O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 55, n� II, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� Os benef�cios fiscais concedidos a pessoas f�sicas domiciliadas no Pa�s, correspondentes a aplica��es financeiras em investimentos de interesse econ�mico ou social, passar�o a reger-se por este Decreto-lei.

Art. 2� As pessoas f�sicas poder�o reduzir do imposto sobre a renda devido, a partir do exerc�cio de 1982, de acordo com a sua declara��o, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em:   (Vide Decreto-lei n� 1.887, de 1981)   (Vide Decreto-lei n� 1.968, de 1982)     (Vide Decreto-lei n� 2.064, de 1983)     (Vide Decreto-lei n� 2.065, de 1983)     (Vide Decreto-lei n� 2.323, de 1987)

I - dep�sitos em cadernetas de poupan�a do Sistema Financeiro de Habita��o:    (Vide Decreto-lei n� 2.396, de 1987)

a) 4% do saldo m�dio anual de valor n�o superior a mil Unidades Padr�o de Capital do m�s de dezembro do ano-base;

b) 2% da parcela do saldo m�dio excedente ao valor de mil Unidades Padr�o de Capital do m�s de dezembro do ano-base;      (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.021, de 1983)

II - subscri��o de a��es do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco da Amaz�nia S.A. e de companhias industriais ou agr�colas consideradas de interesse para o desenvolvimento econ�mico do Nordeste ou da Amaz�nia, nos termos da legisla��o espec�fica: 45%; 

III - subscri��o de a��es emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monet�rio Nacional:(Vide Decreto-lei n� 1.980, de 1982)      (Vide Decreto-lei n� 2.396, de 1987)

a) quando se tratar de emiss�o que, nos termos a serem definidos pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, assegure garantia de acesso ao p�blico a pelo menos um ter�o da emiss�o: 30%;

b) nas demais hip�teses de distribui��o de a��es: 10%.

Art. 3� Somente ser�o consideradas, para efeito de redu��o de imposto, para cada contribuinte, as subscri��es de a��es cuja quantidade � �poca da delibera��o da emiss�o represente parcela n�o superior:

I - a 5% do capital social realizado, no caso de a��es de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econ�mico do Nordeste ou da Amaz�nia;

II - a 2% do capital social realizado, nos demais casos.

Art. 4� A redu��o do imposto de que tratam os n�s Il e III do art. 2� somente se refere � subscri��o de a��es decorrentes de emiss�o p�blica, registrada na Comiss�o de Valores Mobili�rios, compreendendo tamb�m as subscri��es efetuadas mediante o exerc�cio de direito de prefer�ncia.

Art. 5� Para utiliza��o do benef�cio fiscal (art. 2�, n�s II e III), a pessoa f�sica dever� manter indispon�veis ou em cust�dia, pelo prazo de dois anos consecutivos, as a��es subscritas.

Par�grafo �nico - O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da cust�dia, antes de expirado o seu prazo, poder� ser efetuado se a pessoa f�sica interessada obtiver autoriza��o do �rg�o local da Secretaria da Receita Federal, mediante prova de:

a) haver pago o valor correspondente a redu��o de imposto obtida, acrescida de juros de mora e corre��o monet�ria, considerando-se para tal fim como vencida a obriga��o na data fixada para o pagamento da primeira quota ou quota �nica do imposto; ou

b) n�o haver utilizado o benef�cio fiscal da redu��o.

Art. 6� O total das redu��es previstas no artigo 2� deste Decreto-lei, calculado sobre o imposto devido, n�o exceder� os limites constantes da tabela abaixo, que ter� os seus valores em cruzeiros atualizados para o exerc�cio financeiro de 1982:

Art. 8� O Conselho Monet�rio Nacional poder� estabelecer, para vigorar a partir do exerc�cio financeiro de 1982, que o benef�cio fiscal previsto no artigo anterior fique condicionado � aplica��o de parcela de recursos pr�prios do contribuinte, bem como fixar prazo e condi��es de resgate.