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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 7.769, DE 26 DE MAIO DE 1989.
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Convers�o da Medida Provis�ria n� 51, de 1989 |
O
PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica o Ministro da Fazenda, em car�ter especial, autorizado a rever o
congelamento e a liberar os pre�os de produtos, servi�os e contratos de qualquer
natureza, inclusive setorialmente, bem assim os sal�rios, vencimentos, soldos, proventos,
aposentadorias e demais remunera��es de assalariados, a que se referem os
artigos 5� e
18, � 1�, da Lei n� 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Art. 2� O disposto no artigo 6� da
Lei n� 7.738, de 9 de mar�o de
1989, n�o se aplica aos contratos de aliena��o de im�veis pr�prios de
institui��es integrantes do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.
Par�grafo �nico. Considera-se im�vel pr�prio aquele como tal contabilizado pelas
institui��es, de conformidade com as normas pertinentes estabelecidas pelo Banco Central
do Brasil.
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 26 de maio de
1989; 168� da Independ�ncia e 101� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no
D.O.U. de 29.5.1989
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