O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1� O � 4� do art. 3� da Lei n� 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a viger com a seguinte reda��o:

“Art. 3� ..............................................................

.........................................................................

� 4� S�o empresas jornal�sticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros peri�dicos. Equiparam-se �s empresas jornal�sticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem servi�os de radiodifus�o e televis�o, agenciamento de not�cias, e as empresas cinematogr�ficas.”

        Art 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.