Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 5� ......................................................................

.........................................................................................

XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou ap�s a disponibiliza��o dos servi�os, sempre que verificada a hip�tese do � 2� do art. 6� desta Lei.

..................................................................................� (NR)

�Art. 6� .....................................................................

� 1� O contrato poder� prever o pagamento ao parceiro privado de remunera��o vari�vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr�es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

� 2� O contrato poder� prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realiza��o de obras e aquisi��o de bens revers�veis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licita��o, se contratos novos, ou em lei espec�fica, se contratos celebrados at� 8 de agosto de 2012.

� 3� O valor do aporte de recursos realizado nos termos do � 2� poder� ser exclu�do da determina��o:

I - do lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL; e

II - da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

� 4� A parcela exclu�da nos termos do � 3� dever� ser computada na determina��o do lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, da base de c�lculo da CSLL e da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, na propor��o em que o custo para a realiza��o de obras e aquisi��o de bens a que se refere o � 2� deste artigo for realizado, inclusive mediante deprecia��o ou extin��o da concess�o, nos termos do art. 35 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

� 5� Por ocasi�o da extin��o do contrato, o parceiro privado n�o receber� indeniza��o pelas parcelas de investimentos vinculados a bens revers�veis ainda n�o amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o � 2� .� (NR)

�Art. 7� .....................................................................

� 1� � facultado � administra��o p�blica, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contrapresta��o relativa a parcela fru�vel do servi�o objeto do contrato de parceria p�blico-privada.

� 2� O aporte de recursos de que trata o � 2� do art. 6� , quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, dever� guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.� (NR)

�Art. 10. .....................................................................

..........................................................................................

� 4� Os estudos de engenharia para a defini��o do valor do investimento da PPP dever�o ter n�vel de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para defini��o do pre�o de refer�ncia para a licita��o ser� calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor espec�fico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante or�amento sint�tico, elaborado por meio de metodologia expedita ou param�trica.� (NR)

�Art. 16. Ficam a Uni�o, seus fundos especiais, suas autarquias, suas funda��es p�blicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilh�es de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias P�blico-Privadas - FGP que ter� por finalidade prestar garantia de pagamento de obriga��es pecuni�rias assumidas pelos parceiros p�blicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

.........................................................................................

� 9� (VETADO).� (NR)

�Art. 18. .....................................................................

..........................................................................................

� 4� O FGP poder� prestar garantia mediante contrata��o de instrumentos dispon�veis em mercado, inclusive para complementa��o das modalidades previstas no � 1� .

� 5� O parceiro privado poder� acionar o FGP nos casos de:

I - cr�dito l�quido e certo, constante de t�tulo exig�vel aceito e n�o pago pelo parceiro p�blico ap�s 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e

II - d�bitos constantes de faturas emitidas e n�o aceitas pelo parceiro p�blico ap�s 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que n�o tenha havido rejei��o expressa por ato motivado.

............................................................................................

� 9� O FGP � obrigado a honrar faturas aceitas e n�o pagas pelo parceiro p�blico.

� 10. O FGP � proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.

� 11. O parceiro p�blico dever� informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejei��o no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento.

� 12. A aus�ncia de aceite ou rejei��o expressa de fatura por parte do parceiro p�blico no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento implicar� aceita��o t�cita.

� 13. O agente p�blico que contribuir por a��o ou omiss�o para a aceita��o t�cita de que trata o � 12 ou que rejeitar fatura sem motiva��o ser� responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legisla��o civil, administrativa e penal em vigor.� (NR)

�Art. 28. A Uni�o n�o poder� conceder garantia ou realizar transfer�ncia volunt�ria aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios se a soma das despesas de car�ter continuado derivadas do conjunto das parcerias j� contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente l�quida do exerc�cio ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente l�quida projetada para os respectivos exerc�cios.

................................................................................� (NR)

Art. 2� (VETADO)

Art. 3� O caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVIII e XXIX :

�Art. 10. ...................................................................

........................................................................................

XXVIII - (VETADO);

XXIX - as receitas decorrentes de opera��es de comercializa��o de pedra britada, de areia para constru��o civil e de areia de brita.

................................................................................� (NR)

Art. 4� (VETADO).

Art. 5� O art. 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:        (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia          (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

�Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente ser�o dedut�veis para fins de determina��o do lucro real at� o montante que n�o exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a t�tulo de spread , a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na m�dia de mercado, proporcionalizados em fun��o do per�odo a que se referirem os juros.

.........................................................................................

� 5� (Revogado).

� 6� A taxa de que trata o caput ser� a taxa:

I - de mercado dos t�tulos soberanos da Rep�blica Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, na hip�tese de opera��es em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica com taxa prefixada;

II - de mercado dos t�tulos soberanos da Rep�blica Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hip�tese de opera��es em reais no exterior com taxa prefixada; e

III - London Interbank Offered Rate - LIBOR pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.

� 7� O Ministro de Estado da Fazenda poder� fixar a taxa de que trata o caput na hip�tese de opera��es em reais no exterior com taxa flutuante.

� 8� Na hip�tese do inciso III do � 6� , para as opera��es efetuadas em outras moedas nas quais n�o seja divulgada taxa Libor pr�pria, dever� ser utilizado o valor da taxa Libor para dep�sitos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica.

� 9� A verifica��o de que trata este artigo deve ser efetuada na data da contrata��o da opera��o e ser� aplicada aos contratos celebrados a partir de 1� de janeiro de 2013.

� 10. Para fins do disposto no � 9� , a nova��o e a repactua��o s�o consideradas novos contratos.

� 11. O disposto neste artigo ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto �s especifica��es e condi��es de utiliza��o das taxas previstas no caput e no � 6� .� (NR)

Art. 6� A Lei n� 10.420, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ....................................................................

........................................................................................

� 4� Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Munic�pios situados fora da �rea estabelecida no caput e desconsiderados pelo disposto no � 1� , desde que atendidos previamente os seguintes requisitos:

I - comprova��o de que os agricultores familiares se encontram em Munic�pios sistematicamente sujeitos a perda de safra em raz�o de estiagem ou excesso h�drico, conforme regulamento;

II - dimensionamento do n�mero de agricultores potencialmente beneficiados;

III - exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria, ap�s atendimento da �rea estabelecida no caput ;

IV - cumprimento do disposto no art. 5� ; e

V - estabelecimento de metodologia de apura��o espec�fica de perdas de safras dos agricultores pelo �rg�o gestor.� (NR)

�Art. 6� ....................................................................

I - a contribui��o, por ades�o, do agricultor familiar para o Fundo Garantia-Safra n�o ser� superior a 1% (um por cento) em 2012, 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento) no ano de 2013, 1,50% (um inteiro e cinquenta cent�simos por cento) no ano de 2014, 1,75% (um inteiro e setenta e cinco cent�simos por cento) no ano de 2015 e de 2% (dois por cento) a partir do ano de 2016, do valor da previs�o do benef�cio anual, e ser� fixada anualmente pelo �rg�o gestor do Fundo;

II - a contribui��o anual do Munic�pio ser� de at� 3% (tr�s por cento) em 2012, 3,75% (tr�s inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento) no ano de 2013, 4,50% (quatro inteiros e cinquenta cent�simos por cento) no ano de 2014, 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento) no ano de 2015 e de 6% (seis por cento) a partir do ano de 2016, do valor da previs�o de benef�cios anuais para o Munic�pio, conforme acordado entre o Estado e o Munic�pio;

III - a contribui��o anual do Estado, a ser adicionada �s contribui��es do agricultor e do Munic�pio, dever� ser em montante suficiente para complementar a contribui��o de 10% (dez por cento) em 2012, 12,50% (doze inteiros e cinquenta cent�simos por cento) no ano de 2013, 15% (quinze por cento) na safra 2014/2015, 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta cent�simos por cento) no ano de 2015 e de 20% (vinte por cento) a partir de 2016, do valor da previs�o dos benef�cios anuais, para o Estado; e

IV - a Uni�o aportar� anualmente, no m�nimo, recursos equivalentes a 20% (vinte por cento) em 2012, 25% (vinte e cinco por cento) no ano de 2013, 30% (trinta por cento) no ano de 2014, 35% (trinta e cinco por cento) no ano de 2015 e de 40% (quarenta por cento) a partir de 2016, da previs�o anual dos benef�cios totais.

................................................................................� (NR)

�Art. 8� Far�o jus ao Benef�cio Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em raz�o de estiagem ou excesso h�drico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produ��o de feij�o, milho, arroz, mandioca ou algod�o, ou de outras culturas a serem definidas pelo �rg�o gestor do Fundo, sem preju�zo do disposto no � 3� .

� 1� O Benef�cio Garantia-Safra ser� de, no m�ximo, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) anuais, pagos em at� 6 (seis) parcelas mensais, por fam�lia.

.............................................................................................

� 3� O regulamento poder� definir condi��es sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poder� ser estendida �s atividades agr�colas que decorrerem das a��es destinadas a melhorar as condi��es de conviv�ncia com o semi�rido e demais biomas das �reas inclu�das por for�a do � 4� do art. 1� .

..................................................................................� (NR)

�Art. 10. ...................................................................

.........................................................................................

II - do instrumento de ades�o constar� a �rea a ser plantada com as culturas previstas no caput do art. 8� , e outras previstas pelo �rg�o gestor;

.............................................................................................

IV - a �rea total plantada com as culturas mencionadas no inciso II do caput n�o poder� superar 5 (cinco) hectares;

...................................................................................� (NR)

Art. 7� Ficam criados os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS:

I - destinados ao Minist�rio do Esporte ou a entidade da administra��o indireta federal a ele vinculada para atividades de controle e combate � dopagem:

a) 1 (um) DAS-6;

b) 3 (tr�s) DAS-5;

c) 13 (treze) DAS-4;

d) 4 (quatro) DAS-3; e

e) 3 (tr�s) DAS-2;

II - destinados ao Minist�rio da Integra��o Nacional:

a) 1 (um) DAS-5; e

b) 2 (dois) DAS-3.

Art. 8� O art. 57 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declara��o, demonstrativo ou escritura��o digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei n� 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorre��es ou omiss�es ser� intimado para apresent�-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-� �s seguintes multas:

I - por apresenta��o extempor�nea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por m�s-calend�rio ou fra��o, relativamente �s pessoas jur�dicas que, na �ltima declara��o apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m�s-calend�rio ou fra��o, relativamente �s pessoas jur�dicas que, na �ltima declara��o apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II - por n�o atendimento � intima��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declara��o, demonstrativo ou escritura��o digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca ser�o inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por m�s-calend�rio;

III - por apresentar declara��o, demonstrativo ou escritura��o digital com informa��es inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois d�cimos por cento), n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do m�s anterior ao da entrega da declara��o, demonstrativo ou escritura��o equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e servi�os.

� 1� Na hip�tese de pessoa jur�dica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo ser�o reduzidos em 70% (setenta por cento).

� 2� Para fins do disposto no inciso I, em rela��o �s pessoas jur�dicas que, na �ltima declara��o, tenham utilizado mais de uma forma de apura��o do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganiza��o societ�ria, dever� ser aplicada a multa de que trata a al�nea b do inciso I do caput .

� 3� A multa prevista no inciso I ser� reduzida � metade, quando a declara��o, demonstrativo ou escritura��o digital for apresentado ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio.� (NR)

Art. 9� O � 1� do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ......................................................................

� 1� No caso dos incisos XIV a XVI do caput , a redu��o a 0 (zero) das al�quotas aplica-se at� 31 de dezembro de 2013.

...............................................................................� (NR)

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir do 1� (primeiro) dia do 4� (quarto) m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o ao art. 4� ;

II - a partir de 1� de janeiro de 2013, em rela��o aos arts. 2� , 3� e 5� ;

III - (VETADO) ;

IV - na data de sua publica��o, para os demais dispositivos.

Art. 14. Fica revogado o � 5� do art. 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Bras�lia, 27 de dezembro de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Miriam Belchior
Lu�s In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.12.2012