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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
| Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAF�, na forma do disposto no art. 6� da Lei n� 8.173, de 30 de janeiro de 1991. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � ratificado o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAF�, de que trata o art. 6� do Decreto-lei n� 2.295, de 21 de novembro de 1986, nos termos do disposto no art. 6� da Lei n� 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
Art. 2� Esta Lei entra vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 22 de dezembro de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.12.1995
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