O Presidente da Rep�blica , usando da atribui��o que lhe confere o art. 74, letra a da Constitui��o,

decreta:

Art. 1� O registo de nascimento de menor abandonado, sob jurisdi��o do Juiz de Menores, poder� fazer-se por iniciativa deste titular � vista dos elementos de que dispuser e com observ�ncia, no que for aplicavel, do que disp�e sobre o registo do menor exposto o decreto n� 4.857, de 9 de novembro de 1939 .

Art. 2� Fica revogado o art. 87 do decreto n� 4.857, de 9 de novembro de 1939 .

Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1941, 120� da Independ�ncia e 53� da Rep�blica.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos

Este texto n�o substitui o publicado no DOU, de 31.5.1941