LEI N^o 10.302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

O VICE–PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores t�cnico-administrativos e t�cnico-mar�timos ativos e inativos e dos pensionistas das institui��es federais de ensino vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3^o grau, de professor de 1^o e 2^o graus e dos integrantes da �rea jur�dica abrangidos pela Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2002.

Art. 2^o O estabelecido no art. 1^o aplica-se tamb�m aos cargos redistribu�dos para as institui��es federais de ensino, bem como aos empregos, n�o enquadrados no Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos - PUCRCE, at� a data de publica��o desta Lei.

� 1� Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1^o de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.

� 2� O enquadramento observar� as normas pertinentes ao PUCRCE.

� 3� A diferen�a que se verificar entre a remunera��o percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus ap�s o enquadramento ser� assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo.

� 4� A vantagem pessoal de que trata o � 3� estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 3� Sobre os vencimentos referidos no art. 1� incidir�o os reajustes concedidos a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais a partir de 1� de janeiro de 2002, inclusive.

Art. 4� A progress�o funcional dos servidores t�cnico-administrativos e t�cnico-mar�timos ocorrer� por perman�ncia no cargo ou emprego, por m�rito e por titula��o e qualifica��o, observados os requisitos fixados no regulamento.

Art. 5� Fica extinta, a partir de 1� de janeiro de 2002, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa Educacional – GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 2001.

Par�grafo �nico. At� 31 de dezembro de 2001, a GDAE ser� devida no percentual de cento e sessenta por cento para os servidores ativos e cento e quarenta por cento para os inativos, pensionistas e �queles servidores que venham a inativar-se antes de sua extin��o.

Art. 6� N�o � devida aos servidores alcan�ados por esta Lei a Gratifica��o de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

Par�grafo �nico. At� 31 de dezembro de 2001, o disposto no caput n�o se aplica aos cargos t�cnicos-mar�timos e aos cargos t�cnicos-administrativos redistribu�dos de que trata o art. 2�.

II - a Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo e T�cnico-Mar�timo �s Institui��es Federais de Ensino � GEAT, de que trata a Lei n� 10.908, de 15 de julho de 2004.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 8� Ficam revogados o inciso XIII do art. 1�, os arts. 55, 56, 57, o � 3� do art. 59, o par�grafo �nico do art. 60 e o inciso VII do art. 61 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1� de janeiro de 2002.

Bras�lia, 31 de outubro de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Paulo Renato de Souza

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1.11.2001

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTO

a) Cargos de N�vel Superior

b) Cargos de N�vel M�dio

c) Cargos de N�vel Auxiliar