LEI N� 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1� � institu�do o Programa de Enfrentamento � Fila da Previd�ncia Social (PEFPS), com o objetivo de:

I - reduzir o tempo de an�lise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manuten��o, de revis�o, de recurso, de monitoramento operacional de benef�cios e de avalia��o social de benef�cios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acr�scimo real � capacidade operacional regular de conclus�o de requerimentos, individualmente considerada;

II - dar cumprimento a decis�es judiciais em mat�ria previdenci�ria cujos prazos tenham expirado;

III - realizar exame m�dico-pericial e an�lise documental relativos a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acr�scimo real � capacidade operacional regular de conclus�o de requerimentos, individualmente considerada; e

IV - realizar exame m�dico pericial do servidor p�blico federal de que tratam os arts. 83, 202 e 203 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2� Integrar�o o PEFPS:

I - os processos administrativos cujo prazo de an�lise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que possuam prazo judicial expirado;

II - os servi�os m�dicos periciais:

a) realizados nas unidades de atendimento da Previd�ncia Social sem oferta regular de servi�o m�dico pericial;

b) realizados nas unidades de atendimento da Previd�ncia Social cujo prazo m�ximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;

c) com prazo judicial expirado;

d) relativos � an�lise documental, desde que realizados em dias �teis ap�s as 18h (dezoito horas) e em dias n�o �teis; e

e) de servidor p�blico federal na forma estabelecida nos arts. 83, 202 e 203 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3� Poder�o participar do PEFPS, no �mbito de suas atribui��es:

I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004; e

II - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito m�dico federal, de supervisor m�dico-pericial e de perito m�dico da previd�ncia social, de que tratam as Leis n�s 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004.

Par�grafo �nico. A execu��o de atividades no �mbito do PEFPS n�o poder� afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas ag�ncias da Previd�ncia Social.

Art. 4� Para a execu��o do PEFPS, s�o institu�dos:

I - o Pagamento Extraordin�rio por Redu��o da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (Perf-INSS); e

II - o Pagamento Extraordin�rio por Redu��o da Fila da Per�cia M�dica Federal (Perf-PMF).

� 1� O Perf-INSS corresponder� ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e ser� pago conforme tabela de correla��o de processos ou servi�os conclu�dos, na forma do ato de que trata o art. 6� desta Lei.

� 2� O Perf-PMF corresponder� ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e ser� pago conforme tabela de correla��o de processos ou servi�os conclu�dos, na forma do ato de que trata o art. 6� desta Lei.

Art. 5� O Perf-INSS e o Perf-PMF observar�o as seguintes regras:

I - n�o ser�o incorporados aos vencimentos, � remunera��o ou aos proventos das aposentadorias e das pens�es;

II - n�o servir�o de base de c�lculo para benef�cios ou vantagens;

III - n�o integrar�o a base de contribui��o previdenci�ria do servidor;

IV - n�o ser�o devidos na hip�tese de pagamento de adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio ou de adicional noturno referente � mesma hora de trabalho.

Art. 6� Ato conjunto do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos e do Ministro de Estado da Previd�ncia Social:

I - fixar� meta espec�fica de desempenho para os servidores p�blicos de que trata o art. 3� desta Lei, com o prop�sito de atender � demanda ordin�ria e regular do INSS e do Minist�rio da Previd�ncia Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no �mbito do PEFPS; e

II - dispor� sobre os procedimentos para operacionaliza��o do PEFPS, especialmente os crit�rios a serem observados para:

a) a ades�o dos servidores de que trata o art. 3� desta Lei ao PEFPS;

b) o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da an�lise de processos e da realiza��o de per�cias m�dicas e an�lises documentais;

c) a defini��o da ordem de prioridade para a an�lise de processos e para a realiza��o de per�cias m�dicas e an�lises documentais; e

d) a fixa��o de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4� desta Lei.

Art. 7� Ato conjunto do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos e do Ministro de Estado da Previd�ncia Social instituir� o Comit� de Acompanhamento do PEFPS, composto de representantes de ambos os Minist�rios, da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e do INSS, com o prop�sito de:

I - avaliar e monitorar periodicamente os resultados do PEFPS; e

II - contribuir para a governan�a e o aperfei�oamento dos processos de trabalho, com vistas a evitar a recorr�ncia das raz�es motivadoras do ac�mulo de demandas do INSS.

� 1� No �mbito de suas compet�ncias, o Comit� de Acompanhamento do PEFPS poder� elaborar recomenda��es ao INSS e ao Minist�rio da Previd�ncia Social, com o intuito de aperfei�oar os processos de trabalho na entidade.

� 2� O ato de que trata o caput deste artigo dispor� sobre a organiza��o, a composi��o e o funcionamento do Comit� de Acompanhamento do PEFPS.

� 3� O Comit� de Acompanhamento do PEFPS encerrar� suas atividades at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s o t�rmino do PEFPS.

Art. 8� O Perf-INSS e o Perf-PMF ser�o pagos conforme a legisla��o or�ament�ria e administrativa.

Par�grafo �nico. O INSS ficar� respons�vel por descentralizar o cr�dito or�ament�rio para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dota��es or�ament�rias.

Art. 9� O PEFPS ter� prazo de dura��o de 9 (nove) meses, contado da data de publica��o desta Lei, que poder� ser prorrogado por 3 (tr�s) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, do Ministro de Estado da Previd�ncia Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Art. 9�  O PEFPS ter� vig�ncia at� 31 dezembro de 2024.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.273, de 2024)    Vig�ncia encerrada

Art. 9� O PEFPS ter� prazo de dura��o de 9 (nove) meses, contado da data de publica��o desta Lei, que poder� ser prorrogado por 3 (tr�s) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, do Ministro de Estado da Previd�ncia Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Par�grafo �nico. A prorroga��o de que trata o caput deste artigo ser� precedida de parecer fundamentado do Comit� de Acompanhamento do PEFPS.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.273, de 2024)  Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico. A prorroga��o de que trata o caput deste artigo ser� precedida de parecer fundamentado do Comit� de Acompanhamento do PEFPS.     

Art. 10. O Poder Executivo federal fica autorizado, em car�ter excepcional, a aceitar atestado m�dico ou odontol�gico emitido at� a data da publica��o desta Lei e pendente de avalia��o, para fins de concess�o de licen�a para tratamento da pr�pria sa�de ou de licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, dispensada a realiza��o da per�cia oficial de que trata a Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 11. O art. 18 da Lei n� 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5�:

�Art. 18. ........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

� 5� Fica dispensado da obriga��o de que trata o � 2� deste artigo, ainda que em car�ter transit�rio, o perito m�dico federal que esteja fora da unidade federativa origin�ria do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administra��o p�blica.� (NR)

Art. 12. O Minist�rio da Previd�ncia Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na per�cia m�dica federal em Munic�pios com dif�cil provimento de m�dicos peritos ou com tempo de espera elevado.

� 1� No aux�lio � operacionaliza��o da tecnologia de telemedicina, ser� formada equipe multidisciplinar de sa�de, com m�dico perito na chefia.

� 2� Os Munic�pios com dif�cil provimento de m�dicos peritos ser�o listados em regulamento do Minist�rio da Previd�ncia Social.

Art. 13. A Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 42. ........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

� 1�-A. O exame m�dico-pericial previsto no � 1� deste artigo poder� ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.

........................................................................................................................................� (NR)

�Art. 60. .......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

� 11-A. O exame m�dico-pericial previsto nos �� 4� e 10 deste artigo, a cargo da Previd�ncia Social, poder� ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.

........................................................................................................................................� (NR)

�Art. 101. .....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

� 6� As avalia��es e os exames m�dico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hip�tese de que trata o � 5� deste artigo, poder�o ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos �� 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no � 12 do art. 30 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

� 7� (Revogado).

� 8� Em caso de cancelamento de agendamento para per�cia presencial, o hor�rio vago poder� ser preenchido por per�cia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.

� 9� No caso da antecipa��o de atendimento prevista no � 8� deste artigo, observar-se-� a disponibilidade do periciando para se submeter � per�cia remota no hor�rio tornado dispon�vel.� (NR)

Art. 14. O art. 40-B da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2�, numerando-se o par�grafo �nico como � 1�:

�Art. 40-B. .....................................................................................................................

� 1� ................................................................................................................................

� 2� A avalia��o m�dica prevista no caput deste artigo poder� ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.� (NR)

Art. 15. O art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), passa a vigorar acrescido do seguinte � 3�:

�Art. 2� ..................................................................................

..................................................................................................................................................

� 3� O exame m�dico-pericial componente da avalia��o biopsicossocial da defici�ncia de que trata o � 1� deste artigo poder� ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.� (NR)

Art. 16. O art. 30 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte � 13:

�Art. 30. ........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

� 13. As per�cias m�dicas de que trata o � 3� deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.� (NR)

Art. 17. O Anexo I da Lei n� 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 18. Os Anexos I e II da Lei n� 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 19. O Anexo I-A da Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 20. O Anexo XIII da Lei n� 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 21. O governo federal e o governo do Distrito Federal instituir�o f�rum de di�logo, colegiado de interlocu��o com a Pol�cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a remunera��o dos servidores.

� 1� O regulamento referido no caput deste artigo dispor� sobre a composi��o e a forma de convoca��o do f�rum de di�logo.

� 2� (VETADO).   (Promulga��o partes vetadas)

� 2� A tabela III do Anexo IV da Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

� 3� (VETADO).   (Promulga��o partes vetadas)

� 3� Atualiza��es posteriores da tabela III referida no � 2� ser�o decididas no �mbito do f�rum de di�logo de que trata o caput deste artigo.�

Art. 22. O governo federal e o governo do Distrito Federal instituir�o f�rum de di�logo, colegiado de interlocu��o com a Pol�cia Civil do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais civis, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subs�dio dos servidores.

Par�grafo �nico. O regulamento referido no caput deste artigo dispor� sobre a composi��o e a forma de convoca��o do f�rum de di�logo.

Art. 23. (VETADO).   (Promulga��o partes vetadas)

Art. 23. A Lei n� 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4�-A:

�Art. 4�-A. Sem preju�zo dos direitos, das vantagens e dos benef�cios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poder� conceder, com dota��o or�ament�ria pr�pria, n�o vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que s�o regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indeniza��o de Representa��o de Fun��o Policial Civil destinada ao exerc�cio de atividades extraordin�rias de car�ter policial em qualquer �rg�o ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamenta��o a ser editada pelo governador do Distrito Federal.��

Art. 24. (VETADO).   (Promulga��o partes vetadas)

Art. 24. A Lei n� 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�-B. Sem preju�zo dos direitos, das vantagens e dos benef�cios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poder� conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indeniza��o para a compensa��o dos desgastes org�nicos e dos danos psicossom�ticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de preven��o e combate a inc�ndio, de salvamento, de atendimento pr�-hospitalar ou de seguran�a p�blica, com dota��o or�ament�ria pr�pria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei n� 10.633, de 27 de dezembro de 2002.��

Art. 25. (VETADO).   (Promulga��o partes vetadas)

Art. 25. A Lei n� 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

..........................................................................................................................

�Art. 12-D. � assegurada licen�a remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor est�vel eleito para a presid�ncia de sindicato registrado no �rg�o competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.�� 

Art. 26. (VETADO).

Art. 27. O art. 4� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4� ..........................................................................................................................

.........................................................................................................

III - 2 (dois) anos, nos casos das al�neas �b� e �e� do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei;

.................................................................................................................................................

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas �a�, �g�, �i�, �j�, �m� e �n� do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei.

Par�grafo �nico. ............................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - nos casos do inciso V, das al�neas �a�, �h�, �l� e �n� do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

IV - nos casos das al�neas �g�, �i�, �j� e �m� do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 5 (cinco) anos;

........................................................................................................................................� (NR)

Art. 28. A veda��o prevista no inciso III do caput do art. 9� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, n�o se aplica aos contratos tempor�rios da Funda��o Nacional dos Povos Ind�genas (Funai) em vigor na data de publica��o desta Lei, desde que a nova contrata��o ocorra por meio de processo seletivo simplificado.

Art. 29. Sem preju�zo das demais cotas previstas na legisla��o para outros grupos vulner�veis, ser�o reservadas a ind�genas de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos p�blicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme crit�rios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.    Regulamento

Art. 30. O servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai que tenha lota��o determinada em provimento inicial dever� permanecer em exerc�cio na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo m�nimo de 3 (tr�s) anos e somente ser� removido nesse per�odo no interesse da administra��o ou por ocasi�o da nomea��o de novos servidores aprovados em concurso de provimento.

Par�grafo �nico. O servidor removido por concurso de remo��o ou por permuta dever� permanecer em exerc�cio na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo m�nimo de 2 (dois) anos.

Art. 31. O ingresso em cargo efetivo para exerc�cio de atividades nos territ�rios ind�genas ser� feito mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Par�grafo �nico. Os editais de concursos p�blicos poder�o prever pontua��o diferenciada aos candidatos que comprovem experi�ncia em atividades com popula��es ind�genas, conforme o disposto em regulamento.     Regulamento

Art. 32. Os servidores p�blicos em exerc�cio na Funai e na Secretaria de Sa�de Ind�gena (Sesai) do Minist�rio da Sa�de poder�o exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa dura��o, no interesse da administra��o.

� 1� Considera-se trabalho por revezamento de longa dura��o aquele no qual o servidor permanece em regime de dedica��o ao servi�o por at� 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, assegurado per�odo de repouso remunerado equivalente, no m�nimo, � metade do n�mero de dias trabalhados e, no m�ximo, ao n�mero total de dias trabalhados.

� 2� O regime de trabalho por revezamento de longa dura��o aplica-se exclusivamente aos servidores que exercem atividades em territ�rios ind�genas e sua necessidade dever� ser justificada.

� 3� O deslocamento do servidor at� a localidade onde desenvolver� suas atividades e o seu retorno ao Munic�pio de origem ser�o computados na jornada de trabalho por revezamento de longa dura��o.

� 4� O per�odo de repouso remunerado:

I - ser� usufru�do imediatamente ap�s o t�rmino da jornada de trabalho por revezamento de longa dura��o; e

II - ser� considerado como efetivo exerc�cio para todos os efeitos legais.

� 5� O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa dura��o n�o ter� direito ao adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio.

� 6� Regras complementares para implementa��o do regime de trabalho por revezamento de longa dura��o ser�o estabelecidas em ato conjunto:

I - do Ministro de Estado dos Povos Ind�genas e do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, no �mbito da Funai; e

II - do Ministro de Estado da Sa�de e do Ministro de Estado da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, no �mbito da Sesai do Minist�rio da Sa�de.

Art. 33. A Lei n� 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Par�grafo �nico. Esta Lei aplica-se no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, inclu�das as ag�ncias reguladoras.� (NR)

�Art. 3�-A. Os CCE-18 de ag�ncias reguladoras ser�o criados por lei ou mediante a transforma��o de Cargo Comissionado de Dire��o de n�vel 1 (CD-I).

Par�grafo �nico. Os CCE de que trata o caput deste artigo n�o poder�o ser transformados em cargos ou fun��es de n�vel inferior por ato do Poder Executivo federal.�

�Art. 3�-B. Os CCE-17 de ag�ncias reguladoras ser�o criados por lei ou mediante a transforma��o de Cargo Comissionado de Dire��o de n�vel 2 (CD-II).

Par�grafo �nico. Os CCE de que trata o caput deste artigo n�o poder�o ser transformados em cargos ou fun��es de n�vel inferior por ato do Poder Executivo federal.�

�Art. 6�-A. As ag�ncias reguladoras poder�o solicitar a altera��o, mediante transforma��o, dos quantitativos e da distribui��o dos atuais cargos em comiss�o, conforme o disposto no art. 6� desta Lei, at� 31 de mar�o de 2026.

� 1� A altera��o mediante transforma��o prevista no caput deste artigo, caso efetivada, dever� ser realizada para o quantitativo total de cargos em comiss�o existente na respectiva ag�ncia reguladora.

� 2� O titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de ag�ncia reguladora ocupar� CCE ou FCE de n�vel 15.

� 3� A transforma��o dos atuais cargos em comiss�o das ag�ncias reguladoras em CCE e FCE de que trata o caput deste artigo n�o poder� ser revertida.

� 4� As nomea��es e as designa��es decorrentes da transforma��o em CCE e FCE de n�veis 1 a 16 ser�o realizadas por atos da pr�pria ag�ncia reguladora.�

�Art. 7� Ato do Poder Executivo federal poder� efetuar a altera��o, mediante transforma��o, dos quantitativos e da distribui��o dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remunera��o e desde que n�o implique aumento de despesa.� (NR)

�Art. 7�-A. Para as ag�ncias reguladoras, a altera��o mediante transforma��o prevista no art. 7� desta Lei ser� realizada por ato pr�prio da diretoria colegiada de cada ag�ncia, para os CCE e as FCE de n�veis 1 a 16.�

�Art. 7�-B. Os atuais servidores cedidos �s ag�ncias reguladoras para ocupa��o de Cargo Comissionado de Ger�ncia Executiva (CGE) de n�vel IV e de Cargo Comissionado T�cnico (CCT) de n�vel IV ou V, previstos no art. 2� da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6� desta Lei, poder�o permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de n�vel 8 ou superior.�

�Art. 7�-C. As ag�ncias reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remo��o e de estada, de que trata o art. 22 da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de n�vel IV, de CCT de n�vel IV ou de CCT de n�vel V que vierem a ser transformados na forma do art. 6� desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de n�vel 8 ou superior e permanecerem em exerc�cio em Munic�pio diferente do de seu domic�lio.�

Art. 34. S�o transformados 13.375 (treze mil, trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil, seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e tr�s) cargos em comiss�o e fun��es de confian�a vagos, no �mbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 35. A transforma��o de cargos a que se refere o art. 34 deste artigo ser� realizada sem aumento de despesa, mediante compensa��o financeira entre os valores correspondentes � totalidade da remunera��o dos cargos e das fun��es que est�o sendo criados e os valores correspondentes � totalidade da remunera��o dos cargos que est�o sendo transformados, vedada a produ��o de efeitos retroativos.

Par�grafo �nico. O provimento e a designa��o dos cargos efetivos e em comiss�o e das fun��es de confian�a transformados por esta Lei ser�o feitos nos termos do � 1� do art. 169 da Constitui��o Federal, na medida das necessidades do servi�o.

Art. 36. Revogam-se:

I - o � 7� do art. 101 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - o art. 4� da Lei n� 9.713, de 25 de novembro de 1998;

III - o art. 32 da Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000;

IV - (VETADO);

V - o art. 101 e o Anexo XV da Lei n� 13.328, de 29 de julho de 2016;

VI - os arts. 3�, 4� e 5� e os Anexos I, II, III e IV da Lei n� 14.059, de 22 de setembro de 2020;

VII - o inciso II do � 1� do art. 6� da Lei n� 14.204, de 16 de setembro de 2021; e

VIII - a Medida Provis�ria n� 1.181, de 18 de julho de 2023.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 14 de novembro de 2023; 202� da Independ�ncia e 135� da Rep�blica.

 LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Fl�vio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Carlos Roberto Lupi

Jorge Rodrigo Ara�jo Messias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.11.2023 - Edi��o extra.

ANEXO I

(Anexo I � Lei n� 11.134, de 15 de julho de 2005)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNI�RIA ESPECIAL - VPE 

                                                                                                                                                                                          Em R$

ANEXO II

(Anexo I � Lei n� 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POL�CIA DO DISTRITO FEDERAL 

                                                                                                                                                                                                              Em R$

ANEXO III

(Anexo II � Lei n� 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE POL�CIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBS�DIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO M�DICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POL�CIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                                                                                                                                               Em R$

b) QUADRO II: VALOR DO SUBS�DIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POL�CIA, ESCRIV�O DE POL�CIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUST�DIA DA POL�CIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                                                                                                                                               Em R$

ANEXO IV

(Anexo I-A � Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRIT�RIOS FEDERAIS DO AMAP�, ROND�NIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65 

 TABELA I - SOLDO

                                                                                                                                                                                                               Em R$

ANEXO V

(Anexo XIII � Lei n� 13.328, de 29 de julho de 2016)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNI�RIA ESPEC�FICA DA POL�CIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRIT�RIOS FEDERAIS - VPEXT 

                                                                                                                                                                                                               Em R$

ANEXO VI

(VETADO)
(Promulga��o partes vetadas)

ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV � Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUX�LIO-MORADIA 

ANEXO VII

CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISS�O E FUN��ES DE CONFIAN�A VAGOS

LEI N� 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5� do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n� 14.724, de 14 de novembro de 2023: 

�Art. 21. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

� 2� A tabela III do Anexo IV da Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

� 3� Atualiza��es posteriores da tabela III referida no � 2� ser�o decididas no �mbito do f�rum de di�logo de que trata o caput deste artigo.�

�Art. 23. A Lei n� 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4�-A:

�Art. 4�-A. Sem preju�zo dos direitos, das vantagens e dos benef�cios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poder� conceder, com dota��o or�ament�ria pr�pria, n�o vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que s�o regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indeniza��o de Representa��o de Fun��o Policial Civil destinada ao exerc�cio de atividades extraordin�rias de car�ter policial em qualquer �rg�o ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamenta��o a ser editada pelo governador do Distrito Federal.��

�Art. 24. A Lei n� 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�-B. Sem preju�zo dos direitos, das vantagens e dos benef�cios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poder� conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indeniza��o para a compensa��o dos desgastes org�nicos e dos danos psicossom�ticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de preven��o e combate a inc�ndio, de salvamento, de atendimento pr�-hospitalar ou de seguran�a p�blica, com dota��o or�ament�ria pr�pria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei n� 10.633, de 27 de dezembro de 2002.��

�Art. 25. A Lei n� 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

..........................................................................................................................

�Art. 12-D. � assegurada licen�a remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor est�vel eleito para a presid�ncia de sindicato registrado no �rg�o competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.�� 

�ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV � Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUX�LIO-MORADIA 

�

Bras�lia, 22 de maio de 2024; 203� da Independ�ncia e 136� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.5.2024.