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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 7.355, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
| Revogada pela Lei 8.245, de 1991 | Altera o art. 7� da Lei n� 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� - O art. 7� da Lei n� 6.649, de 16 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 7� - O contrato de loca��o ajustado pelo usu�rio ou fiduci�rio termina com a extin��o do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-propriet�rio ou o fideicomiss�rio, ou se a propriedade se consolidar em m�os do usufrutu�rio ou do fiduci�rio.�
Art. 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 30 de agosto de 1985; 164� da Independ�ncia e 97� da Rep�blica.
JOS� SARNEY
Fernando Lyra
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1985
