O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 18 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 18.  O pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dever� ser efetuado: 

I - at� o 20^o (vig�simo) dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas pessoas jur�dicas referidas no � 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; e 

II - at� o 25^o (vig�simo quinto) dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas demais pessoas jur�dicas.  

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata este artigo n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 2^o  O art. 10 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 10.  A contribui��o de que trata o art. 1^o desta Lei dever� ser paga at� o 25^o (vig�simo quinto) dia do m�s subsequente ao de ocorr�ncia do fato gerador.  

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR)  

Art. 3^o  O art. 11 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 11.  A contribui��o de que trata o art. 1^o desta Lei dever� ser paga at� o 25^o (vig�simo quinto) dia do m�s subsequente ao de ocorr�ncia do fato gerador.  

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR)  

Art. 4^o  O art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 52.  ...................................................................... 

I - ............................................................................. 

a) no caso dos produtos classificados no c�digo 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, at� o 10^o (d�cimo) dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, observado o disposto no � 4^o deste artigo;

................................................................................................ 

c) no caso dos demais produtos, at� o 25^o (vig�simo quinto) dia do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas demais pessoas jur�dicas, observado o disposto no � 4^o deste artigo;

............................................................................................. 

� 4^o  Se o dia do vencimento de que tratam as al�neas a e c do inciso I do caput deste artigo n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 5^o  O art. 70 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 70.  ..................................................................... 

I - ..............................................................................

............................................................................................. 

d) at� o �ltimo dia �til do 2^o (segundo) dec�ndio do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;

...................................................................................� (NR)  

Art. 6^o  Os arts. 25, 30 e 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 25.  ..........................................................................

............................................................................................. 

� 12.  (VETADO). 

�Art. 30.  ....................................�����.......... 

I - ........................................................���..........

............................................................................................. 

b) recolher os valores arrecadados na forma da al�nea a deste inciso, a contribui��o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o at� o dia 20 (vinte) do m�s subsequente ao da compet�ncia;

............................................................................................. 

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 at� o dia 20 (vinte) do m�s subsequente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de essas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

............................................................................................. 

� 2^o  Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas: 

I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior; e 

II - na al�nea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, at� o dia �til imediatamente anterior.

...................................................................................� (NR)  

�Art. 31.  A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher, em nome da empresa cedente da m�o de obra, a import�ncia retida at� o dia 20 (vinte) do m�s subsequente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia, observado o disposto no � 5^o do art. 33 desta Lei.

...................................................................................� (NR)  

Art. 7^o  O art. 4^o da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 4^o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribui��o do segurado contribuinte individual a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribui��o a seu cargo at� o dia 20 (vinte) do m�s seguinte ao da compet�ncia, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia.  

� 1^o  As cooperativas de trabalho arrecadar�o a contribui��o social dos seus associados como contribuinte individual e recolher�o o valor arrecadado at� o dia 20 (vinte) do m�s subsequente ao de compet�ncia a que se referir, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia.

...................................................................................� (NR)  

Art. 8^o  O art. 28 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5^o: 

�Art. 28.  ................................................................

............................................................................................. 

� 5^o  Na hip�tese de exist�ncia de saldo ap�s a dedu��o de que trata o � 4^o deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o � 3^o deste artigo poder�o ser deduzidos da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o.� (NR) 

Art. 9^o  Para fins de incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no c�digo 2402.20.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabrica��o nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, n�o se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equipara��o a industrial constantes da legisla��o do imposto. 

Par�grafo �nico.  Relativamente aos produtos sa�dos do estabelecimento industrial com suspens�o do IPI at� a data de produ��o de efeitos deste artigo, n�o se aplica o disposto no caput deste artigo. 

Art. 10.  O par�grafo �nico do art. 323 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 323.  .......................................................................... 

Par�grafo �nico.  Os empregados do Serpro em exerc�cio no Minist�rio da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poder�o, no interesse da Administra��o, permanecer � disposi��o daquele Minist�rio, com �nus para o cession�rio, independentemente da ocupa��o de cargos em comiss�o, no exerc�cio de atividades compat�veis com as atribui��es dos respectivos empregos, salvo devolu��o do empregado � entidade de origem, rescis�o ou extin��o do contrato de trabalho.� (NR) 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1^o de outubro de 2008, em rela��o aos arts. 1^o a 7^o, exceto a parte do art. 4^o que d� nova reda��o � al�nea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

II - a partir do 1^o dia do m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o aos arts. 8^o, 9^o e � parte do art. 4^o que d� nova reda��o � al�nea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

III - a partir da data de publica��o desta Lei, em rela��o aos demais dispositivos. 

Art. 12.  Ficam revogados: 

I - a partir do 1^o dia do m�s subsequente ao da publica��o desta Lei, o � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994; 

II - a partir da data de publica��o desta Lei: 

a) os itens 1 e 2 da al�nea c do inciso I do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

b) o art. 10 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e 

c) os arts. 7^o, 9^o, 10, 11 e 12 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007. 

Bras�lia,  28  de abril de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Jos� Pimentel

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.4.2009

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