LEI N^o 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 22 da Lei n^o 4.947, de 6 de abril de 1966, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 22. ........................................

....................................................

� 3^o A apresenta��o do Certificado de Cadastro de Im�vel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos �� 1^o e 2^o, far-se-�, sempre, acompanhada da prova de quita��o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos �ltimos cinco exerc�cios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

� 4^o Dos t�tulos de dom�nio destacados do patrim�nio p�blico constar� obrigatoriamente o n�mero de inscri��o do CCIR, nos termos da regulamenta��o desta Lei.

� 5^o Nos casos de usucapi�o, o juiz intimar� o INCRA do teor da senten�a, para fins de cadastramento do im�vel rural.

� 6^o Al�m dos requisitos previstos no art. 134 do C�digo Civil e na Lei n^o 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os servi�os notariais s�o obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:

I – c�digo do im�vel;

II – nome do detentor;

III – nacionalidade do detentor;

IV – denomina��o do im�vel;

V – localiza��o do im�vel.

� 7^o Os servi�os de registro de im�veis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modifica��es ocorridas nas matr�culas imobili�rias decorrentes de mudan�as de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retifica��o de �rea, reserva legal e particular do patrim�nio natural e outras limita��es e restri��es de car�ter ambiental, envolvendo os im�veis rurais, inclusive os destacados do patrim�nio p�blico.

� 8^o O INCRA encaminhar�, mensalmente, aos servi�os de registro de im�veis, os c�digos dos im�veis rurais de que trata o � 7^o, para serem averbados de of�cio, nas respectivas matr�culas."(NR)

Art. 2^o Os arts. 1^o, 2^o e 8^o da Lei n^o 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1^o ................................................

� 1^o As revis�es gerais de cadastros de im�veis a que se refere o � 4^o do art. 46 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, ser�o realizadas em todo o Pa�s nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributa��o da Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.

� 2^o Fica criado o Cadastro Nacional de Im�veis Rurais - CNIR, que ter� base comum de informa��es, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas institui��es p�blicas federais e estaduais produtoras e usu�rias de informa��es sobre o meio rural brasileiro.

� 3^o A base comum do CNIR adotar� c�digo �nico, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os im�veis rurais cadastrados de forma a permitir sua identifica��o e o compartilhamento das informa��es entre as institui��es participantes.

� 4^o Integrar�o o CNIR as bases pr�prias de informa��es produzidas e gerenciadas pelas institui��es participantes, constitu�das por dados espec�ficos de seus interesses, que poder�o por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade."(NR)

"Art. 2^o ..............................................

.........................................................

� 3^o Ficam tamb�m obrigados todos os propriet�rios, os titulares de dom�nio �til ou os possuidores a qualquer t�tulo a atualizar a declara��o de cadastro sempre que houver altera��o nos im�veis rurais, em rela��o � �rea ou � titularidade, bem como nos casos de preserva��o, conserva��o e prote��o de recursos naturais."

"Art. 8^o .............................................

........................................................

� 3^o S�o considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo n�o podendo os servi�os notariais lavrar escrituras dessas �reas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Im�veis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos.

.................................................."(NR)

Art. 3^o Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 169. .........................................

.......................................................

II – os registros relativos a im�veis situados em comarcas ou circunscri��es lim�trofes, que ser�o feitos em todas elas, devendo os Registros de Im�veis fazer constar dos registros tal ocorr�ncia.

...................................................."(NR)

"Art. 176. ............................................

� 1^o ....................................................

..........................................................

II - .....................................................

.......................................................

3) a identifica��o do im�vel, que ser� feita com indica��o:

a - se rural, do c�digo do im�vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina��o e de suas caracter�sticas, confronta��es, localiza��o e �rea;

b - se urbano, de suas caracter�sticas e confronta��es, localiza��o, �rea, logradouro, n�mero e de sua designa��o cadastral, se houver.

......................................................

� 3^o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im�veis rurais, a identifica��o prevista na al�nea a do item 3 do inciso II do � 1^o ser� obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota��o de Responsabilidade T�cnica – ART, contendo as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites dos im�veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod�sico Brasileiro e com precis�o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen��o de custos financeiros aos propriet�rios de im�veis rurais cuja somat�ria da �rea n�o exceda a quatro m�dulos fiscais.

� 4^o A identifica��o de que trata o � 3^o tornar-se-� obrigat�ria para efetiva��o de registro, em qualquer situa��o de transfer�ncia de im�vel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(NR)

"Art. 225. ..............................................

.........................................................

� 3^o Nos autos judiciais que versem sobre im�veis rurais, a localiza��o, os limites e as confronta��es ser�o obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anota��o de Responsabilidade T�cnica – ART, contendo as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites dos im�veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod�sico Brasileiro e com precis�o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen��o de custos financeiros aos propriet�rios de im�veis rurais cuja somat�ria da �rea n�o exceda a quatro m�dulos fiscais."(NR)

"Art. 246. ................................................

� 1^o As averba��es a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do Registro Civil.

� 2^o Tratando-se de terra ind�gena com demarca��o homologada, a Uni�o promover� o registro da �rea em seu nome.

� 3^o Constatada, durante o processo demarcat�rio, a exist�ncia de dom�nio privado nos limites da terra ind�gena, a Uni�o requerer� ao Oficial de Registro a averba��o, na respectiva matr�cula, dessa circunst�ncia.

� 4^o As provid�ncias a que se referem os �� 2^o e 3^o deste artigo dever�o ser efetivadas pelo cart�rio, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicita��o de registro e averba��o, sob pena de aplica��o de multa di�ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem preju�zo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR)

Art. 4^o A Lei n^o 6.739, de 5 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8^oA, 8^oB e 8^oC:

"Art. 8^oA A Uni�o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio prejudicado poder� promover, via administrativa, a retifica��o da matr�cula, do registro ou da averba��o feita em desacordo com o art. 225 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a altera��o da �rea ou dos limites do im�vel importar em transfer�ncia de terras p�blicas.

� 1^o O Oficial do Registro de Im�veis, no prazo de cinco dias �teis, contado da prenota��o do requerimento, proceder� � retifica��o requerida e dela dar� ci�ncia ao propriet�rio, nos cinco dias seguintes � retifica��o.

� 2^o Recusando-se a efetuar a retifica��o requerida, o Oficial Registrador suscitar� d�vida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.

� 3^o Nos processos de interesse da Uni�o e de suas autarquias e funda��es, a apela��o de que trata o art. 202 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ser� julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

� 4^o A apela��o referida no � 3^o poder� ser interposta, tamb�m, pelo Minist�rio P�blico da Uni�o."

"Art. 8^oB Verificado que terras p�blicas foram objeto de apropria��o indevida por quaisquer meios, inclusive decis�es judiciais, a Uni�o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio prejudicado, bem como seus respectivos �rg�os ou entidades competentes, poder�o, � vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matr�cula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso n�o aplic�vel o procedimento estabelecido no art. 8^oA.

� 1^o Nos casos de interesse da Uni�o e de suas autarquias e funda��es, o requerimento ser� dirigido ao Juiz Federal da Se��o Judici�ria competente, ao qual incumbir�o os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justi�a.

� 2^o Caso o Corregedor Geral de Justi�a ou o Juiz Federal n�o considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poder�, antes de exarar a decis�o, promover as notifica��es previstas nos par�grafos do art. 1^o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dar� ci�ncia ao requerente e ao Minist�rio P�blico competente.

� 3^o Caber� apela��o da decis�o proferida:

I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justi�a;

II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.

� 4^o N�o se aplica o disposto no art. 254 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a t�tulos que tiverem matr�cula ou registro cancelados na forma deste artigo."

"Art. 8^oC � de oito anos, contados do tr�nsito em julgado da decis�o, o prazo para ajuizamento de a��o rescis�ria relativa a processos que digam respeito a transfer�ncia de terras p�blicas rurais."

Art. 5^o O art. 16 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 16. ..............................................

...........................................................

� 3^o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrar� o CAFIR e colocar� as informa��es nele contidas � disposi��o daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposi��o de a��es administrativas e judiciais.

� 4^o �s informa��es a que se refere o � 3^o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966."(NR)

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 28 de agosto de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.8.2001

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