Presid�ncia da Rep�blica

Par�grafo �nico. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995 , poder� ser efetuado, excepcionalmente, at� 30 de setembro de 2012.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.688, de 2012)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.075, de 2021)

Par�grafo �nico. (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.350, de 2022)

Art. 1�  A ades�o da institui��o privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - Prouni, na forma prevista na Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrer� por interm�dio de sua mantenedora, e a isen��o prevista no art. 8� da referida Lei ser� aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vig�ncia do termo de ades�o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.075, de 2021)

Art. 1� A ades�o da institui��o privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrer� por interm�dio de sua mantenedora, e a isen��o prevista no art. 8� da referida Lei ser� aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vig�ncia do termo de ades�o.  (Inclu�do pela Lei n� 14.350, de 2022)

� 1�  A mantenedora dever� comprovar, no per�odo estabelecido pelo Minist�rio da Educa��o para emiss�o semestral de termo aditivo, a quita��o de tributos e contribui��es federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspens�o da participa��o no processo seletivo seguinte do Prouni, sem preju�zo para os estudantes beneficiados e sem �nus para o Poder P�blico.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.075, de 2021)

� 2�  Na hip�tese de suspens�o da participa��o do processo seletivo do Prouni, na forma prevista no caput, a institui��o privada de ensino superior, por interm�dio de sua mantenedora, somente poder� emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudos mediante a comprova��o, no per�odo estabelecido pelo Minist�rio da Educa��o para emiss�o semestral de termo aditivo, da quita��o de tributos e contribui��es federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, inscritos em d�vida ativa da Uni�o ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o FGTS, observado o disposto no � 2�.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.075, de 2021)

� 3�  A n�o ado��o das medidas de que trata o � 2�, no processo seletivo seguinte, ensejar� a desvincula��o da mantenedora da institui��o privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9� da Lei n� 11.096, de 2005.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.075, de 2021)

� 1� A mantenedora da institui��o privada de ensino superior dever� comprovar, no per�odo estabelecido pelo Minist�rio da Educa��o para emiss�o semestral de termo aditivo, a quita��o de tributos e contribui��es federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspens�o da participa��o no processo seletivo seguinte do Prouni, sem preju�zo para os estudantes beneficiados e sem �nus para o poder p�blico.   (Inclu�do pela Lei n� 14.350, de 2022)

� 2� Na hip�tese de suspens�o da participa��o do processo seletivo do Prouni, na forma prevista no caput deste artigo, a institui��o privada de ensino superior, por interm�dio de sua mantenedora, somente poder� emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo mediante a comprova��o da quita��o de tributos e de contribui��es federais perante a Fazenda Nacional.  (Inclu�do pela Lei n� 14.350, de 2022)

� 3� A n�o ado��o das medidas de que trata o � 2� deste artigo at� o segundo processo seletivo ap�s a suspens�o ensejar� a desvincula��o da mantenedora da institui��o privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9� da Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005.  (Inclu�do pela Lei n� 14.350, de 2022)