36, respons�vel pela administra��o de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as compet�ncias estabelecidos no art. 76 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, � aplica��o da san��o de:

I � advert�ncia, na hip�tese de descumprimento de requisito t�cnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e

II � suspens�o das atividades de movimenta��o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34, na hip�tese de reincid�ncia em conduta j� punida com advert�ncia, at� a constata��o pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obriga��o estabelecida.

Par�grafo �nico.  Para os fins do disposto no inciso II, ser� considerado reincidente o infrator que, no per�odo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplica��o da san��o, cometer nova infra��o pela mesma conduta j� penalizada com advert�ncia.

� 1^o Para os fins do disposto no inciso II do caput, ser� considerado reincidente o infrator que, no per�odo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplica��o da san��o, cometer nova infra��o pela mesma conduta j� penalizada com advert�ncia ou que n�o sanar, depois de 1 (um) m�s da aplica��o da san��o ou do prazo fixado em compromisso de ajuste de conduta, a irregularidade que ensejou sua aplica��o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2^o A aplica��o da multa referida no art. 38 poder� ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a ades�o a compromisso de ajuste de conduta t�cnica e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redu��o ao cumprimento do respectivo compromisso.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 3^o Para a aplica��o da san��o de suspens�o do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de servi�o p�blico portu�rio ou aeroportu�rio, dever�o ser adotadas medidas para preservar, tanto quanto poss�vel, as opera��es dos usu�rios cujas atividades estejam concentradas no recinto atingido pela san��o, mediante:                           (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

I - a realiza��o de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam armazenadas no momento da aplica��o da suspens�o ou para aquelas que estavam em vias de chegar ao local ou recinto;                            (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

II - posterga��o, por at� 3 (tr�s) meses, do in�cio da execu��o da suspens�o, para que os intervenientes afetados possam realocar atividades; e                    (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

III - limita��o dos efeitos da san��o ao segmento de atividades do estabelecimento onde se verificou a respectiva infra��o.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 4^o A posterga��o prevista no inciso II do � 3^o poder� ser condicionada �:                     (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

I - ades�o da empresa interessada a compromisso de ajustamento de conduta t�cnica e operacional com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso ainda n�o tenha aderido; e                       (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

II - substitui��o de administrador ou dirigente respons�vel pela �rea de gest�o onde ocorreu a infra��o.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 5^o Em qualquer caso, o descumprimento de requisito t�cnico ou operacional para o alfandegamento dever� ser seguido de:                     (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

I - ressarcimento pelo �rg�o ou ente respons�vel pela administra��o do local ou recinto de qualquer despesa incorrida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para suprir o requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades de Fiscaliza��o - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresenta��o do respectivo auto de cobran�a; e                        (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

II - instaura��o pelo �rg�o ou ente p�blico respons�vel pela administra��o do local ou recinto de processo disciplinar para apura��o de responsabilidades; ou                     (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

III - verifica��o da inadimpl�ncia da concession�ria ou permission�ria pelo �rg�o ou ente respons�vel pela fiscaliza��o contratual, na forma do � 2^o do art. 38 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso n�o tenha firmado compromisso de ajuste de conduta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou se o tiver descumprido.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 6^o As provid�ncias referidas nos incisos II e III do � 5^o dever�o ser tomadas pelo �rg�o ou ente p�blico respons�vel pela administra��o do local ou do recinto ou pela fiscaliza��o da concess�o ou permiss�o, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representa��o dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 38.  Ser� aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.

Par�grafo �nico.  O recolhimento da multa prevista no caput n�o garante o direito � opera��o regular do local ou recinto nem prejudica a aplica��o das san��es estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cab�veis ou a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 39.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de sua compet�ncia, disciplinar� a aplica��o do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.

CAP�TULO V

DAS DEMAIS ALTERA��ES NA LEGISLA��O TRIBUT�RIA

Art. 40.  Os arts. 1^o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1^o  ........................................................................

.............................................................................................

� 4^o  ...............................................................................

I � destru�da sob controle aduaneiro, sem �nus para a Fazenda Nacional, antes de desembara�ada;

...................................................................................� (NR)

�Art. 23.  ......................................................................

Par�grafo �nico.  A mercadoria ficar� sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lan�amento de of�cio no caso de:

I � falta, na hip�tese a que se refere o � 2^o do art. 1^o; e

II � introdu��o no Pa�s sem o registro de declara��o de importa��o, a que se refere o inciso III do � 4^o do art. 1^o.� (NR)

�Art. 25.  Na ocorr�ncia de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria ser� reduzido proporcionalmente ao preju�zo, para efeito de c�lculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.

...................................................................................� (NR)

�Art. 50.  A verifica��o de mercadoria, na confer�ncia aduaneira ou em outra ocasi�o, ser� realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervis�o, por Analista-Tribut�rio, na presen�a do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados crit�rios de sele��o e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...................................................................................� (NR)

�Art. 60.  ........................................................................

.............................................................................................

II � extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequ�voco ou comprovado de expedi��o.

� 1^o  Os cr�ditos relativos aos tributos e direitos correspondentes �s mercadorias extraviadas na importa��o ser�o exigidos do respons�vel mediante lan�amento de of�cio.

� 2^o  Para os efeitos do disposto no � 1^o, considera-se respons�vel:

I � o transportador, quando constatado o extravio at� a conclus�o da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou

II � o deposit�rio, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua cust�dia, em momento posterior ao referido no inciso I.

� 3^o  Fica dispensado o lan�amento de of�cio de que trata o � 1^o na hip�tese de o importador ou de o respons�vel assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.� (NR)

�Art. 75.  ........................................................................

.............................................................................................

� 4^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor� sobre os casos em que poder� ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do � 1^o.� (NR)

�Art. 102.  .................................................................................

..................................................................................................

� 2^o  A den�ncia espont�nea exclui a aplica��o de penalidades de natureza tribut�ria ou administrativa, com exce��o das penalidades aplic�veis na hip�tese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.� (NR)

Art. 41.  Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 23.  ................................................................................

..............................................................................................

� 3^o  As infra��es previstas no caput ser�o punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importa��o, ou ao pre�o constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exporta��o, quando a mercadoria n�o for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as compet�ncias estabelecidos no Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972.

...................................................................................� (NR)

�Art. 28.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destina��o de mercadorias abandonadas, entregues � Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.� (NR)

�Art. 29.  A destina��o das mercadorias a que se refere o art. 28 ser� feita das seguintes formas:

I � aliena��o, mediante:

a) licita��o; ou

b) doa��o a entidades sem fins lucrativos;

II � incorpora��o ao patrim�nio de �rg�o da administra��o p�blica;

III � destrui��o; ou

IV � inutiliza��o.

� 1^o  As mercadorias de que trata o caput poder�o ser destinadas:

I � ap�s decis�o administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de aprecia��o judicial, inclusive as que estiverem � disposi��o da Justi�a como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determina��o expressa em contr�rio, em cada caso, emanada de autoridade judici�ria; ou

II � imediatamente ap�s a formaliza��o do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do t�rmino do prazo definido no � 1^o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de:

a) semoventes, perec�veis, inflam�veis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condi��es especiais de armazenamento; ou

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que n�o atendam exig�ncias sanit�rias ou agropecu�rias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas t�cnicas e que devam ser destru�das.

.............................................................................................

� 5^o  O produto da aliena��o de que trata a al�nea a do inciso I do caput ter� a seguinte destina��o:

I � 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades de Fiscaliza��o (Fundaf), institu�do pelo Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e

II � 40% (quarenta por cento) � seguridade social.

� 6^o  Ser�o expedidos novos certificados de registro e licenciamento de ve�culos em favor de adquirente em licita��o ou benefici�rio da destina��o de que trata este artigo, mediante a apresenta��o de comprovante da decis�o que aplica a pena de perdimento em favor da Uni�o, ficando os ve�culos livres de multas, gravames, encargos, d�bitos fiscais e outras restri��es financeiras e administrativas anteriores a tal decis�o, n�o se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro).

� 7^o  As multas, gravames, encargos e d�bitos fiscais a que se refere o � 6^o ser�o de responsabilidade do propriet�rio do ve�culo � �poca da pr�tica da infra��o punida com o perdimento.

� 8^o  Cabe ao destinat�rio da aliena��o ou incorpora��o a responsabilidade pelo adequado consumo, utiliza��o, industrializa��o ou comercializa��o das mercadorias, na forma da legisla��o pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de sa�de p�blica, meio ambiente, seguran�a p�blica ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exig�ncias relativas a an�lises, inspe��es, autoriza��es, certifica��es e outras previstas em normas ou regulamentos.

� 9^o  Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por for�a da legisla��o vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de aprecia��o judicial.

� 10.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os crit�rios e as condi��es para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destina��o de mercadorias.

� 11.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a administra��o e destina��o das mercadorias de que trata este artigo.

� 12.  N�o haver� incid�ncia de tributos federais sobre o valor da aliena��o, mediante licita��o, das mercadorias de que trata este artigo.� (NR)

�Art. 30.  Na hip�tese de decis�o administrativa ou judicial que determine a restitui��o de mercadorias que houverem sido destinadas, ser� devida indeniza��o ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de c�lculo do imposto de importa��o ou de exporta��o.

� 1^o  Tomar-se-� como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que:

I � n�o houver declara��o de importa��o ou de exporta��o;

II � a base de c�lculo do imposto de importa��o ou de exporta��o apurada for inferior ao valor referido no caput; ou

III � em virtude de deprecia��o, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput.

� 2^o  Ao valor da indeniza��o ser� aplicada a taxa de juro prevista no � 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreens�o.� (NR)

Art. 42.  O art. 5^o da Lei n^o 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5^o  O Imposto de Importa��o incidente na importa��o de partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneum�ticos fica reduzido em:

I � 40% (quarenta por cento) at� 31 de agosto de 2010;

II � 30% (trinta por cento) at� 30 de novembro de 2010;

III � 20% (vinte por cento) at� 30 de maio de 2011; e

IV � 0% (zero por cento) a partir de 1^o de junho de 2011.

...................................................................................� (NR)

Art. 43.  O art. 83 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 83.  A representa��o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut�ria previstos nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previd�ncia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), ser� encaminhada ao Minist�rio P�blico depois de proferida a decis�o final, na esfera administrativa, sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio correspondente.

...................................................................................� (NR)

Art. 44.  A Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

�Art. 12-A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando correspondentes a anos-calend�rios anteriores ao do recebimento, ser�o tributados exclusivamente na fonte, no m�s do recebimento ou cr�dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m�s.

� 1^o  O imposto ser� retido pela pessoa f�sica ou jur�dica obrigada ao pagamento ou pela institui��o financeira deposit�ria do cr�dito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza��o de tabela progressiva resultante da multiplica��o da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m�s do recebimento ou cr�dito.

� 2^o  Poder�o ser exclu�das as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis, com a��o judicial necess�rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza��o.

� 3^o  A base de c�lculo ser� determinada mediante a dedu��o das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tribut�veis:

I � import�ncias pagas em dinheiro a t�tulo de pens�o aliment�cia em face das normas do Direito de Fam�lia, quando em cumprimento de decis�o judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separa��o ou div�rcio consensual realizado por escritura p�blica; e

II � contribui��es para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

� 4^o  N�o se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus �� 1^o e 3^o.

� 5^o  O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no � 2^o, poder� integrar a base de c�lculo do Imposto sobre a Renda na Declara��o de Ajuste Anual do ano-calend�rio do recebimento, � op��o irretrat�vel do contribuinte.

� 6^o  Na hip�tese do � 5^o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ser� considerado antecipa��o do imposto devido apurado na Declara��o de Ajuste Anual.

� 7^o  Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1^o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publica��o da Lei resultante da convers�o da Medida Provis�ria n^o 497, de 27 de julho de 2010, poder�o ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declara��o de Ajuste Anual referente ao ano-calend�rio de 2010.

� 8^o  (VETADO)

� 9^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.�

Art. 45.  O art. 8^o da Lei n^o 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda��o:     (Vide Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025)   Produ��o de efeitos

 ï¿½Art. 8�  ........................................................................

 ï¿½ 1^o  ...............................................................................

 I � ..................................................................................

a) day trade: a opera��o ou a conjuga��o de opera��es iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma institui��o intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;

.............................................................................................

� 2^o  Ser� admitida a compensa��o de perdas incorridas em opera��es de day trade realizadas no mesmo dia.

� 3^o  O respons�vel pela reten��o e recolhimento do imposto de que trata este artigo � a institui��o intermediadora da opera��o de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.

I � revogado;

II � revogado.

...................................................................................� (NR)

Art. 46.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatiza��o, cobran�a, fiscaliza��o e controle da arrecada��o da contribui��o destinada ao custeio do Regime de Previd�ncia Social do Servidor de que trata a Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

Par�grafo �nico.  A contribui��o de que trata este artigo sujeita-se �s normas relativas ao processo administrativo fiscal de determina��o e exig�ncia de cr�ditos tribut�rios federais e de consulta, previstas no Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e na Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 47.  A Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8^o-A:

�Art. 8^o-A.  A responsabilidade pela reten��o e recolhimento das contribui��es de que tratam os arts. 4^o a 6^o e 8^o ser� do dirigente e do ordenador de despesa do �rg�o ou entidade que efetuar o pagamento da remunera��o ou do benef�cio.

� 1^o  O recolhimento das contribui��es de que trata este artigo deve ser efetuado:

I � at� o dia 15, no caso de pagamentos de remunera��es ou benef�cios efetuados no primeiro dec�ndio do m�s;

II � at� o dia 25, no caso de pagamentos de remunera��es ou benef�cios efetuados no segundo dec�ndio do m�s; ou

III � at� o dia 5 do m�s posterior, no caso de pagamentos de remunera��es ou benef�cios efetuados no �ltimo dec�ndio do m�s.

� 2^o  O n�o recolhimento das contribui��es nos prazos previstos no � 1^o:

I � enseja a aplica��o dos acr�scimos de mora previstos para os tributos federais; e

II � sujeita o respons�vel �s san��es penais e administrativas cab�veis.�

Art. 48.  O art. 16-A da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 16-A.  A contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decis�o judicial, ainda que derivada de homologa��o de acordo, ser� retida na fonte, no momento do pagamento ao benefici�rio ou seu representante legal, pela institui��o financeira respons�vel pelo pagamento, por interm�dio da quita��o da guia de recolhimento remetida pelo setor de precat�rios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implanta��o de rubrica espec�fica em folha, mediante a aplica��o da al�quota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

Par�grafo �nico.  A institui��o financeira dever� efetuar o recolhimento do valor retido at� o 10^o (d�cimo) dia �til do m�s posterior � sua efetiva��o, devendo a fonte pagadora observar, na reten��o e recolhimento, o disposto no art. 8^o-A.� (NR)

Art. 49.  Os valores retidos pelas institui��es financeiras na forma do art. 16-A da Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, a t�tulo de contribui��o para o Plano de Seguridade do Servidor P�blico (PSS), que se encontram pendentes de recolhimento, dever�o ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica��o desta Lei.

Art. 50.  Os arts. 32 a 34 da Lei n^o 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 32.  ...................................................................................

I � animais vivos classificados na posi��o 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

II � produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

.................................................................................................� (NR)

�Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posi��o 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.

.................................................................................................� (NR)

�Art. 34.  A pessoa jur�dica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrializa��o ou revenda mercadorias com a suspens�o do pagamento da contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poder� descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

.........................................................................................................

� 3^o  A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar o cr�dito previsto na forma prevista no caput deste artigo poder�:

I � efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;

II � solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.� (NR)

Art. 51.  O art. 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 28.  ................................................................................

..............................................................................................

XX � servi�os de transporte ferrovi�rio em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composi��o utilizada para efetuar a presta��o do servi�o p�blico de transporte ferrovi�rio que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quil�metros por hora).

.......................................................................................� (NR)

Art. 52.  O art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4^o  ............................................................................

.............................................................................................

� 6^o  At� 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorpora��o de im�veis residenciais de interesse social, cuja constru��o tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de mar�o de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput ser� equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

� 7^o  Para efeito do disposto no � 6^o, consideram-se projetos de incorpora��o de im�veis de interesse social os destinados � constru��o de unidades residenciais de valor comercial de at� R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009.

...................................................................................� (NR)

Art. 53.  O art. 2^o da Lei n^o 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  At� 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de at� R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em car�ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru��o.

...................................................................................� (NR)

Art. 54.  Fica suspenso o pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � insumos de origem vegetal, classificados nas posi��es 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e nas posi��es 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos:   (Vide Lei n� 12.865, de 2013)  (Vig�ncia)

a) para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

b) para pessoas jur�dicas que produzam prepara��es dos tipos utilizados na alimenta��o de animais vivos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05, classificadas no c�digo 2309.90 da NCM; e

c) para pessoas f�sicas;

II � prepara��es dos tipos utilizados na alimenta��o de animais vivos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05, classificadas no c�digo 2309.90 da NCM;

III � animais vivos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

IV � produtos classificados nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que industrialize ou revenda bens e produtos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM.

IV - produtos classificados nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no c�digo 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).                        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)                    (Revogado pela Lei n� 12.839, de 2013)

Par�grafo �nico.  A suspens�o de que trata este artigo:

I � n�o alcan�a a receita bruta auferida nas vendas a varejo;

II � aplicar-se-� nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 55.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre:        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I � o valor dos bens classificados nas posi��es 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e nas posi��es 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica;                     (Vide Lei n� 12.865, de 2013)  (Vig�ncia)

II � o valor das prepara��es dos tipos utilizados na alimenta��o de animais vivos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05, classificadas no c�digo 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica;

III � o valor dos bens classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.

� 1^o  O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se tamb�m �s aquisi��es de pessoa jur�dica.

� 2^o  O direito ao cr�dito presumido de que tratam o caput e o � 1^o deste artigo s� se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 3^o  O montante do cr�dito a que se referem os incisos I e II do caput e o � 1^o deste artigo ser� determinado mediante aplica��o, sobre o valor das mencionadas aquisi��es, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 4^o  O montante do cr�dito a que se referem o inciso III do caput e o � 1^o deste artigo ser� determinado mediante aplica��o sobre o valor das mencionadas aquisi��es de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 5^o  � vedado �s pessoas jur�dicas de que trata o � 1^o deste artigo o aproveitamento:

I � do cr�dito presumido de que trata o caput deste artigo;

II � de cr�dito em rela��o �s receitas de vendas efetuadas com suspens�o �s pessoas jur�dicas de que trata o caput deste artigo.

II - de cr�dito em rela��o �s receitas de vendas efetuadas com suspens�o �s pessoas jur�dicas de que trata o caput deste artigo, exceto em rela��o �s receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posi��es 23.04 e 23.06 da NCM.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

� 6^o  O cr�dito apurado na forma do caput deste artigo dever� ser utilizado para desconto do valor da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais opera��es no mercado interno.

� 7^o  A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar o cr�dito na forma prevista no � 6^o deste artigo poder�:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

I � efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)    Vig�ncia encerrada

II � solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se somente � parcela dos cr�ditos presumidos determinada com base no resultado da aplica��o, sobre o valor da aquisi��o de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da rela��o percentual existente entre a receita de exporta��o e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

� 9^o  O disposto neste artigo aplica-se tamb�m no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

� 10.  O cr�dito presumido de que trata este artigo aplicar-se-� nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 56.  A pessoa jur�dica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrializa��o ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poder� descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 1^o  � vedada a apura��o do cr�dito de que trata o caput deste artigo nas aquisi��es realizadas pelas pessoas jur�dicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei.

� 2^o  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica �s mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspens�o das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 56.  A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na al�nea �b� do inciso XIX do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 1�  ï¿½ vedada a apura��o do cr�dito presumido de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 2�  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 3�  O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hip�tese de exporta��o.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

Art. 56.  A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na al�nea b do inciso XIX do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o sobre o valor das aquisi��es de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.     (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o  � vedada a apura��o do cr�dito presumido de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

 ï¿½ 2^o  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                            (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

 ï¿½ 3^o  O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hip�tese de exporta��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.839, de 2013)

Art. 56-A.  O saldo de cr�ditos presumidos apurados a partir do ano-calend�rio de 2006 na forma do � 3� do art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publica��o desta Lei, poder�:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

� 1^o  O pedido de ressarcimento ou de compensa��o dos cr�ditos presumidos de que trata o caput somente poder� ser efetuado:                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

I - relativamente aos cr�ditos apurados nos anos-calend�rio de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da publica��o desta Lei;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

II - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2009 e no per�odo compreendido entre janeiro de 2010 e o m�s de publica��o desta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2012.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

Art. 56-B.  A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar os cr�ditos presumidos apurados na forma do inciso II do � 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 2004, poder�:                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

I - efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

Par�grafo ï¿½nico.  O disposto no caput aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados ï¿½ receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exporta��o de farelo de soja classificado na posi��o 23.04 da NCM, observado o disposto nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 2002, e nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 2003.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 517, de 2010).

Art. 56-A.  O saldo de cr�ditos presumidos apurados a partir do ano-calend�rio de 2006 na forma do � 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publica��o desta Lei, poder�:                       (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

� 1^o  O pedido de ressarcimento ou de compensa��o dos cr�ditos presumidos de que trata o caput somente poder� ser efetuado:                      (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

I - relativamente aos cr�ditos apurados nos anos-calend�rio de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da publica��o desta Lei;                    (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

II - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2009 e no per�odo compreendido entre janeiro de 2010 e o m�s de publica��o desta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2012.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos �� 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).

Art. 56-B.  A pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, que at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar os cr�ditos presumidos apurados na forma do inciso II do � 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, poder�:  (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)    Vig�ncia encerrada

I - efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;   (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)    Vig�ncia encerrada

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.    (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico.  O disposto no caput aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exporta��o de farelo de soja classificado na posi��o 23.04 da NCM, observado o disposto nos �� 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos �� 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.     (Inclu�do pela Lei n� 12.431, de 2011).     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

Art. 57.  A partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Lei, n�o mais se aplica o disposto nos arts. 8^o e 9^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004:

I � �s mercadorias ou aos produtos classificados nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;

II � �s mercadorias ou aos produtos classificados nas posi��es 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e nas posi��es 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contr�rio ao disposto nos arts. 54 a 56.

Art. 57.  A partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Lei, n�o mais se aplica o disposto nos arts. 8^o e 9^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, �s mercadorias ou aos produtos classificados nos c�digos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).             (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - (revogado);               (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

II - (revogado).                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.431, de 2011).

Art. 58.  O art. 99 da Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3^o da Lei n^o 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 99.  ...................................................................................

� 1^o  ..........................................................................................

..................................................................................................

II � a compensa��o fiscal consiste na apura��o do valor correspondente a 0,8 (oito d�cimos) do resultado da multiplica��o de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inser��es e das transmiss�es em bloco, pelo pre�o do espa�o comercializ�vel comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de r�dio e televis�o por interm�dio de tabela p�blica de pre�os de veicula��o de publicidade, atendidas as disposi��es regulamentares e as condi��es de que trata o � 2^o-A;

III � o valor apurado na forma do inciso II poder� ser deduzido do lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real, na apura��o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ), inclusive da base de c�lculo dos recolhimentos mensais previstos na legisla��o fiscal (art. 2^o da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de c�lculo do lucro presumido.

.............................................................................................

� 2^o-A.  A aplica��o das tabelas p�blicas de pre�os de veicula��o de publicidade, para fins de compensa��o fiscal, dever� atender ao seguinte:

I � dever� ser apurada mensalmente a varia��o percentual entre a soma dos pre�os efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos �s emissoras de r�dio e televis�o pelas veicula��es comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito d�cimos) da soma dos respectivos pre�os constantes da tabela p�blica de veicula��o de publicidade;

II � a varia��o percentual apurada no inciso I dever� ser deduzida dos pre�os constantes da tabela p�blica a que se refere o inciso II do � 1^o.

� 3^o  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es (Simples Nacional), o valor integral da compensa��o fiscal apurado na forma do inciso II do � 1^o ser� deduzido da base de c�lculo de imposto e contribui��es federais devidos pela emissora, seguindo os crit�rios definidos pelo Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN).� (NR)

Art. 59.  O art. 2^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  ....................................................................................

..............................................................................................

� 4^o  N�o se aplica o disposto neste artigo �s vendas de mercadorias que tenham como destinat�rias pessoas jur�dicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas �reas de Livre Com�rcio referidas no � 3^o.

� 5^o  Nas notas fiscais relativas � venda de que trata o caput deste artigo, dever� constar a express�o �Venda de mercadoria efetuada com al�quota zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.� (NR)

Art. 60.  O caput do art. 3^o da Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  Para a defini��o dos benefici�rios do PMCMV, devem ser respeitadas, al�m das faixas de renda vigentes na data da solicita��o dos benef�cios, as pol�ticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os crit�rios adotados, o tempo de resid�ncia ou de trabalho do candidato no Munic�pio e a adequa��o ambiental e urban�stica dos projetos apresentados.

....................................��........................................� (NR)

Art. 61.  (VETADO)

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 62.  O disposto no Cap�tulo I desta Lei aplicar-se-� aos fatos geradores que ocorrerem no per�odo de 1^o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, ressalvados os dispositivos previstos na Se��o IV do mesmo Cap�tulo.                   (Vide Decreto n� 7.578, de 2011)

Art. 62-A.  Para efeito da an�lise das opera��es de cr�dito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Ol�mpicos e Paraol�mpicos, para a Copa das Confedera��es da Federa��o Internacional de Futebol Associa��o - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verifica��o da adimpl�ncia ser� efetuada pelo n�mero do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) principal que represente a pessoa jur�dica do mutu�rio ou tomador da opera��o de cr�dito.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.462, de 2011)

Art. 63.  Ficam revogados:

I � o inciso V do caput e o � 5^o do art. 17 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II � os arts. 63 a 70 e o � 2^o do art. 78 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966;

III � o inciso VI do art. 36 da Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

IV � (VETADO); e

V � o art. 39 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 64.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 20 de dezembro de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo S�rgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
S�rgio Machado Rezende
Orlando Silva de Jesus J�nior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.12.2010

*