O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 1�-C do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei n� 9.074, de 7 de julho de 1995, 

DECRETA: 

Art. 1�  As outorgas de autoriza��es de que tratam os incisos I e II do � 1�-C do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ser�o concedidas sem exig�ncia de informa��o de acesso emitida pela concession�ria de distribui��o de energia el�trica pelo Operador Nacional do Sistema El�trico ou pela Empresa de Pesquisa Energ�tica quanto � viabilidade da conex�o do empreendimento.

Par�grafo �nico.  A dispensa da exig�ncia de que trata o caput ser� aplicada �s solicita��es de outorga protocoladas na Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel at� 2 de mar�o de 2022.

Art. 2�  A Aneel poder� promover, direta ou indiretamente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio de Minas e Energia, procedimento competitivo para a contrata��o de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional, observado o seguinte:

I - as diretrizes e os crit�rios de desempate ser�o estabelecidos em cada procedimento; e

II - a garantia de fiel cumprimento da contrata��o de conex�o e uso do sistema de transmiss�o ou de distribui��o dever� ser exigida do vencedor do procedimento competitivo.

Art. 3�  O Decreto n� 9.271, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�  .......................................................................................................

� 2�  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

VI - conclus�o do processo de privatiza��o com prazo remanescente de concess�o superior a doze meses, contado do advento do termo contratual ou do ato de outorga.

...........................................................................................................� (NR)

Art. 4�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 14 de dezembro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.12.2021 - Edi��o extra

 *