LEI N^o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DA COBRAN�A N�O-CUMULATIVA DA COFINS

Art. 1^o A Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incid�ncia n�o-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.         (Produ��o de efeito)

Art. 1^o  A Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incid�ncia n�o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m�s pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.    (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)   (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servi�os nas opera��es em conta pr�pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica.

� 1^o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.              (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

� 2^o A base de c�lculo da contribui��o � o valor do faturamento, conforme definido no caput.

� 2^o  A base de c�lculo da Cofins � o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, conforme definido no caput e no � 1^o.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

� 3^o N�o integram a base de c�lculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou n�o alcan�adas pela incid�ncia da contribui��o ou sujeitas � al�quota 0 (zero);

II - n�o-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo n�o circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intang�vel;    (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

III - auferidas pela pessoa jur�dica revendedora, na revenda de mercadorias em rela��o �s quais a contribui��o seja exigida da empresa vendedora, na condi��o de substituta tribut�ria;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n^os 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas � incid�ncia monof�sica da contribui��o;

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o que tenham sido computados como receita.

b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de participa��es societ�rias, que tenham sido computados como receita;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

VI - decorrentes de transfer�ncia onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, de cr�ditos de ICMS originados de opera��es de exporta��o, conforme o disposto no inciso II do � 1^o do art. 25 da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).

VI - decorrentes de transfer�ncia onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS de cr�ditos de ICMS originados de opera��es de exporta��o, conforme o disposto no inciso II do � 1� do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.             (Inclu�do pela Lei n� 11.945, de 2009). (Produ��o de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas exclu�das da base de c�lculo da Cofins;               (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a opera��o.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.592, de 2023)

Art. 2^o Para determina��o do valor da COFINS aplicar-se-�, sobre a base de c�lculo apurada conforme o disposto no art. 1^o, a al�quota de 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento).           (Produ��o de efeito)           (Vide Medida Provis�ria n� 497, de 2010)    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, cl�nicas e consult�rios m�dicos e odontol�gicos, campanhas de sa�de realizadas pelo Poder P�blico, laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre s�mens e embri�es da posi��o 05.11, todos da Tipi.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 2005)

� 4^o Fica reduzida a 0 (zero) a al�quota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros t�cnicos e cient�ficos, na forma estabelecida em ato conjunto do Minist�rio da Educa��o e da Secretaria da Receita Federal.            (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004)             (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 3^o Do valor apurado na forma do art. 2^o a pessoa jur�dica poder� descontar cr�ditos calculados em rela��o a:              (Produ��o de efeito)                (Vide Medida Provis�ria n� 497, de 2010)             (Regulamento)    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela��o �s mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do � 3^o do art. 1^o;

III - energia el�trica consumida nos estabelecimentos da pessoa jur�dica;

IV - alugu�is de pr�dios, m�quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur�dica, utilizados nas atividades da empresa;

V - despesas financeiras decorrentes de empr�stimos, financiamentos e o valor das contrapresta��es de opera��es de arrendamento mercantil de pessoa jur�dica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

V - valor das contrapresta��es de opera��es de arrendamento mercantil de pessoa jur�dica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;     (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda, ou na presta��o de servi�os;

VII - edifica��es e benfeitorias em im�veis pr�prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

VIII - bens recebidos em devolu��o cuja receita de venda tenha integrado faturamento do m�s ou de m�s anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

IX - armazenagem de mercadoria e frete na opera��o de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o �nus for suportado pelo vendedor.

X - vale-transporte, vale-refei��o ou vale-alimenta��o, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jur�dica que explore as atividades de presta��o de servi�os de limpeza, conserva��o e manuten��o.           (Inclu�do pela Lei n� 11.898, de 2009)

XI - bens incorporados ao ativo intang�vel, adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados a venda ou na presta��o de servi�os.             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

� 1^o O cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota prevista no art. 2^o sobre o valor:

� 1^o Observado o disposto no � 15 deste artigo, o cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota prevista no caput do art. 2^o desta Lei sobre o valor:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

� 1^o Observado o disposto no � 15 deste artigo e no � 1^o do art. 52 desta Lei, o cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota prevista no caput do art. 2^o desta Lei sobre o valor:            (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)              (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

� 1^o  Observado o disposto no � 15 deste artigo, o cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota prevista no caput do art. 2^o desta Lei sobre o valor:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)                   (Produ��o de efeito)

I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no m�s;

II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no m�s;

III - dos encargos de deprecia��o e amortiza��o dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no m�s;

III - dos encargos de deprecia��o e amortiza��o dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no m�s;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no m�s.

� 2^o N�o dar� direito a cr�dito o valor de m�o-de-obra paga a pessoa f�sica.

� 3^o O direito ao cr�dito aplica-se, exclusivamente, em rela��o:

I - aos bens e servi�os adquiridos de pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s;

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s;

III - aos bens e servi�os adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do m�s em que se iniciar a aplica��o do disposto nesta Lei.

� 4^o O cr�dito n�o aproveitado em determinado m�s poder� s�-lo nos meses subseq�entes.

� 5^o Sem preju�zo do aproveitamento dos cr�ditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jur�dicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos cap�tulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos c�digos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados � alimenta��o humana ou animal, poder�o deduzir da COFINS, devida em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens e servi�os referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo per�odo, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s.              (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 6^o Relativamente ao cr�dito presumido referido no � 5^o:            (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

I - seu montante ser� determinado mediante aplica��o, sobre o valor das mencionadas aquisi��es, de al�quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2^o;

I - seu montante ser� determinado mediante aplica��o, sobre o valor das mencionadas aquisi��es, de al�quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2^o desta Lei;              (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)    (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

II - o valor das aquisi��es n�o poder� ser superior ao que vier a ser fixado, por esp�cie de bem ou servi�o, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Minist�rio da Fazenda.            (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 7^o Na hip�tese de a pessoa jur�dica sujeitar-se � incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, em rela��o apenas � parte de suas receitas, o cr�dito ser� apurado, exclusivamente, em rela��o aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.

� 8^o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados �s receitas referidas no � 7^o e �quelas submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa dessa contribui��o, o cr�dito ser� determinado, a crit�rio da pessoa jur�dica, pelo m�todo de:

I - apropria��o direta, inclusive em rela��o aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escritura��o; ou

II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a rela��o percentual existente entre a receita bruta sujeita � incid�ncia n�o-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.

� 9^o O m�todo eleito pela pessoa jur�dica para determina��o do cr�dito, na forma do � 8^o, ser� aplicado consistentemente por todo o ano-calend�rio e, igualmente, adotado na apura��o do cr�dito relativo � contribui��o para o PIS/PASEP n�o-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.

� 10. O valor dos cr�ditos apurados de acordo com este artigo n�o constitui receita bruta da pessoa jur�dica, servindo somente para dedu��o do valor devido da contribui��o.

� 11. Sem preju�zo do aproveitamento dos cr�ditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jur�dicas que adquiram diretamente de pessoas f�sicas residentes no Pa�s produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posi��es 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exer�am cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poder�o deduzir da COFINS devida, relativamente �s vendas realizadas �s pessoas jur�dicas a que se refere o � 5^o, em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido calculado � al�quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2^o sobre o valor de aquisi��o dos referidos produtos in natura.             (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 12. Relativamente ao cr�dito presumido referido no � 11:               (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

I - o valor das aquisi��es que servir de base para c�lculo do cr�dito presumido n�o poder� ser superior ao que vier a ser fixado, por esp�cie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e    (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

II - a Secretaria da Receita Federal expedir� os atos necess�rios para regulament�-lo.              (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 13. Dever� ser estornado o cr�dito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na presta��o de servi�os e na produ��o ou fabrica��o de bens ou produtos destinados � venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destru�dos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destina��o.             (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004)

� 16. Opcionalmente, o contribuinte poder� calcular o cr�dito de que trata o inciso III do � 1^o deste artigo, relativo � aquisi��o de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, � raz�o de 1/12 (um doze avos), ou, na hip�tese de op��o pelo regime de tributa��o previsto no art. 52 desta Lei, poder� creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribui��o incidente, mediante al�quota espec�fica, na aquisi��o dos vasilhames, de acordo com regulamenta��o da Secretaria da Receita Federal.              (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 17. Ressalvado o disposto no � 2^o deste artigo e nos �� 1^o a 4^o do art. 2^o desta Lei, na aquisi��o de mercadoria produzida por pessoa jur�dica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administra��o da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, o cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota de 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento).                 (Inclu�do pela Lei n� 10.996, de 2004)

� 17.  Ressalvado o disposto no � 2^o deste artigo e nos �� 1^o a 3^o do art. 2^o desta Lei, na aquisi��o de mercadoria produzida por pessoa jur�dica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administra��o da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota de 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento) e, na situa��o de que trata a al�nea b do inciso II do � 5^o do art. 2^o desta Lei, mediante a aplica��o da al�quota de 7,60% (sete inteiros e sessenta cent�simos por cento).               (Reda��o dada pela Lei n� 11.307, de 2006)

� 18. O cr�dito, na hip�tese de devolu��o dos produtos de que tratam os �� 1^o e 2^o do art. 2^o desta Lei, ser� determinado mediante a aplica��o das al�quotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolu��o no m�s.       (Inclu�do pela Lei n� 11.051, de 2004)  (Vig�ncia)              (Vide Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 18.  No caso de devolu��o de vendas efetuadas em per�odos anteriores, o cr�dito calculado mediante a aplica��o da al�quota incidente na venda ser� apropriado no m�s do recebimento da devolu��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)    (Produ��o de efeitos)

� 21. N�o integram o valor das m�quinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorpora��o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do � 2^o deste artigo. (Inclu�do dada pela Lei n� 11.196, de 2005)

� 22.    (Vide Medida Provis�ria n� 413, de 2008).

� 23.  Sem preju�zo da veda��o constante na al�nea �b� do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos incisos II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no � 1^o do art. 2^o, em rela��o aos custos, despesas e encargos vinculados �s receitas com a venda desses produtos.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).

 Art. 4^o A pessoa jur�dica que adquirir im�vel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria ou constru��o de pr�dio destinado a venda, utilizar� o cr�dito referente aos custos vinculados � unidade constru�da ou em constru��o, a ser descontado na forma do art. 3^o, somente a partir da efetiva��o da venda.            (Produ��o de efeito)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o Na hip�tese de venda de unidade imobili�ria n�o conclu�da, a pessoa jur�dica poder� utilizar cr�dito presumido, em rela��o ao custo or�ado de que trata a legisla��o do imposto de renda.

� 2^o O cr�dito presumido ser� calculado mediante a aplica��o da al�quota de que trata o art. 2^o sobre o valor do custo or�ado para conclus�o da obra ou melhoramento, ajustado pela exclus�o dos valores a serem pagos a pessoa f�sica, encargos trabalhistas, sociais e previdenci�rios, e dos bens e servi�os, acrescidos dos tributos incidentes na importa��o, adquiridos de pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior.

� 3^o O cr�dito a ser descontado na forma do caput e o cr�dito presumido apurado na forma do � 2^o dever�o ser utilizados na propor��o da receita relativa � venda da unidade imobili�ria, � medida do recebimento.

� 4^o Ocorrendo modifica��o do valor do custo or�ado, antes do t�rmino da obra ou melhoramento, nas hip�teses previstas na legisla��o do imposto de renda, o novo valor or�ado dever� ser considerado para efeito do disposto nos �� 2^o e 3^o.

� 5^o A pessoa jur�dica que utilizar o cr�dito presumido de que trata este artigo determinar�, na data da conclus�o da obra ou melhoramento, a diferen�a entre o custo or�ado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legisla��o do imposto de renda, com os ajustes previstos no � 2^o:

I - se o custo realizado for inferior ao custo or�ado, em mais de 15% (quinze por cento) deste, considerar-se-� como postergada a contribui��o incidente sobre a diferen�a;

II - se o custo realizado for inferior ao custo or�ado, em at� 15% (quinze por cento) deste, a contribui��o incidente sobre a diferen�a ser� devida a partir da data da conclus�o, sem acr�scimos legais;

III - se o custo realizado for superior ao custo or�ado, a pessoa jur�dica ter� direito ao cr�dito correspondente � diferen�a, no per�odo de apura��o em que ocorrer a conclus�o, sem acr�scimos.

� 6^o A diferen�a de custo a que se refere o � 5^o ser�, no per�odo de apura��o em que ocorrer a conclus�o da obra ou melhoramento, adicionada ou subtra�da, conforme o caso, no c�lculo do cr�dito a ser descontado na forma do art. 3^o, devendo ainda, em rela��o � contribui��o considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acr�scimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a da contribui��o n�o paga.

� 7^o Se a venda de unidade imobili�ria n�o conclu�da ocorrer antes de iniciada a apura��o da COFINS na forma do art. 2^o, o custo or�ado poder� ser calculado na data de in�cio dessa apura��o, para efeito do disposto nos �� 2^o e 3^o, observado, quanto aos custos incorridos at� essa data, o disposto no � 4^o do art. 12.

� 8^o O disposto neste artigo n�o se aplica �s vendas anteriores � vig�ncia da Medida Provis�ria n^o 2.221, de 4 de setembro de 2001.

� 9^o Os cr�ditos referentes a unidades imobili�rias recebidas em devolu��o, calculados com observ�ncia do disposto neste artigo, ser�o estornados na data do desfazimento do neg�cio.

Art. 5^o O contribuinte da COFINS � a pessoa jur�dica que auferir as receitas a que se refere o art. 1^o.      (Produ��o de efeito)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 6^o A COFINS n�o incidir� sobre as receitas decorrentes das opera��es de:      (Produ��o de efeito)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - exporta��o de mercadorias para o exterior;

II - presta��o de servi�os para pessoa f�sica ou jur�dica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda convers�vel;

II - presta��o de servi�os para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;              (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

� 1^o Na hip�tese deste artigo, a pessoa jur�dica vendedora poder� utilizar o cr�dito apurado na forma do art. 3^o, para fins de:

I - dedu��o do valor da contribui��o a recolher, decorrente das demais opera��es no mercado interno;

II - compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 2^o A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre do ano civil, n�o conseguir utilizar o cr�dito por qualquer das formas previstas no � 1^o poder� solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 3^o O disposto nos �� 1^o e 2^o aplica-se somente aos cr�ditos apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8^o e 9^o do art. 3^o.

� 4^o O direito de utilizar o cr�dito de acordo com o � 1^o n�o beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hip�tese, a apura��o de cr�ditos vinculados � receita de exporta��o.

Art. 7^o No caso de constru��o por empreitada ou de fornecimento a pre�o predeterminado de bens ou servi�os, contratados por pessoa jur�dica de direito p�blico, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou suas subsidi�rias, a pessoa jur�dica optante pelo regime previsto no art. 7^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poder� utilizar o cr�dito a ser descontado na forma do art. 3^o, na propor��o das receitas efetivamente recebidas.    (Produ��o de efeito)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 8^o A contribui��o incidente na hip�tese de contratos, com prazo de execu��o superior a 1 (um) ano, de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os a serem produzidos, ser� calculada sobre a receita apurada de acordo com os crit�rios de reconhecimento adotados pela legisla��o do imposto de renda, previstos para a esp�cie de opera��o.      (Produ��o de efeito)        (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. O cr�dito a ser descontado na forma do art. 3^o somente poder� ser utilizado na propor��o das receitas reconhecidas nos termos do caput.

Art. 9^o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jur�dica, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior, ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago.    (Produ��o de efeito)    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria faz�-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

� 2^o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora n�o poder� deduzir, do montante devido, qualquer valor a t�tulo de cr�dito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisi��o das mercadorias e servi�os objeto da incid�ncia.

� 3^o A empresa dever� pagar, tamb�m, os impostos e contribui��es devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.

Art. 10. Permanecem sujeitas �s normas da legisla��o da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, n�o se lhes aplicando as disposi��es dos arts. 1^o a 8^o:     (Produ��o de efeito)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - as pessoas jur�dicas referidas nos �� 6^o, 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 1998, e na Lei n^o 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;           (Vide Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

III - as pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES;

IV - as pessoas jur�dicas imunes a impostos;

V - os �rg�os p�blicos, as autarquias e funda��es p�blicas federais, estaduais e municipais, e as funda��es cuja cria��o tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o;

VI - as sociedades cooperativas;

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produ��o agropecu�ria, sem preju�zo das dedu��es de que trata o art. 15 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, n�o lhes aplicando as disposi��es do � 7^o do art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;           (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

VII - as receitas decorrentes das opera��es:

a) referidas no inciso IV do � 3^o do art. 1^o;              (Vide Medida Medida Provis�ria n� 413, de 2008)              (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)

b) sujeitas � substitui��o tribut�ria da COFINS;

c) referidas no art. 5^o da Lei n^o 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de telecomunica��es;

IX - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens;

IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e peri�dicos e de presta��o de servi�os das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens;                 (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

X - as receitas submetidas ao regime especial de tributa��o previsto no art. 47 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de cons�rcios de bens m�veis e im�veis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os;

c) de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os contratados com pessoa jur�dica de direito p�blico, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou suas subsidi�rias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitat�rio, at� aquela data;

XII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de transporte coletivo rodovi�rio, metrovi�rio, ferrovi�rio e aquavi�rio de passageiros;

XIII - as receitas decorrentes do servi�o prestado por hospital, pronto-socorro, casa de sa�de e de recupera��o sob orienta��o m�dica e por banco de sangue;

XIV - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de educa��o infantil, ensinos fundamental e m�dio e educa��o superior.

  Art. 11. A contribui��o de que trata o art. 1^o dever� ser paga at� o �ltimo dia �til da 1� (primeira) quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador.             (Produ��o de efeito)              (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)

Art. 11.  A contribui��o de que trata o art. 1^o desta Lei dever� ser paga at� o �ltimo dia �til do 2^o (segundo) dec�ndio subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador.               (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)

Art. 12. A pessoa jur�dica contribuinte da COFINS, submetida � apura��o do valor devido na forma do art. 3^o, ter� direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s, existentes na data de in�cio da incid�ncia desta contribui��o de acordo com esta Lei.                 (Produ��o de efeito)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1^o O montante de cr�dito presumido ser� igual ao resultado da aplica��o do percentual de 3% (tr�s por cento) sobre o valor do estoque.

� 2^o O cr�dito presumido calculado segundo o � 1^o ser� utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.

� 2^o O cr�dito presumido calculado segundo os �� 1^o e 9^o deste artigo ser� utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)

� 2^o O cr�dito presumido calculado segundo os �� 1^o, 9^o e 10 deste artigo ser� utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)            (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

� 3^o O disposto no caput aplica-se tamb�m aos estoques de produtos acabados e em elabora��o.

� 4^o A pessoa jur�dica referida no art. 4^o que, antes da data de in�cio da vig�ncia da incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobili�ria constru�da ou em constru��o poder� calcular cr�dito presumido, naquela data, observado:

I - no c�lculo do cr�dito ser� aplicado o percentual previsto no � 1^o sobre o valor dos bens e dos servi�os, inclusive combust�veis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s, utilizados como insumo na constru��o;

II - o valor do cr�dito presumido apurado na forma deste par�grafo dever� ser utilizado na propor��o da receita relativa � venda da unidade imobili�ria, � medida do recebimento.

� 5^o A pessoa jur�dica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hip�tese de sujeitar-se � incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, ter� direito ao aproveitamento do cr�dito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudan�a do regime de tributa��o adotado para fins do imposto de renda.

� 6^o Os bens recebidos em devolu��o, tributados antes do in�cio da aplica��o desta Lei, ou da mudan�a do regime de tributa��o de que trata o � 5^o, ser�o considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o cr�dito ser utilizado na forma do � 2^o a partir da data da devolu��o.

� 10. O montante do cr�dito presumido de que trata o � 7^o deste artigo, relativo �s pessoas jur�dicas referidas no art. 51 desta Lei, ser� igual ao resultado da aplica��o da al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos at� 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1^o de fevereiro de 2004.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)  (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 13. O aproveitamento de cr�dito na forma do � 4^o do art. 3^o, do art. 4^o e dos �� 1^o e 2^o do art. 6^o, bem como do � 2^o e inciso II do � 4^o e � 5^o do art. 12, n�o ensejar� atualiza��o monet�ria ou incid�ncia de juros sobre os respectivos valores.    (Produ��o de efeito)    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 14. O disposto nas Leis n^os 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, n�o se aplica � pessoa jur�dica submetida � apura��o do valor devido na forma dos arts. 2^o e 3^o desta Lei e dos arts. 2^o e 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002.     (Produ��o de efeito)   (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 15. Aplica-se � contribui��o para o PIS/PASEP n�o-cumulativa de que trata a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do � 3^o do art. 1^o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos �� 1^o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3^o, nos �� 3^o e 4^o do art. 6^o, e nos arts. 7^o, 8^o, 10, incisos XI a XIV, e 13.     (Produ��o de efeito)

Art. 16. O disposto no art. 4^o e no � 4^o do art. 12 aplica-se, a partir de 1^o de janeiro de 2003, � contribui��o para o PIS/PASEP n�o-cumulativa, de que trata a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com observ�ncia das al�quotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento) em rela��o � apura��o na forma dos referidos artigos, respectivamente.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3^o e nos �� 5^o e 6^o do art. 12 aplica-se tamb�m � contribui��o para o PIS/PASEP n�o-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput.

CAP�TULO II

DAS OUTRAS DISPOSI��ES RELATIVAS � LEGISLA��O TRIBUT�RIA

Art. 17. O art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:              (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)

"Art. 74. ...........................................................................

...........................................................................

� 3^o Al�m das hip�teses previstas nas leis espec�ficas de cada tributo ou contribui��o, n�o poder�o ser objeto de compensa��o mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declara��o referida no � 1^o:

...........................................................................

III - os d�bitos relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal que j� tenham sido encaminhados � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o;

IV - os cr�ditos relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal com o d�bito consolidado no �mbito do Programa de Recupera��o Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e

V - os d�bitos que j� tenham sido objeto de compensa��o n�o homologada pela Secretaria da Receita Federal.

...........................................................................

� 5^o O prazo para homologa��o da compensa��o declarada pelo sujeito passivo ser� de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declara��o de compensa��o.

� 6^o A declara��o de compensa��o constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos d�bitos indevidamente compensados.

� 7^o N�o homologada a compensa��o, a autoridade administrativa dever� cientificar o sujeito passivo e intim�-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ci�ncia do ato que n�o a homologou, o pagamento dos d�bitos indevidamente compensados.

� 8^o N�o efetuado o pagamento no prazo previsto no � 7^o, o d�bito ser� encaminhado � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o, ressalvado o disposto no � 9^o.

� 9^o � facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no � 7^o, apresentar manifesta��o de inconformidade contra a n�o-homologa��o da compensa��o.

� 10. Da decis�o que julgar improcedente a manifesta��o de inconformidade caber� recurso ao Conselho de Contribuintes.

� 11. A manifesta��o de inconformidade e o recurso de que tratam os �� 9^o e 10 obedecer�o ao rito processual do Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, relativamente ao d�bito objeto da compensa��o.

� 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinar� o disposto neste artigo, podendo, para fins de aprecia��o das declara��es de compensa��o e dos pedidos de restitui��o e de ressarcimento, fixar crit�rios de prioridade em fun��o do valor compensado ou a ser restitu�do ou ressarcido e dos prazos de prescri��o." (NR)

Art. 18. O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada sobre as diferen�as apuradas decorrentes de compensa��o indevida e aplicar-se-� unicamente nas hip�teses de o cr�dito ou o d�bito n�o ser pass�vel de compensa��o por expressa disposi��o legal, de o cr�dito ser de natureza n�o tribut�ria, ou em que ficar caracterizada a pr�tica das infra��es previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Art. 18. O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o da n�o-homologa��o de compensa��o declarada pelo sujeito passivo nas hip�teses em que ficar caracterizada a pr�tica das infra��es previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964.               (Reda��o dada pela Lei n� 11.051, de 2004)              (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)

Art. 18.  O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo.              (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)

Art. 18.  O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o quando n�o confirmada a legitimidade ou sufici�ncia do cr�dito informado ou quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

Art. 18.  O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)

� 1^o Nas hip�teses de que trata o caput, aplica-se ao d�bito indevidamente compensado o disposto nos �� 6^o a 11 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 2^o A multa isolada a que se refere o caput � a prevista nos incisos I e II ou no � 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.

� 2^o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo ser� aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no � 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado.               (Reda��o dada pela Lei n� 11.051, de 2004)                (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)

� 2�  A multa isolada a que se refere o caput deste artigo ser� aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado.       (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)

� 3^o Ocorrendo manifesta��o de inconformidade contra a n�o-homologa��o da compensa��o e impugna��o quanto ao lan�amento das multas a que se refere este artigo, as pe�as ser�o reunidas em um �nico processo para serem decididas simultaneamente.

� 4^o A multa prevista no caput deste artigo tamb�m ser� aplicada quando a compensa��o for considerada n�o declarada nas hip�teses do inciso II do � 12 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.            (Inclu�do pela Lei n� 11.051, de 2004)  

Art. 19. O art. 8^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte � 6^o:

"Art. 8^o ...........................................................................

...........................................................................

� 6^o O indeferimento da op��o pelo SIMPLES, mediante despacho decis�rio de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-� ao rito processual do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972." (NR)

Art. 20. O art. 11 da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei e da n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^oC do art. 4^o desta Lei." (NR)

Art. 21. O art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2^o ...............................................................

...........................................................................

� 3^o Para fazer jus aos benef�cios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produ��o de bens e servi�os de inform�tica dever�o aplicar, anualmente, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei e da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amaz�nia, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada � Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia." (NR)

Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para comercializa��o a produ��o de seus associados, s�o respons�veis pelo recolhimento da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico – CIDE, incidente sobre a comercializa��o de �lcool et�lico combust�vel, observadas as normas estabelecidas na Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 23. A incid�ncia da CIDE, nos termos do art. 3^o, inciso V, da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4^o, inciso III, e art. 6^o, caput, da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a reda��o dada pela Lei n^o 9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases liquefeito de petr�leo, classificados na subposi��o 2711.1 da NCM, n�o alcan�a os produtos classificados no c�digo 2711.11.00.

Art. 24. O disposto no � 2^o, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, n�o se aplica �s vendas enquadradas nas hip�teses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.

Art. 25. A pessoa jur�dica encomendante, no caso de industrializa��o por encomenda, sujeita-se �s al�quotas de 2,2% (dois inteiros e dois d�cimos por cento) para a contribui��o para o PIS/PASEP e de 10,3% (dez inteiros e tr�s d�cimos por cento) para a COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 1� da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a reda��o dada pela Lei n^o 10.548, de 13 de novembro de 2002.      (Produ��o de efeito)

Art. 25. A pessoa jur�dica encomendante, no caso de industrializa��o por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, �s al�quotas previstas nas al�neas a ou b do inciso I do art. 1^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e altera��es posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. Na hip�tese a que se refere o caput:

I - as al�quotas da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS aplic�veis � pessoa jur�dica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e

II - o cr�dito presumido de que trata o art. 3� da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, ser� atribu�do � pessoa jur�dica encomendante.

Art. 26. O adquirente, pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica respons�vel pela reten��o e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.      (Produ��o de efeito)

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decis�o da Justi�a Federal, mediante precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, ser� retido na fonte pela institui��o financeira respons�vel pelo pagamento e incidir� � al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer dedu��es, no momento do pagamento ao benefici�rio ou seu representante legal.      (Produ��o de efeito)

� 1^o Fica dispensada a reten��o do imposto quando o benefici�rio declarar � institui��o financeira respons�vel pelo pagamento que os rendimentos recebidos s�o isentos ou n�o tribut�veis, ou que, em se tratando de pessoa jur�dica, esteja inscrita no SIMPLES.

� 2^o O imposto retido na fonte de acordo com o caput ser�:

I - considerado antecipa��o do imposto apurado na declara��o de ajuste anual das pessoas f�sicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do per�odo de apura��o ou na data da extin��o, no caso de benefici�rio pessoa jur�dica.

� 3^o A institui��o financeira dever�, na forma, prazo e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer � pessoa f�sica ou jur�dica benefici�ria o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten��o do Imposto de Renda na Fonte e apresentar � Secretaria da Receita Federal a Declara��o do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

� 4^o O disposto neste artigo n�o se aplica aos dep�sitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1^o de janeiro de 2004.

Art. 28. Cabe � fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da reten��o de que trata o caput do art. 46 da Lei n^o 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis�es da Justi�a do Trabalho.

� 1^o Na hip�tese de omiss�o da fonte pagadora relativamente � comprova��o de que trata o caput, e nos pagamentos de honor�rios periciais, competir� ao Ju�zo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento � institui��o financeira deposit�ria do cr�dito.

� 2^o A n�o indica��o pela fonte pagadora da natureza jur�dica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justi�a do Trabalho acarretar� a incid�ncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da aven�a.

� 3^o A institui��o financeira dever�, na forma, prazo e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer � pessoa f�sica benefici�ria o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten��o do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar � Secretaria da Receita Federal declara��o contendo informa��es sobre:

I - os pagamentos efetuados � reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hip�tese do � 1^o;

II - os honor�rios pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

III - as import�ncias pagas a t�tulo de honor�rios assistenciais de que trata o art. 16 da Lei n^o 5.584, de 26 de junho de 1970;

IV - a indica��o do advogado da reclamante.

Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, � al�quota de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento), que ser� deduzido do apurado no encerramento do per�odo de apura��o, as import�ncias pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a t�tulo de presta��o de servi�os a outras pessoas jur�dicas que explorem as atividades de presta��o de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber.      (Produ��o de efeito)

 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jur�dicas a outras pessoas jur�dicas de direito privado, pela presta��o de servi�os de limpeza, conserva��o, manuten��o, seguran�a, vigil�ncia, transporte de valores e loca��o de m�o-de-obra, pela presta��o de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, bem como pela remunera��o de servi�os profissionais, est�o sujeitos a reten��o na fonte da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP.              (Vide Medida Provis�ria n� 232, 2004)

� 1^o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associa��es, inclusive entidades sindicais, federa��es, confedera��es, centrais sindicais e servi�os sociais aut�nomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - funda��es de direito privado; ou

IV - condom�nios edil�cios.

� 2^o N�o est�o obrigadas a efetuar a reten��o a que se refere o caput as pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES.

� 3^o As reten��es de que trata o caput ser�o efetuadas sem preju�zo da reten��o do imposto de renda na fonte das pessoas jur�dicas sujeitas a al�quotas espec�ficas previstas na legisla��o do imposto de renda.

� 4^o             (Vide Medida Provis�ria n� 232, 2004)

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco cent�simos por cento), correspondente � soma das al�quotas de 1% (um por cento), 3% (tr�s por cento) e 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento), respectivamente.

� 1^o As al�quotas de 0,65% (sessenta e cinco cent�simos por cento) e 3% (tr�s por cento) aplicam-se inclusive na hip�tese de a prestadora do servi�o enquadrar-se no regime de n�o-cumulatividade na cobran�a da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS.    (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 2^o No caso de pessoa jur�dica benefici�ria de isen��o, na forma da legisla��o espec�fica, de uma ou mais das contribui��es de que trata este artigo, a reten��o dar-se-� mediante a aplica��o da al�quota espec�fica correspondente �s contribui��es n�o alcan�adas pela isen��o.

� 3^o � dispensada a reten��o para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).               (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004)               (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

� 4^o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo m�s � mesma pessoa jur�dica, dever� ser efetuada a soma de todos os valores pagos no m�s para efeito de c�lculo do limite de reten��o previsto no � 3^o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente.            (Inclu�do pela Lei n� 10.925, de 2004)               (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 32. A reten��o de que trata o art. 30 n�o ser� exigida na hip�tese de pagamentos efetuados a:

I - Itaipu Binacional;

II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;

II – empresas estrangeiras de transporte de valores;            (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)             (Vide Medida Provis�ria n� 232, 2004)

III - pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES.

Par�grafo �nico. A reten��o da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP n�o ser� exigida, cabendo, somente, a reten��o da CSLL nos pagamentos:

I - a t�tulo de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;

I – a t�tulo de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;            (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)             (Vide Medida Provis�ria n� 232, 2004)

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conserva��o, moderniza��o, convers�o e reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institu�do pela Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 33. A Uni�o, por interm�dio da Secretaria da Receita Federal, poder� celebrar conv�nios com os Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para estabelecer a responsabilidade pela reten��o na fonte da CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP, mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por �rg�os, autarquias e funda��es dessas administra��es p�blicas �s pessoas jur�dicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta��o de servi�os em geral.      (Produ��o de efeito)

 Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as reten��es na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administra��o p�blica federal:      (Produ��o de efeito)

I - empresas p�blicas;

II - sociedades de economia mista; e

III - demais entidades em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execu��o or�ament�ria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administra��o Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Par�grafo �nico. A reten��o a que se refere o caput n�o se aplica na hip�tese de pagamentos relativos � aquisi��o de gasolina, g�s natural, �leo diesel, g�s liquefeito de petr�leo, querosene de avia��o e demais derivados de petr�leo e g�s natural.       (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004)

Art. 35. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o 3^o (terceiro) dia �til da semana subseq�ente �quela em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.

Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til da semana subseq�ente �quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)          (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente �quela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.           (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 2005)

Art. 35.  Os valores retidos no m�s, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subsequente �quele m�s em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)

Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 ser�o considerados como antecipa��o do que for devido pelo contribuinte que sofreu a reten��o, em rela��o ao imposto de renda e �s respectivas contribui��es.

Art. 37. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasi�o da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquida��o de opera��es com a��es ou op��es de a��es adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balc�o organizado.

� 1^o A antecipa��o do pagamento da CPMF aplica-se a recursos financeiros n�o empregados exclusivamente, e por todo tempo de perman�ncia no Pa�s, em a��es ou contratos referenciados em a��es ou �ndices de a��es, negociados nos mercados referidos no caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribui��o estejam investidos nesses valores mobili�rios.

� 2^o A CPMF de que trata este artigo:

I - ser� apurada mediante lan�amento a d�bito, precedido de lan�amento a cr�dito no mesmo valor, em conta corrente de dep�sito do investidor estrangeiro;

II - ter� como base de c�lculo o valor correspondente � multiplica��o da quantidade de a��es ou de op��es:

a) pelo pre�o m�dio ponderado da a��o verificado na Bolsa de Valores de S�o Paulo ou em mercado de balc�o organizado, no m�s anterior ao do pagamento;

b) pelo pre�o m�dio da op��o verificado na Bolsa referida na al�nea a, no m�s anterior ao do pagamento da CPMF;

III - ser� retida pela institui��o financeira onde � mantida a conta corrente de que trata o inciso I at� o dia 1^o de dezembro de 2003, e recolhida at� o 3^o (terceiro) dia �til da semana subseq�ente � da reten��o.

� 3^o O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova incid�ncia da contribui��o quando da remessa para o exterior dos recursos apurados na efetiva liquida��o das opera��es.

Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no �mbito do Programa de Recupera��o Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo ser� restitu�do a pedido do sujeito passivo.

� 1^o Na hip�tese de exist�ncia de d�bitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribui��es perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em d�vida ativa, o valor da restitui��o dever� ser utilizado para quit�-los, mediante compensa��o em procedimento de of�cio.

� 2^o A restitui��o e a compensa��o de que trata este artigo ser�o efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, observadas as normas estabelecidas pelo Comit� Gestor do REFIS.

Art. 39. Compete ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o a normatiza��o, cobran�a e controle da arrecada��o da contribui��o destinada ao custeio do Regime de Previd�ncia Social do Servidor de que trata a Lei n^o 9.783, de 28 de janeiro de 1999.               (Revogado pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)               (Revogado pela Lei n� 12.350, de 2010)

Art. 40. O caput do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1^o A fabrica��o de cigarros classificados no c�digo 2402.20.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, ser� exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instala��es industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda." (NR)

"Art. 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no territ�rio nacional, para todos os efeito legais, os cigarros nacionais destinados � exporta��o que forem encontrados no Pa�s, salvo se em tr�nsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 8^o, desde que observadas as formalidades previstas para a opera��o.

� 1^o Ser� exigido do propriet�rio do produto em infra��o deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras san��es cab�veis, a multa de 150% (cento e cinq�enta por cento) do seu valor.

� 2^o Se o propriet�rio n�o for identificado, considera-se como tal, para os efeito do � 1^o, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." (NR)

Art. 41. O art. 54 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poder� ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no c�digo 2402.20.00 da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI, ou mortalhas.

� 1^o Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput dever�o:

I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprova��o, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e altera��es posteriores;

II - prestar informa��es acerca da comercializa��o de papel para industrializa��o de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.

� 2^o O disposto no inciso I do � 1^o n�o se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do c�digo 2402.20.00 da TIPI." (NR)

Art. 42. O art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1^o O per�odo de apura��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas sa�das dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:

I - de 1^o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e

II - a partir de 1^o de janeiro de 2005: mensal.

Par�grafo �nico. O disposto nos incisos I e II do caput n�o se aplica aos produtos classificados no cap�tulo 22, nas posi��es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no c�digo 2402.20.00, da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em rela��o aos quais o per�odo de apura��o � decendial." (NR)

Art. 43. O inciso I do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) no caso dos produtos classificados no cap�tulo 22 e no c�digo 2402.20.00, da Tabela de Incid�ncia do IPI (TIPI): at� o terceiro dia �til do dec�ndio subseq�ente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores;

b) no caso dos produtos classificados nas posi��es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: at� o �ltimo dia �til do dec�ndio subseq�ente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores; e

c) no caso dos demais produtos:

1. em rela��o aos fatos geradores que ocorrerem no per�odo de 1^o de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2004: at� o �ltimo dia �til do dec�ndio subseq�ente � quinzena de ocorr�ncia dos fatos geradores; e

2. em rela��o aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1^o de janeiro de 2005: at� o �ltimo dia �til da quinzena subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores;" (NR)

Art. 44. O art. 2^o da Lei n^o 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2^o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolher�o o IPI da seguinte forma:

I - o per�odo de apura��o � mensal; e

II - o pagamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores.

Par�grafo �nico. O disposto no art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, n�o se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados." (NR)

Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poder� estabelecer normas, tendo em vista condi��es especiais de rentabilidade e representatividade de opera��es da pessoa jur�dica, disciplinando a forma de simplifica��o da apura��o dos m�todos de pre�o de transfer�ncia de que trata o art. 19 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.         (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia      (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

� 1^o O disposto no caput n�o se aplica em rela��o �s vendas efetuadas para empresa, vinculada ou n�o, domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, ou cuja legisla��o interna oponha sigilo, conforme definido no art. 24 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4^o da Lei n^o 10.451, de 10 de maio de 2002.    (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

� 2^o A autoriza��o de que trata o caput se aplica tamb�m na fixa��o de percentual de margem de diverg�ncia m�xima entre o pre�o ajustado, a ser utilizado como par�metro, de acordo com os m�todos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documenta��o de importa��o e exporta��o.    (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

Art. 46. (VETADO)

Art. 47. Sem preju�zo do disposto no art. 10 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 7^o da Lei n^o 9.959, de 27 de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente de opera��o, em que o benefici�rio seja residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se � incid�ncia do imposto de renda na fonte � al�quota de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 48. O art. 71 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 71. ...........................................................................

...........................................................................

� 2^o Somente ser� admitido o reconhecimento de perdas nas opera��es registradas nos termos da legisla��o vigente." (NR)

Art. 49. As contribui��es para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jur�dicas que procedam � industrializa��o dos produtos classificados nos c�digos 2202, 2203 e 2106.90.10 ex 02, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ser�o calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda destes produtos, respectivamente, com a aplica��o das al�quotas de 1,4% (um inteiro e quatro d�cimos por cento) e 6,6% (seis inteiros e seis d�cimos por cento).     (Vide Medida Provis�ria n� 164, de 29.1.2004)

� 1^o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados no c�digo 2202 da TIPI, alcan�a, exclusivamente, os refrigerantes.

� 2^o A pessoa jur�dica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo ser� respons�vel solid�ria com a encomendante no pagamento das contribui��es devidas conforme o estabelecido neste artigo.

Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da contribui��o para o PIS/PASEP e a COFINS em rela��o �s receitas auferidas na venda:   (Produ��o de efeito)           (Vide Lei n� 10.865, de 2004)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008)     (Vig�ncia)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jur�dicas a que se refere o art. 2^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - pela pessoa jur�dica industrial, das mat�rias-primas e materiais de embalagem relacionados no Anexo �nico, destinados exclusivamente a emprego na fabrica��o dos produtos de que trata o art. 49, �s pessoas jur�dicas industriais nele referidas, ressalvado o disposto no art. 51.                (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

III - verniz, tipo pasta de alum�nio e folha de alum�nio troquelada gravada, classificados respectivamente nos c�digos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jur�dica fabricante de latas de alum�nio, classificadas no c�digo 7612.90.19 da TIPI, e destinada � produ��o desse produto.             (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004)             (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 51. As receitas decorrentes da venda de embalagens, pelas pessoas jur�dicas industriais, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49, ficam sujeitas ao recolhimento da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:       (Produ��o de efeito)

Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produ��o sob encomenda de embalagens, pelas pessoas jur�dicas industriais ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao recolhimento da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:               (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)             (Vide Decreto n� 5.062, de 2004)  

Art. 51.  As receitas decorrentes da venda e da produ��o sob encomenda de embalagens pelas pessoas jur�dicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posi��es 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento  da  Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:            (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)  (Produ��o de efeito)             (Revogado pela Lei n� 13.097, de 2015)  (Vig�ncia)

I - lata de alum�nio, classificada no c�digo 7612.90.19 da TIPI e lata de a�o, classificada no c�digo 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:

a) para refrigerantes classificados no c�digo 2202 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete mil�simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro d�cimos de mil�simos do real); e

a) para �gua e refrigerantes classificados nos c�digos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete mil�simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro d�cimos de mil�simo do real); e            (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)    (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

b) para bebidas classificadas no c�digo 2203 da TIPI, R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro d�cimos de mil�simo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis mil�simos do real);

II - embalagens PET classificadas no c�digo TIPI 3923.30.00 e suas pr�-formas classificadas no Ex 01 desse c�digo, para refrigerantes classificados no c�digo 2202 da TIPI: R$ 0,0170 (dezessete mil�simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro d�cimos de mil�simo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.

Art. 52. A pessoa jur�dica industrial dos produtos referidos no art. 49 poder� optar por regime especial de apura��o e pagamento das contribui��es para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribui��es s�o fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em:     (Produ��o de efeito)             (Vide Decreto n� 5.062, de 2004)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - refrigerantes classificados no c�digo 2202 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze d�cimos de mil�simo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito mil�simos do real);

I – �gua e refrigerantes classificados nos c�digos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze d�cimos de mil�simo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito mil�simos do real);            (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)          (Vide Decreto n� 5.162, de 2004)

II - bebidas classificadas no c�digo 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito d�cimos de mil�simos do real) e R$ 0,1700 (dezessete cent�simos do real);

III - prepara��es compostas classificadas no c�digo 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elabora��o de bebida refrigerante do cap�tulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro d�cimos de mil�simo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito mil�simos do real).

� 1^o A pessoa jur�dica industrial que optar pelo regime de apura��o previsto neste artigo poder� creditar-se dos valores das contribui��es estabelecidos no art. 51 referentes �s embalagens que adquirir, no per�odo de apura��o em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisi��o.

� 1^o A pessoa jur�dica industrial que optar pelo regime de apura��o previsto neste artigo poder� creditar-se dos valores das contribui��es estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes �s embalagens que adquirir, no per�odo de apura��o em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisi��o.                   (Reda��o dada pela Lei n� 10.925, de 2004)                     (Vide Lei n� 10.925, de 2004)

� 2^o Fica vedada qualquer outra utiliza��o de cr�dito, al�m daquele de que trata o � 1^o.                 (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

� 3^o A op��o prevista neste artigo ser� exercida, segundo normas e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, at� o �ltimo dia �til do m�s de novembro de cada ano-calend�rio, produzindo efeito, de forma irretrat�vel, durante todo o ano-calend�rio subseq�ente ao da op��o.

� 4^o Excepcionalmente para o ano-calend�rio de 2004, a op��o poder� ser exercida at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei, produzindo efeito, de forma irretrat�vel, a partir do m�s subseq�ente ao da op��o, at� 31 de dezembro de 2004.

� 5^o No caso da op��o efetuada nos termos dos �� 3^o e 4^o, a Secretaria da Receita Federal divulgar� o nome da pessoa jur�dica optante e a data de in�cio da op��o.

� 6^o At� o �ltimo dia do 3^o (terceiro) m�s subseq�ente ao da publica��o desta Lei:

I - os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I do art. 50 somente poder�o excluir da base de c�lculo das contribui��es para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisi��o dos produtos de que trata o art. 49 emitidas por pessoa jur�dica optante;

II - o disposto no inciso II do art. 50 se aplica apenas em rela��o a receitas decorrentes de opera��es com pessoa jur�dica optante.

� 7^o A op��o a que se refere este artigo ser� automaticamente prorrogada para o ano-calend�rio seguinte, salvo se a pessoa jur�dica dela desistir, nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, at� o �ltimo dia �til do m�s de outubro do ano-calend�rio, hip�tese em que a produ��o de efeito se dar� a partir do dia 1^o de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente.

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redu��o das al�quotas previstas nos arts. 51 e 52, os quais poder�o ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, a qualquer tempo.       (Produ��o de efeito)

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redu��o das al�quotas previstas nos arts. 51 e 52 desta Lei, os quais poder�o ser alterados para mais ou para menos, ou extintos, em rela��o aos produtos ou sua utiliza��o, a qualquer tempo.        (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004) 

Art. 53.  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redu��o das al�quotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poder�o ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em rela��o aos produtos, sua utiliza��o ou sua destina��o a pessoa jur�dica enquadrada no regime especial institu�do pelo art. 58-J desta Lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.727, de 2008)  (Produ��o de efeito)              (Revogado pela Lei n� 13.097, de 2015)  (Vig�ncia)

Art. 54. As pessoas jur�dicas industriais mencionadas no art. 51 dever�o destacar o valor da contribui��o para o PIS/PASEP e o da COFINS nas notas fiscais de sa�da referentes �s opera��es nele referidas.   (Produ��o de efeito)             (Vide pela Lei n� 13.097, de 2015)  (Vig�ncia)              (Revogado pela Lei n� 13.097, de 2015)  (Vig�ncia)

Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se �s pessoas jur�dicas neles referidas, inclusive em opera��es de revenda dos produtos ali mencionados, admitido, neste caso, o cr�dito dos valores da contribui��o para o PIS/PASEP e o da COFINS pagos na respectiva aquisi��o.    (Produ��o de efeito)            (Vide Lei n� 10.865, de 2004)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 56. As receitas decorrentes das opera��es referidas nos arts. 49 a 52 n�o se sujeitam � incid�ncia n�o-cumulativa da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam esta Lei e a Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002.              (Produ��o de efeito)          (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos incisos I e II do art. 51 desta Lei.              (Inclu�do pela Lei n� 10.865, de 2004)             (Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

Art. 57. O prazo de pagamento da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, ser� o previsto no art. 11 desta Lei.   (Produ��o de efeito)            (Vide Lei n� 10.865, de 2004)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008) (Vig�ncia)   (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 58. As pessoas jur�dicas referidas no art. 52 poder�o, para fins de determina��o do valor devido da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas segundo as normas ali referidas, creditar-se, em rela��o �:     (Produ��o de efeito)             (Vide Lei n� 10.865, de 2004)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008)      (Vig�ncia)            (Vide Lei n� 11.727, de 2008)     (Vig�ncia)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

I - contribui��o para o PIS/PASEP, do saldo dos cr�ditos apurados de conformidade com a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, n�o aproveitados pela modalidade de tributa��o n�o-cumulativa;

II - COFINS, do valor equivalente a 3% (tr�s por cento) do valor de aquisi��o do estoque de abertura de mat�rias-primas e materiais de embalagem, relacionados no Anexo �nico, existente no primeiro dia de vig�ncia do regime de apura��o estabelecido no art. 52 desta Lei.

� 1^o As pessoas jur�dicas referidas no art. 51 tamb�m poder�o, a partir da data em que submetidas �s normas de apura��o ali referidas, creditar-se do saldo dos cr�ditos referidos no inciso I deste artigo.

� 1^o As pessoas jur�dicas referidas no art. 51 desta Lei poder�o, a partir da data em que submetidas �s normas de apura��o ali referidas, creditar-se, em rela��o �:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.051, de 2004)

� 2^o O estoque referido no inciso II compreender� tamb�m os materiais empregados em produtos em elabora��o e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento.

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS � LEGISLA��O ADUANEIRA

Art. 59. O benefici�rio de regime aduaneiro suspensivo, destinado � industrializa��o para exporta��o, responde solidariamente pelas obriga��es tribut�rias decorrentes da admiss�o de mercadoria no regime por outro benefici�rio, mediante sua anu�ncia, com vistas na execu��o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

� 1^o Na hip�tese do caput, a aquisi��o de mercadoria nacional por qualquer dos benefici�rios do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, ser� realizada com suspens�o dos tributos incidentes.

� 2^o Compete � Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplica��o dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condi��es e a forma de registro da anu�ncia prevista para a admiss�o de mercadoria, nacional ou importada, no regime.

Art. 60. Extinguem os regimes de admiss�o tempor�ria, de admiss�o tempor�ria para aperfei�oamento ativo, de exporta��o tempor�ria e de exporta��o tempor�ria para aperfei�oamento passivo, aplicados a produto, parte, pe�a ou componente recebido do exterior ou a ele enviado para substitui��o em decorr�ncia de garantia ou, ainda, para reparo, revis�o, manuten��o, renova��o ou recondicionamento, respectivamente, a exporta��o ou a importa��o de produto equivalente �quele submetido ao regime.

� 1^o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos seguintes bens:

I - partes, pe�as e componentes de aeronave, objeto das isen��es previstas na al�nea j do inciso II do art. 2^o e no inciso I do art. 3^o da Lei n^o 8.032, de 12 de abril de 1990;

II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e pe�as, que retornem ao Pa�s, mediante admiss�o tempor�ria, ou admiss�o tempor�ria para aperfei�oamento ativo, para reparo ou substitui��o em virtude de defeito t�cnico que exija sua devolu��o; e

III - produtos nacionais, ou suas partes e pe�as, remetidos ao exterior mediante exporta��o tempor�ria, para substitui��o de outro anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao Pa�s para reparo ou substitui��o, em virtude de defeito t�cnico que exija sua devolu��o.

� 2^o A Secretaria da Receita Federal disciplinar� os procedimentos para a aplica��o do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equival�ncia entre os produtos importados e exportados.

Art. 61. Nas opera��es de exporta��o sem sa�da do produto do territ�rio nacional, com pagamento a prazo, os efeito fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade.

Art. 61.  Nas opera��es de exporta��o sem sa�da do produto do territ�rio nacional, com pagamento a prazo, os efeito fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade.                (Reda��o dada pela lei n� 12.024, de 2009)

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se tamb�m ao produto exportado sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, para ser:

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo aplica-se tamb�m ao produto exportado sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser:                (Reda��o dada pela Lei n� 12.767, de 2012)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m ao produto exportado sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, para ser:   (Renumerado do par�grafo �nico, com nova reda��o pela Lei n� 14.368, de 2022)

I - totalmente incorporado a bem que se encontre no Pa�s, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admiss�o tempor�ria sob a responsabilidade de terceiro;

II - entregue a �rg�o da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, em cumprimento de contrato decorrente de licita��o internacional;

III - entregue, em consigna��o, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;

IV - entregue, no Pa�s, a subsidi�ria ou coligada, para distribui��o sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

V - entregue a terceiro, no Pa�s, em substitui��o de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, ap�s o despacho aduaneiro de importa��o, defeituoso ou imprest�vel para o fim a que se destinava;

VI - entregue, no Pa�s, a miss�o diplom�tica, reparti��o consular de car�ter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; ou

VII - entregue, no Pa�s, para ser incorporado a plataforma destinada � pesquisa e lavra de jazidas de petr�leo e g�s natural em constru��o ou convers�o contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus m�dulos.

Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9^o e 10 do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, com a reda��o dada pelo art. 69 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, poder�, mediante autoriza��o da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e condi��es estabelecidos na legisla��o espec�fica, ser tamb�m operado em:

I - instala��es portu�rias de uso privativo misto, previstas na al�nea b do inciso II do � 2^o do art. 4^o da Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e

II - plataformas destinadas � pesquisa e lavra de jazidas de petr�leo e g�s natural em constru��o ou convers�o no Pa�s, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Par�grafo �nico. No caso do inciso II, o benefici�rio do regime ser� o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poder� ser operado tamb�m em estaleiros navais ou em outras instala��es industriais localizadas � beira-mar, destinadas � constru��o de estruturas mar�timas, plataformas de petr�leo e m�dulos para plataformas.

Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:

I - hip�teses em que, na substitui��o de benefici�rio de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o c�lculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transfer�ncia da mercadoria; e

II - os servi�os permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importa��o e na exporta��o.

Art. 64. Os documentos instrutivos de declara��o aduaneira ou necess�rios ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Par�grafo �nico. Os documentos eletr�nicos referidos no caput s�o v�lidos para os efeito fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legisla��o sobre certifica��o digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poder� adotar nomenclatura simplificada para a classifica��o de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infra��o para a aplica��o da pena de perdimento, bem como aplicar al�quotas de 50% (cinq�enta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o c�lculo do valor estimado do Imposto de Importa��o e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importa��o, para efeito de controle patrimonial, elabora��o de estat�sticas, formaliza��o de processo administrativo fiscal e representa��o fiscal para fins penais.

Art. 66. As diferen�as percentuais de mercadoria a granel, apuradas em confer�ncia f�sica nos despachos aduaneiros, n�o ser�o consideradas para efeito de exig�ncia dos impostos incidentes, at� o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder Executivo.

Art. 67. Na impossibilidade de identifica��o da mercadoria importada, em raz�o de seu extravio ou consumo, e de descri��o gen�rica nos documentos comerciais e de transporte dispon�veis, ser�o aplicadas, para fins de determina��o dos impostos e dos direitos incidentes, as al�quotas de 50% (cinq�enta por cento) para o c�lculo do Imposto de Importa��o e de 50% (cinq�enta por cento) para o c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.

� 1^o Na hip�tese prevista neste artigo, a base de c�lculo do Imposto de Importa��o ser� arbitrada em valor equivalente � m�dia dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a t�tulo definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declara��es registradas no semestre anterior, inclu�das as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padr�o estat�stico.

� 2^o Na falta de informa��o sobre o peso da mercadoria, adotar-se-� o peso l�quido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.

 Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declara��es aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contr�rio, s�o presumidas id�nticas para fins de determina��o do tratamento tribut�rio ou aduaneiro.

Par�grafo �nico. Para efeito do disposto no caput, a identifica��o das mercadorias poder� ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informa��es coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.

Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, n�o poder� ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declara��o de importa��o.

� 1^o A multa a que se refere o caput aplica-se tamb�m ao importador, exportador ou benefici�rio de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informa��o de natureza administrativo-tribut�ria, cambial ou comercial necess�ria � determina��o do procedimento de controle aduaneiro apropriado.

� 2^o As informa��es referidas no � 1^o, sem preju�zo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descri��o detalhada da opera��o, incluindo:

I - identifica��o completa e endere�o das pessoas envolvidas na transa��o: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;

II - destina��o da mercadoria importada: industrializa��o ou consumo, incorpora��o ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III - descri��o completa da mercadoria: todas as caracter�sticas necess�rias � classifica��o fiscal, esp�cie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cient�fico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

IV - pa�ses de origem, de proced�ncia e de aquisi��o; e

V - portos de embarque e de desembarque.

� 3^o       (Vide Medida Provis�ria n� 320, 2006)

� 3^o Quando aplicada sobre a exporta��o, a multa prevista neste artigo incidir� sobre o pre�o normal definido no art. 2� do Decreto-Lei n� 1.578, de 11 de outubro de 1977.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obriga��o de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos �s transa��es que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legisla��o tribut�ria a que est�o submetidos, ou da obriga��o de os apresentar � fiscaliza��o aduaneira quando exigidos, implicar�:        (Vide)

I - se relativo aos documentos comprobat�rios da transa��o comercial ou os respectivos registros cont�beis:

a) a apura��o do valor aduaneiro com base em m�todo substitutivo ao valor de transa��o, caso exista d�vida quanto ao valor aduaneiro declarado; e

b) o n�o-reconhecimento de tratamento mais ben�fico de natureza tarif�ria, tribut�ria ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos � data do fato gerador, caso n�o sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condi��es previstas na legisla��o espec�fica para obt�-lo;

II - se relativo aos documentos obrigat�rios de instru��o das declara��es aduaneiras:

a) o arbitramento do pre�o da mercadoria para fins de determina��o da base de c�lculo, conforme os crit�rios definidos no art. 88 da Medida Provis�ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir d�vida quanto ao pre�o efetivamente praticado; e

b) a aplica��o cumulativa das multas de:

1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e

2. 100% (cem por cento) sobre a diferen�a entre o pre�o declarado e o pre�o efetivamente praticado na importa��o ou entre o pre�o declarado e o pre�o arbitrado.

� 1^o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instru��o das declara��es aduaneiras, a correspond�ncia comercial, inclu�dos os documentos de negocia��o e cota��o de pre�os, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros cont�beis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo.

� 2^o Nas hip�teses de inc�ndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deteriora��o dos documentos a que se refere o � 1^o, dever� ser feita comunica��o, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, � unidade de fiscaliza��o aduaneira da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domic�lio matriz do sujeito passivo.

� 3^o As multas previstas no inciso II do caput n�o se aplicam no caso de regular comunica��o da ocorr�ncia de um dos eventos previstos no � 2^o.

� 4^o Somente produzir� efeito a comunica��o realizada dentro do prazo referido no � 2^o e instru�da com os documentos que comprovem o registro da ocorr�ncia junto � autoridade competente para apurar o fato.

� 5^o No caso de encerramento das atividades da pessoa jur�dica, a guarda dos documentos referidos no caput ser� atribu�da � pessoa respons�vel pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legisla��o espec�fica.

� 6^o A aplica��o do disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, com a reda��o dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplica��o de outras penalidades cab�veis.

Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o deposit�rio e os demais intervenientes em opera��o de com�rcio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar � fiscaliza��o aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos �s transa��es em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.

Art. 72. Aplica-se a multa de:        (Vide)

I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admiss�o tempor�ria, ou de admiss�o tempor�ria para aperfei�oamento ativo, pelo descumprimento de condi��es, requisitos ou prazos estabelecidos para aplica��o do regime; e

II – 5% (cinco por cento) do pre�o normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exporta��o tempor�ria, ou de exporta��o tempor�ria para aperfei�oamento passivo, pelo descumprimento de condi��es, requisitos ou prazos estabelecidos para aplica��o do regime.

� 1^o O valor da multa prevista neste artigo ser� de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu c�lculo resultar valor inferior.

� 2^o A multa aplicada na forma deste artigo n�o prejudica a exig�ncia dos impostos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreens�o da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em raz�o de sua n�o-localiza��o ou consumo, extinguir-se-� o processo administrativo instaurado para apura��o da infra��o capitulada como dano ao Er�rio.

� 1^o Na hip�tese prevista no caput, ser� instaurado processo administrativo para aplica��o da multa prevista no � 3^o do art. 23 do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, com a reda��o dada pelo art. 59 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

� 2^o A multa a que se refere o � 1^o ser� exigida mediante lan�amento de of�cio, que ser� processado e julgado nos termos da legisla��o que rege a determina��o e exig�ncia dos demais cr�ditos tribut�rios da Uni�o.

Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigil�ncia aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos propriet�rios.

� 1^o No caso de transporte terrestre de passageiros, a identifica��o referida no caput tamb�m se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do ve�culo.

� 2^o As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do ve�culo, que n�o constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.

� 3^o Presume-se de propriedade do transportador, para efeito fiscais, a mercadoria transportada sem a identifica��o do respectivo propriet�rio, na forma estabelecida no caput ou nos �� 1^o e 2^o deste artigo.

� 4^o Compete � Secretaria da Receita Federal disciplinar os procedimentos necess�rios para fins de cumprimento do previsto neste artigo.

Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:            (Vide)

I - sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou

II - ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena.

� 1^o Na hip�tese de transporte rodovi�rio, o ve�culo ser� retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, at� o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o � 3^o.

� 1� Na hip�tese de transporte rodovi�rio, o ve�culo ser� retido, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, at� o recolhimento da multa ou o deferimento da impugna��o ou do recurso.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 2^o A reten��o prevista no � 1^o ser� efetuada ainda que o infrator n�o seja o propriet�rio do ve�culo, cabendo a este adotar as a��es necess�rias contra o primeiro para se ressarcir dos preju�zos eventualmente incorridos.

� 3^o Caber� recurso, com efeito exclusivamente devolutivo, a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias da ci�ncia da reten��o a que se refere o � 1^o, ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal respons�vel pela reten��o, que o apreciar� em inst�ncia �nica.

� 3� Caber� impugna��o, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ci�ncia da multa a que se refere o caput deste artigo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-A. Apresentada a impugna��o na forma prevista no � 3� deste artigo, o processo ser� encaminhado para julgamento em primeira inst�ncia.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-B. O ve�culo de que trata o � 1� deste artigo permanecer� retido at� ser proferida a decis�o final.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-C. Se o autuado n�o apresentar impugna��o no prazo previsto no � 3� deste artigo, ser� considerado revel.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-D. Na hip�tese de decis�o de primeira inst�ncia desfavor�vel ao autuado, caber� interposi��o de recurso � segunda inst�ncia no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ci�ncia do autuado.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-E. S�o definitivas as decis�es:   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

I - de primeira inst�ncia, quando decorrido o prazo previsto no � 3�-D sem que haja interposi��o de recurso; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

II - de segunda inst�ncia.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 3�-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentar� o rito administrativo de aplica��o e as compet�ncias de julgamento da multa de que trata este artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 4^o Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da aplica��o da multa, ou da ci�ncia do indeferimento do recurso, e n�o recolhida a multa prevista, o ve�culo ser� considerado abandonado, caracterizando dano ao Er�rio e ensejando a aplica��o da pena de perdimento, observado o rito estabelecido no Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976.

� 4� Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da aplica��o da multa, ou da data da ci�ncia da decis�o desfavor�vel definitiva na esfera administrativa, e n�o recolhida a multa prevista, fica caracterizado o dano ao er�rio, hip�tese em que a multa ser� convertida em pena de perdimento do ve�culo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 5^o A multa a ser aplicada ser� de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hip�tese de:

I - reincid�ncia da infra��o prevista no caput, envolvendo o mesmo ve�culo transportador; ou

II - modifica��es da estrutura ou das caracter�sticas do ve�culo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua oculta��o.

� 6^o O disposto neste artigo n�o se aplica nas hip�teses em que o ve�culo estiver sujeito � pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplica��o de outras penalidades estabelecidas.

� 7^o Enquanto n�o consumada a destina��o do ve�culo, a pena de perdimento prevista no � 4^o poder� ser relevada � vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da multa aplicada.

� 8^o A Secretaria da Receita Federal dever� representar o transportador que incorrer na infra��o prevista no caput ou que seja submetido � aplica��o da pena de perdimento de ve�culo � autoridade competente para fiscalizar o transporte terrestre.

� 9^o Na hip�tese do � 8^o, as correspondentes autoriza��es de viagens internacionais ou por zonas de vigil�ncia aduaneira do transportador representado ser�o canceladas, ficando vedada a expedi��o de novas autoriza��es pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 76. Os intervenientes nas opera��es de com�rcio exterior ficam sujeitos �s seguintes san��es:                (Vide Lei n� 12.715, de 2012)              (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

I - advert�ncia, na hip�tese de:

 a) descumprimento de norma de seguran�a fiscal em local alfandegado;                  (Revogado pela Lei n� 13.043, de 2014)

b) falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou sa�da de ve�culo ou mercadoria em recinto alfandegado;              (Revogado pela Lei n� 13.043, de 2014)

c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de ve�culo conduzindo mercadoria submetida ao regime de tr�nsito aduaneiro;

d) emiss�o de documento de identifica��o ou quantifica��o de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;

e) pr�tica de ato que prejudique o procedimento de identifica��o ou quantifica��o de mercadoria sob controle aduaneiro;

f) atraso na tradu��o de manifesto de carga, ou erro na tradu��o que altere o tratamento tribut�rio ou aduaneiro da mercadoria;                (Revogado pela Lei n� 13.043, de 2014)

g) consolida��o ou desconsolida��o de carga efetuada com incorre��o que altere o tratamento tribut�rio ou aduaneiro da mercadoria;

g) consolida��o ou desconsolida��o de carga efetuada em desacordo com disposi��o estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tribut�rio ou aduaneiro da mercadoria;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

h) atraso, por mais de 3 (tr�s) vezes, em um mesmo m�s, na presta��o de informa��es sobre carga e descarga de ve�culos, ou movimenta��o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;

i) descumprimento de requisito, condi��o ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em �reas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou

j) descumprimento de outras normas, obriga��es ou ordem legal n�o previstas nas al�neas a a i;

II - suspens�o, pelo prazo de at� 12 (doze) meses, do registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o para utiliza��o de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exerc�cio de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimenta��o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e servi�os conexos, na hip�tese de:

a) reincid�ncia em conduta j� sancionada com advert�ncia;

b) atua��o em nome de pessoa que esteja cumprindo suspens�o, ou no interesse desta;

c) descumprimento da obriga��o de apresentar � fiscaliza��o, em boa ordem, os documentos relativos a opera��o que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal;               (Revogado pela Lei n� 13.043, de 2014)

d) delega��o de atribui��o privativa a pessoa n�o credenciada ou habilitada; ou

e) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com suspens�o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica;

III - cancelamento ou cassa��o do registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o para utiliza��o de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exerc�cio de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimenta��o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e servi�os conexos, na hip�tese de:

a) ac�mulo, em per�odo de 3 (tr�s) anos, de suspens�o cujo prazo total supere 12 (doze) meses;

b) atua��o em nome de pessoa cujo registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o tenha sido objeto de cancelamento ou cassa��o, ou no interesse desta;

c) exerc�cio, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legisla��o espec�fica;

d) pr�tica de ato que embarace, dificulte ou impe�a a a��o da fiscaliza��o aduaneira;

d) pr�tica de ato que embarace, dificulte ou impe�a a a��o da fiscaliza��o aduaneira, para benef�cio pr�prio ou de terceiros;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

e) agress�o ou desacato � autoridade aduaneira no exerc�cio da fun��o;                (Revogado pela Lei n� 13.043, de 2014)

f) senten�a condenat�ria, transitada em julgado, por participa��o, direta ou indireta, na pr�tica de crime contra a administra��o p�blica ou contra a ordem tribut�ria;

g) a��o ou omiss�o dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importa��o ou a exporta��o de bens ou de mercadorias; ou

h) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassa��o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica.

� 1^o As san��es previstas neste artigo ser�o anotadas no registro do infrator pela administra��o aduaneira, devendo a anota��o ser cancelada ap�s o decurso de 5 (cinco) anos da aplica��o da san��o.

� 2^o Para os efeito do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o benefici�rio de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portu�rio, o deposit�rio, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente t�cnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela��o, direta ou indireta, com a opera��o de com�rcio exterior.

� 3^o Para efeito do disposto na al�nea c do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das opera��es de tr�nsito aduaneiro realizadas no m�s, se superior a 5 (cinco) o n�mero total de opera��es.

� 4^o Na determina��o do prazo para a aplica��o das san��es previstas no inciso II do caput ser�o considerados a natureza e a gravidade da infra��o cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.

� 5^o Para os fins do disposto na al�nea a do inciso II do caput, ser� considerado reincidente o infrator sancionado com advert�ncia que, no per�odo de 5 (cinco) anos da data da aplica��o da san��o, cometer nova infra��o sujeita � mesma san��o.              (Vide Medida Provis�ria n� 320, 2006)

� 6^o Na hip�tese de cassa��o ou cancelamento, a reinscri��o para a atividade que exercia ou a inscri��o para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro s� poder� ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de aplica��o da san��o, devendo ser cumpridas todas as exig�ncias e formalidades previstas para a inscri��o.

� 7^o Ao sancionado com suspens�o, cassa��o ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeito da san��o, � vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autoriza��o do titular da unidade jurisdicionante.

� 8^o Compete a aplica��o das san��es:                      (Vide Medida Provis�ria n� 320, 2006)

I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal respons�vel pela apura��o da infra��o, nos casos de advert�ncia ou suspens�o; ou

II - � autoridade competente para habilitar ou autorizar a utiliza��o de procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o exerc�cio de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimenta��o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e servi�os conexos, nos casos de cancelamento ou cassa��o.

� 9^o As san��es previstas neste artigo ser�o aplicadas mediante processo administrativo pr�prio, instaurado com a lavratura de auto de infra��o, acompanhado de termo de constata��o de hip�tese referida nos incisos I a III do caput.

� 10. Feita a intima��o, pessoal ou por edital, a n�o-apresenta��o de impugna��o pelo autuado no prazo de 20 (vinte) dias implica revelia, cabendo a imediata aplica��o da san��o pela autoridade competente a que se refere o � 8^o.

� 11. Apresentada a impugna��o, a autoridade preparadora ter� prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.

� 12. O prazo a que se refere o � 11 poder� ser prorrogado quando for necess�ria a realiza��o de dilig�ncias ou per�cias.

� 13. Da decis�o que aplicar a san��o cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta) dias, � autoridade imediatamente superior, que o julgar� em inst�ncia final administrativa.

� 14. O rito processual a que se referem os �� 9^o a 13 aplica-se tamb�m aos processos ainda n�o conclusos para julgamento em 1� (primeira) inst�ncia julgados na esfera administrativa, relativos a san��es administrativas de advert�ncia, suspens�o, cassa��o ou cancelamento.

� 15. As san��es previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos impostos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso.

 Art. 77. Os arts. 1^o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1^o ...........................................................................

...........................................................................

� 4^o O imposto n�o incide sobre mercadoria estrangeira:

I - avariada ou que se revele imprest�vel para os fins a que se destinava, desde que seja destru�da sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem �nus para a Fazenda Nacional;

II - em tr�nsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destru�da; ou

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hip�tese em que n�o seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)

"Art. 17. ...........................................................................

Par�grafo �nico. ...........................................................................

...........................................................................

V - bens doados, destinados a fins culturais, cient�ficos e assistenciais, desde que os benefici�rios sejam entidades sem fins lucrativos." (NR)

"Art. 36. A fiscaliza��o aduaneira poder� ser ininterrupta, em hor�rios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

� 1^o A administra��o aduaneira determinar� os hor�rios e as condi��es de realiza��o dos servi�os aduaneiros, nos locais referidos no caput.

..........................................................................." (NR)

"Art. 37. O transportador deve prestar � Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informa��es sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ve�culo procedente do exterior ou a ele destinado.

� 1^o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste servi�os conexos, e o operador portu�rio, tamb�m devem prestar as informa��es sobre as opera��es que executem e respectivas cargas.

� 2^o N�o poder� ser efetuada qualquer opera��o de carga ou descarga, em embarca��es, enquanto n�o forem prestadas as informa��es referidas neste artigo.

� 3^o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarca��es prevista no art. 32 da Lei n^o 5.025, de 10 de junho de 1966.

� 4^o A autoridade aduaneira poder� proceder �s buscas em ve�culos necess�rias para prevenir e reprimir a ocorr�ncia de infra��o � legisla��o, inclusive em momento anterior � presta��o das informa��es referidas no caput." (NR)

"Art. 50. A verifica��o de mercadoria, no curso da confer�ncia aduaneira ou em qualquer outra ocasi�o, ser� realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervis�o, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presen�a do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados crit�rios de sele��o e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.

� 1^o Na hip�tese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verifica��o poder� ser realizada na presen�a do deposit�rio ou de seus prepostos, dispensada a exig�ncia da presen�a do importador ou do exportador.

� 2^o A verifica��o de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poder� ser realizada na presen�a deste ou de seus prepostos, dispensada a exig�ncia da presen�a do viajante, do importador ou do exportador.

� 3^o Nas hip�teses dos �� 1^o e 2^o, o deposit�rio e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeito de identifica��o, quantifica��o e descri��o da mercadoria verificada." (NR)

"Art. 104. ...........................................................................

Par�grafo �nico. Aplicam-se cumulativamente:

I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria;

II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo ve�culo que efetuar a opera��o proibida, al�m do perdimento da mercadoria que transportar." (NR)

"Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:

I - de R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por cont�iner ou qualquer ve�culo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que n�o seja localizado;

II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cont�iner ou ve�culo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de tr�nsito aduaneiro, que n�o seja localizado;

III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato � autoridade aduaneira;

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferen�a de peso apurada em rela��o ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador mar�timo, fluvial ou lacustre;

b) por m�s-calend�rio, a quem n�o apresentar � fiscaliza��o os documentos relativos � opera��o que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou n�o mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;

c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embara�ar, dificultar ou impedir a��o de fiscaliza��o aduaneira, inclusive no caso de n�o-apresenta��o de resposta, no prazo estipulado, a intima��o em procedimento fiscal;

d) a quem promover a sa�da de ve�culo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autoriza��o pr�via da autoridade aduaneira;

e) por deixar de prestar informa��o sobre ve�culo ou carga nele transportada, ou sobre as opera��es que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada � empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de servi�os de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e

f) por deixar de prestar informa��o sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as opera��es que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao deposit�rio ou ao operador portu�rio;

V - de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exig�ncia estabelecida para a circula��o de ve�culos e mercadorias em zona de vigil�ncia aduaneira;

VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de viola��o de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de seguran�a;

VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):

a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que n�o seja localizado;

b) pela importa��o de mercadoria estrangeira atentat�ria � moral, aos bons costumes, � sa�de ou � ordem p�blica, sem preju�zo da aplica��o da pena prevista no inciso XIX do art. 105;

c) pela substitui��o do ve�culo transportador, em opera��o de tr�nsito aduaneiro, sem autoriza��o pr�via da autoridade aduaneira;

d) por dia, pelo descumprimento de condi��o estabelecida pela administra��o aduaneira para a presta��o de servi�os relacionados com o despacho aduaneiro;

e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condi��o ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em �reas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;

f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condi��o ou norma operacional para executar atividades de movimenta��o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e servi�os conexos; e

g) por dia, pelo descumprimento de condi��o estabelecida para utiliza��o de procedimento aduaneiro simplificado;

VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):

a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autoriza��o, aplicada ao administrador do local ou recinto;

b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que n�o seja localizada;

c) por dia de atraso ou fra��o, no caso de ve�culo que, em opera��o de tr�nsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;

d) por erro ou omiss�o de informa��o em declara��o relativa ao controle de papel imune; e

e) pela n�o-apresenta��o do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instru��o da declara��o aduaneira;

IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de tr�nsito aduaneiro, que n�o seja localizado no ve�culo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

X - de R$ 200,00 (duzentos reais):

a) por tonelada de carga a granel em regime de tr�nsito aduaneiro que n�o seja localizada no ve�culo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autoriza��o; e

c) pela apresenta��o de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indica��es estabelecidas no regulamento; e

XI - de R$ 100,00 (cem reais):

a) por volume de carga n�o manifestada pelo transportador, sem preju�zo da aplica��o da pena prevista no inciso IV do art. 105; e

b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferen�a de peso apurada em rela��o ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodovi�rio ou ferrovi�rio.

� 1^o O recolhimento das multas previstas nas al�neas e, f e g do inciso VII n�o garante o direito a regular opera��o do regime ou do recinto, nem a execu��o da atividade, do servi�o ou do procedimento concedidos a t�tulo prec�rio.

� 2^o As multas previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos impostos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso." (NR)

"Art. 169. ...........................................................................

...........................................................................

� 2^o ...........................................................................

I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hip�teses previstas nas al�neas a, b e c, item 2, do inciso III do caput deste artigo." (NR)

Art. 78. O art. 3^o do Decreto-Lei n^o 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3^o ...........................................................................

Par�grafo �nico. Sem preju�zo da san��o penal referida neste artigo, ser� aplicada, al�m da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por ma�o de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR)

Art. 79. Os arts. 7^o e 8^o da Lei n^o 9.019, de 30 de mar�o de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 7^o ...........................................................................

...........................................................................

� 2^o Os direitos antidumping e os direitos compensat�rios s�o devidos na data do registro da declara��o de importa��o.

� 3^o A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensat�rios na data prevista no � 2^o acarretar�, sobre o valor n�o recolhido:

I - no caso de pagamento espont�neo, ap�s o desembara�o aduaneiro:

a) a incid�ncia de multa de mora, calculada � taxa de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento), por dia de atraso, a partir do 1^o (primeiro) dia subseq�ente ao do registro da declara��o de importa��o at� o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e

b) a incid�ncia de juros de mora calculados � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1^o (primeiro) dia do m�s subseq�ente ao do registro da declara��o de importa��o at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no m�s do pagamento; e

II - no caso de exig�ncia de of�cio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na al�nea b do inciso I deste par�grafo.

� 4^o A multa de que trata o inciso II do � 3^o ser� exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensat�rios houverem sido pagos ap�s o registro da declara��o de importa��o, mas sem os acr�scimos morat�rios.

� 5^o A exig�ncia de of�cio de direitos antidumping ou de direitos compensat�rios e decorrentes acr�scimos morat�rios e penalidades ser� formalizada em auto de infra��o lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declara��o de importa��o.

� 6^o Verificado o inadimplemento da obriga��o, a Secretaria da Receita Federal encaminhar� o d�bito � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o e respectiva cobran�a, observado o prazo de prescri��o de 5 (cinco) anos.

� 7^o A restitui��o de valores pagos a t�tulo de direitos antidumping e de direitos compensat�rios, provis�rios ou definitivos, enseja a restitui��o dos acr�scimos legais correspondentes e das penalidades pecuni�rias, de car�ter material, prejudicados pela causa da restitui��o." (NR)

"Art. 8^o ...........................................................................

� 1^o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimar� o contribuinte ou respons�vel para pagar os direitos antidumping ou compensat�rios, provis�rios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incid�ncia de quaisquer acr�scimos morat�rios.

� 2^o Vencido o prazo previsto no � 1^o, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal dever� exigi-los de of�cio, mediante a lavratura de auto de infra��o, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do � 3^o do art. 7^o, a partir do t�rmino do prazo de 30 (trinta) dias previsto no � 1^o deste artigo." (NR)

Art. 80. O art. 2^o da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do � 3^o, com a seguinte reda��o:

"Art. 2^o ...........................................................................

...........................................................................

� 3^o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-� ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o." (NR)

Art. 81. A redu��o da multa de lan�amento de of�cio prevista no art. 6^o da Lei n^o 8.218, de 29 de agosto de 1991, n�o se aplica:

I - �s multas previstas nos arts. 70, 72 e 75 desta Lei;

II - �s multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, com a reda��o dada pelo art. 77 desta Lei;

III - � multa prevista no � 3^o do art. 23 do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, com a reda��o dada pelo art. 59 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

IV - �s multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

V - � multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a reda��o dada pelo art. 1^o do Decreto-Lei n^o 400, de 3 de dezembro de 1968; e

VI - � multa prevista no art. 19 da Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 82. O art. 2^o da Lei n^o 10.034, de 24 de outubro de 2000, passa vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2^o Ficam acrescidos de 50% (cinq�enta por cento) os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em rela��o �s atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1^o desta Lei e �s pessoas jur�dicas que aufiram receita bruta decorrente da presta��o de servi�os em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total.

Par�grafo �nico. O produto da arrecada��o proporcionado pelo disposto no caput ser� destinado integralmente �s contribui��es de que trata a al�nea f do � 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (NR)

Art. 83. O n�o-cumprimento das obriga��es previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de cr�dito �s multas de:

I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informa��es inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao m�s-calend�rio ou fra��o, independentemente da san��o prevista no inciso I, se o formul�rio ou outro meio de informa��o padronizado for apresentado fora do per�odo determinado.

Par�grafo �nico.  Apresentada a informa��o, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio, ou se, ap�s a intima��o, houver a apresenta��o dentro do prazo nesta fixado, as multas ser�o reduzidas � metade.

 Art. 84. A pessoa jur�dica n�o-financeira, sujeita � incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, que realizar opera��es de hedge em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balc�o, poder� apurar cr�dito calculado sobre o valor das perdas verificadas no m�s, nessas opera��es, � al�quota de at� 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento).                 (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

� 1^o Para efeito do disposto no caput, consideram-se hedge as opera��es destinadas, exclusivamente, � prote��o contra riscos inerentes �s oscila��es de pre�o ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:             (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

I - estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jur�dica; e                 (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

II - destinar-se � prote��o de direitos ou obriga��es da pessoa jur�dica.                 (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

� 2^o O cr�dito presumido a que se refere o caput, no caso das opera��es de hedge realizadas no mercado de balc�o, somente ser� admitido quando referidas opera��es forem registradas nos termos da legisla��o vigente.                (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

� 3^o O disposto neste artigo fica limitado �s opera��es que atendam �s normas e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, que poder� observar, na caracteriza��o das opera��es de hedge, crit�rios estabelecidos pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.                (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

Art. 85. A Lei n^o 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 4^o � permitida a entrada no Pa�s de livros em l�ngua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, al�nea d, da Constitui��o, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandeg�rias pr�vias, sem preju�zo dos controles aduaneiros e de suas taxas." (NR)

"Art. 8^o As pessoas jur�dicas que exer�am as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5^o poder�o constituir provis�o para perda de estoques, calculada no �ltimo dia de cada per�odo de apura��o do imposto de renda e da contribui��o social sobre o lucro l�quido, correspondente a 1/3 (um ter�o) do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em rela��o ao tratamento cont�bil e fiscal a ser dispensado �s revers�es dessa provis�o." (NR)

"Art. 9^o A provis�o referida no art. 8^o ser� dedut�vel para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro l�quido." (NR)

Art. 86. O art. 8^o da Lei n^o 8.631, de 4 de mar�o de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2^o, renumerando-se o atual par�grafo �nico como � 1^o:             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 466, de 2009)               (Revogado pela Lei n� 12.111, de 2009)

"Art. 8^o ...........................................................................

� 1^o (VETADO)

� 2^o O custo a que se refere este artigo dever� incorporar os seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do rateio ser realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previs�o anual e ajustadas aos valores reais no pr�prio exerc�cio de execu��o:

I – 100% (cem por cento) para o ano de 2004;

II – 80% (oitenta por cento) para o ano de 2005;

III – 60% (sessenta por cento) para o ano de 2006;

IV – 40% (quarenta por cento) para o ano de 2007;

V – 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; e

VI – 0 (zero) a partir de 2009." (NR)

Art. 87. Os �� 2^o, 3^o e 4^o do art. 5^o da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 5^o ...........................................................................

...........................................................................

� 2^o Aplicam-se �s correntes de hidrocarbonetos l�quidos as mesmas al�quotas espec�ficas fixadas para gasolinas.

� 3^o O Poder Executivo poder� dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l�quidos n�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel, nos termos e condi��es que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.

� 4^o Os hidrocarbonetos l�quidos de que trata o � 3^o ser�o identificados mediante marca��o, nos termos e condi��es estabelecidos pela ANP." (NR)

Art. 88. A Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 8^oA:

"Art. 8^oA O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l�quidos n�o destinados � formula��o de gasolina ou diesel, poder� deduzir o valor da Cide, pago na importa��o ou na comercializa��o no mercado interno, dos valores da contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercializa��o, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR)

Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publica��o desta Lei, o Poder Executivo encaminhar� Projeto de Lei ao Congresso Nacional prevendo a substitui��o parcial da contribui��o a cargo da empresa, destinada � Seguridade Social, incidente sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, em Contribui��o Social incidente sobre a receita bruta, observado o princ�pio da n�o-cumulatividade.                 (Vide Lei n� 10.865, de 2004)              (Vide Lei n� 10.999, de 2004)

Art. 90. At� a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 84, permanecem sujeitas �s normas da legisla��o da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, n�o se lhes aplicando as disposi��es dos arts. 1^o a 8^o, as pessoas jur�dicas que, no ano calend�rio imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo n�mero de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente � atividade de desenvolvimento, instala��o, suporte t�cnico e consultoria de software, desde que n�o detenham participa��o societ�ria em outras pessoas jur�dicas, nem tenham s�cio ou acionista pessoa jur�dica ou pessoa f�sica residente no exterior.

Art. 90. At� a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, permanecem sujeitas �s normas da legisla��o da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, n�o se lhes aplicando as disposi��es dos arts. 1^o a 8^o desta Lei, as pessoas jur�dicas que, no ano-calend�rio imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo n�mero de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente � atividade de desenvolvimento, instala��o, suporte t�cnico e consultoria de software, desde que n�o detenham participa��o societ�ria em outras pessoas jur�dicas, nem tenham s�cio ou acionista pessoa jur�dica ou pessoa f�sica residente no exterior.                  (Reda��o dada pela Lei n� 10.865, de 2004)      (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)
Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se ao PIS/PASEP n�o-cumulativo, a partir de 1^o de fevereiro de 2004.                (Revogado pela Lei n� 11.051, de 2004)

Art. 91. Ser�o reduzidas a 0 (zero) as al�quotas da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de �lcool et�lico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condi��es estabelecidas pelo Poder Executivo.                 (Vide Medida Medida Provis�ria n� 413, de 2008)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. A redu��o de al�quotas referidas no caput somente ser� aplic�vel a partir do m�s subsequente ao da edi��o do decreto que estabele�a as condi��es requeridas.

Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editar�, no �mbito de sua compet�ncia, as normas necess�rias � aplica��o do disposto nesta Lei.

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeito, em rela��o:

I - aos arts. 1^o a 15 e 25, a partir de 1^o de fevereiro de 2004;

II - aos arts. 26, 27, 29, 30 e 34 desta Lei, a partir de 1^o de fevereiro de 2004;

III - ao art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a reda��o dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1^o de janeiro de 2004;

IV - aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1^o dia do quarto m�s subseq�ente ao de sua publica��o;

V - ao art. 52 desta Lei, a partir do 1^o dia do segundo m�s subseq�ente ao de publica��o desta Lei;

VI - aos demais artigos, a partir da data da publica��o desta Lei.

Art. 94. Ficam revogados:

I - as al�neas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei n^o 37, de 1966, este com a reda��o dada pelo art. 4^o do Decreto-Lei n^o 2.472, de 1988;

II - o art. 7^o do Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977;

III - o inciso II do art. 77 da Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

 IV - o art. 75 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

V - os �� 5^o e 6^o do art. 5^o da Lei n^o 10.336, 28 de dezembro de 2001; e

VI - o art. 6^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de in�cio dos efeito desta Lei.

Bras�lia, 29 de dezembro de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.12.2003 - Edi��o extra-A

ANEXO �NICO
(Vide Lei n� 10.685, de 2004)
(Revogado pela Lei n� 10.925, de 2004)

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