LEI N� 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAP�TULO I

DO OBJETO E DO �MBITO DE APLICA��O 

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre regras de pre�os de transfer�ncia relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).

Par�grafo �nico. O disposto nesta Lei aplica-se na determina��o da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jur�dicas domiciliadas no Brasil que realizem transa��es controladas com partes relacionadas no exterior. 

CAP�TULO II

DISPOSI��ES GERAIS 

Se��o I

Do Princ�pio Arm�s Length 

Art. 2� Para fins de determina��o da base de c�lculo dos tributos de que trata o par�grafo �nico do art. 1� desta Lei, os termos e as condi��es de uma transa��o controlada ser�o estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis. 

Se��o II

Das Transa��es Controladas 

Art. 3� Para fins do disposto nesta Lei, transa��o controlada compreende qualquer rela��o comercial ou financeira entre 2 (duas) ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, inclu�dos contratos ou arranjos sob qualquer forma e s�rie de transa��es. 

Se��o III

Das Partes Relacionadas 

Art. 4� Considera-se que as partes s�o relacionadas quando no m�nimo uma delas estiver sujeita � influ�ncia, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condi��es em suas transa��es que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis.

� 1� S�o consideradas partes relacionadas, sem preju�zo de outras hip�teses que se enquadrem no disposto no caput deste artigo:

I � o controlador e as suas controladas;

II � a entidade e a sua unidade de neg�cios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apura��o de tributa��o sobre a renda, inclu�das a matriz e as suas filiais;

III � as coligadas;

IV � as entidades inclu�das nas demonstra��es financeiras consolidadas ou que seriam inclu�das caso o controlador final do grupo multinacional de que fa�am parte preparasse tais demonstra��es se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobili�rios de sua jurisdi��o de resid�ncia;

V � as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no m�nimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquida��o;

VI � as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo s�cio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma;

VII � as entidades em que os mesmos s�cios ou acionistas, ou os seus c�njuges, companheiros, parentes, consangu�neos ou afins, at� o terceiro grau, detiverem no m�nimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e

VIII � a entidade e a pessoa natural que for c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, at� o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade.

� 2� Para fins do disposto neste artigo, o termo entidade compreende qualquer pessoa, natural ou jur�dica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais desprovidos de personalidade jur�dica.

� 3� Para fins do disposto no � 1� deste artigo, fica caracterizada a rela��o de controle quando uma entidade:

I � detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, inclusive em fun��o da exist�ncia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder�ncia nas delibera��es sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;

II � participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade; ou

III � detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou indireta, as atividades de outra entidade.

� 4� Para fins do disposto no inciso III do � 1� deste artigo, considera-se coligada a entidade que detenha influ�ncia significativa sobre outra entidade, conforme previsto nos �� 1�, 4� e 5� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

Se��o IV

Das Transa��es Compar�veis 

Art. 5� A transa��o entre partes n�o relacionadas ser� considerada compar�vel � transa��o controlada quando:

I � n�o houver diferen�as que possam afetar materialmente os indicadores financeiros examinados pelo m�todo mais apropriado de que trata o art. 11 desta Lei; ou

II � puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das diferen�as, caso existentes.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, ser� considerada a exist�ncia de diferen�as entre as caracter�sticas economicamente relevantes das transa��es, inclusive em seus termos e suas condi��es e em suas circunst�ncias economicamente relevantes.

� 2� Os indicadores financeiros examinados sob o m�todo mais apropriado de que trata o art. 11 desta Lei incluem pre�os, margens de lucro, �ndices, divis�o de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes. 

Se��o V

Da Aplica��o do Princ�pio Arm�s Length 

Subse��o I

Disposi��es Gerais 

Art. 6� Para determinar se os termos e as condi��es estabelecidos na transa��o controlada est�o de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, deve-se efetuar:

I � o delineamento da transa��o controlada; e

II � a an�lise de comparabilidade da transa��o controlada. 

Subse��o II

Do Delineamento da Transa��o Controlada 

Art. 7� O delineamento da transa��o controlada a que se refere o inciso I do caput do art. 6� desta Lei ser� efetuado com fundamento na an�lise dos fatos e das circunst�ncias da transa��o e das evid�ncias da conduta efetiva das partes, com vistas a identificar as rela��es comerciais e financeiras entre as partes relacionadas e as caracter�sticas economicamente relevantes associadas a essas rela��es, considerados, ainda:

I � os termos contratuais da transa��o, que derivam tanto dos documentos e dos contratos formalizados como das evid�ncias da conduta efetiva das partes;

II � as fun��es desempenhadas pelas partes da transa��o, considerados os ativos utilizados e os riscos economicamente significativos assumidos;

III � as caracter�sticas espec�ficas dos bens, direitos ou servi�os objeto da transa��o controlada;

IV � as circunst�ncias econ�micas das partes e do mercado em que operam; e

V � as estrat�gias de neg�cios e outras caracter�sticas consideradas economicamente relevantes.

� 1� No delineamento da transa��o controlada, ser�o consideradas as op��es realisticamente dispon�veis para cada uma das partes da transa��o controlada, de modo a avaliar a exist�ncia de outras op��es que poderiam ter gerado condi��es mais vantajosas para qualquer uma das partes e que teriam sido adotadas caso a transa��o tivesse sido realizada entre partes n�o relacionadas, inclusive a n�o realiza��o da transa��o.

� 2� Na hip�tese em que as caracter�sticas economicamente relevantes da transa��o controlada identificadas nos contratos formalizados e nos documentos apresentados, inclusive na documenta��o de que trata o art. 34 desta Lei, divergirem daquelas verificadas a partir da an�lise dos fatos, das circunst�ncias e das evid�ncias da conduta efetiva das partes, a transa��o controlada ser� delineada, para fins do disposto nesta Lei, com fundamento nos fatos, nas circunst�ncias e nas evid�ncias da conduta efetiva das partes.

� 3� Os riscos economicamente significativos a que se refere o inciso II do caput deste artigo consistem nos riscos que influenciam significativamente os resultados econ�micos da transa��o.

� 4� Os riscos economicamente significativos ser�o considerados assumidos pela parte da transa��o controlada que exer�a as fun��es relativas ao seu controle e que possua a capacidade financeira para assumi-los.

Art. 8� Para fins do disposto nesta Lei, quando se concluir que partes n�o relacionadas, agindo em circunst�ncias compar�veis e comportando-se de maneira comercialmente racional, consideradas as op��es realisticamente dispon�veis para cada uma das partes, n�o teriam realizado a transa��o controlada conforme havia sido delineada, tendo em vista a opera��o em sua totalidade, a transa��o ou a s�rie de transa��es controladas poder� ser desconsiderada ou substitu�da por uma transa��o alternativa, com o objetivo de determinar os termos e as condi��es que seriam estabelecidos por partes n�o relacionadas em circunst�ncias compar�veis e agindo de maneira comercialmente racional. 

Par�grafo �nico. A transa��o controlada de que trata o caput deste artigo n�o poder� ser desconsiderada ou substitu�da exclusivamente em raz�o de n�o serem identificadas transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas. 

Subse��o III

Da An�lise de Comparabilidade 

Art. 9� A an�lise de comparabilidade ser� realizada com o objetivo de comparar os termos e as condi��es da transa��o controlada, delineada de acordo com o disposto no art. 7� desta Lei, com os termos e as condi��es que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis, e considerar�, ainda:

I � as caracter�sticas economicamente relevantes da transa��o controlada e das transa��es entre partes n�o relacionadas;

II � a data em que a transa��o controlada e as transa��es entre partes n�o relacionadas foram realizadas, de forma a assegurar que as circunst�ncias econ�micas das transa��es que se pretende comparar sejam compar�veis;

III � a disponibilidade de informa��es de transa��es entre partes n�o relacionadas, que permita a compara��o de suas caracter�sticas economicamente relevantes, com vistas a identificar as transa��es compar�veis mais confi�veis realizadas entre partes n�o relacionadas;

IV � a sele��o do m�todo mais apropriado e do indicador financeiro a ser examinado;

V � a exist�ncia de incertezas na precifica��o ou na avalia��o existentes no momento da realiza��o da transa��o controlada e se tais incertezas foram endere�adas assim como partes n�o relacionadas teriam efetuado em circunst�ncias compar�veis, considerada inclusive a ado��o de mecanismos apropriados, de forma a assegurar o cumprimento do princ�pio previsto no art. 2� desta Lei; e

VI � a exist�ncia e a relev�ncia dos efeitos de sinergia de grupo, nos termos do art. 10 desta Lei.

Art. 10. Os benef�cios ou preju�zos obtidos em decorr�ncia dos efeitos de sinergia de grupo resultantes de uma a��o deliberada na forma de fun��es desempenhadas, ativos utilizados ou riscos assumidos que produzam uma vantagem ou desvantagem identific�vel em rela��o aos demais participantes do mercado ser�o alocados entre as partes da transa��o controlada na propor��o de suas contribui��es para a cria��o do efeito de sinergia e ficar�o sujeitos a compensa��o.

Par�grafo �nico. Os efeitos de sinergia de grupo que n�o decorram de uma a��o deliberada nos termos do caput deste artigo e que sejam meramente resultantes da participa��o da entidade no grupo multinacional ser�o considerados benef�cios incidentais e n�o ficar�o sujeitos a compensa��o. 

Subse��o IV

Da Sele��o do M�todo mais Apropriado 

Art. 11. Para fins do disposto nesta Lei, ser� selecionado o m�todo mais apropriado dentre os seguintes:

I � Pre�o Independente Compar�vel (PIC), que consiste em comparar o pre�o ou o valor da contrapresta��o da transa��o controlada com os pre�os ou os valores das contrapresta��es de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas;

II � Pre�o de Revenda menos Lucro (PRL), que consiste em comparar a margem bruta que um adquirente de uma transa��o controlada obt�m na revenda subsequente realizada para partes n�o relacionadas com as margens brutas obtidas em transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas;

III � Custo mais Lucro (MCL), que consiste em comparar a margem de lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transa��o controlada com as margens de lucro bruto obtidas sobre os custos em transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas;

IV � Margem L�quida da Transa��o (MLT), que consiste em comparar a margem l�quida da transa��o controlada com as margens l�quidas de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas, ambas calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado;

V � Divis�o do Lucro (MDL), que consiste na divis�o dos lucros ou das perdas, ou de parte deles, em uma transa��o controlada de acordo com o que seria estabelecido entre partes n�o relacionadas em uma transa��o compar�vel, consideradas as contribui��es relevantes fornecidas na forma de fun��es desempenhadas, de ativos utilizados e de riscos assumidos pelas partes envolvidas na transa��o; e

VI � outros m�todos, desde que a metodologia alternativa adotada produza resultado consistente com aquele que seria alcan�ado em transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas.

� 1� Considera-se m�todo mais apropriado aquele que forne�a a determina��o mais confi�vel dos termos e das condi��es que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em uma transa��o compar�vel, considerados, ainda, os seguintes aspectos:

I � os fatos e as circunst�ncias da transa��o controlada e a adequa��o do m�todo em rela��o � natureza da transa��o, determinada especialmente a partir da an�lise das fun��es desempenhadas, dos ativos utilizados e dos riscos assumidos pelas partes envolvidas na transa��o controlada conforme previsto no inciso II do caput do art. 7� desta Lei;

II � a disponibilidade de informa��es confi�veis de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas necess�rias � aplica��o consistente do m�todo; e

III � o grau de comparabilidade entre a transa��o controlada e as transa��es realizadas entre partes n�o relacionadas, inclu�das a necessidade e a confiabilidade de se efetuar ajustes para eliminar os efeitos de eventuais diferen�as entre as transa��es comparadas.

� 2� O m�todo PIC, previsto no inciso I do caput deste artigo, ser� considerado o mais apropriado quando houver informa��es confi�veis de pre�os ou valores de contrapresta��es decorrentes de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas, a menos que se possa estabelecer que outro m�todo previsto no caput deste artigo seja aplic�vel de forma mais apropriada, com vistas a se observar o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 3� Quando o contribuinte selecionar outros m�todos a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, para aplica��o em hip�teses distintas daquelas previstas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, dever� ser demonstrado pela documenta��o de pre�os de transfer�ncia a que se refere o art. 34 desta Lei que os m�todos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo n�o s�o aplic�veis � transa��o controlada, ou que n�o produzem resultados confi�veis, e que o outro m�todo selecionado � considerado mais apropriado, nos termos do � 1� deste artigo.

� 4� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive quanto � possibilidade de combina��o de m�todos, com vistas a assegurar a aplica��o correta do princ�pio previsto no art. 2� desta Lei. 

Subse��o V

Das Commodities 

Art. 12. Para fins do disposto no art. 13 desta Lei, considera-se:

I � commodity: o produto f�sico, independentemente de seu est�gio de produ��o, e os produtos derivados, para os quais os pre�os de cota��o sejam utilizados como refer�ncia por partes n�o relacionadas para se estabelecer os pre�os em transa��es compar�veis; e

II � pre�o de cota��o: as cota��es ou os �ndices obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, em ag�ncias de pesquisa ou em ag�ncias governamentais, reconhecidas e confi�veis, que sejam utilizados como refer�ncia por partes n�o relacionadas para estabelecer os pre�os em transa��es compar�veis.

Art. 13. Quando houver informa��es confi�veis de pre�os independentes compar�veis para a commodity transacionada, inclu�dos os pre�os de cota��o ou pre�os praticados com partes n�o relacionadas (compar�veis internos), o m�todo PIC ser� considerado o mais apropriado para determinar o valor da commodity transferida na transa��o controlada, a menos que se possa estabelecer, de acordo com os fatos e as circunst�ncias da transa��o e com os demais elementos referidos no art. 11 desta Lei, inclu�dos as fun��es, os ativos e os riscos de cada entidade na cadeia de valor, que outro m�todo seja aplic�vel de forma mais apropriada, com vistas a se observar o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� Quando houver diferen�as entre as condi��es da transa��o controlada e as condi��es das transa��es entre partes n�o relacionadas ou as condi��es que determinam o pre�o de cota��o que afetem materialmente o pre�o da commodity, ser�o efetuados ajustes para assegurar que as caracter�sticas economicamente relevantes das transa��es sejam compar�veis.

� 2� Os ajustes previstos no � 1� deste artigo n�o ser�o efetuados se os ajustes de comparabilidade afetarem a confiabilidade do m�todo PIC e justificarem a considera��o de outros m�todos de pre�os de transfer�ncia, na forma do art. 11 desta Lei.

� 3� Nas hip�teses em que o m�todo PIC for aplicado com base no pre�o de cota��o, o valor da commodity ser� determinado com base na data ou no per�odo de datas acordado pelas partes para precificar a transa��o quando:

I � o contribuinte fornecer documenta��o tempestiva e confi�vel que comprove a data ou o per�odo de datas acordado pelas partes da transa��o, inclu�das as informa��es sobre a determina��o da data ou do per�odo de datas utilizado pelas partes relacionadas nas transa��es efetuadas com os clientes finais, partes n�o relacionadas, e efetuar o registro da transa��o, conforme estabelecido no art. 14 desta Lei; e

II � a data ou o per�odo de datas especificado na documenta��o apresentada for consistente com a conduta efetiva das partes e com os fatos e as circunst�ncias do caso, observados o disposto no art. 7� e o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 4� Caso seja descumprido o disposto no � 3� deste artigo, a autoridade fiscal poder� determinar o valor da commodity com base no pre�o de cota��o referente:

I � � data ou ao per�odo de datas que seja consistente com os fatos e as circunst�ncias do caso e com o que seria estabelecido entre partes n�o relacionadas em circunst�ncias compar�veis; ou

II � � m�dia do pre�o de cota��o da data do embarque ou do registro da declara��o de importa��o, quando n�o for poss�vel aplicar o disposto no inciso I deste par�grafo.

� 5� As informa��es constantes de pre�os p�blicos devem ser utilizadas para o controle de pre�os de transfer�ncia da mesma forma que seriam utilizadas por partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis.

� 6� Em condi��es extraordin�rias de mercado, o uso de pre�os p�blicos n�o ser� apropriado para o controle de pre�os de transfer�ncia, se conduzir a resultado incompat�vel com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 7� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive quanto �s orienta��es sobre a elei��o das bolsas de mercadorias e futuros, ag�ncias de pesquisa ou ag�ncias governamentais de que trata o inciso II do caput do art. 12 desta Lei.

� 8� Para fins do disposto no � 7� deste artigo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder� prever a utiliza��o de outras fontes de informa��es de pre�os, reconhecidas e confi�veis, quando suas cota��es ou seus �ndices sejam utilizados como refer�ncia por partes n�o relacionadas para estabelecer os pre�os em transa��es compar�veis.

Art. 14. O contribuinte efetuar� o registro das transa��es controladas de exporta��o e importa��o de commodities declarando as suas informa��es na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Subse��o VI

Da Parte Testada 

Art. 15. Nas hip�teses em que a aplica��o do m�todo exigir a sele��o de uma das partes da transa��o controlada como parte testada, ser� selecionada aquela em rela��o � qual o m�todo possa ser aplicado de forma mais apropriada e para a qual haja a disponibilidade de dados mais confi�veis de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas.

� 1� O contribuinte dever� fornecer as informa��es necess�rias para a determina��o correta das fun��es desempenhadas, dos ativos utilizados e dos riscos assumidos pelas partes da transa��o controlada, de modo a demonstrar a sele��o apropriada da parte testada, e documentar� as raz�es e as justificativas para a sele��o efetuada.

� 2� Caso haja descumprimento do disposto no � 1� deste artigo e as informa��es dispon�veis a respeito das fun��es, dos ativos e dos riscos da outra parte da transa��o sejam limitadas, somente as fun��es, os ativos e os riscos que possam ser determinados de forma confi�vel como efetivamente desempenhadas, utilizados ou assumidos ser�o alocados a esta parte da transa��o, e demais fun��es, ativos e riscos identificados na transa��o controlada ser�o alocados � parte relacionada no Brasil. 

Subse��o VII

Do Intervalo de Compar�veis 

Art. 16. Quando a aplica��o do m�todo mais apropriado conduzir a um intervalo de observa��es de indicadores financeiros de transa��es compar�veis realizadas entre partes n�o relacionadas, o intervalo apropriado ser� utilizado para determinar se os termos e as condi��es da transa��o controlada est�o de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� A determina��o do intervalo apropriado ser� efetuada de modo a considerar os indicadores financeiros de transa��es entre partes n�o relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em rela��o � transa��o controlada, exclu�dos aqueles provenientes de transa��es de grau inferior.

� 2� Se o intervalo obtido ap�s a aplica��o do disposto no � 1� deste artigo for constitu�do de observa��es de transa��es entre partes n�o relacionadas que preencham o crit�rio de comparabilidade previsto no art. 5� desta Lei, ser� considerado como intervalo apropriado:

I � o intervalo interquartil, quando existirem incertezas em rela��o ao grau de comparabilidade entre as transa��es compar�veis que n�o possam ser precisamente identificadas ou quantificadas e ajustadas; ou

II � o intervalo completo, quando as transa��es entre partes n�o relacionadas possu�rem um grau equivalente de comparabilidade em rela��o � transa��o controlada e quando n�o existirem incertezas de comparabilidade nos termos do inciso I do caput deste artigo.

� 3� Quando o indicador financeiro da transa��o controlada examinado sob o m�todo mais apropriado estiver compreendido no intervalo apropriado, ser� considerado que os termos e as condi��es da transa��o controlada est�o de acordo com o princ�pio previsto no art. 2�, hip�tese em que n�o ser� exigida a realiza��o dos ajustes de que trata o art. 17 desta Lei.

� 4� Para fins de determina��o dos ajustes de que trata o art. 17 desta Lei, quando o indicador financeiro da transa��o controlada examinado sob o m�todo mais apropriado n�o estiver compreendido no intervalo apropriado, ser� atribu�do o valor da mediana � transa��o controlada.

� 5� Poder�o ser utilizadas medidas estat�sticas distintas das previstas neste artigo nas hip�teses de implementa��o de resultados acordados em solu��es de disputas realizadas no �mbito dos acordos ou das conven��es internacionais para eliminar a dupla tributa��o dos quais o Brasil seja signat�rio, bem como naquelas disciplinadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com vistas a assegurar a aplica��o correta do princ�pio previsto no art. 2� desta Lei. 

Se��o VI

Dos Ajustes � Base de C�lculo 

Art. 17. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I � ajuste espont�neo: aquele efetuado pela pessoa jur�dica domiciliada no Brasil diretamente na apura��o da base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1�, com vistas a adicionar o resultado que seria obtido caso os termos e as condi��es da transa��o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei;

II � ajuste compensat�rio: aquele efetuado pelas partes da transa��o controlada at� o encerramento do ano-calend�rio em que for realizada a transa��o, com vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido caso os termos e as condi��es da transa��o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei;

III � ajuste prim�rio: aquele efetuado pela autoridade fiscal, com vistas a adicionar � base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1� os resultados que seriam obtidos pela pessoa jur�dica domiciliada no Brasil caso os termos e as condi��es da transa��o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

Art. 18. Quando os termos e as condi��es estabelecidos na transa��o controlada divergirem daqueles que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis, a base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1� ser� ajustada de forma a computar os resultados que seriam obtidos caso os termos e as condi��es da transa��o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� A pessoa jur�dica domiciliada no Brasil efetuar� o ajuste espont�neo ou compensat�rio quando o descumprimento do disposto no art. 2� desta Lei resultar na apura��o de base de c�lculo inferior �quela que seria apurada caso os termos e as condi��es da transa��o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis.

� 2� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecer� a forma e as condi��es para a realiza��o dos ajustes compensat�rios.

� 3� Na hip�tese de descumprimento do disposto neste artigo, a autoridade fiscal efetuar� o ajuste prim�rio.

� 4� N�o ser� admitida a realiza��o de ajustes com vistas a:

I � reduzir a base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1� desta Lei; ou

II � aumentar o valor do preju�zo fiscal do IRPJ ou a base de c�lculo negativa da CSLL.

� 5� A veda��o prevista no � 4� deste artigo n�o ser� aplicada nas hip�teses de ajustes compensat�rios realizados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou de resultados acordados em mecanismo de solu��o de disputas previstos nos acordos ou nas conven��es internacionais para eliminar a dupla tributa��o dos quais o Brasil seja signat�rio. 

CAP�TULO III

DISPOSI��ES ESPEC�FICAS 

Se��o I

Das Transa��es com Intang�veis 

Art. 19. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I � intang�vel: o ativo que, n�o sendo tang�vel ou ativo financeiro, seja suscet�vel de ser detido ou controlado para uso nas atividades comerciais e que teria seu uso ou transfer�ncia remunerado caso a transa��o ocorresse entre partes n�o relacionadas, independentemente de ser pass�vel de registro, de prote��o legal ou de ser caracterizado e reconhecido como ativo ou ativo intang�vel para fins cont�beis;

II � intang�vel de dif�cil valora��o: o intang�vel para o qual n�o seja poss�vel identificar compar�veis confi�veis no momento de sua transfer�ncia entre partes relacionadas, e as proje��es de fluxos de renda ou de caixa futuros ou as premissas utilizadas para sua avalia��o sejam altamente incertas; e

III � fun��es relevantes desempenhadas em rela��o ao intang�vel: as atividades relacionadas ao desenvolvimento, ao aprimoramento, � manuten��o, � prote��o e � explora��o do intang�vel.

Art. 20. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada que envolva intang�vel ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� O delineamento das transa��es de que trata o caput deste artigo ser� efetuado em conformidade com o disposto no art. 7� desta Lei e considerar�, ainda, a:

I � identifica��o dos intang�veis envolvidos na transa��o controlada;

II � determina��o da titularidade do intang�vel;

III � determina��o das partes que desempenham as fun��es, utilizam os ativos e assumem os riscos economicamente significativos associados �s fun��es relevantes desempenhadas em rela��o ao intang�vel, com �nfase na determina��o das partes que exercem o controle e possuem a capacidade financeira para assumi-los; e

IV � determina��o das partes respons�veis pela concess�o de financiamento ou pelo fornecimento de outras contribui��es em rela��o ao intang�vel, que assumam os riscos economicamente significativos associados, com �nfase na determina��o das partes que exercem o controle e possuem a capacidade financeira para assumi-los.

� 2� Para fins do disposto nesta Lei, ser� considerada titular do intang�vel a parte:

I � que seja identificada como titular nos contratos, nos registros ou nas disposi��es legais aplic�veis; ou

II � que exer�a o controle das decis�es relacionadas � explora��o do intang�vel e que possua a capacidade de restringir a sua utiliza��o, nas hip�teses em que a titularidade n�o possa ser identificada na forma prevista no inciso I deste par�grafo.

Art. 21. A aloca��o dos resultados de transa��es controladas que envolvam intang�vel ser� determinada com base nas contribui��es fornecidas pelas partes e, em especial, nas fun��es relevantes desempenhadas em rela��o ao intang�vel e nos riscos economicamente significativos associados a essas fun��es.

� 1� A mera titularidade legal do intang�vel n�o ensejar� a atribui��o de qualquer remunera��o decorrente de sua explora��o.

� 2� A remunera��o da parte relacionada envolvida na transa��o controlada, inclu�do o titular do intang�vel, que seja respons�vel pela concess�o de financiamento n�o exceder� ao valor da remunera��o determinada com base na:

I � taxa de juros livre de risco, caso a parte relacionada n�o possua a capacidade financeira ou n�o exer�a o controle sobre os riscos economicamente significativos associados ao financiamento concedido e n�o assuma nem controle qualquer outro risco economicamente significativo relativo � transa��o; ou

II � taxa de juros ajustada ao risco assumido, caso a parte relacionada possua a capacidade financeira e exer�a o controle sobre os riscos economicamente significativos associados ao financiamento, mas sem assumir e controlar qualquer outro risco economicamente significativo relativo � transa��o. 

Se��o II

Dos Intang�veis de Dif�cil Valora��o 

Art. 22. Em transa��es controladas que envolvam intang�veis de dif�cil valora��o, ser�o consideradas:

I � as incertezas na precifica��o ou na avalia��o existentes no momento da realiza��o da transa��o; e

II � se as incertezas referidas no inciso I deste caput foram devidamente endere�adas sobre a forma como as partes n�o relacionadas o teriam feito em circunst�ncias compar�veis, inclusive por meio da ado��o de contratos de curto prazo, da inclus�o de cl�usulas de reajuste de pre�o ou do estabelecimento de pagamentos contingentes.

� 1� As informa��es dispon�veis em per�odos posteriores ao da realiza��o da transa��o controlada poder�o ser utilizadas pela autoridade fiscal como evid�ncia, sujeita � prova em contr�rio nos termos do � 3�, quanto � exist�ncia de incertezas no momento da transa��o e especialmente para avaliar se o contribuinte cumpriu o disposto no caput deste artigo.

� 2� Na hip�tese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o valor da transa��o ser� ajustado para fins de apura��o da base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1� desta Lei e, a menos que seja poss�vel determinar a remunera��o apropriada na forma de pagamento �nico para o momento da transa��o, o ajuste ser� efetuado por meio da determina��o de pagamentos contingentes anuais que reflitam as incertezas decorrentes da precifica��o ou da avalia��o do intang�vel envolvido na transa��o controlada.

� 3� O ajuste de que trata o � 2� deste artigo n�o ser� efetuado nas seguintes hip�teses:

I � quando o contribuinte:

a) fornecer informa��o detalhada das proje��es utilizadas no momento da realiza��o da transa��o, inclu�das as que demonstram como os riscos foram considerados nos c�lculos para a determina��o do pre�o, e relativa � considera��o de eventos e de outras incertezas razoavelmente previs�veis e � probabilidade de sua ocorr�ncia; e

b) demonstrar que qualquer diferen�a significativa entre as proje��es financeiras e os resultados efetivamente obtidos decorre de eventos ou fatos ocorridos ap�s a determina��o dos pre�os que n�o poderiam ter sido previstos pelas partes relacionadas ou cuja probabilidade de ocorr�ncia n�o tenha sido significativamente superestimada ou subestimada no momento da transa��o; ou

II � quando qualquer diferen�a entre as proje��es financeiras e os resultados efetivamente obtidos n�o resultar em uma redu��o ou em um aumento da remunera��o pelo intang�vel de dif�cil valora��o superior a 20% (vinte por cento) da remunera��o determinada no momento da transa��o. 

Se��o III

Dos Servi�os Intragrupo 

Art. 23. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada que envolva presta��o de servi�os entre partes relacionadas ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� Para fins do disposto nesta Lei, considera-se presta��o de servi�o qualquer atividade desenvolvida por uma parte, inclu�dos o uso ou a disponibiliza��o pelo prestador de ativos tang�veis ou intang�veis ou de outros recursos, que resulte em benef�cios para uma ou mais partes.

� 2� A atividade desenvolvida resulta em benef�cios quando proporcionar expectativa razo�vel de valor econ�mico ou comercial para a outra parte da transa��o controlada, de forma a melhorar ou a manter a sua posi��o comercial, de tal modo que partes n�o relacionadas em circunst�ncias compar�veis estariam dispostas a pagar pela atividade ou a realiz�-la por conta pr�pria.

� 3� Sem preju�zo de outras hip�teses, ser� considerado que a atividade desenvolvida n�o resulta em benef�cios nos termos do � 2� deste artigo quando:

I � a atividade for caracterizada como atividade de s�cio; ou

II � a atividade representar a duplica��o de um servi�o j� prestado ao contribuinte ou que ele tenha a capacidade de desempenhar, ressalvados os casos em que for demonstrado que a atividade duplicada resulta em benef�cios adicionais para o tomador conforme previsto no � 2� deste artigo.

� 4� S�o caracterizadas como atividades de s�cios aquelas desempenhadas na qualidade de s�cio ou de acionista, direto ou indireto, em seu interesse pr�prio, inclu�das aquelas cujo �nico objetivo ou efeito seja proteger o investimento de capital do prestador no tomador ou promover ou facilitar o cumprimento de obriga��es legais, regulat�rias ou de reporte do prestador, tais como:

I � atividades relacionadas � estrutura societ�ria do s�cio ou do acionista, inclu�das aquelas relativas � realiza��o de assembleia de seus investidores, de reuni�es de conselho, de emiss�o de a��es e de listagem em bolsas de valores;

II � elabora��o de relat�rios relacionados ao s�cio ou ao acionista, inclu�dos os relat�rios financeiros, as demonstra��es consolidadas e os relat�rios de auditoria;

III � capta��o de recursos para aquisi��o, pelo s�cio ou acionista, de participa��es societ�rias e de atividades relativas ao desempenho de rela��o com investidores; e

IV � atividades desempenhadas para o cumprimento pelo s�cio de obriga��es impostas pela legisla��o tribut�ria.

� 5� Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte relacionada n�o resultar em benef�cio nos termos dos �� 2�, 3� e 4� deste artigo, a base de c�lculo do IRPJ e da CSLL ser� ajustada.

� 6� Para fins desta Lei, os benef�cios incidentais obtidos pelo contribuinte na forma prevista no par�grafo �nico do art. 10 desta Lei n�o ser�o considerados servi�os e n�o ensejar�o qualquer compensa��o.

Art. 24. Na aplica��o do m�todo MCL, previsto no inciso III do caput do art. 11 desta Lei, ser�o considerados todos os custos relacionados � presta��o do servi�o.

� 1� Sempre que for poss�vel individualizar os custos da presta��o do servi�o em rela��o ao seu tomador, a determina��o da base de custos utilizada para fins de aplica��o do m�todo a que se refere o caput deste artigo ser� efetuada pelo m�todo de cobran�a direta.

� 2� Nas hip�teses em que o servi�o for prestado para mais de uma parte e n�o for razoavelmente poss�vel individualizar os custos do servi�o em rela��o a cada tomador, conforme previsto no � 1�, ser� admitida a utiliza��o de m�todos de cobran�a indireta para a determina��o da base de custos utilizada para fins de aplica��o do m�todo a que se refere o caput deste artigo.

� 3� Nos m�todos de cobran�a indireta, a determina��o da base de custos ser� efetuada pela reparti��o dos custos por meio da utiliza��o de um ou mais crit�rios de aloca��o que permitam obter um custo semelhante ao que partes n�o relacionadas em circunst�ncias compar�veis estariam dispostas a aceitar, que dever�o:

I � refletir a natureza e a utiliza��o dos servi�os prestados; e

II � estar aptos a produzir uma remunera��o para a transa��o controlada que seja compat�vel com os benef�cios reais ou razoavelmente esperados para o tomador do servi�o.

� 4� Na determina��o da remunera��o dos servi�os de que trata o caput deste artigo, n�o ser� admitida cobran�a de margem de lucro sobre os custos do prestador que constituam repasses de valores referentes a atividades desempenhadas ou a aquisi��es realizadas de outras partes relacionadas ou n�o relacionadas, em rela��o �s quais o prestador n�o desempenhe fun��es significativas, considerados, ainda, os ativos utilizados e os riscos economicamente significativos assumidos.

� 5� Na hip�tese prevista no � 4� deste artigo, ser� admitida cobran�a de margem de lucro determinada de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei somente sobre os custos incorridos pelo prestador para desempenhar as referidas fun��es.

� 6� As disposi��es do caput deste artigo aplicam-se aos casos em que seja adotado o m�todo MLT, previsto no inciso IV do caput do art. 11 desta Lei, como o mais apropriado para a determina��o dos pre�os de transfer�ncia dos servi�os de que trata o art. 23 desta Lei e em que seja utilizado indicador de rentabilidade com base no custo. 

Se��o IV

Dos Contratos de Compartilhamento de Custos 

Art. 25. S�o caracterizados como contratos de compartilhamento de custos aqueles em que duas ou mais partes relacionadas acordam em repartir as contribui��es e os riscos relativos � aquisi��o, � produ��o ou ao desenvolvimento conjunto de servi�os, de intang�veis ou de ativos tang�veis, com base na propor��o dos benef�cios que cada parte espera obter no contrato.

� 1� S�o considerados participantes do contrato de compartilhamento de custos aqueles que, relativamente a ele, exer�am o controle sobre os riscos economicamente significativos e possuam a capacidade financeira para assumi-los e que tenham a expectativa razo�vel de obter os benef�cios:

I � dos servi�os desenvolvidos ou obtidos, conforme disposto no art. 23 desta Lei, no caso de contratos que tenham por objeto o desenvolvimento ou a obten��o de servi�os; ou

II � dos intang�veis ou dos ativos tang�veis, mediante a atribui��o de participa��o ou de direito sobre tais ativos, no caso de contratos que tenham por objeto o desenvolvimento, a produ��o ou a obten��o de intang�veis ou de ativos tang�veis, e que sejam capazes de explor�-los em suas atividades.

� 2� As contribui��es a que se refere o caput deste artigo compreendem qualquer esp�cie de contribui��o fornecida pelo participante que tenha valor, inclu�dos o fornecimento de servi�os, o desempenho de atividades relativas ao desenvolvimento de intang�veis ou de ativos tang�veis, e a disponibiliza��o de intang�veis ou de ativos tang�veis existentes.

� 3� As contribui��es dos participantes ser�o determinadas de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei e proporcionais �s suas parcelas no benef�cio total esperado, as quais ser�o avaliadas por meio das estimativas do incremento de receitas, da redu��o de custos ou de qualquer outro benef�cio que se espera obter do contrato.

� 4� Nas hip�teses em que a contribui��o do participante n�o for proporcional � sua parcela no benef�cio total esperado, ser�o efetuadas compensa��es adequadas entre os participantes do contrato, de modo a restabelecer o seu equil�brio.

� 5� Nos casos em que houver qualquer altera��o nos participantes do contrato, inclu�da a entrada ou a retirada de um participante, ou naqueles em que se der a transfer�ncia entre os participantes dos direitos nos benef�cios do contrato, ser�o exigidas compensa��es em favor daqueles que cederem sua parte por aqueles que obtiverem ou majorarem sua participa��o nos resultados obtidos no contrato.

� 6� Na hip�tese de rescis�o do contrato, os resultados obtidos ser�o alocados entre os participantes de forma proporcional �s contribui��es realizadas. 

Se��o V

Da Reestrutura��o de Neg�cios 

Art. 26. S�o consideradas reestrutura��es de neg�cios as modifica��es nas rela��es comerciais ou financeiras entre partes relacionadas que resultem na transfer�ncia de lucro potencial ou em benef�cios ou preju�zos para qualquer uma das partes e que seriam remuneradas caso fossem efetuadas entre partes n�o relacionadas de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� O lucro potencial referido no caput deste artigo compreende os lucros ou perdas esperados associados � transfer�ncia de fun��es, de ativos, de riscos ou de oportunidades de neg�cios.

� 2� As reestrutura��es a que se refere o caput deste artigo incluem hip�teses em que o lucro potencial seja transferido a uma parte relacionada como resultado da renegocia��o ou do encerramento das rela��es comerciais ou financeiras com partes n�o relacionadas.

� 3� Para determinar a compensa��o pelo benef�cio obtido ou pelo preju�zo sofrido por qualquer uma das partes da transa��o, ser�o considerados:

I � os custos suportados pela entidade transferidora como consequ�ncia da reestrutura��o; e

II � a transfer�ncia do lucro potencial.

� 4� A compensa��o pela transfer�ncia do lucro potencial considerar� o valor que os itens transferidos t�m em conjunto. 

Se��o VI

Das Opera��es Financeiras 

Subse��o I

Das Opera��es de D�vida 

Art. 27. Quando a transa��o controlada envolver o fornecimento de recursos financeiros e estiver formalizada como opera��o de d�vida, as disposi��es desta Lei ser�o aplicadas para determinar se a transa��o ser� delineada, total ou parcialmente, como opera��o de d�vida ou de capital, consideradas as caracter�sticas economicamente relevantes da transa��o, as perspectivas das partes e as op��es realisticamente dispon�veis.

Par�grafo �nico. Os juros e outras despesas relativos � transa��o delineada como opera��o de capital n�o ser�o dedut�veis para fins de c�lculo do IRPJ e da CSLL.

Art. 28. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada delineada como opera��o de d�vida, conforme disposto no art. 27, ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, ser�o consideradas as caracter�sticas economicamente relevantes da transa��o controlada, conforme previsto no art. 7� desta Lei, inclusive o risco de cr�dito do devedor em rela��o � transa��o.

� 2� Para determinar o risco de cr�dito do devedor em rela��o � transa��o, ser�o considerados e ajustados os efeitos decorrentes de outras transa��es controladas quando n�o estiverem de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 3� A determina��o do risco de cr�dito do devedor em rela��o � transa��o considerar�, se existentes, os efeitos do suporte impl�cito do grupo.

� 4� Os benef�cios auferidos pelo devedor que decorram do suporte impl�cito do grupo ser�o considerados benef�cios incidentais, nos termos do par�grafo �nico do art. 10, e n�o ensejar�o qualquer remunera��o.

Art. 29. Na hip�tese de transa��o controlada delineada como opera��o de d�vida, quando verificado que a parte relacionada, credora da opera��o de d�vida:

I � n�o possui a capacidade financeira ou n�o exerce o controle sobre os riscos economicamente significativos associados � transa��o, a sua remunera��o n�o poder� exceder ao valor da remunera��o determinada com base em taxa de retorno livre de risco;

II � possui a capacidade financeira e exerce o controle sobre os riscos economicamente significativos associados � transa��o, a sua remunera��o n�o poder� exceder ao valor da remunera��o determinada com base em taxa de retorno ajustada ao risco; ou

III � exerce somente fun��es de intermedia��o, de forma que os recursos da opera��o de d�vida sejam provenientes de outra parte, a sua remunera��o ser� determinada com base no princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, de modo a considerar as fun��es desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos assumidos.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I � taxa de retorno livre de risco: aquela que represente o retorno que seria esperado de um investimento com menor risco de perda, em particular os investimentos efetuados em t�tulos p�blicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional do credor da opera��o e que apresentem as menores taxas de retorno; e

II � taxa de retorno ajustada ao risco: aquela determinada a partir da taxa de que trata o inciso I deste par�grafo, ajustada por pr�mio que reflita o risco assumido pelo credor. 

Subse��o II

Das Garantias Intragrupo 

Art. 30. Quando a transa��o controlada envolver a presta��o de garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante da parte relacionada de assumir uma obriga��o espec�fica no caso de inadimplemento do devedor, as disposi��es desta Lei ser�o aplicadas para determinar se a presta��o da garantia ser� delineada, total ou parcialmente, como:

I � servi�o, hip�tese em que ser� devida remunera��o ao garantidor, conforme previsto no art. 23 desta Lei; ou

II � atividade de s�cio ou contribui��o de capital, hip�tese em que nenhuma remunera��o ser� devida.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto nesta Lei, o valor adicional de recursos obtidos em opera��o de d�vida perante a parte n�o relacionada em raz�o da exist�ncia da garantia prestada por parte relacionada ser� delineado como contribui��o de capital, e nenhum pagamento a t�tulo de garantia ser� devido em rela��o a este montante, ressalvado quando demonstrado de forma confi�vel que, de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, outra abordagem seria considerada mais apropriada.

Art. 31. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada que envolva a presta��o de garantia delineada como servi�o ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor da remunera��o devida � parte relacionada garantidora da obriga��o ser� determinado com base no benef�cio obtido pelo devedor que supere o benef�cio incidental decorrente do suporte impl�cito do grupo a que se referem os �� 3� e 4� do art. 28, e n�o poder� exceder a 50% (cinquenta por cento) desse valor, ressalvado quando demonstrado de forma confi�vel que, de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, outra abordagem seria considerada mais apropriada. 

Subse��o III

Dos Acordos de Gest�o Centralizada de Tesouraria 

Art. 32. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada delineada como opera��o de centraliza��o, sob qualquer forma, dos saldos de caixa de partes relacionadas decorrente de um acordo que tenha por objetivo a gest�o de liquidez de curto prazo ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� No delineamento da transa��o de que trata o caput deste artigo:

I � ser�o consideradas as op��es realisticamente dispon�veis para cada uma das partes da transa��o; e

II � ser� verificado se o contribuinte parte do acordo aufere benef�cios proporcionais �s contribui��es que efetua ou se sua participa��o se restringe a conceder financiamento �s demais partes da transa��o.

� 2� Para fins do disposto no caput deste artigo, os benef�cios de sinergia obtidos em decorr�ncia do acordo ser�o alocados entre os seus participantes, observado o disposto no art. 10 desta Lei.

� 3� Quando o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a fun��o de coordena��o do acordo, a sua remunera��o ser� determinada de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, considerados as fun��es exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos para desempenhar a referida fun��o. 

Subse��o IV

Dos Contratos de Seguro 

Art. 33. Os termos e as condi��es de uma transa��o controlada que envolva uma opera��o de seguro entre partes relacionadas, em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra riscos predeterminados mediante o pagamento de pr�mio, e que seja delineada como servi�o nos termos do art. 23 desta Lei ser�o estabelecidos de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, os arranjos que envolvam opera��es de seguro efetuadas com partes n�o relacionadas, em que parte ou totalidade dos riscos segurados seja transferida da parte n�o relacionada para partes relacionadas do segurado, ser�o considerados como transa��es controladas, estar�o sujeitos ao princ�pio previsto no art. 2� desta Lei e ser�o analisados em sua totalidade.

� 2� Nos casos em que o seguro celebrado com parte relacionada estiver relacionado com uma opera��o de seguro celebrada com parte n�o relacionada, o segurador vinculado que desempenhar as fun��es de intermedia��o entre os segurados vinculados e a parte n�o relacionada ser� remunerado de acordo com o princ�pio previsto no art. 2�, considerados as fun��es desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos assumidos, e os benef�cios de sinergia obtidos em decorr�ncia do arranjo ser�o alocados entre os seus participantes de acordo com as suas contribui��es, observado o disposto no art. 10 desta Lei.

� 3� Quando for verificado que o contrato de seguro referido no caput deste artigo � parte de um arranjo em que partes relacionadas re�nam um conjunto de riscos objeto de seguro celebrado com um segurador n�o vinculado, os benef�cios de sinergia obtidos em decorr�ncia do arranjo ser�o alocados entre os seus participantes de acordo com as suas contribui��es, observado o disposto no art. 10 desta Lei.

� 4� Na hip�tese de o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a fun��o de coordena��o do arranjo de que trata o � 3� deste artigo, a sua remunera��o ser� determinada de acordo com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, considerados as fun��es desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos assumidos. 

CAP�TULO IV

DA DOCUMENTA��O E DAS PENALIDADES 

Art. 34. O contribuinte apresentar� a documenta��o e fornecer� as informa��es para demonstrar que a base de c�lculo dos tributos a que se refere o par�grafo �nico do art. 1� relativas �s suas transa��es controladas est� em conformidade com o princ�pio previsto no art. 2� desta Lei, inclu�das aquelas necess�rias ao delineamento da transa��o e � an�lise de comparabilidade e aquelas relativas:

I � �s transa��es controladas;

II � �s partes relacionadas envolvidas nas transa��es controladas;

III � � estrutura e �s atividades do grupo multinacional a que pertence o contribuinte e as demais entidades integrantes; e

IV � � aloca��o global das receitas e dos ativos e ao imposto sobre a renda pago pelo grupo a que pertence o contribuinte, juntamente com os indicadores relacionados � sua atividade econ�mica global.

� 1� Na hip�tese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informa��es necess�rias ao delineamento preciso da transa��o controlada ou � realiza��o da an�lise de comparabilidade, caber� a ado��o das seguintes medidas pela autoridade fiscal:

I � alocar � entidade brasileira as fun��es, os ativos e os riscos atribu�dos a outra parte da transa��o controlada que n�o possuam evid�ncias confi�veis de terem sido efetivamente por ela desempenhadas, utilizados ou assumidos; e

II � adotar estimativas e premissas razo�veis para realizar o delineamento da transa��o e a an�lise de comparabilidade.

� 2� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar� a forma pela qual ser�o prestadas as informa��es sobre a entrega ou a disponibiliza��o dos documentos de que trata o caput deste artigo, sem preju�zo de comprova��es adicionais a serem requeridas pela autoridade fiscal, inclusive quanto � apresenta��o da documenta��o prevista nesta Lei relativa ao primeiro ano-calend�rio de sua aplica��o, de modo a conceder prazo adicional para o atendimento das obriga��es acess�rias decorrentes da altera��o da legisla��o.

Art. 35. A inobserv�ncia do disposto no art. 34 desta Lei acarretar� a imposi��o das seguintes penalidades, sem preju�zo da aplica��o de outras san��es previstas nesta Lei:

I � quanto � apresenta��o da declara��o ou de outra obriga��o acess�ria espec�fica institu�da pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins do disposto no art. 34 desta Lei, independentemente da forma de sua transmiss�o:

a) multa equivalente a 0,2% (dois d�cimos por cento), por m�s-calend�rio ou fra��o, sobre o valor da receita bruta do per�odo a que se refere a obriga��o, na hip�tese de falta de apresenta��o tempestiva;

b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transa��o correspondente ou a 0,2% (dois d�cimos por cento) sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informa��es, no caso de obriga��o acess�ria institu�da para declarar as informa��es a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 34 desta Lei, na hip�tese de apresenta��o com informa��es inexatas, incompletas ou omitidas; ou

c) multa equivalente a 3% (tr�s por cento) sobre o valor da receita bruta do per�odo a que se refere a obriga��o, na hip�tese de apresenta��o sem atendimento aos requisitos para apresenta��o de obriga��o acess�ria; e

II � quanto � falta de apresenta��o tempestiva de informa��o ou de documenta��o requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou outra medida pr�via fiscalizat�ria, ou a outra conduta que implique embara�o � fiscaliza��o durante o procedimento fiscal, multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transa��o correspondente.

� 1� As multas a que se refere este artigo ter�o o valor m�nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor m�ximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais).

� 2� Para estabelecer o valor da multa prevista na al�nea �c� do inciso I do caput, ser� utilizado o valor m�ximo previsto no � 1� deste artigo:

I � caso o sujeito passivo n�o informe o valor da receita consolidada do grupo multinacional no ano anterior; ou

II � quando a informa��o prestada n�o houver sido devidamente comprovada.

� 3� Para fins de aplica��o da multa prevista na al�nea �a� do inciso I do caput deste artigo, ser� considerado como termo inicial o dia seguinte ao t�rmino do prazo originalmente estabelecido para o cumprimento da obriga��o e como termo final a data do seu cumprimento ou, no caso de n�o cumprimento, da lavratura do auto de infra��o ou da notifica��o de lan�amento.

� 4� A multa prevista na al�nea �b� do inciso I do caput deste artigo n�o ser� aplicada nas hip�teses de erros formais devidamente comprovados ou de informa��es imateriais, nas condi��es estabelecidas em regulamenta��o editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 36. Caso a autoridade fiscal discorde, durante o procedimento fiscal, da determina��o da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL efetuada pela pessoa jur�dica na forma prevista nesta Lei, o sujeito passivo poder� ser autorizado a retificar a declara��o ou a escritura��o fiscal exclusivamente em rela��o aos ajustes de pre�os de transfer�ncia para a sua regulariza��o, respeitadas as seguintes premissas:

I � n�o ter agido contrariamente a ato normativo ou interpretativo vinculante da administra��o tribut�ria;

II � ter sido cooperativo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive durante o procedimento fiscal;

III � ter empreendido esfor�os razo�veis para cumprir o disposto nesta Lei; e

IV � ter adotado crit�rios coerentes e razoavelmente justific�veis para a determina��o da base de c�lculo.

� 1� Na hip�tese prevista no caput deste artigo, nenhuma penalidade que se relacione diretamente com as informa��es retificadas ser� aplicada, desde que haja a retifica��o da escritura��o para a apura��o do IRPJ e da CSLL e das demais declara��es ou escritura��es dela decorrentes, inclusive para a constitui��o de cr�dito tribut�rio, com a sua extin��o mediante o pagamento dos tributos correspondentes, com os acr�scimos morat�rios de que trata o art. 61 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 2� A retifica��o aceita pela autoridade fiscal implicar� a homologa��o do lan�amento em rela��o � mat�ria que tiver sido regularizada pelo sujeito passivo, tornadas sem efeito as retifica��es de declara��es e escritura��es posteriores por parte do sujeito passivo sem autoriza��o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

� 3� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo, inclusive quanto �s condi��es, aos requisitos e aos par�metros a serem observados em sua aplica��o. 

CAP�TULO V

DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURAN�A JUR�DICA 

Se��o I

Das Medidas de Simplifica��o e das Demais Medidas 

Art. 37. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder� estabelecer regramentos espec�ficos para disciplinar a aplica��o do princ�pio previsto no art. 2� desta Lei a determinadas situa��es, especialmente para:

I � simplificar a aplica��o das etapas da an�lise de comparabilidade prevista no art. 9�, inclusive para dispensar ou simplificar a apresenta��o da documenta��o de que trata o art. 34 desta Lei;

II � fornecer orienta��o adicional em rela��o a transa��es espec�ficas, inclu�dos transa��es com intang�veis, contratos de compartilhamento de custos, reestrutura��o de neg�cios, acordos de gest�o centralizada de tesouraria e outras transa��es financeiras; e

III � prever o tratamento para situa��es em que as informa��es dispon�veis a respeito da transa��o controlada, da parte relacionada ou de compar�veis sejam limitadas, de modo a assegurar a aplica��o adequada do disposto nesta Lei. 

Se��o II

Do Processo de Consulta Espec�fico em Mat�ria de Pre�os de Transfer�ncia 

Art. 38. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder� instituir processo de consulta espec�fico a respeito da metodologia a ser utilizada pelo contribuinte para o cumprimento do princ�pio previsto no art. 2� desta Lei em rela��o a transa��es controladas futuras e estabelecer os requisitos necess�rios � solicita��o e ao atendimento da consulta.

� 1� A metodologia referida no caput deste artigo compreende os crit�rios estabelecidos nesta Lei para a determina��o dos termos e das condi��es que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis realizadas, inclu�dos aqueles relativos:

I � � sele��o e � aplica��o do m�todo mais apropriado e do indicador financeiro examinado;

II � � sele��o de transa��es compar�veis e aos ajustes de comparabilidade apropriados;

III � � determina��o dos fatores de comparabilidade considerados significativos para as circunst�ncias do caso; e

IV � � determina��o das premissas cr�ticas quanto �s transa��es futuras.

� 2� Caso o pedido de consulta seja aceito pela autoridade competente, o contribuinte ter� o prazo de 15 (quinze) dias �teis, contado da data da decis�o, para o recolhimento da taxa de que trata o � 8� deste artigo, sob pena de deser��o.

� 3� A solu��o da consulta ter� validade de at� 4 (quatro) anos e poder� ser prorrogada por 2 (dois) anos mediante requerimento do contribuinte e aprova��o da autoridade competente.

� 4� A solu��o da consulta poder� ser tornada sem efeito a qualquer tempo, com efeitos retroativos a partir da data da sua emiss�o, quando estiver fundamentada em:

I � informa��o err�nea, falsa ou enganosa; ou

II � omiss�o por parte do contribuinte.

� 5� Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a revisar a solu��o de consulta, de of�cio ou a pedido do contribuinte, nos casos de altera��o:

I � das premissas cr�ticas que serviram de fundamenta��o para emiss�o da solu��o; ou

II � da legisla��o que modifique qualquer assunto disciplinado pela consulta.

� 6� Caso haja altera��o das premissas cr�ticas que serviram de fundamenta��o para a solu��o da consulta, esta se tornar� inv�lida a partir da data em que ocorrer a altera��o, exceto se houver disposi��o em contr�rio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

� 7� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder� autorizar a aplica��o da metodologia resultante da consulta a per�odos de apura��o anteriores, desde que seja verificado que os fatos e as circunst�ncias relevantes relativos a esses per�odos sejam os mesmos daqueles considerados para a emiss�o da solu��o da consulta.

� 8� A apresenta��o de pedido de consulta, na forma prevista no caput deste artigo, aceita pela autoridade competente ficar� sujeita � cobran�a de taxa nos valores de:

I - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de pedido de extens�o do per�odo de validade da resposta � consulta.

� 9� A taxa de que trata o � 8� deste artigo:

I � ser� administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poder� editar atos complementares para disciplinar a mat�ria;

II � ser� devida pelo interessado no processo de consulta, a partir da data da aceita��o do pedido;

III � n�o ser� reembolsada no caso de o contribuinte retirar o pedido ap�s a sua aceita��o pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

IV � estar� sujeita �s mesmas condi��es, aos prazos, �s san��es e aos privil�gios constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observadas as regras espec�ficas estabelecidas neste artigo; e

V � poder� ter os seus valores atualizados, anualmente, pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), ou pelo �ndice que o substituir, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, que estabelecer� os termos inicial e final da atualiza��o.

� 10. O produto da arrecada��o da taxa de que trata o � 8� deste artigo ser� destinado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades de Fiscaliza��o (Fundaf), institu�do pelo Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975. 

Se��o III

Do Procedimento Amig�vel 

Art. 39. Nos casos de resultados acordados em mecanismo de solu��o de disputa previstos no �mbito de acordo ou de conven��o internacional para eliminar a dupla tributa��o dos quais o Brasil seja signat�rio, inclu�dos aqueles que tratem de mat�rias n�o disciplinadas por esta Lei, a autoridade fiscal dever� revisar, de of�cio, o lan�amento efetuado, a fim de implementar o resultado acordado em conformidade com as disposi��es, o objetivo e a finalidade do acordo ou da conven��o internacional, observada a regulamenta��o editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 40. Os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 24. As disposi��es previstas nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, aplicam-se tamb�m �s transa��es efetuadas por pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte n�o relacionada, residente ou domiciliada em pa�s que n�o tribute a renda ou que a tribute a al�quota m�xima inferior a 17% (dezessete por cento).

.........................................................................................................

� 2� (Revogado).

................................................................................................. � (NR)

 ï¿½Art. 24-A. As disposi��es previstas nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, aplicam-se tamb�m �s transa��es efetuadas por pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Brasil com qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja benefici�ria de regime fiscal privilegiado, inclusive na hip�tese de parte n�o relacionada.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no m�nimo, uma das seguintes caracter�sticas:

I � n�o tribute a renda ou que o fa�a a al�quota m�xima inferior a 17% (dezessete por cento);

.........................................................................................................

III � n�o tribute os rendimentos auferidos fora de seu territ�rio ou o fa�a a al�quota m�xima inferior a 17% (dezessete por cento);

................................................................................................. � (NR)

Art. 41. O caput do art. 86 da Lei n� 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 86. Poder�o ser deduzidos do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os valores referentes �s adi��es, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplica��o das regras de pre�os de transfer�ncia previstas nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, e das regras previstas nos arts. 24, 25 e 26 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de c�lculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 desta Lei, e cujos imposto sobre a renda e contribui��o social correspondentes, em quaisquer das hip�teses, tenham sido recolhidos.

................................................................................................. � (NR)

Art. 42. Os arts. 24 e 25 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 24. Sem preju�zo do disposto nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � parte relacionada nos termos do art. 4� da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, n�o constitu�da em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendidos os seguintes requisitos:

I � no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participa��o da parte relacionada no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil;

II � no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que n�o tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil; e

III � nas hip�teses previstas nos incisos I e II deste caput, o valor do somat�rio dos endividamentos com partes relacionadas no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somat�rio das participa��es de todas as partes relacionadas no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

.........................................................................................................

� 2� Aplica-se o disposto neste artigo �s opera��es de endividamento de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada.

.........................................................................................................

� 4� Os valores do endividamento e da participa��o da parte relacionada no patrim�nio l�quido a que se refere este artigo ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal.

� 5� O disposto no inciso III do caput deste artigo n�o se aplica no caso de endividamento exclusivamente com partes relacionadas no exterior que n�o tenham participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil.

� 6� Na hip�tese prevista no � 5� deste artigo, o somat�rio dos valores de endividamento com todas as partes relacionadas sem participa��o no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o poder� ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

................................................................................................. � (NR)

�Art. 25. Sem preju�zo do disposto nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � entidade domiciliada ou constitu�da no exterior, em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendendo cumulativamente o requisito de que o valor total do somat�rio dos endividamentos com todas as entidades situadas em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado n�o seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

................................................................................................. � (NR)

Art. 43. O disposto no art. 24 da Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007, n�o se aplica � consulta de que trata o art. 38 desta Lei e aos mecanismos de solu��es de disputas previstos nos acordos ou nas conven��es internacionais para eliminar a dupla tributa��o dos quais o Brasil seja signat�rio.

Art. 44. N�o s�o dedut�veis, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, as import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a t�tulo de royalties e assist�ncia t�cnica, cient�fica, administrativa ou semelhante a partes relacionadas nos termos do art. 4� desta Lei, quando a dedu��o dos valores resultar em dupla n�o tributa��o em qualquer uma das seguintes hip�teses:

I � o mesmo valor seja tratado como despesa dedut�vel para outra parte relacionada;

II � o valor deduzido no Brasil n�o seja tratado como rendimento tribut�vel do benefici�rio de acordo com a legisla��o de sua jurisdi��o; ou

III � os valores sejam destinados a financiar, direta ou indiretamente, despesas dedut�veis de partes relacionadas que acarretem as hip�teses referidas nos incisos I ou II deste caput.

Par�grafo �nico. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.

Art. 45. O contribuinte poder� optar pela aplica��o do disposto nos arts. 1� a 44 desta Lei a partir de 1� de janeiro de 2023.

� 1� A op��o de que trata o caput ser� irretrat�vel e acarretar� a observ�ncia das disposi��es previstas nos arts. 1� a 44 e os efeitos do disposto no art. 46 desta Lei a partir de 1� de janeiro de 2023.

� 2� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecer� a forma, o prazo e as condi��es da op��o de que trata o caput deste artigo.

Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1� de janeiro de 2024, os seguintes dispositivos:

I � art. 74 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958;

II � da Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962:

a) art. 12; e

b) art. 13;

III � da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964:

a) art. 52; e

b) al�neas �d�, �e�, �f� e �g� do par�grafo �nico do art. 71;

IV � art. 6� do Decreto-Lei n� 1.730, de 17 de dezembro de 1979;

V � art. 50 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

VI � da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

a) arts. 18 a 23; e

b) � 2� do art. 24;

VII � art. 45 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

VIII � art. 45 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

IX � da Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012:

a) art. 49, na parte em que altera o art. 20 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

b) arts. 50 e 51;

X � art. 5� da Lei n� 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e

XI � art. 24 da Lei n� 14.286, de 29 de dezembro de 2021, na parte em que altera o art. 50 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1� de janeiro de 2024, exceto o art. 45, que entra em vigor na data de sua publica��o.

Par�grafo �nico. Aos contribuintes que fizerem a op��o prevista no art. 45 desta Lei, aplicam-se, a partir de 1� de janeiro de 2023:

I - os arts. 1� a 44; e

II - as revoga��es previstas no art. 46. 

Bras�lia, 14 de junho  de 2023; 202^o da Independ�ncia e 135^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Geraldo Jos� Rodrigues Alckmin Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.6.2023