DECRETO N^o 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no art. 9�, inciso II, da Lei Complementar n� 77, de 13 de julho de 1993,

    DECRETA:

    Art. 1� A al�quota prevista no art. 8� da Lei Complementar n� 77, de 13 de julho de 1993, se estende aos lan�amentos a d�bito nas contas-correntes de dep�sito cujos titulares sejam:

    I - Miss�es diplom�ticas;

    II - reparti��es consulares de carreira;

    III - representa��es de organismos internacionais no Brasil;

    IV - funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou reparti��o consular de carreira no Brasil;

    V - funcion�rio estrangeiro de carreira de organismo internacional que goze de privil�gios e imunidades em virtude de acordo firmado com o Brasil.

    � 1� O disposto nos incisos IV e V n�o se aplica aos funcion�rios que tenham resid�ncia permanente no Brasil, nos termos da legisla��o espec�fica que rege a mat�ria.

    � 2� Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados nos incisos IV e V, que com eles vivam, desde que n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo.

    Art. 2� O disposto neste Decreto n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios.

    Art. 3� O Ministro da Fazenda e o Ministro das Rela��es Exteriores baixar�o, em conjunto, as normas complementares necess�rias � execu��o deste Decreto.

    Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

    Bras�lia, 25 de agosto de 1993; 172� da Independ�ncia e 105� da Rep�blica.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Fernando Henrique Cardoso

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1993