O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 184 e no art. 184-A da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1�  O Decreto n� 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 26.  ......................................................................................................

I - do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, do Minist�rio da Fazenda e da Controladoria-Geral da Uni�o, para dispor sobre os conv�nios e contratos de repasse de que trata o Cap�tulo II, com valor global superior ao do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei n� 14.133, de 2021; e

.....................................................................................................................

� 1�  Ato conjunto das autoridades titulares do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, do Minist�rio da Fazenda e da Controladoria-Geral da Uni�o dispor� sobre a execu��o do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei n� 14.133, de 2021.

� 2�  O ato conjunto que trata o � 1� poder� afastar as regras e exig�ncias previstas neste Decreto, quando necess�rio para a institui��o do regime simplificado previsto no art. 184-A da Lei n� 14.133, de 2021.� (NR)

Art. 2�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 21 de maio de 2024; 203� da Independ�ncia e 136� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Vin�cius Marques de Carvalho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.5.2024 - Edi��o extra

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