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Presid�ncia
da Rep�blica |
Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jur�dicos
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Altera o Decreto n� 11.531, de 16 de maio de 2023, que disp�e sobre conv�nios e contratos de repasse relativos �s transfer�ncias de recursos da Uni�o e sobre parcerias sem transfer�ncias de recursos, por meio da celebra��o de acordos de coopera��o t�cnica ou de acordos de ades�o. |
O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
�Art. 27. Os �rg�os e as entidades concedentes publicar�o e registrar�o no Transferegov.br, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, ato do dirigente m�ximo com os limites de toler�ncia ao risco para fins da aplica��o do procedimento informatizado de an�lise de presta��o de contas das transfer�ncias.
...........................................................................................................� (NR)
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 23 de agosto de 2023; 202� da Independ�ncia e 135� da Rep�blica.
GERALDO
JOS�
RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.
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