O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

CAP�TULO I

DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITA��O POPULAR

Art. 1�  A Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 20.  .....................................................................................................

I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais);

II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); e

III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em opera��es de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, contratados a partir de 1� de junho de 2022, para fam�lias com a renda mensal de que trata o inciso III do � 6� do art. 3�, no �mbito dos programas habitacionais do Governo federal estabelecidos em lei.

....................................................................................................................

� 1�-A  As contrata��es realizadas a partir de 1� de junho de 2022 somente poder�o contar com as coberturas de que tratam os incisos I e III do caput cujas condi��es e cujos limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab.

� 1�-B  Sem preju�zo dos valores j� aportados no FGHab pela Uni�o at� 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autoriza��o de que trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput n�o ser�o custeadas por novos aportes da Uni�o.

....................................................................................................................

� 3�  ............................................................................................................

I - os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas no caput;

....................................................................................................................

IV - as comiss�es cobradas com fundamento no caput; e

............................................................................................................� (NR)

�Art. 27-A.  A garantia de que trata o inciso III do caput do art. 20 ser� prestada por meio de condi��es e limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.� (NR)

�Art. 30.  As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nas seguintes hip�teses:

............................................................................................................� (NR)

Art. 2�  A Lei n� 14.118, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 6�  ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 7�  As opera��es contratadas no �mbito do Programa Casa Verde e Amarela poder�o contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009, e em seu estatuto.� (NR)

CAP�TULO II

DA PARTICIPA��O DA UNI�O EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CR�DITO PARA MICRO, PEQUENAS E M�DIAS EMPRESAS

Art. 3�  A Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 7�  ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 7�  ............................................................................................................

I - que a garantia pessoal do titular ou a assun��o por ele da obriga��o de pagar constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito firmadas com empres�rios individuais ou microempreendedores individuais;

II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr�dito, direta ou indiretamente, consideradas as suas diversas entidades de forma individualizada ou como apenas um concedente de cr�dito, desde que os cr�ditos sejam direcionados �s entidades na forma prevista no inciso I do caput; e

III - que a pactua��o de obriga��o solid�ria de s�cio constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito �s quais dar�o cobertura.� (NR)

�Art. 9�  ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 12.  Ser� concedido tratamento especial aos microempreendedores individuais na cobran�a da comiss�o pecuni�ria de que trata o � 3�, na forma estabelecida em seus estatutos.� (NR)

CAP�TULO III

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CR�DITO

Art. 4�  A Lei n� 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3�  O Programa Emergencial de Acesso a Cr�dito na modalidade de garantia - Peac-FGI � destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e m�dio porte, associa��es, funda��es de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr�dito, que tenham sede ou estabelecimento no Pa�s e que tenham auferido no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da contrata��o da opera��o receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh�es de reais).

....................................................................................................................

� 2�  Somente ser�o eleg�veis � garantia do Peac-FGI as opera��es de cr�dito contratadas at� 31 de dezembro de 2023 que observarem as seguintes condi��es:

....................................................................................................................

� 5�  Durante a vig�ncia do contrato no �mbito do Peac-FGI, os agentes financeiros poder�o autorizar a altera��o do tomador do cr�dito nas hip�teses de incorpora��o, fus�o ou cis�o do tomador original.� (NR)

�Art. 5�  ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 4�  A partir de 1� de janeiro de 2024, os valores n�o comprometidos com garantias concedidas ser�o devolvidos anualmente � Uni�o por meio de resgate de cotas, at� o sexag�simo dia seguinte � data de emiss�o do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exerc�cio anterior, na forma estabelecida no estatuto do Fundo.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 6�  ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 6�  Para as garantias concedidas no �mbito do Peac-FGI:

I - fica dispensada a exig�ncia de garantia real ou pessoal nas opera��es de cr�dito contratadas, facultada a pactua��o de obriga��o solid�ria de s�cio ou a cess�o fiduci�ria de receb�veis a constituir em arranjo de pagamento; e

II - ser� permitida a altera��o, a substitui��o e a dispensa de garantias constitu�das durante a vig�ncia do contrato, de acordo com a pol�tica de cr�dito da institui��o participante do Programa.� (NR)

�Art. 8�  ......................................................................................................

� 1�  Na cobran�a do cr�dito inadimplido pelos agentes financeiros concedentes do cr�dito:

I - n�o ser� admitida a ado��o de procedimentos para a recupera��o de cr�dito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas pr�prias opera��es de cr�dito; e

II - ser� admitida a ado��o das medidas previstas no � 8� do art. 9� da Lei n� 12.087, de 2009, observado o disposto no � 8� deste artigo.

....................................................................................................................

� 5�  Os cr�ditos honrados e n�o recuperados, contratados no mesmo ano, ser�o leiloados pelos agentes financeiros no prazo de dezoito meses, contado da data originalmente prevista para amortiza��o da �ltima parcela do �ltimo empr�stimo da safra anual de contrata��o, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do FGI.

........................................................................................................... � (NR)

�Art. 27.  ....................................................................................................

....................................................................................................................

V - sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, exclusivamente para fins de verifica��o da condi��o de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos � contrata��o das linhas de cr�dito do Peac-Maquininhas e � contrata��o de opera��es de cr�dito objeto de garantia no �mbito do Peac-FGI, observado o disposto no � 4� do art. 3�.

..........................................................................................................� (NR)

Art. 5�  As disposi��es do art. 28 da Lei n� 14.042, de 2020, n�o afastam a aplica��o do disposto no � 3� do art. 195 da Constitui��o para as contrata��es realizadas com fundamento nesta Medida Provis�ria, cuja comprova��o ser� feita por meio de sistema eletr�nico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Par�grafo �nico.  As institui��es financeiras, inclusive as suas subsidi�rias, ficam obrigadas a encaminhar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma estabelecida em ato pr�prio dos referidos �rg�os, a rela��o das contrata��es e das renegocia��es de opera��es de cr�dito que envolvam recursos p�blicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indica��o, no m�nimo, dos benefici�rios, dos valores e dos prazos envolvidos.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 6�  Ficam revogados:

I - o art. 29 da Lei n� 11.977, de 2009;

II - o � 6� do art. 9� da Lei n� 12.087, de 2009;

III - da Lei n� 14.042, de 2020:

a) o � 1� do art. 6�; e

b) o art. 32, na parte em que inclui o � 7� ao art. 7� da Lei n� 12.087, de 2009;

IV - o art. 1� da Lei n� 12.424, de 16 de junho de 2011, na parte em que altera a reda��o dos incisos I e II do caput do art. 20 da Lei n� 11.977, de 2009; e

V - o art. 60 da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014, na parte em que altera a reda��o do caput do art. 30 da Lei n� 11.977, de 2009.

Art. 7�  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 20 de abril de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.4.2022