O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Uni�o entregar� aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilh�o e novecentos e cinquenta milh�es de reais), com o objetivo de fomentar as exporta��es do Pa�s, de acordo com os crit�rios, prazos e condi��es previstos nesta Lei. 

Par�grafo �nico.  O montante referido no caput ser� entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios at� o 10^o (d�cimo) dia �til ap�s a data de publica��o da Medida Provis�ria n^o 464, de 9 de junho de 2009. 

Art. 2^o  As parcelas pertencentes a cada Estado, inclu�das as parcelas de seus Munic�pios, e ao Distrito Federal ser�o proporcionais aos coeficientes individuais de participa��o discriminados no Anexo desta Lei. 

Art. 3^o  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a Uni�o entregar� diretamente ao pr�prio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e, aos seus Munic�pios 25% (vinte e cinco por cento). 

Par�grafo �nico.  O rateio entre os Munic�pios das parcelas de que trata o par�grafo �nico do art. 1^o obedecer� aos coeficientes individuais de participa��o na distribui��o da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exerc�cio de 2009. 

Art. 4^o  Para a entrega dos recursos � unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5^o, ser�o obrigatoriamente deduzidos, at� o montante total apurado no respectivo per�odo, os valores das d�vidas vencidas e n�o pagas da unidade federada, na seguinte ordem: 

I - primeiro as contra�das com a Uni�o, depois as contra�das com garantia da Uni�o, inclusive d�vida externa; somente ap�s, as contra�das com entidades da administra��o indireta federal; 

II - primeiro as da administra��o direta, depois as da administra��o indireta da unidade federada. 

Par�grafo �nico.  Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poder� autorizar: 

I - a quita��o de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e 

II - quanto �s d�vidas com entidades da administra��o federal indireta, a suspens�o tempor�ria da dedu��o, quando n�o estiverem dispon�veis, no prazo devido, as necess�rias informa��es. 

Art. 5^o  Os recursos a serem entregues � unidade federada, equivalentes ao montante das d�vidas apurado na forma do art. 4^o, ser�o satisfeitos pela Uni�o das seguintes formas: 

I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de s�rie especial, inalien�veis, com vencimento n�o inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo m�dio das d�vidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberat�rio para pagamento das referidas d�vidas; ou 

II - correspondente compensa��o. 

Par�grafo �nico.  Os recursos a serem entregues mensalmente � unidade federada equivalentes � diferen�a positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da d�vida apurada nos termos do art. 4^o e liquidada na forma do inciso II deste artigo ser�o satisfeitos por meio de cr�dito, em moeda corrente, � conta banc�ria do benefici�rio. 

Art. 6^o  O Minist�rio da Fazenda definir�, em at� 30 (trinta) dias a contar da publica��o da Medida Provis�ria n� 464, de 9 de junho de 2009, as regras da presta��o de informa��o pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manuten��o e aproveitamento de cr�ditos pelos exportadores a que se refere a al�nea a do inciso X do � 2^o do art. 155 da Constitui��o Federal. 

Art. 7^o  Fica a Uni�o autorizada a participar, no limite global de at� R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh�es de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: 

I - garantir diretamente o risco em opera��es de cr�dito para: 

a) microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; 

b) empresas de m�dio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e 

c) aut�nomos, na aquisi��o de bens de capital, nos termos definidos no estatuto do fundo; e 

d) empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como estrat�gicos para a pol�tica industrial e tecnol�gica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo;  (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

d) empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como de interesse da economia nacional, nos limites definidos pelo estatuto do fundo;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)    (Vide Decreto n� 11.789, de 2023)

e) pessoas f�sicas inscritas participantes do Programa Emergencial de Renegocia��o de D�vidas de Pessoas F�sicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda e no estatuto do fundo;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.176, de 2023)

e) pessoas f�sicas inscritas em cadastro de inadimplentes participantes do Programa Emergencial de Renegocia��o de D�vidas de Pessoas F�sicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda e no estatuto do fundo;    (Inclu�do pela Lei n� 14.690, de 2023)

f) pessoas f�sicas e empreendimentos de pessoas f�sicas inscritas no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cad�nico, previsto na Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assist�ncia Social, Fam�lia e Combate � Fome e no estatuto do fundo;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

f) pessoas f�sicas e empreendimentos de pessoas f�sicas inscritas no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), previsto na Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org�nica da Assist�ncia Social), nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assist�ncia Social, Fam�lia e Combate � Fome e no estatuto do fundo;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

g) benefici�rios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto n� 3.991, de 30 de outubro de 2001;      (Inclu�do pela Lei n� 15.034, de 2024)

II - garantir indiretamente, nos termos do estatuto do fundo, o risco das opera��es de que trata o inciso I, inclusive mediante: 

a) garantia de opera��es cobertas por fundos ou sociedades de garantia de cr�dito; e 

b) aquisi��o de cotas de outros fundos garantidores ou de fundos de investimento em direitos credit�rios, desde que direcionados �s entidades de que trata o inciso I deste artigo. 

III - garantir diretamente o risco em opera��es de cr�dito educativo, no �mbito de programas ou institui��es oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 501, de 2010)

III - garantir diretamente o risco em opera��es de cr�dito educativo, no �mbito de programas ou institui��es oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Inclu�do pela Lei n� 12.385, de 2011)

� 1^o  A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� autorizada por decreto e poder� ser realizada a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda: 

I - em moeda corrente; 

II - em t�tulos p�blicos; 

III - por meio de a��es de sociedades em que tenha participa��o minorit�ria; ou 

IV - por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio. 

� 2^o  A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas dar-se-� na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

� 3^o  Os fundos n�o contar�o com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p�blico e responder�o por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrim�nio. 

� 4^o  Os estatutos dos fundos dever�o prever tratamento diferenciado, por ocasi�o da defini��o da comiss�o pecuni�ria de que trata o inciso I do � 3^o do art. 9^o, aos agentes financeiros que requererem garantia para opera��es de cr�dito firmadas com pessoas com defici�ncia que sejam microempreendedoras individuais. 

� 4�  Os estatutos dos fundos dever�o prever tratamento diferenciado, por ocasi�o da defini��o da comiss�o pecuni�ria de que trata o � 3� do art. 9�, aos agentes financeiros que requererem garantia para opera��es de cr�dito firmadas com pessoas com defici�ncia que sejam microempreendedoras individuais.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).

� 4�  Os estatutos dos fundos dever�o prever tratamento diferenciado, por ocasi�o da defini��o da comiss�o pecuni�ria de que trata o � 3� do art. 9� desta Lei, aos agentes financeiros que requererem garantia para opera��es de cr�dito firmadas com pessoas com defici�ncia que sejam microempreendedoras individuais.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 5^o  Os fundos garantidores j� constitu�dos ter�o o prazo de 1 (um) ano para adaptarem seus estatutos ao disposto nesta Lei. 

� 6^o Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a opera��o de cr�dito a ser garantida corresponder� ao saldo devedor contratado pelo estudante durante a fase de utiliza��o do financiamento e efetivamente desembolsado pelo agente concedente do cr�dito educativo, observado o limite m�ximo de garantia de que trata o inciso V do � 4^o do art. 9^o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)

� 6�-A  O fundo de que trata o inciso III do caput ter� tamb�m como finalidade a destina��o de recursos financeiros para a concess�o de incentivo financeiro-educacional de que trata a Lei n� 14.818, de 16 de janeiro de 2024.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 6�-B  Para cumprimento do disposto no � 6�-A, o fundo de que trata o inciso III do caput integralizar� cotas no Fundo de Incentivo � Perman�ncia no Ensino M�dio - FIPEM, no montante de at� R$ 6.000.000.000,00 (seis bilh�es de reais), observado no Fundo de Garantia de Opera��es de Cr�dito Educativo - FGEDUC o montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 6�-A. O fundo de que trata o inciso III do caput deste artigo ter� tamb�m como finalidade destinar recursos financeiros para a concess�o de incentivo financeiro-educacional de que trata a Lei n� 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa P� de Meia).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

� 6�-B. Para cumprimento do disposto no � 6�-A, o fundo de que trata o inciso III do caput deste artigo integralizar� cotas no Fundo de Incentivo � Perman�ncia no Ensino M�dio (Fipem), no montante de at� R$ 6.000.000.000,00 (seis bilh�es de reais), observado, no Fundo de Garantia de Opera��es de Cr�dito Educativo (FGEDUC), o montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

� 6�-C. O Fundo Garantidor de Opera��es (FGO), institu�do com base no inciso I do caput deste artigo, ter� tamb�m como finalidade a destina��o de recursos financeiros para a concess�o do incentivo financeiro-educacional de que trata a Lei n� 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa P�-de-Meia), observado o limite previsto no � 2� do art. 6� da Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020.   (Inclu�do pela Lei n� 15.076, de 2024)

� 6�-D. Para cumprimento do disposto no � 6�-C deste artigo, e com vistas a operacionalizar o disposto no inciso I do caput do art. 11 da Lei n� 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa P�-de-Meia), o FGO integralizar� cotas no Fipem no montante de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh�es de reais), observados no FGO o montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas e o limite previsto no � 2� do art. 6� da Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020.   (Inclu�do pela Lei n� 15.076, de 2024)

� 7�  Os estatutos dos fundos a que se refere este artigo poder�o prever:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

I - que a garantia pessoal do titular ou sua assun��o da obriga��o de pagar constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito firmadas com empres�rios individuais ou microempreendedores individuais; e         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr�dito, direta ou indiretamente, consideradas suas diversas entidades de forma individualizada ou como um �nico concedente de cr�dito, desde que em cr�ditos direcionados �s entidades nos termos do disposto no inciso I do caput.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 7�  Os estatutos dos fundos a que se refere este artigo poder�o prever:       (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

I - que a garantia pessoal do titular ou a assun��o por ele da obriga��o de pagar constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito firmadas com empres�rios individuais ou microempreendedores individuais; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

I - que a garantia pessoal do titular ou a assun��o por ele da obriga��o de pagar constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito firmadas com empres�rios individuais ou microempreendedores individuais;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

I � que a garantia pessoal do titular ou a assun��o por ele da obriga��o de pagar constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito firmadas com empres�rios individuais ou microempreendedores individuais;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr�dito, direta ou indiretamente, consideradas suas diversas entidades de forma individualizada ou como um �nico concedente de cr�dito, desde que em cr�ditos direcionados �s entidades nos termos do inciso I do caput deste artigo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr�dito, direta ou indiretamente, consideradas as suas diversas entidades de forma individualizada ou como apenas um concedente de cr�dito, desde que os cr�ditos sejam direcionados �s entidades na forma prevista no inciso I do caput; e        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

II - a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr�dito, direta ou indiretamente, consideradas as suas diversas entidades de forma individualizada ou como apenas um concedente de cr�dito, desde que os cr�ditos sejam direcionados �s entidades na forma prevista no inciso I do caput deste artigo;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

III - que a pactua��o de obriga��o solid�ria de s�cio constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito �s quais dar�o cobertura.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

III - que a pactua��o de obriga��o solid�ria de s�cio constitui garantia m�nima para fins das opera��es de cr�dito �s quais dar�o cobertura.      (Inclu�do pela Lei n� 14.462, de 2022)

Art. 8^o  Fica a Uni�o autorizada a participar, no limite global de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de cr�dito de opera��es de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas. 

� 1^o  A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� autorizada por decreto e poder� ser realizada, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda: 

I - em moeda corrente; 

II - em t�tulos p�blicos; 

III - por meio de a��es de sociedades em que tenha participa��o minorit�ria; ou  

IV - por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio. 

� 2^o  A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas dar-se-� na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

� 3^o  Os fundos de que trata o caput: 

I - n�o poder�o contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p�blico e responder�o por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrim�nio; 

II - dever�o conter previs�o para a participa��o de cotistas, sejam eles pessoas f�sicas ou jur�dicas. 

� 4^o  Os fundos de que trata o caput somente garantir�o at� R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais) por benefici�rio, em uma ou mais opera��es de cr�dito rural de investimento. 

Art. 9^o  Os fundos mencionados nos arts. 7^o e 8^o poder�o ser criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira controlada, direta ou indiretamente, pela Uni�o, com observ�ncia das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4^o da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 

� 1^o  Os fundos a que se refere o caput ter�o natureza privada e patrim�nio pr�prio separado do patrim�nio dos cotistas e da institui��o administradora e ser�o sujeitos a direitos e obriga��es pr�prios. 

� 2^o  O patrim�nio dos fundos ser� formado: 

I - pela integraliza��o de cotas; 

II - pelas comiss�es de que trata o � 3^o deste artigo; 

III - pelo resultado das aplica��es financeiras dos seus recursos; 

IV - pela recupera��o de cr�dito de opera��es honradas com recursos por ele providos; e

V - por outras fontes definidas em estatuto. 

� 3^o  Os fundos dever�o receber comiss�o pecuni�ria com a finalidade de remunerar o risco assumido:

I - do agente financeiro concedente do cr�dito, que poder� exigi-la do tomador, a cada opera��o garantida diretamente; e                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).       (Revogado pela Lei n� 14.042, de 2020)

II - do fundo ou sociedade de garantia de cr�dito, no caso da garantia indireta de que trata a al�nea a do inciso II do art. 7^o.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).       (Revogado pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 3�  Os fundos dever�o receber comiss�o pecuni�ria com a finalidade de remunerar o risco assumido e seu custo poder� ser repassado ao tomador do cr�dito, nos termos do disposto nos regulamentos de opera��es dos fundos.         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).

� 3�  Os fundos dever�o receber comiss�o pecuni�ria com a finalidade de remunerar o risco assumido e seu custo poder� ser repassado ao tomador do cr�dito, nos termos dos regulamentos de opera��es dos fundos.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

I - (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

II - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 4^o  Os estatutos dos fundos dever�o prever: 

I - as opera��es pass�veis de garantia pelo fundo; 

II - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar� cobertura; 

II - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar�o cobertura, exceto no caso da garantia direta do risco em opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7^o; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 564, de 2012).

II - as garantias m�nimas que ser�o exigidas para opera��es �s quais dar�o cobertura, exceto no caso da garantia direta do risco em opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7^o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.712, de 2012)   (Vide art 23 da Lei n� 12.712, de 2012)

III - a compet�ncia para a institui��o administradora do fundo deliberar sobre a gest�o e a aliena��o dos bens e direitos do fundo, zelando pela manuten��o de sua rentabilidade e liquidez; 

IV - a remunera��o da institui��o administradora do fundo; 

V - os limites m�ximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hip�tese de limites definidos por opera��o de cr�dito, n�o poder�o exceder a 80% (oitenta por cento) do valor de cada opera��o garantida; e 

V - os limites m�ximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hip�tese de limites definidos por opera��o de cr�dito, n�o poder�o exceder a oitenta por cento do valor de cada opera��o garantida, exceto no caso das opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7^o, que dever� ser de noventa por cento do valor de cada opera��o garantida; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 564, de 2012).

V - os limites m�ximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hip�tese de limites definidos por opera��o de cr�dito, n�o poder�o exceder a 80% (oitenta por cento) do valor de cada opera��o garantida, exceto no caso das opera��es de cr�dito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7^o, que dever� ser de 90% (noventa por cento) do valor de cada opera��o garantida; e  (Reda��o dada pela Lei n� 12.712, de 2012)

VI - os limites m�ximos de cobertura de inadimpl�ncia, por agente financeiro, que poder�o ser segregados: 

a) no caso de microempresas individuais, microempresas, empresas de pequeno e m�dio porte e aut�nomos de que trata o art. 7^o, por conjuntos de diferentes modalidades de aplica��o, por portes de empresa e por per�odos; 

b) no caso de produtores rurais e suas cooperativas, de que trata o art. 8^o, por conjunto de diferentes finalidades de aplica��o de cr�dito de investimento, por faixas de valor contratado e por prazo da opera��o. 

� 5^o  Os fundos n�o poder�o pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquida��o com base na situa��o patrimonial dos fundos, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas, nos termos do estatuto. 

� 6^o  Os agentes financeiros que optarem por aderir � cobertura dos fundos dever�o integralizar cotas, na forma definida pelo estatuto.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)          (Revogado pela Lei n� 14.462, de 2022)

� 6� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

� 7^o  Os fundos referidos nos arts. 7^o e 8^o ter�o direitos e obriga��es pr�prias, pelas quais responder�o com seu patrim�nio, sendo que a institui��o administradora e os cotistas n�o responder�o por qualquer outra obriga��o do fundo, salvo, no caso dos cotistas, pela integraliza��o das cotas que subscreverem. 

� 8�  A recupera��o de cr�ditos de opera��es garantidas pelos fundos garantidores de que trata esta Lei realizada pelos concedentes de cr�dito, gestores dos fundos ou por terceiros por estes contratados, poder� envolver as seguintes medidas, entre outras consideradas favor�veis aos fundos, observada a regulamenta��o do fundo:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

I - reescalonamentos de prazos de vencimento de presta��es, com ou sem cobran�a de encargos adicionais;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

II - cess�o ou transfer�ncia de cr�ditos;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

III - leil�o;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

IV - securitiza��o de carteiras; e        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

V - renegocia��es com ou sem des�gio.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 9�  Na hip�tese de o concedente de cr�dito realizar a recupera��o de cr�ditos de que trata o � 8�, poder� ser admitida a aplica��o de sua pol�tica de recupera��o de cr�ditos, vedada a ado��o de procedimento menos rigoroso do que os procedimentos usualmente empregados em suas pr�prias opera��es de cr�dito.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 10.  A garantia concedida pelos fundos previstos nos art. 7� e art. 8� n�o implica isen��o dos devedores de suas obriga��es financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recupera��o de cr�dito previstos na legisla��o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 8�  A recupera��o de cr�ditos de opera��es garantidas pelos fundos garantidores de que trata esta Lei realizada pelos concedentes de cr�dito, pelos gestores dos fundos ou por terceiros por estes contratados poder� envolver as seguintes medidas, entre outras consideradas favor�veis aos fundos, observada a regulamenta��o do fundo:     (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

I - reescalonamentos de prazos de vencimento de presta��es, com ou sem cobran�a de encargos adicionais;        (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

II - cess�o ou transfer�ncia de cr�ditos;       (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

III - leil�o;        (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

IV - securitiza��o de carteiras; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

V - renegocia��es, com ou sem des�gio.       (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 9�  Na hip�tese de o concedente de cr�dito realizar a recupera��o de cr�ditos de que trata o � 8� deste artigo, poder� ser admitida a aplica��o de sua pol�tica de recupera��o de cr�ditos, vedada a ado��o de procedimento menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados nas pr�prias opera��es de cr�dito.      (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 10.  A garantia concedida pelos fundos previstos nos arts. 7� e 8� desta Lei n�o implica isen��o dos devedores de suas obriga��es financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recupera��o de cr�dito previstos na legisla��o.      (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 11.  Al�m das medidas previstas no � 8�, a recupera��o de cr�dito de opera��es garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III do caput do art. 7� realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poder� envolver a oferta de condi��es de liquida��o e renegocia��o id�nticas �s previstas nos � 1� e � 4� do art. 5�-A da Lei n� 10.260, de 12 de julho de 2001.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.090, de 2021)

� 11. Al�m das medidas previstas no � 8� deste artigo, a recupera��o de cr�dito de opera��es garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III do caput do art. 7� desta Lei realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poder� envolver a oferta de condi��es de liquida��o e de renegocia��o id�nticas �s previstas nos �� 1� e 4� do art. 5�-A da Lei n� 10.260, de 12 de julho de 2001.       (Inclu�do pela Lei n� 14.375, de 2022)

� 12.  Ser� concedido tratamento especial aos microempreendedores individuais na cobran�a da comiss�o pecuni�ria de que trata o � 3�, na forma estabelecida em seus estatutos.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)I

� 12. Poder� ser concedido tratamento especial aos microempreendedores individuais e �s microempresas na cobran�a da comiss�o pecuni�ria de que trata o � 3� deste artigo, na forma estabelecida em seus estatutos. (Inclu�do pela Lei n� 14.462, de 2022)

Art. 10.  Fica criado o Conselho de Participa��o em fundos garantidores de risco de cr�dito para micro, pequenas e m�dias empresas, �rg�o colegiado, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo. 

Art. 10.  Fica criado o Conselho de Participa��o em fundos garantidores de risco de cr�dito para micro, pequenas e m�dias empresas e em opera��es de cr�dito educativo, �rg�o colegiado, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecida em ato do Poder Executivo. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 564, de 2012).

Art. 10.  Fica criado o Conselho de Participa��o em fundos garantidores de risco de cr�dito para micro, pequenas e m�dias empresas e em opera��es de cr�dito educativo, �rg�o colegiado, que ter� sua composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo.  (Reda��o dada pela Lei n� 12.712, de 2012)

Art. 10.  Ficam criados o Conselho de Participa��o em Fundos Garantidores de Risco de Cr�dito para Micro, Pequenas e M�dias Empresas e o Conselho de Participa��o em Opera��es de Cr�dito Educativo, �rg�os colegiados, cujas composi��es e compet�ncias ser�o estabelecidas em ato do Poder Executivo.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).

Art. 10.  Ficam criados o Conselho de Participa��o em Fundos Garantidores de Risco de Cr�dito para Microempresas e para Pequenas e M�dias Empresas e o Conselho de Participa��o em Opera��es de Cr�dito Educativo, �rg�os colegiados, cujas composi��es e compet�ncias ser�o estabelecidas em ato do Poder Executivo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 1^o  A habilita��o de fundo para receber participa��o da Uni�o de que trata esta Lei condiciona-se a que a institui��o financeira a que se refere o art. 9^o submeta o estatuto do fundo a pr�vio exame pelo Conselho de que trata este artigo. 

� 2^o  O Minist�rio da Fazenda disponibilizar�, por meio do seu s�tio na rede mundial de computadores, at� a data de 30 de junho de cada ano, relat�rio circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas pelos fundos garantidores de que tratam os arts. 7^o e 8^o, informando, no m�nimo: 

I - os tipos de riscos garantidos, discriminando-os em garantia direta e indireta; 

II - o volume de recursos alocado em cada tipo de garantia; 

III - o perfil m�dio das opera��es de cr�dito garantidas diretamente, discriminando-o pelo porte dos tomadores, pela modalidade da opera��o e pelo per�odo de cobertura; 

IV - a composi��o dos cotistas; 

V - a valoriza��o das cotas frente ao valor apurado por ocasi�o da divulga��o do �ltimo relat�rio ou por ocasi�o do in�cio das opera��es pelo fundo, no caso da divulga��o do primeiro relat�rio; 

VI - a aloca��o dos recursos dispon�veis do fundo, discriminando por tipo de aplica��o; 

VII - o volume de honras realizado, discriminando por agente financeiro garantido e dentro deste: 

a) por porte do tomador coberto; 

b) pela modalidade de opera��o coberta; e 

c) pelo per�odo de cobertura. 

Art. 11.  Os rendimentos auferidos por fundos que atendam aos requisitos desta Lei n�o se sujeitam � incid�ncia de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de c�lculo dos impostos e contribui��es devidos pelo cotista, na forma da legisla��o vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu��o do fundo. 

Art. 12.  � criado o Conselho de Participa��o em fundos garantidores de risco de cr�dito de opera��es de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas, �rg�o colegiado, que ter� sua composi��o e sua compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo. 

Par�grafo �nico.  A habilita��o do fundo para receber participa��o da Uni�o � condicionada a que a institui��o financeira administradora submeta o estatuto do fundo a pr�vio exame pelo Conselho de que trata este artigo. 

Art. 13.  A dissolu��o de fundos de que tratam os arts. 7^o e 8^o ser� condicionada � pr�via quita��o da totalidade dos d�bitos garantidos. 

Par�grafo �nico.  Dissolvido o fundo, o seu patrim�nio ser� distribu�do entre os cotistas, na propor��o de suas cotas, com base na situa��o patrimonial � data da dissolu��o. 

Art. 14.  Na hip�tese de a institui��o financeira gestora do Fundo de Garantia para Promo��o da Competitividade - FGPC, de que trata a Lei n^o 9.531, de 10 de dezembro de 1997, instituir fundo nos termos desta Lei, fica vedada, a partir da data do in�cio da opera��o desse fundo, a concess�o de novas garantias com o FGPC. 

� 1^o  Encerrada a concess�o de novas garantias pelo FGPC nos termos do caput, esse fundo ser� considerado extinto ap�s a quita��o de todas as opera��es realizadas com garantia por ele concedida. 

� 2^o  Eventuais res�duos do FGPC dever�o ser revertidos para ou compensados pela Uni�o, na forma de regulamento. 

Art. 15.  O par�grafo �nico do art. 2^o da Lei n^o 11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  ................................................. 

Par�grafo �nico.  Ap�s a aplica��o integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poder� a Caixa Econ�mica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplica��o sucessiva de parcelas adicionais de at� R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh�es de reais) cada, at� ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrim�nio l�quido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exerc�cio anterior �quele em que se der a autoriza��o para a integraliza��o das cotas.� (NR) 

Art. 16.  O inciso XVII do caput do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 3^o da Lei n^o 11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 20.  ................................................

............................................................................................. 

XVII - integraliza��o de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na al�nea i do inciso XIII do art. 5^o desta Lei, permitida a utiliza��o m�xima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e dispon�vel na data em que exercer a op��o.

...................................................................................� (NR) 

Art. 17.  O art. 2^o da Lei n^o 8.001, de 13 de mar�o de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 2^o  ................................................. 

� 1^o  .....................................................

........................................................................................... 

IV - ouro: 1% (um por cento), quando extra�do por empresas mineradoras, e 0,2% (dois d�cimos por cento) nas demais hip�teses de extra��o.

........................................................................................... 

� 4�  No caso das subst�ncias minerais extra�das sob o regime de permiss�o da lavra garimpeira, o valor da compensa��o ser� pago pelo primeiro adquirente, na qualidade de respons�vel, conforme dispuser o regulamento. 

� 5^o  A incid�ncia da compensa��o financeira nos termos do inciso IV do � 1^o bem como do � 4^o deste artigo, em rela��o ao garimpeiro do ouro extra�do sob regime de permiss�o de lavra garimpeira, entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2010. 

� 6^o  A isen��o prevista na reda��o original do inciso IV do � 1^o deste artigo, vigente desde a edi��o desta Lei, concedida aos garimpeiros e demais agentes da cadeia de comercializa��o do ouro, inclusive ao primeiro adquirente do ouro extra�do pelo garimpeiro sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira, de forma individual ou associativa, fica extinta a partir de 1^o de janeiro de 2010.� (NR) 

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  11  de  novembro  de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA 

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

Ivan Jo�o Guimar�es Ramalho

Edison Lob�o

Paulo Bernardo Silva  

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.11.2009  

ANEXO