LEI N� 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DOS REQUISITOS OBRIGAT�RIOS E DAS SAN��ES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZA��O E PARA A IMPORTA��O DE VE�CULOS NOVOS NO PA�S

Se��o I

Dos Requisitos Obrigat�rios

Art. 1� O Poder Executivo federal estabelecer� requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos novos produzidos no Pa�s e para a importa��o de ve�culos novos classificados nos c�digos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , relativos a:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - rotulagem veicular;

II - efici�ncia energ�tica veicular; e

III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

� 1� A fixa��o dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo considerar� crit�rios quantitativos e qualitativos, tais como o n�mero de ve�culos comercializados ou importados, o atingimento de padr�es internacionais e o desenvolvimento de projetos.

� 2� O cumprimento dos requisitos de que trata o caput deste artigo ser� comprovado perante o Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, que definir� os termos e os prazos de comprova��o e emitir� ato de registro dos compromissos.

� 3� O disposto no caput deste artigo n�o exime os ve�culos da obten��o pr�via do Certificado de Adequa��o � Legisla��o de Tr�nsito (CAT) e do c�digo de marca-modelo-vers�o do ve�culo do Registro Nacional de Ve�culos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Tr�nsito do Minist�rio das Cidades, e da Licen�a para Uso da Configura��o de Ve�culo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (Ibama).

� 4� Na fixa��o dos requisitos de que trata este artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

Art. 1� O Poder Executivo federal estabelecer� requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos novos produzidos no Pa�s e para a importa��o de ve�culos novos classificados nos c�digos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , relativos a:    (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - rotulagem veicular;

II - efici�ncia energ�tica veicular; e

III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

� 1� A fixa��o dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo considerar� crit�rios quantitativos e qualitativos, tais como o n�mero de ve�culos comercializados ou importados, o atingimento de padr�es internacionais e o desenvolvimento de projetos.

� 2� O cumprimento dos requisitos de que trata o caput deste artigo ser� comprovado perante o Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, que definir� os termos e os prazos de comprova��o e emitir� ato de registro dos compromissos.

� 3� O disposto no caput deste artigo n�o exime os ve�culos da obten��o pr�via do Certificado de Adequa��o � Legisla��o de Tr�nsito (CAT) e do c�digo de marca-modelo-vers�o do ve�culo do Registro Nacional de Ve�culos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Tr�nsito do Minist�rio das Cidades, e da Licen�a para Uso da Configura��o de Ve�culo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (Ibama).

� 4� Na fixa��o dos requisitos de que trata este artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

Art. 2� O Poder Executivo federal poder� reduzir as al�quotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os ve�culos de que trata o caput do art. 1� desta Lei em: (Produ��o de efeito)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - at� dois pontos percentuais para os ve�culos que atenderem a requisitos espec�ficos de efici�ncia energ�tica; e

II - at� um ponto percentual para os ve�culos que atenderem a requisitos espec�ficos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

� 1� Observado o disposto no � 2�, a redu��o de al�quota de que trata o inciso II do caput poder� ser concedida somente ao ve�culo cuja al�quota de IPI aplic�vel j� tenha sido reduzida, nos termos do inciso I do caput deste artigo, em, no m�nimo, um ponto percentual.

� 2� O somat�rio das redu��es de al�quotas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo fica limitado a dois pontos percentuais.

� 3� Na redu��o de al�quotas de que trata este artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

� 4� Os ve�culos h�bridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e �lcool ( flexibe fuel engine ) devem ter uma redu��o de, no m�nimo, tr�s pontos percentuais na al�quota do IPI em rela��o aos ve�culos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor.

Art. 2� O Poder Executivo federal poder� reduzir as al�quotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os ve�culos de que trata o caput do art. 1� desta Lei em: (Produ��o de efeito)          (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - at� dois pontos percentuais para os ve�culos que atenderem a requisitos espec�ficos de efici�ncia energ�tica; e

II - at� um ponto percentual para os ve�culos que atenderem a requisitos espec�ficos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

� 1� Observado o disposto no � 2�, a redu��o de al�quota de que trata o inciso II do caput poder� ser concedida somente ao ve�culo cuja al�quota de IPI aplic�vel j� tenha sido reduzida, nos termos do inciso I do caput deste artigo, em, no m�nimo, um ponto percentual.

� 2� O somat�rio das redu��es de al�quotas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo fica limitado a dois pontos percentuais.

� 3� Na redu��o de al�quotas de que trata este artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

� 4� Os ve�culos h�bridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e �lcool ( flexibe fuel engine ) devem ter uma redu��o de, no m�nimo, tr�s pontos percentuais na al�quota do IPI em rela��o aos ve�culos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor.

Se��o II

Das San��es Administrativas

Art. 3� A comercializa��o ou a importa��o de ve�culos no Pa�s sem o ato de registro dos compromissos de que trata o � 2� do art. 1�, por parte do fabricante ou do importador, acarretar� multa compensat�ria de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos ve�culos de que trata o art. 1� desta Lei.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico. Na hip�tese de ve�culos importados, a multa compensat�ria de que trata o caput deste artigo incidir�, no momento da importa��o, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionaliza��o.

Art. 3� A comercializa��o ou a importa��o de ve�culos no Pa�s sem o ato de registro dos compromissos de que trata o � 2� do art. 1�, por parte do fabricante ou do importador, acarretar� multa compensat�ria de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos ve�culos de que trata o art. 1� desta Lei.       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de ve�culos importados, a multa compensat�ria de que trata o caput deste artigo incidir�, no momento da importa��o, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionaliza��o.

Art. 4� O n�o cumprimento da meta de efici�ncia energ�tica de que trata o inciso II do caput do art. 1� desta Lei ensejar� multa compensat�ria, nos seguintes valores:      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para at� o primeiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro;

II - R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro cent�simo, exclusive, at� o segundo cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro;

III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo cent�simo, exclusive, at� o terceiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro; e

IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro cent�simo, exclusive, para cada cent�simo maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro.

Art. 4� O n�o cumprimento da meta de efici�ncia energ�tica de que trata o inciso II do caput do art. 1� desta Lei ensejar� multa compensat�ria, nos seguintes valores:    (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para at� o primeiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro;

II - R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro cent�simo, exclusive, at� o segundo cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro;

III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo cent�simo, exclusive, at� o terceiro cent�simo, inclusive, maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro; e

IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro cent�simo, exclusive, para cada cent�simo maior que o consumo energ�tico correspondente � meta de efici�ncia energ�tica estabelecida, expressa em megajoules por quil�metro.

Art. 5� O descumprimento das metas de rotulagem veicular de �mbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1� desta Lei ensejar� multa compensat�ria, nos seguintes valores:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para at� 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

II - R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, at� 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, at� 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, at� 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; e

V - 20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, ser� acrescido o valor de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Art. 5� O descumprimento das metas de rotulagem veicular de �mbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1� desta Lei ensejar� multa compensat�ria, nos seguintes valores:    (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para at� 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

II - R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, at� 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, at� 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;

IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, at� 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; e

V - 20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, ser� acrescido o valor de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Art. 6� Os valores de que tratam os arts. 4� e 5� ser�o multiplicados pelo n�mero de ve�culos licenciados a partir da regulamenta��o desta Lei e ser�o pagos na forma disposta no � 3� do art. 10 desta Lei.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico. O somat�rio das multas compensat�rias de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei est� limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionaliza��o, no caso de ve�culos importados, dos ve�culos que n�o cumprem os requisitos obrigat�rios de que trata o art. 1� desta Lei.

Art. 6� Os valores de que tratam os arts. 4� e 5� ser�o multiplicados pelo n�mero de ve�culos licenciados a partir da regulamenta��o desta Lei e ser�o pagos na forma disposta no � 3� do art. 10 desta Lei.   (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Par�grafo �nico. O somat�rio das multas compensat�rias de que tratam os arts. 4� e 5� desta Lei est� limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionaliza��o, no caso de ve�culos importados, dos ve�culos que n�o cumprem os requisitos obrigat�rios de que trata o art. 1� desta Lei.

CAP�TULO II

DO PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOG�STICA

Se��o I

Dos Objetivos e das Diretrizes do Programa

Art. 7� Fica institu�do o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnol�gico, a competitividade, a inova��o, a seguran�a veicular, a prote��o ao meio ambiente, a efici�ncia energ�tica e a qualidade de autom�veis, de caminh�es, de �nibus, de chassis com motor e de autope�as. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 7� Fica institu�do o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnol�gico, a competitividade, a inova��o, a seguran�a veicular, a prote��o ao meio ambiente, a efici�ncia energ�tica e a qualidade de autom�veis, de caminh�es, de �nibus, de chassis com motor e de autope�as. (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 8� O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica ter� as seguintes diretrizes: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - incremento da efici�ncia energ�tica, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas � dire��o dos ve�culos comercializados no Pa�s;

II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o no Pa�s;

III - est�mulo � produ��o de novas tecnologias e inova��es, de acordo com as tend�ncias tecnol�gicas globais;

IV - incremento da produtividade das ind�strias para a mobilidade e log�stica;

V - promo��o do uso de biocombust�veis e de formas alternativas de propuls�o e valoriza��o da matriz energ�tica brasileira;

VI - garantia da capacita��o t�cnica e da qualifica��o profissional no setor de mobilidade e log�stica; e

VII - garantia da expans�o ou manuten��o do emprego no setor de mobilidade e log�stica.

Art. 8� O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica ter� as seguintes diretrizes: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - incremento da efici�ncia energ�tica, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas � dire��o dos ve�culos comercializados no Pa�s;

II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o no Pa�s;

III - est�mulo � produ��o de novas tecnologias e inova��es, de acordo com as tend�ncias tecnol�gicas globais;

IV - incremento da produtividade das ind�strias para a mobilidade e log�stica;

V - promo��o do uso de biocombust�veis e de formas alternativas de propuls�o e valoriza��o da matriz energ�tica brasileira;

VI - garantia da capacita��o t�cnica e da qualifica��o profissional no setor de mobilidade e log�stica; e

VII - garantia da expans�o ou manuten��o do emprego no setor de mobilidade e log�stica.

Se��o II

Das Modalidades de Habilita��o ao Programa

Art. 9� Poder�o habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica as empresas que: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - produzam, no Pa�s, os ve�culos classificados nos c�digos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , as autope�as ou os sistemas estrat�gicos para a produ��o dos ve�culos classificados nos referidos c�digos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou

II - tenham projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica aprovado para a produ��o, no Pa�s, de novos produtos ou de novos modelos de produtos j� existentes referidos no inciso I do caput deste artigo, ou de novas solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

� 1� A habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica ser� concedida por ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, com a comprova��o anual do atendimento aos compromissos assumidos.

� 2� O projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica de que trata o inciso II do caput deste artigo compreender� a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j� existentes, ou de novas solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, e investimentos em ativos fixos.

� 3� Poder�o ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, nos termos do inciso II do caput, observado o disposto no � 2� deste artigo e conforme regulamento do Poder Executivo federal, as empresas que:

I - tenham em execu��o, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 843, de 5 de julho de 2018, projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica para a instala��o de novas plantas ou de projetos industriais;

II - tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do � 2� do art. 40 da Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012 , com a finalidade de instala��o, no Pa�s, de f�brica de ve�culos leves com capacidade produtiva anual de at� 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento espec�fico de, no m�nimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por ve�culo;

III - tenham projeto de investimento relativo � instala��o de f�brica de ve�culos leves com capacidade produtiva anual de at� 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento espec�fico de, no m�nimo, R$ 23.300,00 (vinte e tr�s mil e trezentos reais) por ve�culo; ou

IV - tenham projeto de investimento relativo � instala��o, no Pa�s, de linha de produ��o de ve�culos com tecnologias de propuls�o alternativas � combust�o.

� 4� As empresas de autope�as ou sistemas estrat�gicos ou solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dever�o:

I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e

II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

� 5� No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as habilita��es vigentes ser�o consideradas canceladas e seus efeitos ser�o cessados, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos.

Art. 9� Poder�o habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica as empresas que: (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - produzam, no Pa�s, os ve�culos classificados nos c�digos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , as autope�as ou os sistemas estrat�gicos para a produ��o dos ve�culos classificados nos referidos c�digos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou

II - tenham projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica aprovado para a produ��o, no Pa�s, de novos produtos ou de novos modelos de produtos j� existentes referidos no inciso I do caput deste artigo, ou de novas solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

� 1� A habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica ser� concedida por ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, com a comprova��o anual do atendimento aos compromissos assumidos.

� 2� O projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica de que trata o inciso II do caput deste artigo compreender� a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j� existentes, ou de novas solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, e investimentos em ativos fixos.

� 3� Poder�o ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, nos termos do inciso II do caput, observado o disposto no � 2� deste artigo e conforme regulamento do Poder Executivo federal, as empresas que:

I - tenham em execu��o, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 843, de 5 de julho de 2018, projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica para a instala��o de novas plantas ou de projetos industriais;

II - tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do � 2� do art. 40 da Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012 , com a finalidade de instala��o, no Pa�s, de f�brica de ve�culos leves com capacidade produtiva anual de at� 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento espec�fico de, no m�nimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por ve�culo;

III - tenham projeto de investimento relativo � instala��o de f�brica de ve�culos leves com capacidade produtiva anual de at� 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento espec�fico de, no m�nimo, R$ 23.300,00 (vinte e tr�s mil e trezentos reais) por ve�culo; ou

IV - tenham projeto de investimento relativo � instala��o, no Pa�s, de linha de produ��o de ve�culos com tecnologias de propuls�o alternativas � combust�o.

� 4� As empresas de autope�as ou sistemas estrat�gicos ou solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dever�o:

I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e

II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

� 5� No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as habilita��es vigentes ser�o consideradas canceladas e seus efeitos ser�o cessados, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos.

Se��o III

Dos Requisitos para a Habilita��o

Art. 10. Para fins de habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, o Poder Executivo federal estabelecer� requisitos relativos a: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - rotulagem veicular;

II - efici�ncia energ�tica veicular;

III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o; e

IV - disp�ndios com pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico.

� 1� Poder� habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica a empresa que estiver em situa��o regular em rela��o aos tributos federais.

� 2� A empresa interessada em habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica dever� comprovar que est� formalmente autorizada a:

I - realizar, no territ�rio nacional, as atividades de presta��o de servi�os de assist�ncia t�cnica e de organiza��o de rede de distribui��o; e

II - utilizar as marcas do fabricante em rela��o aos ve�culos objeto de importa��o, mediante documento v�lido no Brasil.

� 3� Os disp�ndios de que trata o inciso IV do caput deste artigo poder�o ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o e de programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:

I - Institui��es Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICTs);

II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder p�blico;

III - empresas p�blicas dotadas de personalidade jur�dica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnol�gica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnol�gica para a mobilidade e log�stica; ou

IV - organiza��es sociais, qualificadas conforme a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou servi�os sociais aut�nomos, que mantenham contrato de gest�o com o governo federal e que promovam e incentivem a realiza��o de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova��o para o setor automotivo e sua cadeia.

� 4� A realiza��o dos projetos de que trata o � 3� deste artigo, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas benefici�rias da responsabilidade quanto � efetiva utiliza��o dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas �reas de que trata este artigo.

� 5� Nas hip�teses de glosa ou de necessidade de complementa��o residual de disp�ndios em pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a empresa poder� cumprir o compromisso por meio de dep�sitos em contas espec�ficas para aplica��o em programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para a mobilidade e log�stica, limitados ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor m�nimo necess�rio para o cumprimento do requisito.

� 6� O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo ser� comprovado perante o Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, que definir� os termos e os prazos de comprova��o.

� 7� O Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os encaminhar� � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, em at� 3 (tr�s) anos, contados da utiliza��o dos cr�ditos de que trata esta Lei, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica.

� 8� Os requisitos m�nimos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo ser�o iguais ou superiores �queles estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do caput do art. 1� desta Lei.

� 9� Na fixa��o dos requisitos previstos neste artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

Art. 10. Para fins de habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, o Poder Executivo federal estabelecer� requisitos relativos a: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - rotulagem veicular;

II - efici�ncia energ�tica veicular;

III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o; e

IV - disp�ndios com pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico.

� 1� Poder� habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica a empresa que estiver em situa��o regular em rela��o aos tributos federais.

� 2� A empresa interessada em habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica dever� comprovar que est� formalmente autorizada a:

I - realizar, no territ�rio nacional, as atividades de presta��o de servi�os de assist�ncia t�cnica e de organiza��o de rede de distribui��o; e

II - utilizar as marcas do fabricante em rela��o aos ve�culos objeto de importa��o, mediante documento v�lido no Brasil.

� 3� Os disp�ndios de que trata o inciso IV do caput deste artigo poder�o ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o e de programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:

I - Institui��es Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICTs);

II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder p�blico;

III - empresas p�blicas dotadas de personalidade jur�dica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnol�gica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnol�gica para a mobilidade e log�stica; ou

IV - organiza��es sociais, qualificadas conforme a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou servi�os sociais aut�nomos, que mantenham contrato de gest�o com o governo federal e que promovam e incentivem a realiza��o de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova��o para o setor automotivo e sua cadeia.

� 4� A realiza��o dos projetos de que trata o � 3� deste artigo, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas benefici�rias da responsabilidade quanto � efetiva utiliza��o dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas �reas de que trata este artigo.

� 5� Nas hip�teses de glosa ou de necessidade de complementa��o residual de disp�ndios em pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a empresa poder� cumprir o compromisso por meio de dep�sitos em contas espec�ficas para aplica��o em programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para a mobilidade e log�stica, limitados ao montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor m�nimo necess�rio para o cumprimento do requisito.

� 6� O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo ser� comprovado perante o Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, que definir� os termos e os prazos de comprova��o.

� 7� O Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os encaminhar� � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, em at� 3 (tr�s) anos, contados da utiliza��o dos cr�ditos de que trata esta Lei, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica.

� 8� Os requisitos m�nimos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo ser�o iguais ou superiores �queles estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do caput do art. 1� desta Lei.

� 9� Na fixa��o dos requisitos previstos neste artigo, ser� concedido aos bens importados tratamento n�o menos favor�vel que o concedido aos bens similares de origem nacional.

Se��o IV

Dos Incentivos do Programa

Art. 11. A pessoa jur�dica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica poder� deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) devidos o valor correspondente � aplica��o da al�quota e adicional do IRPJ e da al�quota da CSLL sobre at� 30% (trinta por cento) dos disp�ndios realizados no Pa�s, no pr�prio per�odo de apura��o, desde que sejam classific�veis como despesas operacionais pela legisla��o do IRPJ e aplicados em: (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa b�sica dirigida, de pesquisa aplicada, de desenvolvimento experimental e de projetos estruturantes; e

II - desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, de capacita��o de fornecedores, de manufatura b�sica, de tecnologia industrial b�sica e de servi�os de apoio t�cnico.

� 1� A dedu��o de que trata o caput deste artigo n�o poder� exceder, em cada per�odo de apura��o, o valor do IRPJ e da CSLL devido com base:

I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral;

II - no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou

III - na base de c�lculo estimada, calculada com base na receita bruta e acr�scimos ou com base no resultado apurado em balan�o ou balancete de redu��o.

� 2� O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de c�lculo estimada de que trata o inciso III do � 1� deste artigo:

I - n�o ser� considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do c�lculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balan�o de redu��o e suspens�o posteriores; e

II - poder� ser considerado na dedu��o do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� A parcela apurada na forma do caput excedente ao limite de dedu��o previsto no � 1� deste artigo somente poder� ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em per�odos de apura��o subsequentes, e a dedu��o ser� limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos.

� 4� Na hip�tese de disp�ndios com pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico considerados estrat�gicos, sem preju�zo da dedu��o de que trata o caput deste artigo, a empresa poder� beneficiar-se de dedu��o adicional do IRPJ e da CSLL correspondente � aplica��o da al�quota e adicional do IRPJ e da al�quota da CSLL sobre at� 15% (quinze por cento) incidentes sobre esses disp�ndios, limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) dos disp�ndios de que trata o caput deste artigo.

� 5� S�o considerados disp�ndios estrat�gicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles que atendam ao disposto no caput deste artigo e, adicionalmente, sejam relativos � manufatura avan�ada, conectividade, sistemas estrat�gicos, solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, novas tecnologias de propuls�o ou autonomia veicular e suas autope�as, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas anal�ticos e preditivos (data analytics) e intelig�ncia artificial, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

� 6� As dedu��es de que trata este artigo:

I - somente poder�o ser efetuadas a partir de 1� de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas at� essa data; e

II - somente poder�o ser efetuadas a partir da habilita��o para as empresas habilitadas ap�s 1� de janeiro de 2019.

� 7� O valor do benef�cio fiscal n�o estar� sujeito a qualquer corre��o, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic).

� 8� O valor da contrapartida do benef�cio fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado operacional, n�o ser� computado na base de c�lculo das contribui��es para o Programa de Integra��o Social (PIS) e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Pasep), da Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL.

Art. 11. A pessoa jur�dica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica poder� deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) devidos o valor correspondente � aplica��o da al�quota e adicional do IRPJ e da al�quota da CSLL sobre at� 30% (trinta por cento) dos disp�ndios realizados no Pa�s, no pr�prio per�odo de apura��o, desde que sejam classific�veis como despesas operacionais pela legisla��o do IRPJ e aplicados em: (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa b�sica dirigida, de pesquisa aplicada, de desenvolvimento experimental e de projetos estruturantes; e

II - desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, de capacita��o de fornecedores, de manufatura b�sica, de tecnologia industrial b�sica e de servi�os de apoio t�cnico.

� 1� A dedu��o de que trata o caput deste artigo n�o poder� exceder, em cada per�odo de apura��o, o valor do IRPJ e da CSLL devido com base:

I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral;

II - no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou

III - na base de c�lculo estimada, calculada com base na receita bruta e acr�scimos ou com base no resultado apurado em balan�o ou balancete de redu��o.

� 2� O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de c�lculo estimada de que trata o inciso III do � 1� deste artigo:

I - n�o ser� considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do c�lculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balan�o de redu��o e suspens�o posteriores; e

II - poder� ser considerado na dedu��o do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� A parcela apurada na forma do caput excedente ao limite de dedu��o previsto no � 1� deste artigo somente poder� ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em per�odos de apura��o subsequentes, e a dedu��o ser� limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos.

� 4� Na hip�tese de disp�ndios com pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico considerados estrat�gicos, sem preju�zo da dedu��o de que trata o caput deste artigo, a empresa poder� beneficiar-se de dedu��o adicional do IRPJ e da CSLL correspondente � aplica��o da al�quota e adicional do IRPJ e da al�quota da CSLL sobre at� 15% (quinze por cento) incidentes sobre esses disp�ndios, limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) dos disp�ndios de que trata o caput deste artigo.

� 5� S�o considerados disp�ndios estrat�gicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles que atendam ao disposto no caput deste artigo e, adicionalmente, sejam relativos � manufatura avan�ada, conectividade, sistemas estrat�gicos, solu��es estrat�gicas para a mobilidade e log�stica, novas tecnologias de propuls�o ou autonomia veicular e suas autope�as, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas anal�ticos e preditivos (data analytics) e intelig�ncia artificial, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

� 6� As dedu��es de que trata este artigo:

I - somente poder�o ser efetuadas a partir de 1� de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas at� essa data; e

II - somente poder�o ser efetuadas a partir da habilita��o para as empresas habilitadas ap�s 1� de janeiro de 2019.

� 7� O valor do benef�cio fiscal n�o estar� sujeito a qualquer corre��o, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic).

� 8� O valor da contrapartida do benef�cio fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado operacional, n�o ser� computado na base de c�lculo das contribui��es para o Programa de Integra��o Social (PIS) e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Pasep), da Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL.

Art. 12. Os benef�cios fiscais de que trata o art. 11 desta Lei n�o excluem os benef�cios previstos no Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967 , na Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991 , nos arts. 11-B e 11-C da Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997 , no art. 1� da Lei n� 9.826, de 23 de agosto de 1999 , no regime especial de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e na Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 12. Os benef�cios fiscais de que trata o art. 11 desta Lei n�o excluem os benef�cios previstos no Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967 , na Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991 , nos arts. 11-B e 11-C da Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997 , no art. 1� da Lei n� 9.826, de 23 de agosto de 1999 , no regime especial de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e na Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 . (Produ��o de efeito)        (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Se��o V

Do Acompanhamento do Programa

Art. 13. Fica institu�do o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, composto por representantes do Minist�rio da Fazenda, do Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com o objetivo de definir os crit�rios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

� 1� O Grupo de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo:

I - dever� ser implementado at� 31 de dezembro de 2018;

II - ter� o prazo de 6 (seis) meses, ap�s sua implementa��o, para definir os crit�rios para monitoramento e avalia��o dos impactos do Programa; e

III - dever� divulgar, anualmente, relat�rio com os resultados econ�micos e t�cnicos advindos da aplica��o do Programa no ano anterior.

� 2� O relat�rio de que trata o inciso III do � 1� deste artigo:

I - ser� elaborado pelo Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, sob a supervis�o do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica; e

II - dever� conter os impactos decorrentes dos disp�ndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica na produ��o, no emprego, nos investimentos, na inova��o e na agrega��o de valor do setor automobil�stico.

Art. 13. Fica institu�do o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, composto por representantes do Minist�rio da Fazenda, do Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, com o objetivo de definir os crit�rios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

� 1� O Grupo de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo:

I - dever� ser implementado at� 31 de dezembro de 2018;

II - ter� o prazo de 6 (seis) meses, ap�s sua implementa��o, para definir os crit�rios para monitoramento e avalia��o dos impactos do Programa; e

III - dever� divulgar, anualmente, relat�rio com os resultados econ�micos e t�cnicos advindos da aplica��o do Programa no ano anterior.

� 2� O relat�rio de que trata o inciso III do � 1� deste artigo:

I - ser� elaborado pelo Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, sob a supervis�o do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica; e

II - dever� conter os impactos decorrentes dos disp�ndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica na produ��o, no emprego, nos investimentos, na inova��o e na agrega��o de valor do setor automobil�stico.

Art. 14. Ficam criados o Observat�rio Nacional das Ind�strias para a Mobilidade e Log�stica e o Conselho Gestor do Observat�rio, constitu�do por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade cient�fica, respons�vel, entre outras atribui��es, por acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 14. Ficam criados o Observat�rio Nacional das Ind�strias para a Mobilidade e Log�stica e o Conselho Gestor do Observat�rio, constitu�do por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade cient�fica, respons�vel, entre outras atribui��es, por acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Se��o VI

Das San��es Administrativas

Art. 15. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condi��es e de obriga��es acess�rias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica poder� acarretar as seguintes penalidades: (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - cancelamento da habilita��o com efeitos retroativos;

II - suspens�o da habilita��o; ou

III - multa de at� 2% (dois por cento) sobre o faturamento apurado no m�s anterior � pr�tica da infra��o.

Art. 15. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condi��es e de obriga��es acess�rias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica poder� acarretar as seguintes penalidades: (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - cancelamento da habilita��o com efeitos retroativos;

II - suspens�o da habilita��o; ou

III - multa de at� 2% (dois por cento) sobre o faturamento apurado no m�s anterior � pr�tica da infra��o.

Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilita��o: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - poder� ser aplicada nas hip�teses de:

a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; ou

b) n�o realiza��o do projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica de que trata o inciso II do caput do art. 9� desta Lei; e

II - implicar� o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e � CSLL n�o recolhido ou o estorno do preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa de CSLL formados em fun��o do benef�cio at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte ao cancelamento da habilita��o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de a empresa possuir mais de uma habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, o cancelamento de uma delas n�o afetar� as demais.

Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilita��o: (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - poder� ser aplicada nas hip�teses de:

a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; ou

b) n�o realiza��o do projeto de desenvolvimento e produ��o tecnol�gica de que trata o inciso II do caput do art. 9� desta Lei; e

II - implicar� o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e � CSLL n�o recolhido ou o estorno do preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa de CSLL formados em fun��o do benef�cio at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte ao cancelamento da habilita��o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de a empresa possuir mais de uma habilita��o ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, o cancelamento de uma delas n�o afetar� as demais.

Art. 17. A penalidade de suspens�o da habilita��o poder� ser aplicada nas hip�teses de: (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - verifica��o de n�o atendimento pela empresa habilitada da condi��o de que trata o � 1� do art. 10 desta Lei; ou

II - descumprimento, por mais de 3 (tr�s) meses consecutivos, de obriga��o acess�ria de que trata o art. 18 desta Lei.

Par�grafo �nico. Ficar� suspenso o usufruto dos benef�cios de que trata esta Lei enquanto n�o forem sanados os motivos que deram causa � suspens�o da habilita��o.

Art. 17. A penalidade de suspens�o da habilita��o poder� ser aplicada nas hip�teses de: (Produ��o de efeito)        (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - verifica��o de n�o atendimento pela empresa habilitada da condi��o de que trata o � 1� do art. 10 desta Lei; ou

II - descumprimento, por mais de 3 (tr�s) meses consecutivos, de obriga��o acess�ria de que trata o art. 18 desta Lei.

Par�grafo �nico. Ficar� suspenso o usufruto dos benef�cios de que trata esta Lei enquanto n�o forem sanados os motivos que deram causa � suspens�o da habilita��o.

Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poder� ser aplicada � empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato espec�fico do Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poder� ser aplicada � empresa que descumprir obriga��o acess�ria relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato espec�fico do Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os. (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica enseja a aplica��o das san��es previstas nos arts. 4�, 5� e 6� desta Lei. (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica enseja a aplica��o das san��es previstas nos arts. 4�, 5� e 6� desta Lei. (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

CAP�TULO III

DO REGIME DE AUTOPE�AS N�O PRODUZIDAS

Art. 20. Fica institu�do o regime tribut�rio para a importa��o das partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneum�ticos, sem capacidade de produ��o nacional equivalente, todos novos. (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 20. Fica institu�do o regime tribut�rio para a importa��o das partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneum�ticos, sem capacidade de produ��o nacional equivalente, todos novos. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 21. Ser� concedida isen��o do imposto de importa��o para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados � industrializa��o de produtos automotivos. (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

� 1� O benefici�rio do regime tribut�rio poder� realizar a importa��o diretamente ou por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

� 2� O Poder Executivo federal relacionar� os bens objeto da isen��o a que se refere o caput deste artigo por classifica��o fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 21. Ser� concedida isen��o do imposto de importa��o para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados � industrializa��o de produtos automotivos. (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

� 1� O benefici�rio do regime tribut�rio poder� realizar a importa��o diretamente ou por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

� 2� O Poder Executivo federal relacionar� os bens objeto da isen��o a que se refere o caput deste artigo por classifica��o fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Se��o I

Dos Conceitos

Art. 22. Para fins do disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei, considera-se: (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - capacidade de produ��o nacional: a disponibilidade de tecnologia, de meios de produ��o e de m�o de obra para fornecimento regular em s�rie;

II - equivalente nacional: o produto intercambi�vel de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma fun��o;

III - produtos automotivos:

a) autom�veis e ve�culos comerciais leves com at� 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga;

b) �nibus;

c) caminh�es;

d) tratores rodovi�rios para semirreboques;

e) chassis com motor, inclu�dos os com cabina;

f) reboques e semirreboques;

g) carrocerias e cabinas;

h) tratores agr�colas, colheitadeiras e m�quinas agr�colas autopropulsadas;

i) m�quinas rodovi�rias autopropulsadas; e

j) autope�as; e

IV - autope�as: pe�as, inclu�dos pneum�ticos, subconjuntos e conjuntos necess�rios � produ��o dos ve�culos listados nas al�neas a a i do inciso III do caput, e as necess�rias � produ��o dos bens indicados na al�nea j do inciso III do caput deste artigo, inclu�das as destinadas ao mercado de reposi��o.

Art. 22. Para fins do disposto nos arts. 20 e 21 desta Lei, considera-se: (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - capacidade de produ��o nacional: a disponibilidade de tecnologia, de meios de produ��o e de m�o de obra para fornecimento regular em s�rie;

II - equivalente nacional: o produto intercambi�vel de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma fun��o;

III - produtos automotivos:

a) autom�veis e ve�culos comerciais leves com at� 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga;

b) �nibus;

c) caminh�es;

d) tratores rodovi�rios para semirreboques;

e) chassis com motor, inclu�dos os com cabina;

f) reboques e semirreboques;

g) carrocerias e cabinas;

h) tratores agr�colas, colheitadeiras e m�quinas agr�colas autopropulsadas;

i) m�quinas rodovi�rias autopropulsadas; e

j) autope�as; e

IV - autope�as: pe�as, inclu�dos pneum�ticos, subconjuntos e conjuntos necess�rios � produ��o dos ve�culos listados nas al�neas a a i do inciso III do caput, e as necess�rias � produ��o dos bens indicados na al�nea j do inciso III do caput deste artigo, inclu�das as destinadas ao mercado de reposi��o.

Se��o II

Dos Benefici�rios

Art. 23. S�o benefici�rios do regime tribut�rio institu�do no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autope�as destinadas � industrializa��o dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei. (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Par�grafo �nico. Poder�o habilitar-se a operar no regime tribut�rio institu�do no art. 20 desta Lei as empresas que atendam aos termos, aos limites e �s condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 23. S�o benefici�rios do regime tribut�rio institu�do no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autope�as destinadas � industrializa��o dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei. (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Par�grafo �nico. Poder�o habilitar-se a operar no regime tribut�rio institu�do no art. 20 desta Lei as empresas que atendam aos termos, aos limites e �s condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Se��o III

Do Prazo e da Aplica��o do Regime

Art. 24. Os bens importados com a isen��o de que trata o art. 21 desta Lei ser�o integralmente aplicados na industrializa��o dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (tr�s) anos, contado da data de ocorr�ncia do fato gerador do imposto de importa��o. (Produ��o de efeito)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

� 1� O benefici�rio que n�o promover a industrializa��o no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importa��o n�o pago em decorr�ncia da isen��o usufru�da, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legisla��o espec�fica, calculados a partir da data de ocorr�ncia do fato gerador.

� 2� O Poder Executivo federal dispor� sobre o percentual de toler�ncia no caso de perda inevit�vel no processo produtivo.

Art. 24. Os bens importados com a isen��o de que trata o art. 21 desta Lei ser�o integralmente aplicados na industrializa��o dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (tr�s) anos, contado da data de ocorr�ncia do fato gerador do imposto de importa��o. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

� 1� O benefici�rio que n�o promover a industrializa��o no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importa��o n�o pago em decorr�ncia da isen��o usufru�da, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legisla��o espec�fica, calculados a partir da data de ocorr�ncia do fato gerador.

� 2� O Poder Executivo federal dispor� sobre o percentual de toler�ncia no caso de perda inevit�vel no processo produtivo.

Art. 25. A isen��o do imposto de importa��o de que trata o art. 21 desta Lei fica condicionada � realiza��o, pela empresa habilitada, de disp�ndios, no Pa�s, correspondentes ao montante equivalente � aplica��o da al�quota de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o e em programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

I - ICTs;

II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder p�blico;

III - empresas p�blicas dotadas de personalidade jur�dica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnol�gica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnol�gica para a mobilidade e log�stica; ou

IV - organiza��es sociais, qualificadas conforme a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou servi�os sociais aut�nomos, que mantenham contrato de gest�o com o governo federal e que promovam e incentivem a realiza��o de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova��o para o setor automotivo e sua cadeia.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, aplicam-se os �� 4� e 6� do art. 10 desta Lei.

� 2� Os disp�ndios de que trata o caput deste artigo dever�o ser realizados at� o �ltimo dia �til do segundo m�s-calend�rio posterior ao m�s de realiza��o das importa��es, contado o prazo a partir da data do desembara�o aduaneiro.

Art. 25. A isen��o do imposto de importa��o de que trata o art. 21 desta Lei fica condicionada � realiza��o, pela empresa habilitada, de disp�ndios, no Pa�s, correspondentes ao montante equivalente � aplica��o da al�quota de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o e em programas priorit�rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol�gico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com: (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

I - ICTs;

II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder p�blico;

III - empresas p�blicas dotadas de personalidade jur�dica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnol�gica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnol�gica para a mobilidade e log�stica; ou

IV - organiza��es sociais, qualificadas conforme a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998 , ou servi�os sociais aut�nomos, que mantenham contrato de gest�o com o governo federal e que promovam e incentivem a realiza��o de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inova��o para o setor automotivo e sua cadeia.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, aplicam-se os �� 4� e 6� do art. 10 desta Lei.

� 2� Os disp�ndios de que trata o caput deste artigo dever�o ser realizados at� o �ltimo dia �til do segundo m�s-calend�rio posterior ao m�s de realiza��o das importa��es, contado o prazo a partir da data do desembara�o aduaneiro.

Se��o IV

Das San��es Administrativas

Art. 26. O benefici�rio do regime tribut�rio dever� comprovar anualmente a realiza��o dos disp�ndios de que trata o art. 25 desta Lei, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Produ��o de efeito)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

� 1� Aplica-se san��o de suspens�o da habilita��o ao benefici�rio que n�o comprovar a realiza��o dos disp�ndios de que trata o art. 25 desta Lei, at� o pagamento da multa de que trata o � 2� deste artigo.

� 2� Aplica-se multa de 100% (cem por cento) sobre a diferen�a entre o valor do disp�ndio de que trata o caput do art. 25 desta Lei e o valor efetivamente realizado.

Art. 26. O benefici�rio do regime tribut�rio dever� comprovar anualmente a realiza��o dos disp�ndios de que trata o art. 25 desta Lei, conforme regulamento do Poder Executivo federal. (Produ��o de efeito)      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

� 1� Aplica-se san��o de suspens�o da habilita��o ao benefici�rio que n�o comprovar a realiza��o dos disp�ndios de que trata o art. 25 desta Lei, at� o pagamento da multa de que trata o � 2� deste artigo.

� 2� Aplica-se multa de 100% (cem por cento) sobre a diferen�a entre o valor do disp�ndio de que trata o caput do art. 25 desta Lei e o valor efetivamente realizado.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 27. As pol�ticas p�blicas e as regula��es dirigidas ao setor automotivo observar�o os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica. (Produ��o de efeito)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 27. As pol�ticas p�blicas e as regula��es dirigidas ao setor automotivo observar�o os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica. (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentar� esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publica��o.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentar� esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publica��o.      (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 29. Os benef�cios de que trata esta Lei poder�o ser usufru�dos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei n� 13.473, de 8 de agosto de 2017 .    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.205, de 2023)   Vig�ncia    Vig�ncia encerrada

Art. 29. Os benef�cios de que trata esta Lei poder�o ser usufru�dos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei n� 13.473, de 8 de agosto de 2017 .     (Revogado pela Lei n� 14.902, de 2024)

Art. 30. A Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 11-C. As empresas referidas no � 1� do art. 1� desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, far�o jus a cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribui��es de que tratam as Leis Complementares n�s 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991 , em rela��o �s vendas ocorridas entre 1� de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j� existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o � 1� do art. 11-B que estejam em produ��o e que atendam aos prazos dispostos no � 2� do art. 11-B desta Lei.

� 1� Os novos projetos de que trata o caput deste artigo dever�o ser apresentados at� 30 de junho de 2020 e dever�o atender aos valores m�nimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na regi�o incentivada no per�odo de 1� de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

� 2� O cr�dito presumido ser� equivalente ao resultado da aplica��o das al�quotas previstas no art. 1� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002 , sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada m�s, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput deste artigo, multiplicado por:

I - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco cent�simos), at� o 12� (d�cimo segundo) m�s de frui��o do benef�cio;

II - 1,0 (um inteiro), do 13� (d�cimo terceiro) ao 48� (quadrag�simo oitavo) m�s de frui��o do benef�cio;

III - 0,75 (setenta e cinco cent�simos), do 49� (quadrag�simo nono) ao 60� (sexag�simo) m�s de frui��o do benef�cio.

� 3� (VETADO).

� 4� O benef�cio de que trata este artigo fica condicionado � realiza��o de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o tecnol�gica na regi�o, inclusive na �rea de engenharia automotiva, correspondentes a, no m�nimo, 10% (dez por cento) do valor do cr�dito presumido apurado.

� 5� O cumprimento dos requisitos apresentados nos �� 1� e 4� deste artigo ser� comprovado perante o Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os, que definir� os termos e os prazos de comprova��o.

� 6� O Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os encaminhar� � Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, em at� 3 (tr�s) anos, contados da utiliza��o dos cr�ditos de que trata este artigo, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no � 5� deste artigo.

� 7� (VETADO).”

“Art. 16. ................................................................................................................

Par�grafo �nico. Para efeito de interpreta��o, o regime de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , n�o impede nem prejudica a frui��o dos benef�cios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1�, 11, 11-A, 11-B e 11-C desta Lei.” (NR)

Art. 31. (VETADO).

Art. 32. (VETADO).

Art. 33. Os arts. 7� e 9� do Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967 , passam a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 7� ................................................................................................................

...............................................................................................................................

� 13. O tratamento tribut�rio estabelecido no caput e nos �� 4� e 9� deste artigo, aplic�veis �s posi��es 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e �s respectivas partes e pe�as, independentemente do c�digo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

� 14. (VETADO).” (NR)

“Art. 9� ................................................................................................................

...............................................................................................................................

� 2� A isen��o de que trata este artigo n�o se aplica �s mercadorias referidas no � 1� do art. 3� deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e pe�as.” (NR)

Art. 34. (VETADO).         (Promulga��o partes vetadas)

�Art. 5�  .......................................................................................................................

� 1�  Os componentes, chassis, carro�arias, acess�rios, partes e pe�as referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, ser�o desembara�ados com suspens�o do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial.

..........................................................................................................................� (NR)

Art. 35. (VETADO).          (Promulga��o partes vetadas)

�Art. 29.  .......................................................................................................................

......................................................................................................................................

� 4� As mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o � 1� deste artigo ser�o desembara�ados com suspens�o do IPI.

..........................................................................................................................� (NR)

Art. 36. (VETADO).          (Promulga��o partes vetadas)

�Art. 72.  Ficam isentas do IOF as opera��es de financiamento para a aquisi��o de autom�veis de passageiros fabricados no territ�rio nacional de at� 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de pot�ncia bruta, segundo a classifica��o normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os ve�culos h�bridos e el�tricos, quando adquiridos por:

..........................................................................................................................� (NR)

Art. 37. (VETADO).          (Promulga��o partes vetadas)

�Art. 1�  Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os autom�veis de passageiros de fabrica��o nacional, equipados com motor de cilindrada n�o superior a 2.000 cm� (dois mil cent�metros c�bicos), de, no m�nimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust�vel de origem renov�vel, sistema revers�vel de combust�o ou h�brido e el�tricos, quando adquiridos por:

..........................................................................................................................� (NR)

....................................................................................................................................

Art. 38. (VETADO).

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos:

I - a partir de 2022, quanto ao art. 2� ;

II - a partir de 1� de agosto de 2018, quanto aos arts. 7� a 19 e 27 ;

III - a partir de 1� de janeiro de 2019, quanto aos arts. 20 a 26 ; e

IV - na data de sua publica��o, quanto aos demais artigos.

Bras�lia, 10 de dezembro de 2018; 197o da Indep end�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Marcos Jorge

Grace Maria Fernandes Mendon�a

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