Presid�ncia da Rep�blica

DECRETO N� 3.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera o Programa de Disp�ndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto n� 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� Fica alterado o Programa de Disp�ndios Globais – PDG, para 2000, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n� 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 2� As metas de resultado prim�rio, calculadas segundo o conceito de necessidade de financiamento l�quido, das empresas a que se refere o art. 1� deste Decreto, fixadas no Anexo II do Decreto n� 3.359/2000, ficam alteradas para os valores constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3� A realiza��o dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Disp�ndios Globais, das empresas a que se refere o art. 1� deste Decreto, acima dos limites aprovados pela Lei n� 9.969, de 11 de maio de 2000, fica condicionada � aprova��o de cr�ditos adicionais pelo Congresso Nacional.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 19 de dezembro de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000

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