MEDIDA PROVIS�RIA N^o 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte medida provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� A partir de 1� de janeiro de 1991, os benef�cios da Previd�ncia Social Urbana e Rural, de pens�o por morte e de aux�lio-reclus�o, em seus valores globais, de aposentadorias, de aux�lio-doen�a e da renda mensal vital�cia n�o ter�o valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo.

Art. 2� � devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previd�ncia Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu aux�lio-acidente, aux�lio-doen�a ou aposentadoria, pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o.

Par�grafo �nico. A partir de 1990, o abono anual ser� calculado, no que couber, da mesma forma que a gratifica��o de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benef�cio do m�s de dezembro de cada ano.

Art. 3� A partir de 1� de janeiro de 1991, o sal�rio-de-benef�cio consistir� na m�dia aritm�tica simples de todos os �ltimos sal�rios-de-contribui��o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, ou da data da entrada do requerimento, at� o m�ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per�odo n�o superior a 48 (quarenta e oito) meses.

� 1� No caso de aposentadoria por tempo de servi�o, especial, ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribui��es no per�odo m�ximo a que se refere este artigo, o sal�rio-de-benef�cio corresponder� a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o apurados.

� 2� O sal�rio-de-benef�cio n�o poder� ser inferior a um sal�rio m�nimo nem superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data do in�cio do benef�cio.

Art. 4� A partir de 1� de janeiro de 1991, o valor da renda mensal dos benef�cios ser� calculada aplicando-se os coeficientes da legisla��o vigente sobre o valor do sal�rio-de-benef�cio apurado na forma do artigo 3�, ficando eliminado o menor valor-teto do sal�rio-de-benef�cio.

Art. 5� Todos os sal�rios-de-contribui��o computados no c�lculo do valor de benef�cio, cuja data de in�cio ocorra a partir de 1� de janeiro de 1991, ser�o atualizados monetariamente, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice da Cesta B�sica, calculado pelo IBGE, correspondente ao m�s de compet�ncia do sal�rio-contribui��o.

Par�grafo �nico. Para o per�odo anterior a setembro de 1990 o �ndice da Cesta B�sica dever� ser substitu�do pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor, calculado pelo IBGE.

Art. 6� Os valores dos sal�rios-de-contribui��o e dos benef�cios e manuten��o ser�o reajustados, bimestralmente, a partir de 1� de novembro de 1990, pela varia��o integral do �ndice da Cesta B�sica, calculado pelo IBGE, observadas, quanto aos benef�cios, as respectivas datas de in�cio.

Art. 7� Fica alterada, a partir de 1� de janeiro de 1991, para dois por cento, a al�quota da contribui��o para o Finsocial (Decreto-Lei n� 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1�, � 1�, Lei n� 7.738, de 9 de mar�o de 1989, art. 28, Lei n� 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7�, e Lei n� 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1�).

Art. 8� A partir do exerc�cio financeiro de 1991, as institui��es referidas no art. 1� do Decreto-Lei n� 2.426, de 7 de abril de 1988, pagar�o a contribui��o prevista no art. 3� da Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988, � al�quota de quinze por cento.

Art. 9� Aplica-se a legisla��o pertinente no que n�o contrariar o disposto nesta medida provis�ria.

Art. 10. As rela��es jur�dicas decorrentes da Medida Provis�ria 225, de 18 de setembro de 1990, ser�o disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no par�grafo �nico do art. 62 da Constitui��o.

Art. 11. No prazo de 60 (sessenta} dias ser� expedido decreto para regulamentar o disposto nesta medida provis�ria.

Art. 12. Esta medida provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 19 de outubro de 1990; 169� da Independ�ncia e 102� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Z�lia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.10.1990 e republicada em 24.10.1990