Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ...................................................................

.............................................................................................

XIX - carnes bovina, su�na, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes c�digos da Tipi:

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos c�digos 0210.99.00;

c) 02.04 e miudezas comest�veis de ovinos e caprinos classificadas no c�digo 0206.80.00;

d) (VETADO);

XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes c�digos da Tipi:

a) 03.02, exceto 0302.90.00;

b) 03.03 e 03.04;

c) (VETADO);

XXI - caf� classificado nos c�digos 09.01 e 2101.1 da Tipi;

XXII - a��car classificado nos c�digos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;

XXIII - �leo de soja classificado na posi��o 15.07 da Tipi e outros �leos vegetais classificados nas posi��es 15.08 a 15.14 da Tipi;

XXIV - manteiga classificada no c�digo 0405.10.00 da Tipi;

XXV - margarina classificada no c�digo 1517.10.00 da Tipi;

XXVI - sab�es de toucador classificados no c�digo 3401.11.90 Ex 01 da Tipi;

XXVII - produtos para higiene bucal ou dent�ria classificados na posi��o 33.06 da Tipi;

XXVIII - papel higi�nico classificado no c�digo 4818.10.00 da Tipi;

XXIX � (VETADO);

XXX - (VETADO);

XXXI - (VETADO);

XXXII - (VETADO);

XXXIII - (VETADO);

XXXIV - (VETADO);

XXXV - (VETADO);

XXXVI - (VETADO);

XXXVII - (VETADO);

XXXVIII - (VETADO);

XXXIX - (VETADO);

XL - (VETADO);

XLI - (VETADO);

XLII - (VETADO).

� 1� (Revogado).

.............................................................................................

� 3� (Revogado).

� 4� Aplica-se a redu��o de al�quotas de que trata o caput tamb�m � receita bruta decorrente das sa�das do estabelecimento industrial, na industrializa��o por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posi��es 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi.

� 5� (VETADO).

� 6� (VETADO).

� 7� (VETADO). (NR)�

Art. 2� A partir da data de publica��o desta Lei, o disposto nos arts. 8� e 9� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, n�o mais se aplica aos produtos classificados nos c�digos 02.04, 0206.80.00, 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07 a 15.14, 1517.10.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi.    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. (VETADO).

Art. 3� A Lei n� 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� A Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/PASEP e a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jur�dicas que procedam � industrializa��o ou � importa��o dos produtos classificados nas posi��es 30.01; 30.03, exceto no c�digo 3003.90.56; 30.04, exceto no c�digo 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posi��o 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos c�digos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, ser�o calculadas, respectivamente, com base nas seguintes al�quotas:

I - ...................................................................................

.............................................................................................

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posi��es 33.03 a 33.07, exceto na posi��o 33.06, e nos c�digos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois d�cimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e tr�s d�cimos por cento); e

...................................................................................� (NR)

Art. 4� O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 8� .........................................................................

.............................................................................................

� 2� As al�quotas, no caso de importa��o de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posi��es 3303.00 a 33.07, exceto na posi��o 33.06; e nos c�digos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; s�o de:

...................................................................................� (NR)

Art. 5� A Lei n� 12.058, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 32. .......................................................................

I - animais vivos classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

II - (revogado).

...................................................................................� (NR)

�Art. 33. As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.

.............................................................................................

� 7� O disposto no � 6� aplica-se somente � parcela dos cr�ditos presumidos determinada com base no resultado da aplica��o sobre o valor da aquisi��o de bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM da rela��o percentual existente entre a receita de exporta��o e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.

...................................................................................� (NR)

�Art. 34. A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas al�neas a e c do inciso XIX do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o sobre o valor das aquisi��es de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 1� � vedada a apura��o do cr�dito de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput .

� 2� O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

.............................................................................................

� 4� O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hip�tese de exporta��o.� (NR)

Art. 6� A Lei n� 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 56. A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na al�nea b do inciso XIX do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o sobre o valor das aquisi��es de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 1� � vedada a apura��o do cr�dito presumido de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput .

� 2� O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 3� O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hip�tese de exporta��o.� (NR)

Art. 7� A Lei n� 12.599, de 23 de mar�o de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 6� A pessoa jur�dica tributada no regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido calculado sobre o valor de aquisi��o dos produtos classificados no c�digo 0901.1 da Tipi utilizados na elabora��o dos produtos classificados nos c�digos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exporta��o.

.............................................................................................

� 5� (Revogado).

� 6� Para os fins deste artigo, considera-se exporta��o a venda direta ao exterior ou � empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

� 7� O disposto neste artigo n�o se aplica a empresa comercial exportadora.� (NR)

Art. 8� O saldo de cr�ditos presumidos apurados na forma do � 3� do art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos c�digos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da NCM, existentes na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 609, de 8 de mar�o de 2013, poder�:     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

Art. 9� (VETADO).

Art. 10. O art. 13 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 13. .......................................................................

.............................................................................................

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas el�tricos de distribui��o e nas tarifas de energia el�trica, conforme regulamenta��o do Poder Executivo;

VIII - prover recursos para compensar o efeito da n�o ades�o � prorroga��o de concess�es de gera��o de energia el�trica, conforme regulamenta��o do Poder Executivo, assegurando o equil�brio da redu��o das tarifas das concession�rias e permission�rias de distribui��o, consoante disposto no � 2� do art. 1� da Lei n� 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

.............................................................................................

� 12. As receitas e despesas da CDE dever�o ser tornadas p�blicas, em s�tio da rede mundial de computadores, at� o �ltimo dia do m�s subsequente �quele em que se realizarem.� (NR)

Art. 11. A Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3�-B e 21-D:

�Art. 3�-B. Fica caracterizada a exclus�o de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emiss�o do ato de outorga pela administra��o p�blica em rela��o � data prevista no edital de licita��o de que tratam os incisos II e III do � 5� do art. 2� e o art. 3�-A, desde que cumpridos todos os prazos de responsabilidade do empreendedor.�

�Art. 21-D. (VETADO).

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. A Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4�-A e 4�-B:

Art. 4�-A. Os concession�rios de gera��o de aproveitamentos hidrel�tricos outorgados at� 15 de mar�o de 2004 que n�o entrarem em opera��o at� 30 de junho de 2013 ter�o o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescis�o de seus contratos de concess�o, sendo-lhes assegurado, no que couber:

I - a libera��o ou restitui��o das garantias de cumprimento das obriga��es do contrato de concess�o;

II - o n�o pagamento pelo uso de bem p�blico durante a vig�ncia do contrato de concess�o;

III - o ressarcimento dos custos incorridos na elabora��o de estudos ou projetos que venham a ser aprovados para futura licita��o para explora��o do aproveitamento, nos termos do art. 28 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

� 1� O poder concedente poder� expedir diretrizes complementares para fins do disposto neste artigo.

� 2� A fim de garantir a condi��o estabelecida no inciso II do caput , fica assegurada ao concession�rio a devolu��o do valor de Uso de Bem P�blico - UBP efetivamente pago e ou a remiss�o dos encargos de mora contratualmente previstos.�

�Art. 4�-B. As concession�rias de distribui��o de energia el�trica sujeitas a controle societ�rio comum que, reunidas, atendam a crit�rios de racionalidade operacional e econ�mica, conforme regulamento, poder�o solicitar o reagrupamento das �reas de concess�o com a unifica��o do termo contratual.�

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. Ficam revogados:

I - os �� 1� e 3� do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei n� 12.058, de 13 de outubro de 2009 ;

III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ;

IV - o art. 4� e o � 5� do art. 6� da Lei n� 12.599, de 23 de mar�o de 2012 ; e

V - o � 2� do art. 12 da Lei n� 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 9 de julho 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manuel Dias
Edison Lob�o
Miriam Belchior
Lu�s In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.7.2013

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