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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 6.640, DE 8 DE MAIO DE 1979.
| Altera a reda��o da al�nea d do inciso I do artigo 40 da Lei n� 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifesta��o do pensamento e da informa��o". |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� - A al�nea d do inciso I do art. 40 da Lei n� 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 40 - ..................................................
I - .............................................................
d) pelo c�njuge, ascendente, descendente ou irm�o, indistintamente, quando se tratar de crime contra a mem�ria de algu�m ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa."
Art 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 8 de maio de 1979; 158� da Independ�ncia e 91� da Rep�blica.
JO�O B. DE FIGUEIREDOEste texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.5.1979
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