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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO N� 1.495, DE 18 DE MAIO DE 1995.
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Revogado pelo Decreto n� 4.543, de 2002. Texto para impress�o |
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e
tendo em vista o disposto no art. 78 do Decreto-Lei n� 37, de 20 de novembro de
1966.
DECRETA:
Art. 1� O benef�cio de
drawback previsto no art. 314 do regulamento aprovado pelo Decreto n� 91.030, e
5 de mar�o de 1985, em conformidade com o
art. 78 do Decreto-Lei n� 37, de 20 de
novembro de 1996, n�o se aplica � importa��o de petr�leo e seus derivados.
Art. 2� Este Decreto entra em
vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 18 de maio de 1995;
174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Raimundo Brito
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 19.5.199
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