LEI N� 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES 

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre o mercado de c�mbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Pa�s e a presta��o de informa��es ao Banco Central do Brasil, para fins de compila��o de estat�sticas macroecon�micas oficiais.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, considera-se:

I - residente: a pessoa f�sica ou jur�dica residente, domiciliada ou com sede no Brasil;

II - n�o residente: a pessoa f�sica ou jur�dica residente, domiciliada ou com sede no exterior. 

CAP�TULO II

DO MERCADO DE C�MBIO 

Art. 2� As opera��es no mercado de c�mbio podem ser realizadas livremente, sem limita��o de valor, observados a legisla��o, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

Par�grafo �nico. A taxa de c�mbio � livremente pactuada entre as institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio e entre as referidas institui��es e seus clientes.

Art. 3� As opera��es no mercado de c�mbio podem ser realizadas somente por meio de institui��es autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia.

Art. 4� A institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio � respons�vel:

I - pela identifica��o e pela qualifica��o de seus clientes;

II - por assegurar o processamento l�cito de opera��es no mercado de c�mbio.

� 1� A institui��o de que trata o caput deste artigo adotar� medidas e controles destinados a prevenir a realiza��o de opera��es no mercado de c�mbio para a pr�tica de atos il�citos, inclu�dos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

� 2� � de responsabilidade do cliente a classifica��o da finalidade da opera��o no mercado de c�mbio, na forma prevista no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

� 3� As institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio prestar�o orienta��o e suporte t�cnico, inclusive por meio virtual, para os clientes que necessitarem de apoio para a correta classifica��o de finalidade da opera��o no mercado de c�mbio, de que trata o � 2� deste artigo.

Art. 5� Compete ao Banco Central do Brasil:

I - regulamentar o mercado de c�mbio e suas opera��es, inclu�das as opera��es de swaps, e dispor sobre os tipos e as caracter�sticas de produtos, as formas, os limites, as taxas, os prazos e outras condi��es;

II - disciplinar a constitui��o, o funcionamento e a supervis�o de institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio, inclusive quando envolverem participa��o de n�o residente;

III - autorizar a constitui��o, o funcionamento, a transfer�ncia de controle, a fus�o, a cis�o e a incorpora��o de institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio, inclusive quando envolverem participa��o de n�o residente;

IV - autorizar institui��es em funcionamento a operar no mercado de c�mbio, inclusive quando envolverem participa��o de n�o residente;

V - cancelar, de of�cio ou a pedido, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, as autoriza��es de que tratam os incisos III e IV deste caput;

VI - autorizar, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exerc�cio nos �rg�os de administra��o ou nos �rg�os previstos no estatuto ou no contrato social de institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio;

VII - supervisionar as institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio, para fins do disposto nesta Lei, e aplicar-lhes as san��es cab�veis de que trata o art. 20 desta Lei;

VIII - regulamentar as contas em reais de titularidade de n�o residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimenta��o;

IX - regulamentar as contas em moeda estrangeira no Pa�s, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimenta��o;

X - manter as contas de dep�sito e de compensa��o, liquida��o e cust�dia, em reais e em moeda estrangeira, de titularidade de organismos internacionais, observados os limites, os prazos, as formas e as condi��es estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil;

XI - manter as contas de dep�sito e de compensa��o, liquida��o e cust�dia, em reais, de titularidade de bancos centrais estrangeiros ou de institui��es domiciliadas ou com sede no exterior que prestem servi�os de compensa��o, liquida��o e cust�dia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as condi��es estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

� 1� No exerc�cio das atividades de supervis�o de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil poder� exigir das institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio a disponibiliza��o de dados e informa��es e a exibi��o de documentos e livros de escritura��o, mantidos em meio f�sico ou digital, inclusive para a avalia��o de suas opera��es ativas e passivas e dos riscos assumidos, considerada a negativa de atendimento como embara�o � fiscaliza��o, sujeita �s san��es aplic�veis de que trata o art. 20 desta Lei.

� 2� Os ativos de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros mantidos nas contas de que tratam os incisos X e XI do caput deste artigo s�o impenhor�veis e imunes � execu��o quando utilizados no desempenho de suas fun��es pr�prias e n�o poder�o ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de outro ato de constri��o judicial.

� 3� Aplica-se o disposto no art. 6� da Lei n� 10.214, de 27 de mar�o de 2001, aos ativos de institui��es domiciliadas ou com sede no exterior que prestem servi�os de compensa��o, liquida��o e cust�dia no mercado internacional, mantidos nas contas de que trata o inciso XI do caput deste artigo.

� 4� As contas em reais de titularidade de n�o residentes de que trata o inciso VIII do caput deste artigo ter�o o mesmo tratamento das contas em reais de titularidade de residentes, excetuados os requisitos e os procedimentos que o Banco Central do Brasil vier a estabelecer, inclusive em rela��o a movimenta��es realizadas na forma prevista pelo art. 6� desta Lei.

Art. 6� Na forma do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, os bancos autorizados a operar no mercado de c�mbio poder�o dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utiliza��o de contas em reais mantidas nos bancos, de titularidade de institui��es domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas � regula��o e � supervis�o financeira em seu pa�s de origem.

Par�grafo �nico. No �mbito das rela��es de correspond�ncia banc�ria internacional em reais, os bancos de que trata o caput deste artigo devem obter informa��o sobre a institui��o domiciliada ou com sede no exterior, para compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputa��o e a qualidade da supervis�o financeira a que est� sujeita e avaliar seus controles internos em mat�ria de combate � lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Art. 7� O cancelamento ou a baixa na posi��o de c�mbio referentes aos contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam o vendedor de moeda estrangeira ao recolhimento ao Banco Central do Brasil de encargo financeiro n�o superior a 100% (cem por cento) do valor do adiantamento.

� 1� A institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio compradora da moeda estrangeira � respons�vel pelo recolhimento ao Banco Central do Brasil do encargo financeiro de que trata o caput deste artigo.

� 2� O Conselho Monet�rio Nacional regulamentar� o disposto neste artigo e dispor� sobre a forma de c�lculo do encargo financeiro de que trata o caput deste artigo e sobre as hip�teses em que seu recolhimento ser� dispensado, vedado o estabelecimento de tratamento diferenciado em raz�o da natureza do vendedor da moeda estrangeira ou do seu setor produtivo. 

CAP�TULO III

DO CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR E DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PA�S 

Art. 8� Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do territ�rio nacional por residentes;

II - capitais estrangeiros no Pa�s: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos no territ�rio nacional por n�o residentes.

Par�grafo �nico. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a dispor sobre as hip�teses em que, considerada a natureza das opera��es:

I - capitais de residentes, mantidos no territ�rio nacional em favor de n�o residentes, ser�o equiparados a capitais brasileiros no exterior;

II - capitais de n�o residentes, mantidos no exterior em favor de residentes, ser�o equiparados a capitais estrangeiros no Pa�s.

Art. 9� Ao capital estrangeiro no Pa�s ser� dispensado tratamento jur�dico id�ntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condi��es.

Art. 10. Compete ao Banco Central do Brasil:

I - regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Pa�s quanto a seus fluxos e estoques;

II - estabelecer procedimentos para as remessas referentes ao capital estrangeiro no Pa�s, observadas a legisla��o, a fundamenta��o econ�mica das opera��es e as condi��es usualmente observadas nos mercados internacionais;

III - requisitar, a seu crit�rio, informa��es sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Pa�s, observada a regulamenta��o a ser editada pelo Banco Central do Brasil, que poder� dispor, inclusive, sobre os respons�veis, as formas, os prazos e os crit�rios para a presta��o de informa��es e as situa��es em que ela ser� dispensada.

Par�grafo �nico. As infra��es � regulamenta��o de que trata o caput deste artigo sujeitam os respons�veis �s penalidades aplic�veis pelo Banco Central do Brasil, na forma do par�grafo �nico do art. 20 desta Lei. 

CAP�TULO IV

DAS INFORMA��ES PARA A COMPILA��O DE ESTAT�STICAS MACROECON�MICAS OFICIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL 

Art. 11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a requerer aos residentes as informa��es necess�rias para a compila��o das estat�sticas macroecon�micas oficiais.

� 1� Sem preju�zo do atendimento �s requisi��es de informa��es formuladas para fins de apura��o de crimes e outras irregularidades pelas autoridades competentes, nos termos da legisla��o em vigor, o Banco Central do Brasil e seus agentes guardar�o sigilo sobre as informa��es individuais obtidas na forma deste artigo, admitida a sua utiliza��o exclusivamente para fins de compila��o de estat�sticas ou para os fins previstos no � 2� deste artigo.

� 2� Informa��es individuais obtidas na forma deste artigo, tratadas de modo a n�o permitir, direta ou indiretamente, a identifica��o de seu titular, poder�o ser disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil para subsidiar estudos e pesquisas, mediante apresenta��o de requisi��o fundamentada e assinatura de termo de compromisso por parte do interessado.

� 3� O Banco Central do Brasil regulamentar� o disposto neste artigo e poder� dispor sobre as condi��es, o detalhamento, a frequ�ncia e a periodicidade para a presta��o de informa��es e sobre as condi��es para acesso a informa��es nos termos do � 2� deste artigo.

� 4� A regulamenta��o de que trata o � 3� deste artigo considerar� o padr�o estat�stico adotado pelo Banco Central do Brasil, as melhores pr�ticas internacionais em mat�ria de padr�es estat�sticos e a razoabilidade do custo de sua observ�ncia para as pessoas f�sicas e jur�dicas obrigadas ao fornecimento de informa��es.

� 5� As infra��es � regulamenta��o de que trata este artigo sujeitam os respons�veis �s penalidades aplic�veis pelo Banco Central do Brasil, na forma do par�grafo �nico do art. 20 desta Lei. 

CAP�TULO V

DISPOSI��ES GERAIS 

Art. 12. Fica autorizada a realiza��o de compensa��o privada de cr�ditos ou de valores entre residentes e n�o residentes, nas hip�teses previstas em regulamento do Banco Central do Brasil.

� 1� No regulamento de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poder� exigir que residentes prestem informa��es sobre a realiza��o de compensa��o privada, observados os prazos, as formas e as demais condi��es nele previstas.

� 2� As infra��es ao disposto neste artigo e no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil sujeitam os respons�veis �s penalidades aplic�veis pelo Banco Central do Brasil, na forma do par�grafo �nico do art. 20 desta Lei.

Art. 13. A estipula��o de pagamento em moeda estrangeira de obriga��es exequ�veis no territ�rio nacional � admitida nas seguintes situa��es:

I - nos contratos e nos t�tulos referentes ao com�rcio exterior de bens e servi�os, ao seu financiamento e �s suas garantias;

II - nas obriga��es cujo credor ou devedor seja n�o residente, inclu�das as decorrentes de opera��es de cr�dito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de loca��o de im�veis situados no territ�rio nacional;

III - nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em capta��o de recursos provenientes do exterior;

IV - na cess�o, na transfer�ncia, na delega��o, na assun��o ou na modifica��o das obriga��es referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, inclusive se as partes envolvidas forem residentes;

V - na compra e venda de moeda estrangeira;

VI - na exporta��o indireta de que trata a Lei n� 9.529, de 10 de dezembro de 1997;

VII - nos contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concession�ria, permission�ria, autorizat�ria ou arrendat�ria nos setores de infraestrutura;

VIII - nas situa��es previstas na regulamenta��o editada pelo Conselho Monet�rio Nacional, quando a estipula��o em moeda estrangeira puder mitigar o risco cambial ou ampliar a efici�ncia do neg�cio;

IX - em outras situa��es previstas na legisla��o.

Par�grafo �nico. A estipula��o de pagamento em moeda estrangeira feita em desacordo com o disposto neste artigo � nula de pleno direito.

Art. 14. O ingresso no Pa�s e a sa�da do Pa�s de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, � qual caber� a identifica��o do cliente e do destinat�rio ou do remetente.

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica ao porte, em esp�cie, de valores:

I - at� US$ 10.000,00 (dez mil d�lares dos Estados Unidos da Am�rica) ou seu equivalente em outras moedas; e

II - cuja entrada no Pa�s ou sa�da do Pa�s seja comprovada na forma do regulamento de que trata o � 4� deste artigo.

� 2� Observadas as diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional, o Banco Central do Brasil regulamentar� as disposi��es do caput deste artigo e poder� dispor sobre:

I - a forma, os limites e as condi��es de ingresso no Pa�s e sa�da do Pa�s de moeda nacional ou estrangeira;

II - os tipos de institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio que n�o poder�o efetuar o ingresso no Pa�s e a sa�da do Pa�s de moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de neg�cio das institui��es.

� 3� O descumprimento do disposto neste artigo acarretar�, ap�s o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos limites referidos no � 1� deste artigo em favor do Tesouro Nacional, al�m das san��es penais previstas na legisla��o espec�fica.

� 4� Compete � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia regulamentar o disposto no � 1� deste artigo e aplicar a penalidade de perdimento de que trata o � 3� deste artigo, na forma dos �� 1�, 2�, 3�, 4�, 5� e 6� do art. 89 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e de demais disposi��es constantes da legisla��o aplic�vel.

� 4� Compete � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda regulamentar o disposto no � 1� deste artigo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.651, de 2023)

� 5� A penalidade decorrente da infra��o de que trata o � 3� deste artigo ser� aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infra��o acompanhado de termo de apreens�o e, se for o caso, de termo de guarda, o qual dever� estar instru�do com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispens�veis � comprova��o do il�cito.   (Inclu�do pela Lei n� 14.651, de 2023)

Art. 15. As institui��es financeiras e as demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observadas as atividades que lhes s�o permitidas pela legisla��o, poder�o alocar, investir e destinar para opera��o de cr�dito e de financiamento, no Pa�s e no exterior, os recursos captados no Pa�s e no exterior, observados os requisitos regulat�rios e prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Art. 16. O disposto na al�nea �a� do art. 4� da Lei n� 1.521, de 26 de dezembro de 1951, n�o se aplica �s opera��es de c�mbio efetuadas na forma desta Lei.

Art. 17. O Banco Central do Brasil poder� firmar conv�nios para compartilhamento de informa��es com �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, consoante suas �reas de compet�ncia, observada a legisla��o sobre o sigilo banc�rio e sobre o sigilo fiscal.

Art. 18. Na regulamenta��o desta Lei, o Banco Central do Brasil:

I - poder� estabelecer exig�ncias e procedimentos diferenciados, segundo crit�rio de proporcionalidade, considerando aspectos como o valor, o risco e as demais caracter�sticas da opera��o no mercado de c�mbio, do capital brasileiro no exterior ou do capital estrangeiro no Pa�s;

II - poder�, considerando a abrang�ncia de atua��o da institui��o interessada em operar no mercado de c�mbio, o volume, a natureza, a capacidade de inova��o e os riscos de seu neg�cio:

a) estabelecer requerimentos diferenciados e proporcionais para a constitui��o e o funcionamento de institui��es autorizadas a operar no mercado de c�mbio;

b) dispensar a autoriza��o para constitui��o e funcionamento das institui��es de que trata a al�nea �a� deste inciso.

Art. 19. O disposto nesta Lei n�o se aplica a opera��es de compra ou venda de moeda estrangeira em esp�cie, no valor de at� US$ 500,00 (quinhentos d�lares dos Estados Unidos da Am�rica) ou seu equivalente em outras moedas, realizadas no Pa�s, de forma eventual e n�o profissional, entre pessoas f�sicas. 

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 20. Aplica-se o disposto no Cap�tulo II e no art. 36 da Lei n� 13.506, de 13 de novembro de 2017, �s infra��es a esta Lei e aos regulamentos a serem editados pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, �s infra��es �s normas legais e regulamentares de que tratam os arts. 10, 11 e 12 desta Lei n�o se aplicam os arts. 2�, 3� e 4� e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 5� da Lei n� 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Art. 21. O art. 6�-A do Decreto n� 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 6�-A O Conselho Monet�rio Nacional disciplinar� o disposto no art. 3� deste Decreto e poder� estabelecer a grada��o da multa a que se refere o caput do art. 6� deste Decreto.� (NR)

Art. 22. O art. 9� da Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 9� As remessas para o exterior a t�tulo de lucros, dividendos, juros, amortiza��es, royalties, assist�ncia t�cnica cient�fica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso.

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).� (NR)

Art. 23. A Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9�-A:

�Art. 9�-A. Compete ao Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional, sem preju�zo do disposto na Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976:

I - disciplinar as condi��es de constitui��o e de funcionamento das sociedades corretoras de t�tulos e valores mobili�rios, das sociedades corretoras de c�mbio e das sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios;

II - autorizar a constitui��o e o funcionamento e supervisionar as atividades das sociedades corretoras de t�tulos e valores mobili�rios, das sociedades corretoras de c�mbio e das sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios.

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei n� 6.024, de 13 de mar�o de 1974, no Decreto-Lei n� 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei n� 9.447, de 14 de mar�o de 1997, na Lei n� 13.506, de 13 de novembro de 2017, e nas demais disposi��es da legisla��o referentes �s institui��es financeiras:

I - �s sociedades corretoras de t�tulos e valores mobili�rios, �s sociedades corretoras de c�mbio e �s sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios;

II - aos administradores e aos membros da diretoria, do conselho de administra��o, do conselho fiscal, do comit� de auditoria e de outros �rg�os previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste par�grafo;

III - �s pessoas f�sicas e jur�dicas e aos administradores e respons�veis t�cnicos de pessoas jur�dicas que prestem servi�o de auditoria independente �s sociedades referidas no inciso I deste par�grafo.�

Art. 24. O art. 50 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 50. As despesas referidas na al�nea �b� do par�grafo �nico do art. 52 e no item 2 da al�nea �e� do par�grafo �nico do art. 71 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedut�veis para fins de apura��o do lucro real, observados os limites e as condi��es estabelecidos pela legisla��o.        (Vide Medida Provis�ria n� 1.152, de 2022)    Vig�ncia         (Revogado pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

Par�grafo �nico. (Revogado).� (NR)

Art. 25. O inciso I do par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ................................................................................................................

Par�grafo �nico. ..................................................................................................

I - pagamento expressas ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvadas as hip�teses previstas em lei ou na regulamenta��o editada pelo Banco Central do Brasil;

....................................................................................................................� (NR)

Art. 26. O art. 1� da Lei n� 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� Fica facultada a manuten��o, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exporta��es brasileiras de mercadorias e de servi�os para o exterior, realizadas por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s.

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).� (NR)

Art. 27. A institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio n�o poder� exigir do cliente documentos, dados ou certid�es que estiverem dispon�veis em suas bases de dados ou em bases de dados p�blicas e privadas de acesso amplo.

Par�grafo �nico. Independentemente do disposto no caput deste artigo, � facultado ao cliente optar pela apresenta��o dos documentos, dados ou certid�es de que trata o caput deste artigo.

Art. 28. Ficam revogados:

I - a Lei n� 156, de 27 de novembro de 1947;

II - a Lei n� 1.383, de 13 de junho de 1951;

III - a Lei n� 1.807, de 7 de janeiro de 1953;

IV - a Lei n� 2.145, de 29 de dezembro de 1953;

V - a Lei n� 2.698, de 27 de dezembro de 1955;

VI - a Lei n� 4.390, de 29 de agosto de 1964;

VII - a Lei n� 5.331, de 11 de outubro de 1967;

VIII - a Lei n� 9.813, de 23 de agosto de 1999;

IX - a Lei n� 13.017, de 21 de julho de 2014;

X - o Decreto-Lei n� 1.201, de 8 de abril de 1939;

XI - o Decreto-Lei n� 9.025, de 27 de fevereiro de 1946;

XII - o Decreto-Lei n� 9.602, de 16 de agosto de 1946;

XIII - o Decreto-Lei n� 9.863, de 13 de setembro de 1946;

XIV - o Decreto-Lei n� 857, de 11 de setembro de 1969;

XV - a Medida Provis�ria n� 2.224, de 4 de setembro de 2001;

XVI - o art. 5� da Lei n� 4.182, de 13 de novembro de 1920;

XVII - os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei n� 3.244, de 14 de agosto de 1957;

XVIII - os seguintes dispositivos da Lei n� 4.131, de 3 de setembro de 1962:

a) arts. 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 8�;

b) �� 1�, 2� e 3� do art. 9�;

c) arts. 10 e 11;

d) art. 14;

e) arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30;

f) arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41;

g) art. 46; e

h) arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57;

XIX - os seguintes dispositivos da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964:

a) inciso XXXI do caput do art. 4�; e

b) art. 57;

XX - os seguintes dispositivos da Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965:

a) inciso VI do caput do art. 2�;

b) art. 9�;

c) arts. 22, 23, 24 e 25; e

d) � 3� do art. 31;

XXI - o art. 9� da Lei n� 5.409, de 9 de abril de 1968;

XXII - os seguintes dispositivos da Lei n� 6.099, de 12 de setembro de 1974:

a) art. 16; e

b) art. 24;

XXIII - o art. 12 da Lei n� 7.738, de 9 de mar�o de 1989;

XXIV - o art. 9� da Lei n� 8.021, de 12 de abril de 1990;

XXV - o par�grafo �nico do art. 50 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

XXVI - o art. 6� da Lei n� 8.880, de 27 de maio de 1994;

XXVII - os seguintes dispositivos da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995:

a) art. 65; e

b) art. 72;

XXVIII - o art. 3� da Lei n� 9.529, de 10 de dezembro de 1997;

XXIX - os seguintes dispositivos da Lei n� 11.371, de 28 de novembro de 2006:

a) �� 1� e 2� do art. 1�;

b) art. 2�;

c) par�grafo �nico do art. 3�;

d) art. 4�;

e) o art. 5�; e

f) o art. 7�;

XXX - os seguintes dispositivos da Lei n� 11.803, de 5 de novembro de 2008:

a) arts. 7� e 8�; e

b) � 1� do art. 10;

XXXI - o art. 25 da Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013;

XXXII - o art. 5� da Lei n� 13.292, de 31 de maio de 2016;

XXXIII - os seguintes dispositivos da Lei n� 13.506, de 13 de novembro de 2017:

a) art. 40;

b) arts. 42, 43, 44 e 45; e

c) arts. 59, 60, 61 e 62;

XXXIV - os arts. 1�, 2� e 4� do Decreto n� 23.258, de 19 de outubro de 1933;

XXXV - o art. 3� do Decreto-Lei n� 2.440, de 23 de julho de 1940;

XXXVI - o art. 1� do Decreto-Lei n� 1.060, de 21 de outubro de 1969;

XXXVII - o inciso II do caput do art. 1� do Decreto-Lei n� 1.986, de 28 de dezembro de 1982; e

XXXVIII - o inciso II do caput do art. 1� do Decreto-Lei n� 2.285, de 23 de julho de 1986.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor ap�s decorrido 1 (um) ano de sua publica��o oficial. 

Bras�lia, 29 de dezembro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.12.2021

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