MEDIDA PROVIS�RIA N^o 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

        Art. 1^o  Esta Medida Provis�ria disp�e sobre a cria��o das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecu�rio, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos:

        I - Analista de Finan�as e Controle e T�cnico de Finan�as e Controle;

        II - Analista de Planejamento e Or�amento e T�cnico de Planejamento e Or�amento;

        III - Analista de Com�rcio Exterior;

        IV - Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental;

        V - T�cnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de n�vel superior e de n�vel intermedi�rio do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA;

        VI - T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500;

        VII - Analista, Procurador e T�cnico do Banco Central do Brasil;

        VIII - Inspetor e Analista da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM;

        IX - Analista T�cnico da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP;

        X - Carreira de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia;

        XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico; 

        XII - Carreira de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia; e

        XIII - T�cnicos-Administrativos das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Educa��o.                   (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001))

        Art. 2^o  As carreiras e os cargos a que se referem o art. 1^o s�o agrupados em classes ou categorias e padr�es, na forma dos Anexos I, II e III.

        Art. 3^o  O ingresso nos cargos de que trata esta Medida Provis�ria far-se-� no padr�o inicial da classe ou categoria inicial do respectivo cargo, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se curso superior ou m�dio, ou equivalente, conclu�do, conforme o n�vel do cargo, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.

        Par�grafo ï¿½nico.  O concurso referido no caput poder� ser realizado por �reas de especializa��o, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o pertinente.

        Art. 4^o  O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts. 1� e 55 desta Medida Provis�ria ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

        � 1^o  Para fins desta Medida Provis�ria, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe ou categoria para o primeiro padr�o da classe ou categoria imediatamente superior.

        � 2^o  A progress�o funcional e a promo��o observar�o os requisitos fixados em regulamento.

        � 3^o  O servidor em est�gio probat�rio ser� objeto de avalia��o espec�fica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obter� a progress�o para o padr�o imediatamente superior da classe ou categoria inicial, vedando-se-lhe, durante esse per�odo, a progress�o funcional.

       � 3� O servidor em est�gio probat�rio ser� objeto de avalia��o espec�fica, sem preju�zo da progress�o funcional durante esse per�odo, observados o interst�cio m�nimo de 1 (um) ano em cada padr�o e o resultado de avalia��o de desempenho efetuada para essa finalidade, na forma do regulamento.                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, de 2005)

        Art. 5^o  ï¿½ de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provis�ria, ressalvados os casos amparados por legisla��o espec�fica.

CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GEST�O

        Art. 6^o  Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1^o da Lei n^o 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, t�m a sua correla��o de cargos estabelecida no Anexo XVII.

        Art. 6^o Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1^o da Lei n^o 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, t�m a sua correla��o de cargos estabelecida nos Anexos XVII, XVII-A e XVII-B.                     (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

        Par�grafo �nico.  Os cargos vagos de T�cnico de Planejamento e Or�amento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos.

        Art. 7^o  Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 6^o o exerc�cio das atribui��es previstas em leis e regulamentos espec�ficos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei n^o 9.625, de 1998, e no inciso II do art. 1^o da Lei n^o 9.620, de 1998.

        Art. 8^o  Ficam extintas a Gratifica��o de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 9.625, de 1998, e a Gratifica��o de Planejamento, Or�amento e de Finan�as e Controle, de que trata o art. 7^o da Lei n^o 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. 6� desta Medida Provis�ria, no percentual de at� cinq�enta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII.                   (Vide Lei n� 11.094, de 2005)                      (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 1^o  A GCG ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.                   (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 2^o  At� vinte pontos percentuais da GCG ser�o atribu�dos em fun��o do alcance das metas institucionais.                (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                      (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 8^oA  A partir de 1^o de dezembro de 2003, os valores de vencimento b�sico dos cargos referidos no art. 6^o desta Medida Provis�ria ser�o os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.                    (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                        (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 1^o Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos no caput, incidir� o �ndice concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais nos termos da Lei n^o 10.697, de 2 de julho de 2003, e � mantida a vantagem pecuni�ria individual de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.               (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                    (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                      (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 2^o A GCG, institu�da pelo art. 8^o desta Medida Provis�ria, a partir de 1^o de dezembro de 2003, ser� paga com a observ�ncia dos seguintes percentuais e limites:                   (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003) (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        I - at� trinta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e                     (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                    (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                     (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        II - at� vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 6^o desta Medida Provis�ria, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional.                   (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                  (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 9^o  A Gratifica��o de Desempenho e Efici�ncia - GDE, de que trata o art. 10 da Lei n^o 9.620, de 1998, n�o ser� devida aos ocupantes do cargo de Analista de Com�rcio Exterior, a partir de 30 de junho de 2000. (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                           (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 10.  Os crit�rios de que tratam os arts. 1^o, 7^o e 8^o da Lei n^o 9.625, de 1998, e os arts. 16 e 17 da Lei n^o 9.620, de 1998, aplicam-se � GCG.                   (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                  (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Par�grafo �nico.  Os ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Finan�as e Controle, em exerc�cio na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o, em 31 de dezembro de 1998, fazem jus � GCG.                     (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

CARREIRAS E CARGOS DA CVM E DA SUSEP

        Art. 11.  Os cargos efetivos de Inspetor e Analista da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM e de Analista T�cnico da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monet�rio Nacional - CMN n^o 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolu��o do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP n^o 7, de 3 de outubro de 1988, reestruturados na forma do Anexo I, t�m sua correla��o de cargos estabelecida no Anexo XVII.

        Art. 11. Os cargos efetivos de Inspetor e Analista da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM e de Analista T�cnico da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monet�rio Nacional - CMN n^o 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolu��o do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP n^o 7, de 3 de outubro de 1988, reestruturados na forma do Anexo I, t�m sua correla��o de cargos estabelecida no Anexo XVII e XVII-A.                   (Reda��o dada pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

        Par�grafo ï¿½nico.  Ficam criados trinta cargos de Analista T�cnico no Quadro Geral de Pessoal da SUSEP.

        Art. 12.  Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 11 o exerc�cio das atribui��es previstas em leis e regulamentos espec�ficos, em especial o disposto no art. 1^o da Lei n^o 9.015, de 30 de mar�o de 1995.

        Art. 13.  Ficam institu�das a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobili�rios - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista T�cnico da SUSEP, no percentual de at� cinq�enta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.                  (Vide Lei n� 11.094, de 2005)                     (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                  (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 1^o  A GDCVM e a GDSUSEP ser�o atribu�das em fun��o do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.                 (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                     (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 2^o  At� vinte pontos percentuais das gratifica��es de que trata o caput deste artigo ser�o atribu�dos em fun��o do alcance das metas institucionais.                (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 13A. A partir de 1^o de dezembro de 2003, os valores de vencimento b�sico dos cargos referidos no art. 11 desta Medida Provis�ria ser�o os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.                      (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                      (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        � 1^o Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos no caput, incidir� o �ndice concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais nos termos da Lei n^o 10.697, de 2 de julho de 2003, e � mantida a vantagem pecuni�ria individual de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.                   (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                 (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)
        � 2^o A GDCVM e a GDSUSEP, institu�das pelo art. 13 desta Medida Provis�ria, a partir de 1^o de dezembro de 2003, ser�o pagas com a observ�ncia dos seguintes percentuais e limites:                  (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                   (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        I - at� trinta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e                    (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)              (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                      (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        II - at� vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 11 desta Medida Provis�ria, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional.                (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

        Art. 14.  Os ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM e de Analista T�cnico da SUSEP n�o fazem jus � percep��o da Retribui��o Vari�vel da Comiss�o de Valores Mobili�rios e da Retribui��o Vari�vel da Superintend�ncia de Seguros Privados, respectivamente, de que trata a Lei n^o 9.015, de 1995.

        Art. 15.  A GDCVM e a GDSUSEP ser�o integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis n^o 7.940 e n^o 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que institu�ram a Taxa de Fiscaliza��o do Mercado de Valores Mobili�rios e a Taxa de Fiscaliza��o do Mercado de Seguros.                  (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)
        Art. 16.  Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o art. 14 desta Medida Provis�ria, quando cedidos, n�o perceber�o a GDCVM e a GDSUSEP.
        Art. 16.  Os crit�rios de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, aplicam-se � GDCVM e � GDSUSEP.                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, de 2005)            (Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)                   (Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

CARREIRAS DA �REA DE CI�NCIA E TECNOLOGIA

        Art. 17.  Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico e da Carreira de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, t�m sua correla��o estabelecida no Anexo V.

        Par�grafo �nico.  Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponder�o �queles fixados no Anexo IX, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                 (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

        Art. 18.  Ficam extintas a Gratifica��o de Atividades em Ci�ncia e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.691, de 1993, e a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDCT, de que tratam a Lei n^o 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei n^o 9.647, de 26 de maio de 1998.

        Art. 19.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provis�ria.                   (Vide Lei n� 11.094, de 2005)                      (Vide Medida Provis�ria n� 295, de 2006)

        Par�grafo �nico.  Fazem jus � gratifica��o de que trata o caput os empregados de n�vel superior mencionados no art. 27 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993.

        Art. 20.  O valor da GDACT ser� de at� trinta e cinco por cento para os cargos de n�vel superior, de at� quinze por cento para os cargos de n�vel intermedi�rio e de at� cinco por cento para os cargos de n�vel auxiliar, incidentes sobre o vencimento b�sico do servidor.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
        � 1^o  Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente far�o jus � GDACT se em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es das respectivas carreiras nos �rg�os e nas entidades a que se refere o � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.691, de 1993, e nas Organiza��es Sociais conforme disposto na Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998.                        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                     (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)

        � 2^o  A GDACT ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                      (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
        � 3^o  Os crit�rios e procedimentos de atribui��o da GDACT ser�o estabelecidos em ato dos titulares dos Minist�rios aos quais estejam vinculados os �rg�os e as entidades de que trata o � 1^o deste artigo.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

        Art. 20A. De 1^o de dezembro de 2003 at� 1^o de dezembro de 2005, o percentual da GDACT, institu�da pelo art. 19 desta Medida Provis�ria, ser� gradualmente elevado at� cinq�enta por cento para os cargos de n�vel superior, de n�vel intermedi�rio e de n�vel auxiliar, observando-se os seguintes prazos, composi��o e limites:                (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)
        I - de 1^o de dezembro de 2003 at� 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT ser� de at� vinte e quatro por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual, e de at� dezesseis por cento, incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional;                   (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)
        II - de 1^o de dezembro de 2004 at� 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT ser� de at� vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual, e de at� dezessete por cento, incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional; e                            (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)
        III - de 1^o de dezembro de 2005 em diante, o percentual da GDACT ser� de at� trinta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual, e de at� vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento b�sico do cargo, em decorr�ncia dos resultados da avalia��o institucional.                    (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

       Art. 20-A. A partir de 1^o de dezembro de 2003, a GDACT, institu�da pelo art. 19 desta Medida Provis�ria, devida aos servidores de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar, ter� seu percentual gradualmente elevado, observando-se o seguinte:                    (Reda��o dada pela Lei n� 11.094, de 2005)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

        Art. 21.  A parcela da GDACT atribu�da em fun��o das metas institucionais ser� calculada observando-se os seguintes limites:                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                  (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        I - at� quatorze pontos percentuais, para os cargos de n�vel superior;                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        II - at� seis pontos percentuais, para os cargos de n�vel intermedi�rio; e                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                      (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        III - at� dois pontos percentuais para os cargos de n�vel auxiliar.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        Art. 22.  O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17, quando investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, far� jus ao valor m�ximo da GDACT.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        Art. 23.  O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17 que n�o se encontre em exerc�cio nos �rg�os e nas entidades a que se refere o � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.691, de 1993, excepcionalmente far� jus � GDACT nas seguintes situa��es:                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                     (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, perceber� a GDACT calculada com base nas regras aplic�veis aos �rg�os e �s entidades cedentes; e                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                 (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.691, de 1993, e no inciso I, da seguinte forma:                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                    (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        a) o servidor investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceber� a GDACT em valor calculado com base no disposto no art. 22; e                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                        (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)
        b) o servidor investido em cargo em comiss�o DAS 4, ou equivalente, perceber� a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor m�ximo da GDACT.                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)                       (Revogado pela Lei n� 11.907, de 2009)

        Art. 24.  O caput do art. 21 da Lei no 8.691, de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 21.  Os servidores de que trata esta Lei, portadores de t�tulos de Doutor, Mestre e certificado de aperfei�oamento ou de especializa��o far�o jus a um adicional de titula��o, no percentual de setenta por cento, trinta e cinco por cento e dezoito por cento, respectivamente, incidente sobre o vencimento b�sico." (NR)                   (Revogado pela Lei n� 11.094, de 2005)

CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECU�RIO

        Art. 25.  Fica criada a Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, composta de cargos de igual denomina��o, no Quadro Geral de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        Art. 26.  A Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, estruturada na forma do Anexo I, tem a sua correla��o estabelecida no Anexo IV.
        Art. 27.  Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecu�rio t�m por atribui��es assegurar, em todo o territ�rio nacional:
        I - a sanidade das popula��es vegetais, seus produtos e subprodutos;
        II - a sa�de dos rebanhos animais, seus produtos e subprodutos;
        III - a idoneidade dos insumos e dos servi�os utilizados na agropecu�ria;
        IV - a identidade e a seguran�a higi�nico-sanit�ria e tecnol�gica dos produtos agropecu�rios finais destinados aos consumidores;
        V - a promo��o, o fomento, a produ��o e as pol�ticas agropecu�rias; e
        VI - os acordos, os tratados e as conven��es internacionais dos quais o Brasil seja signat�rio.
        Par�grafo �nico.  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinar� as atribui��es dos cargos de Fiscal Federal Agropecu�rio em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por �rea de especializa��o funcional.                    (Revogado pela Lei n� 10.883, de 2004.)

        Art. 28.  S�o transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecu�rio, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecu�ria e de M�dico Veterin�rio - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exerc�cio nas atividades de controle, inspe��o, fiscaliza��o e defesa agropecu�ria, do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, na forma do Anexo IV.

        � 1^o  Ser�o enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.

        � 2^o  Os atuais ocupantes do cargo de M�dico Veterin�rio - NS 910 que optarem por permanecer na situa��o atual dever�o faz�-lo, de forma irretrat�vel, at� 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extin��o.

        � 3^o  Ficam criados quinhentos cargos de Fiscal Federal Agropecu�rio na Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, no Quadro Geral de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.

        Art. 29.  Aos ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecu�rio, n�o se aplica a jornada de trabalho a que se refere o � 2^o e o caput do art. 1^o da Lei n^o 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, n�o mais se admitindo a percep��o de dois vencimentos b�sicos.

        Art. 30.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es da respectiva carreira no Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, no percentual de at� cinq�enta por cento incidente sobre o vencimento b�sico do servidor.                     (Vide Lei n� 10.883, de 2004.)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008).                    (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

        Par�grafo �nico.  A GDAFA ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do �rg�o, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

        Art. 31.  Os valores dos vencimentos dos cargos que comp�em a Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio s�o os constantes do Anexo X.                 (Revogado pela Lei n� 10.883, de 2004.)

        Art. 32.  O titular de cargo efetivo da carreira de que trata o art. 25 desta Medida Provis�ria, quando investido em cargo de Natureza Especial ou DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, em �rg�os ou entidades do Governo Federal, far� jus � respectiva gratifica��o calculada com base no limite m�ximo.

        Art. 33.  O integrante da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, que n�o se encontre na situa��o prevista no art. 30 desta Medida Provis�ria, somente far� jus � GDAFA:

        I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, perceber� a respectiva gratifica��o calculada como se estivesse em exerc�cio nos �rg�os ou nas entidades cedentes; ou

        II - quando cedido para outros �rg�os ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comiss�o DAS 4, ou equivalente, perceber� a respectiva gratifica��o em valor correspondente a trinta por cento do vencimento b�sico.

        Art. 34.  N�o s�o devidas aos ocupantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio a Gratifica��o a que se refere o art. 7^o da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecu�ria, a que se referem as Leis n^os 9.620, de 2 de abril de 1998, e 9.641, de 25 de maio de 1998, e a Gratifica��o de Desempenho da Atividade de Fiscaliza��o, a que se refere a Lei n^o 9.775, de 21 de dezembro de 1998.

CARREIRAS E CARGOS DA �REA JUR�DICA

        Art. 35.  Fica criada a Carreira de Procurador Federal no �mbito da Administra��o P�blica Federal, nas respectivas autarquias e funda��es, composta de cargos de igual denomina��o, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III.

        Art. 36.  O ingresso nos cargos de que trata o art. 35 far-se-� mediante concurso p�blico, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)                  (Revogado pela Lei n� 12.269, de 2010)

        Par�grafo �nico.  Os concursos ser�o disciplinados pelo Advogado-Geral da Uni�o, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)                      (Revogado pela Lei n� 12.269, de 2010)

        Art. 37.  S�o atribui��es dos titulares do cargo de Procurador Federal:

        I - a representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o, quanto �s suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e funda��es p�blicas, bem como a representa��o judicial e extrajudicial dessas entidades;

        II - as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos � Uni�o, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como �s autarquias e �s funda��es federais;

        III - a apura��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s suas atividades, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial; e

        IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou j� efetivados.

        � 1^o  Os membros da Carreira de Procurador Federal s�o lotados e distribu�dos pelo Advogado-Geral da Uni�o.

        � 2^o  A lota��o de Procurador Federal nas autarquias e funda��es p�blicas � proposta pelos titulares destas.

        � 3^o Para o desempenho de suas atribui��es, aplica-se o disposto no art. 4^o da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, aos membros das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.094, de 2005)

        Art. 38.  Os integrantes da Carreira de Procurador Federal t�m os direitos e deveres que lhes prev� a Lei n^o 8.112, de 1990, e sujeitam-se �s proibi��es e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provis�ria.

        � 1^o  Ao Procurador Federal � proibido:

        I - exercer a advocacia fora das atribui��es do respectivo cargo;

        II - contrariar s�mula, parecer normativo ou orienta��o t�cnica, adotados pelo Advogado-Geral da Uni�o;

        III - manifestar-se, por qualquer meio de divulga��o, sobre assunto conexo �s suas atribui��es, salvo ordem, ou autoriza��o expressa, do Advogado-Geral da Uni�o;    (Vide ADI n� 4652)

        IV - exercer suas atribui��es em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro, bem assim nas hip�teses da legisla��o, inclusive processual; e

        V - participar de comiss�o ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro.

        � 2^o  Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hip�teses em que tenham proferido manifesta��o favor�vel � pretens�o deduzida em ju�zo pela parte adversa e naquelas da legisla��o processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hier�rquico, visando � designa��o de substituto.

        Art. 39.  S�o transformados em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos, de autarquias e funda��es federais:

        I - Procurador Aut�rquico;

        II - Procurador;

        III - Advogado;

        IV - Assistente Jur�dico; e

        V - Procurador e Advogado da Superintend�ncia de Seguros Privados e da Comiss�o de Valores Mobili�rios.

        Par�grafo ï¿½nico.  O disposto neste artigo n�o se aplica ao Procurador do Banco Central do Brasil.

        Art. 40.  S�o enquadrados na Carreira de Procurador Federal os titulares dos cargos de que trata o art. 39, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.                       (Vide Medida Provis�ria n� 71, de 3.10.2002)

        � 1^o  O enquadramento deve observar a correla��o estabelecida no Anexo VI.

        � 2^o  ï¿½ Advocacia-Geral da Uni�o incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplica��o deste artigo, quanto aos enquadramentos efetivados.

        Art. 41.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o, de Defensor P�blico da Uni�o e de Procurador Federal, no percentual de at� trinta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor, quando em exerc�cio nas unidades jur�dicas dos �rg�os e das entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional.

        � 1^o  A GDAJ ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcan�ados pelos �rg�os jur�dicos dos �rg�os e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da Uni�o e, no caso do Defensor P�blico da Uni�o, em ato do Defensor-Geral da Uni�o.                  (Revogado pela Lei n� 11.034, de 2004)

.         � 2^o  A Gratifica��o Tempor�ria de que trata o art. 17 da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, atribu�da exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, ser� paga nos seguintes valores:

        I - GT-I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos);

        II - GT-II, R$ 340,79 (trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos);

        III - GT-III, R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos); e

        IV - GT-IV, R$ 157,29 (cento e cinq�enta e sete reais e vinte e nove centavos).

        Art. 42.  O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata o art. 41, quando investido em cargo de Natureza Especial ou em comiss�o dos n�veis DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, em �rg�os ou entidades do Governo Federal, far� jus � GDAJ calculada com base no limite m�ximo.

        Par�grafo ï¿½nico.  O benefici�rio da GDAJ, quando em exerc�cio nas unidades jur�dicas dos �rg�os e das entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, se investido em cargo em comiss�o do n�vel DAS 4, perceber� a referida Gratifica��o em valor n�o inferior a vinte por cento do respectivo vencimento b�sico.

        Art. 43.  O titular de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 41, que n�o se encontre nas situa��es previstas nos arts. 41 e 42, somente far� jus � GDAJ, nos termos deste artigo:

        I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, perceber� a respectiva gratifica��o calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivesse em exerc�cio nos �rg�os ou nas entidades cedentes; e

        II - quando cedido para outros �rg�os ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em Comiss�o DAS 4, ou equivalente, perceber� a respectiva gratifica��o em valor correspondente a vinte por cento do vencimento b�sico.

        Art. 44.  Os valores do vencimento dos cargos de Procurador Federal e dos cargos das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o e de Defensor P�blico da Uni�o s�o os constantes do Anexo XI.

        Par�grafo ï¿½nico.  Aplica-se aos cargos das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o e de Defensor P�blico da Uni�o a correla��o estabelecida no Anexo XIV.

        Art. 45.  N�o ser�o devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 44, inclusive �queles colocados em quadros suplementares:

        I - Representa��o Mensal de que tratam o Decreto-Lei n^o 2.333, de 11 de junho de 1987, e Decreto-Lei n^o 2.371, de 18 de novembro de 1987;

        II - Gratifica��o de que trata o art. 7^o da Lei n^o 8.460, de 1992;

        III - Gratifica��o de Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA de que trata a Lei n^o 8.538, de 21 de dezembro de 1992;

        IV - Retribui��o Vari�vel da Comiss�o de Valores Mobili�rios - RVCVM de que trata a Lei n^o 9.015, de 1995;

        V - Retribui��o Vari�vel da Superintend�ncia de Seguros Privados - RVSUSEP de que trata a Lei n^o 9.015, de 1995;

        VI - Gratifica��o Tempor�ria - GT de que tratam as Leis n^os 9.028, de 1995, e 9.651, de 1998;

        VII - Gratifica��o Provis�ria - GP de que trata a Lei n^o 9.651, de 1998;

        VIII - Gratifica��o de Desempenho de Fun��o Essencial � Justi�a - GFJ de que trata a Lei n^o 9.651, de 1998;

        IX - Representa��o Mensal de que trata a Lei n^o 9.366, de 16 de dezembro de 1996;.e

        X - Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

        Art. 46.  Os cargos efetivos da Administra��o Federal direta, aut�rquica e fundacional, privativos de Bacharel em Direito, que n�o foram transpostos pela Lei n^o 9.028, de 1995, nem por esta Medida Provis�ria, para as Carreiras de Assistente Jur�dico e de Procurador Federal, compor�o quadros suplementares em extin��o.                  (Vide Medida Provis�ria n� 71, de 3.10.2002)

        � 1^o  O quadro suplementar relativo aos servidores da Administra��o Federal direta de que trata o caput inclui-se na Advocacia-Geral da Uni�o.                     (Vide Medida Provis�ria n� 71, de 3.10.2002)

        � 2^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos integrantes da Carreira Policial Federal, aos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Mar�timo.

        Art. 47.  Os cargos de Advogado da Uni�o e de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o ser�o distribu�dos pelas tr�s categorias das respectivas carreiras, mediante ato do Advogado-Geral da Uni�o.

        Art. 48.  Aplicam-se aos Procuradores da Procuradoria Especial da Marinha, de que trata a Lei n^o 7.642, de 18 de dezembro de 1987, e aos ocupantes de cargos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 a tabela de vencimento constante do Anexo XI, observada a correla��o do Anexo VI e a gratifica��o de que trata o art. 41, observado o disciplinamento estabelecido por esta Medida Provis�ria.

        Par�grafo ï¿½nico.  Os ocupantes dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Mar�timo far�o jus, a t�tulo de vencimentos, ao valor correspondente ao padr�o III da categoria especial da tabela constante do Anexo XI e � gratifica��o de que trata o art. 41, conforme disposto nesta Medida Provis�ria.

        Art. 49.  O exerc�cio, por Procurador da Rep�blica, do direito de op��o irretrat�vel por Carreira da Advocacia-Geral da Uni�o, facultado pelo � 2^o do art. 29 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, poder� ser manifestado ao Advogado-Geral da Uni�o, no prazo de quinze dias estabelecido no art. 61 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, contado da publica��o da lei de convers�o desta Medida Provis�ria, e comunicado ao Procurador-Geral da Rep�blica.

        � 1^o  Ficam assegurados ao optante o ingresso em cargo compat�vel da Carreira da Advocacia-Geral da Uni�o e a percep��o dos vencimentos e vantagens do cargo antes ocupado, salvo op��o pela retribui��o do novo cargo, respeitados o tempo de efetivo servi�o e o direito a promo��es, assim como as garantias e prerrogativas pr�prias a membros do Minist�rio P�blico Federal, no que n�o conflitar com a natureza da Advocacia-Geral da Uni�o.

        � 2^o  A op��o de que trata este artigo implica a autom�tica cria��o de cargo na carreira escolhida pelo optante, o qual integrar� Quadro Especial, e ser� extinto quando vagar.

        Art. 50.  O Advogado-Geral da Uni�o editar� os atos necess�rios ao cumprimento do disposto nesta Medida Provis�ria, relativamente aos cargos de Advogado da Uni�o e de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o e �queles dos integrantes de seus �rg�os vinculados.

CARREIRAS E CARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

        Art. 51.  A Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 3^o  S�o atribui��es dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
I - formula��o, implementa��o, acompanhamento e avalia��o de planos, programas e projetos relativos a:                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                     (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
a) gest�o das reservas internacionais;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
b) d�vida p�blica interna e externa federal, estadual e municipal;                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                        (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
c) pol�tica monet�ria, cambial e credit�cia;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                       (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
d) emiss�o de moeda e papel-moeda;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                        (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
e) saneamento do meio circulante; e                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)
f) gest�o de institui��es financeiras sob regimes especiais; (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                       (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
II - gest�o do sistema de metas para a infla��o;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                  (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

III - regulamenta��o e fiscaliza��o do Sistema Financeiro, compreendendo, entre outros pontos:                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                         (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
a) o funcionamento do Sistema Financeiro;                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
b) o acesso ao Sistema Financeiro;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                        (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
c) a supervis�o direta de institui��es financeiras;                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                      (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
d) o monitoramento indireto de institui��es financeiras, conglomerados, macrossegmentos e mercados; e                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                      (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
e) a preven��o e o combate a il�citos cambiais e financeiros;                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                      (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
IV - estudos e pesquisas relacionados a:                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                      (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
a) pol�ticas econ�micas adotadas;                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                     (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
b) acompanhamento do balan�o de pagamentos;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                       (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
c) desempenho das institui��es financeiras autorizadas a funcionar no Pa�s; e                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
d) regulamenta��o de mat�rias de interesse do Banco Central do Brasil;                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
V - atua��o em todas as atividades vinculadas �s compet�ncias legais do Banco Central do Brasil;                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
VI - orienta��o aos agentes do Sistema Financeiro e ao p�blico em geral sobre mat�rias de compet�ncia da Autarquia, mediante solu��o de assuntos objeto de consultas;                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
VII - representa��o da Autarquia junto a �rg�os governamentais e institui��es internacionais; e                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                         (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)
VIII - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas." (NR)                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                    (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

"Art. 4^o  S�o atribui��es dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:

I - a representa��o judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;

II - as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos ao Banco Central do Brasil;

III - a apura��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s suas atividades, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial; e

IV - assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou j� efetivados." (NR)

"Art. 7^o.........................................

� 1^o  Progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interst�cio de setecentos e trinta dias, redut�vel, mediante processo de avalia��o de desempenho em at� cento e oitenta e dois dias.

............................................................." (NR)

"Art. 11.  ï¿½ criada a Gratifica��o de Atividade do Banco Central do Brasil - GABC, observados os seguintes crit�rios e percentuais:

I - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos nas classes D, C e B: setenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor;

II - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos nos padr�es I, II e III da classe A: sessenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor;

III - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, inclu�dos no padr�o IV da classe A: cinq�enta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor; e

IV -  cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil: noventa por cento, incidentes sobre o vencimento b�sico do padr�o onde estiver posicionado o servidor.

Par�grafo �nico.  Os percentuais a que se refere o caput deste artigo poder�o ser acrescidos de at� dez pontos percentuais, nas condi��es a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto estiver o servidor em exerc�cio de atividades:

I - externas de fiscaliza��o do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de c�mbio;

II - que importem risco de quebra de caixa; e

III - que requeiram profissionaliza��o espec�fica." (NR)

"Art. 15.  .........................................
� 1^o  A contribui��o mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista ser� de um por cento a tr�s por cento de sua remunera��o, provento ou pens�o, e a contribui��o relativa aos dependentes n�o presumidos ser� de um por cento a cinco por cento da remunera��o ou provento do servidor contribuinte.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)                       (Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

........................................." (NR)

"Art. 17-A.  Al�m das proibi��es previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil tamb�m � proibido:

I - exercer a advocacia fora das atribui��es do respectivo cargo;

II - contrariar s�mula, parecer normativo ou orienta��o t�cnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da Uni�o;

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulga��o, sobre assuntos conexos �s suas atribui��es, salvo ordem, ou autoriza��o expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil;

IV - exercer suas atribui��es em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro, bem assim nas hip�teses da legisla��o, inclusive processual; e

V - participar de comiss�o ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o segundo grau, bem como c�njuge ou companheiro.

Par�grafo ï¿½nico.  Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hip�teses em que tenham proferido manifesta��o favor�vel � pretens�o deduzida em ju�zo pela parte adversa e naquelas da legisla��o processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hier�rquico, visando � designa��o de substituto." (NR)

        Art. 52.  O Anexo II � Lei n^o 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provis�ria.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)

        Art. 53.  Os ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira Jur�dica do Banco Central do Brasil s�o enquadrados, a partir de 1^o de agosto de 2000, na forma do Anexo XV a esta Medida Provis�ria.

        Art. 54.  O ingresso nos cargos de Analista do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, e de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira Jur�dica do Banco Central do Brasil dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado at� 29 de junho de 2000, dar-se-�, excepcionalmente, na classe D padr�o III.

PESSOAL T�CNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUI��ES FEDERAIS DE ENSINO

        Art. 55.  Os cargos efetivos das institui��es federais de ensino, vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3^o grau, de professor de 1^o e 2^o graus e os integrantes da �rea jur�dica abrangidos por esta Medida Provis�ria s�o reestruturados na forma da al�nea "a" do Anexo I e t�m a sua correla��o de cargos estabelecida no Anexo IV.                     (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

        Art. 56.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos T�cnicos-Administrativos das institui��es federais de ensino, vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, referidos no art. 55, conforme percentuais discriminados a seguir, incidentes sobre o vencimento b�sico do servidor:                       (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)
        I - cento e quarenta por cento, correspondente � parte fixa da Gratifica��o; e                   (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)
        II - sessenta por cento, a t�tulo de parcela vari�vel.                      (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)
        � 1�  A GDAE ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional da institui��o federal de ensino, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.                  (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)
        � 2�  As avalia��es de desempenho individual dever�o ser feitas em escala de zero a cem pontos, sendo que o desvio padr�o dever� ser maior ou igual a cinco e a m�dia aritm�tica das avalia��es individuais dever� ser menor ou igual a noventa pontos, considerando o conjunto das avalia��es de cada institui��o federal de ensino.                    (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

        Art. 57.  Os valores dos vencimentos dos cargos referidos no art. 55 desta Medida Provis�ria s�o os constantes do Anexo XVIII.                    (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

FUN��ES COMISSIONADAS T�CNICAS

        Art. 58.  Ficam criadas no Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para uso no �mbito do Poder Executivo Federal, oito mil setecentas e tr�s Fun��es Comissionadas T�cnicas - FCT, cujos n�veis e valores s�o os constantes do Anexo XIII.    (Vide Medida Provis�ria n� 499, de 2010)        (Vide Lei n� 12.375, de 2010)    (Vide Lei n� 13.123, de 2015)   (Vig�ncia)         (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito       (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

        � 1^o  As Fun��es Comissionadas T�cnicas destinam-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei n^o 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que n�o tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1^o desta Medida Provis�ria.           (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito       (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

        � 2^o  O servidor, investido nas Fun��es Comissionadas a que se refere o caput deste artigo, poder� optar por uma das remunera��es a seguir discriminadas, obedecidos aos limites fixados pela Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:          (Revogado Medida Provis�ria n� 375, de 2007)        (Revogado pela Lei n� 11.526, de 2007).

        I - a remunera��o do valor unit�rio total da Fun��o Comissionada T�cnica, acrescida dos anu�nios;            (Revogado Medida Provis�ria n� 375, de 2007)      (Revogado pela Lei n� 11.526, de 2007).   

        II - a diferen�a entre a remunera��o total da Fun��o Comissionada T�cnica e a remunera��o do cargo efetivo; ou       (Revogado Medida Provis�ria n� 375, de 2007)      (Revogado pela Lei n� 11.526, de 2007).       

        III - a remunera��o do cargo efetivo, acrescida do valor de op��o, conforme estabelecido no Anexo XIII.         (Revogado Medida Provis�ria n� 375, de 2007)      (Revogado pela Lei n� 11.526, de 2007).    

       ï¿½ 3^o  Para fins de c�lculo da parcela vari�vel a que se refere o � 2^o, ser� considerada como remunera��o a definida no inciso III do art. 1^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.      (Revogado Medida Provis�ria n� 375, de 2007)     (Revogado pela Lei n� 11.526, de 2007).    

        � 4^o  As Fun��es Comissionadas T�cnicas n�o s�o cumulativas com os cargos em comiss�o de Natureza Especial e do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei n^o 9.030, de 13 de abril de 1995, com as Fun��es Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, com as Gratifica��es de Representa��o da Presid�ncia da Rep�blica e dos �rg�os que a integram com os cargos de Dire��o e Fun��es Gratificadas de que trata o art. 1^o da Lei n^o 9.640, de 25 de maio de 1998, e com os Cargos Comissionados de Dire��o, de Ger�ncia Executiva, de Assessoria, de Assist�ncia e T�cnicos a que se refere a Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000.               (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito       (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

        � 5^o  A Fun��o Comissionada T�cnica a que se refere este artigo, caracterizada pela complexidade e responsabilidade, somente poder� ser ocupada por servidor com qualifica��o, capacidade e experi�ncia, na forma definida em ato do Poder Executivo.              (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito       (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

        � 6^o  O preenchimento das Fun��es Comissionadas T�cnicas referidas no caput deste artigo dever� ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade or�ament�ria em cada exerc�cio, e somente poder� ocorrer ap�s a avalia��o de cada posto de trabalho existente no �rg�o ou na entidade, de acordo com crit�rios a serem estabelecidos em regulamento.            (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito       (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

        � 7^o  As Fun��es Comissionadas T�cnicas n�o se incorporam aos proventos da aposentadoria e �s pens�es.           (Vide Medida Provis�ria n� 1.042, de 2021)    Produ��o de efeito      (Vide art. 17 da Lei n� 14.204, de 2021)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)    Produ��o de efeitos

DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

        Art. 59.  Para fins de incorpora��o aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, as Gratifica��es de que tratam os arts. 8�, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provis�ria:

        I - somente ser�o devidas, se percebidas h� pelo menos cinco anos; e

        II - ser�o calculadas pela m�dia aritm�tica dos �ltimos sessenta meses anteriores � aposentadoria ou institui��o da pens�o. (Vide Lei n� 11.094, de 2005)

        � 1^o  A aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria a aposentados e pensionistas n�o poder� implicar redu��o de proventos e pens�es.

        � 2^o  Constatada a redu��o de proventos ou pens�o decorrente da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada.

        � 3^o  As vantagens pessoais de aposentados e pensionistas, decorrentes da aplica��o desta Medida Provis�ria, � remunera��o dos servidores t�cnicos-administrativos das institui��es federais de ensino, vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, dever�o ser revistas, em decorr�ncia do disposto no par�grafo �nico do art. 60.                   (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

        � 4^o  As vantagens pessoais de que tratam os �� 2^o e 3^o deste artigo ser�o calculadas quando da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria e estar�o sujeitas exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

        Art. 60.  Aplicam-se as disposi��es desta Medida Provis�ria �s aposentadorias e pens�es, exceto as gratifica��es a que se refere os arts. 8^o, 13, 19, 30 e 41, relativamente �s aposentadorias e pens�es concedidas at� 30 de junho de 2000.

        Par�grafo ï¿½nico.  A gratifica��o a que se refere o art. 56 desta Medida Provis�ria aplica-se aos aposentados e pensionistas j� existentes e aos que vierem a existir, antes de decorridos cinco anos da sua percep��o, no percentual de cento e quarenta por cento, incidente sobre o vencimento b�sico do servidor ou instituidor de pens�o.              (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

        Art. 60A. A partir de 1^o de dezembro de 2003, as gratifica��es a que se referem os arts. 8^o, 13 e 19 desta Medida Provis�ria aplicam-se �s aposentadorias e �s pens�es concedidas ou institu�das at� 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual m�ximo aplicado ao padr�o da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.                (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

        � 1^o A hip�tese prevista no caput aplica-se igualmente �s aposentadorias e pens�es concedidas ou institu�das antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percep��o das gratifica��es. (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

        � 2^o As gratifica��es referidas no caput aplicam-se �s aposentadorias e pens�es concedidas ou institu�das ap�s 29 de junho de 2000 e ser�o calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provis�ria, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percep��o das gratifica��es.                   (Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)

        Art. 61.  Enquanto n�o forem regulamentadas e at� que sejam processados os resultados da avalia��o de desempenho, as Gratifica��es referidas no art. 59 desta Medida Provis�ria corresponder�o aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento b�sico de cada servidor:

        I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gest�o, vinte e cinco por cento;

        II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobili�rios, vinte e cinco por cento;

        III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, vinte e cinco por cento;

        IV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia, doze v�rgula vinte e cinco por cento, cinco v�rgula cinco por cento e dois v�rgula cinco por cento, para os cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar, respectivamente;

        V - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria, vinte e cinco por cento;

        VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica, doze por cento; e

        VII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa Educacional, cento e sessenta por cento.                      (Revogado pela Lei n� 10.302, de 2001)

        � 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou menor.

        � 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou fun��es comissionadas que fazem jus �s gratifica��es de que tratam os incisos I a VII.

        Art. 62.  Os valores dos vencimentos b�sicos constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVIII n�o poder�o servir de base de c�lculo para quaisquer outras gratifica��es ou vantagens de quaisquer outros servidores.

        Art. 63.  Na hip�tese de redu��o de remunera��o decorrente da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira.

        Art. 63.  Na hip�tese de redu��o de remunera��o decorrente da aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o dos cargos, carreiras ou tabelas remunerat�rias, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.                         (Reda��o dada pela Lei n� 10.549, de 13.11.2002)

        Par�grafo ï¿½nico.  Em se tratando de nomeados para os cargos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da Uni�o, em decorr�ncia de concursos p�blicos iniciados at� 30 de junho de 2000, a diferen�a ser� calculada tendo em vista a remunera��o inicial de maior valor indicado em edital, assim tamb�m se calculando para os demais integrantes das respectivas categorias iniciais das mencionadas Carreiras.

        Art. 64.  Os servidores alcan�ados por esta Medida Provis�ria n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992.

        Art. 65.  At� que seja aprovado o regulamento de que trata o � 2^o do art. 4^o desta Medida Provis�ria, aplicam-se, para fins de progress�o funcional e promo��o, as normas vigentes na data de sua publica��o.

        � 1^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o ser� aproveitado o tempo computado at� a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplica��o do disposto nesta Media Provis�ria.

        � 2^o  Para fins do disposto neste artigo, n�o ser� considerado como progress�o funcional ou promo��o o enquadramento decorrente da aplica��o desta Medida Provis�ria.

        Art. 66.  Nos casos de transposi��o ou novo enquadramento, as diferen�as remunerat�rias, decorrentes de altera��es no vencimento b�sico, ser�o consideradas para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento b�sico.

        Art. 67.  Ser� de cento e vinte dias, contados a partir de 30 de junho de 2000, o prazo para encaminhamento pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o � Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica das propostas de regulamenta��o das Gratifica��es de que trata o art. 59.

        Art. 68.  A remunera��o dos Cargos em Comiss�o de Natureza Especial - NES e do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e dos Cargos de Dire��o das Institui��es Federais de Ensino, passa a ser constitu�da de uma �nica parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provis�ria.                      (Artigo revogado pela Lei n� 10.470, de 25.6.2002)
        � 1^o  O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administra��o P�blica Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poder� optar por uma das remunera��es a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:
        I - a remunera��o do Cargo em Comiss�o ou de Dire��o, acrescida dos anu�nios;
        II - a diferen�a entre a remunera��o do Cargo em Comiss�o ou de Dire��o e a remunera��o do cargo efetivo ou emprego; ou
        III - a remunera��o do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remunera��o do respectivo Cargo em Comiss�o ou de Dire��o:
        a) sessenta por cento da remunera��o dos cargos DAS n�veis 1, 2 e 3;
        b) vinte e cinco por cento dos cargos NES e DAS n�veis 4, 5 e 6; e
        c) quarenta por cento dos CD n�veis 1, 2, 3 e 4.
        � 2^o  O docente da carreira de Magist�rio, integrante do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedica��o Exclusiva, poder� ocupar Cargo de Dire��o - CD ou Fun��o Gratificada - FG, nas Institui��es Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar nos termos da al�nea "c", inciso III, � 1^o, deste artigo.
        � 3^o  O docente a que se refere o � 2^o cedido para �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, para o exerc�cio de Cargo em Comiss�o de Natureza Especial ou de Dire��o e Assessoramento Superiores, de n�veis DAS 6, DAS 5 ou DAS 4, ou equivalentes, quando optante pela remunera��o do cargo efetivo, perceber� o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedica��o Exclusiva.
        � 4^o  O acr�scimo previsto no � 3^o poder� ser percebido, no caso de docente cedido para o Minist�rio da Educa��o, para o exerc�cio de Cargo em Comiss�o de n�vel DAS 3.

        Art. 69.  Caso venha a ser extinta autarquia ou funda��o em cujo Quadro de Lota��o de Pessoal se incluam Procuradores Federais, estes ser�o redistribu�dos para outras entidades.

        � 1^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se, tamb�m, �s extin��es ocorridas no per�odo compreendido entre a cria��o da Carreira de Procurador Federal e o in�cio de vig�ncia desta Medida Provis�ria.

        � 2^o  Na hip�tese de extin��o de autarquia ou funda��o ocorrida anteriormente � cria��o da Carreira de Procurador Federal, ser� facultado, aos que ocupavam na entidade extinta qualquer um dos cargos elencados no art. 39 desta Medida Provis�ria, o enquadramento na Carreira de Procurador Federal, mediante op��o do interessado, manifestada at� 31 de janeiro de 2001, desde que atendidas todas as exig�ncias necess�rias ao enquadramento.

        Art. 70.  Aplica-se o disposto nos �� 1^o e 2^o do art. 69 aos casos semelhantes de redistribui��o, independentemente de haver sido ou n�o extinta a entidade de origem.

        Art. 71.  Os arts. 1^o e 2^o do Decreto-Lei n^o 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcan�am em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que j� estejam percebendo a vantagem deles decorrente. (Vide Lei n� 11.094, de 2005)

        � 1^o  O disposto no caput n�o se aplica aos integrantes da Carreira de Procurador Federal.

        � 2^o  O disposto no art. 64 desta Medida Provis�ria n�o se aplica aos servidores do DNER.

        Art. 72.  O art. 22 da Lei n� 9.986, de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 22.  Ficam as Ag�ncias autorizadas a custear as despesas com remo��o e estada para os profissionais que, em virtude de nomea��o para Cargos Comissionados de Dire��o, de Ger�ncia Executiva e de Assessoria dos n�veis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados T�cnicos, nos n�veis CCT V e IV, vierem a ter exerc�cio em cidade diferente da de seu domic�lio, conforme disposto em regulamento de cada Ag�ncia, observados os limites de valores estabelecidos para a Administra��o P�blica Federal direta." (NR)

        Art. 73.  O Quadro IV da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001, fica acrescido das autoriza��es constantes no Anexo XIX desta Medida Provis�ria.

        Art. 74.  O art. 4� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 4� .........................................

.........................................

� 7�  Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poder�o ser novamente prorrogados, pelo prazo de at� doze meses, desde que o prazo final do contrato n�o ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulga��o, sem a inscri��o ou aprova��o de candidatos." (NR)

        Art. 75.  Os membros da Advocacia-Geral da Uni�o, como os integrantes da Carreira de Procurador Federal e de �rg�os jur�dicos vinculados � Institui��o em geral, respondem, na apura��o de falta funcional praticada no exerc�cio de suas atribui��es espec�ficas, institucionais e legais, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da Uni�o, e sob as normas, inclusive disciplinares, da Lei Org�nica da Institui��o e dos atos legislativos que, no particular, a complementem.

        � 1^o  A apura��o das faltas funcionais objeto do caput, no que concerne aos membros da Institui��o, incumbe � Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o, observada, a cada caso, a atribui��o privativamente deferida ao Advogado-Geral da Uni�o pelo inciso XV do art. 4^o da Lei Complementar n^o 73, de 1993.

        � 2^o  A apura��o de falta funcional imputada a Procurador Federal, ou a integrante de �rg�o jur�dico vinculado � Institui��o em geral, incumbe ao Procurador-Geral, ou Chefe do Departamento Jur�dico respectivo, o qual, logo que ultimados os trabalhos, deve submet�-los ao conhecimento do Advogado-Geral da Uni�o.

        � 3^o  O Advogado-Geral da Uni�o dispor�, em ato pr�prio e nos termos do � 3^o do art. 45 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, sobre a aplica��o deste artigo.

        Art. 76.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n^o 2.150-42, de 24 de agosto de 2001, naquilo em que n�o seja conflitante ou divergente com o disposto nesta Medida Provis�ria.

        Art. 77.  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 78.  Ficam revogados os arts. 4^o, 9^o, 10 e 11 do Decreto-Lei n^o 2.266, de 12 de mar�o de 1985; a Lei n^o 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o art. 7^o da Lei n^o 8.538, de 21 de dezembro de 1992; o art. 22 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993; a Lei n^o 9.638, de 20 de maio de 1998; a Lei n^o 9.647, de 26 de maio de 1998; o art. 11 da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998; os arts. 1^o e 10 da Lei n^o 9.641, de 25 de maio de 1998; o � 1^o do art. 11, o � 2^o do art. 12 e o Anexo III da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998; os arts. 1^o e 13 da Lei n^o 9.651, de 27 de maio de 1998; o Decreto n^o 2.665, de 10 de julho de 1998, e a Medida Provis�ria n^o 2.150-42, de 24 de agosto de 2001.

        Bras�lia, 6 de setembro de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Eliseu Padilha
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Paulo Renato de Souza
Jos� Serra
S�rgio Silva do Amaral
Martus Tavares
Roberto Brant
Ronaldo Mota Sardenberg
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.9.2001

ANEXO I
(Revogado pela Lei n� 10.883, de 2004.)

a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECU�RIO E DOS CARGOS T�CNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUI��ES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINIST�RIO DA EDUCA��O

 b) ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GEST�O E DE N�VEL SUPERIOR DA CVM E SUSEP

ANEXO II

 a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CI�NCIA E TECNOLOGIA

 b) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOL�GICO

 c) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE GEST�O, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CI�NCIA E TECNOLOGIA

ANEXO III

ESTRUTURA DE CARGOS

ANEXO IV

TABELA DE CORRELA��O 

ANEXO V

 a) TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CI�NCIA E TECNOLOGIA

 b) TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOL�GICO

c) TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS DA CARREIRA DE GEST�O, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CI�NCIA E TECNOLOGIA

ANEXO VI

TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO
(Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)
(Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

ANEXO VII-A
TABELA DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1� DE DEZEMBRO DE 2003
(Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)
(Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTO 
(Revogado pela medida provis�ria n� 440, de 2008)
(Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

ANEXO VIII-A
TABELA DE VENCIMENTO VIGENTE A PARTIR DE 1^o DE DEZEMBRO DE 2003
(Inclu�do pela Lei n� 10.769, de 19.11.2003)
(Revogado pela Lei n� 11.890, de 2008)

ANEXO VIII-A
(Reda��o dada pela Lei n� 11.094, de 2005)

                                                                                                                            Em R$

ANEXO IX
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 295, de 2006)
(Revogado pela Lei n� 11.344, de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO