Presid�ncia da Rep�blica

LEI N� 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Do Plano Especial de Cargos da Cultura

Art. 1� Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Cultura, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que n�o estejam organizados em carreiras, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Cultura, do Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico Nacional - IPHAN, da Funda��o Nacional de Arte - FUNARTE, da Funda��o Biblioteca Nacional - FBN e da Funda��o Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribu�dos para esses Quadros, desde que as redistribui��es tenham sido requeridas at� 12 de julho de 2005, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I desta Lei.

� 1� O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na tabela de vencimento obedecer� � posi��o constante do Anexo II desta Lei.

� 2� Na aplica��o do disposto neste artigo, n�o poder� ocorrer mudan�a de n�vel.

� 3� O enquadramento de que trata este artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do in�cio da vig�ncia desta Lei, na forma do termo de op��o constante do Anexo III desta Lei.

� 4� Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que n�o formalizarem a op��o referida no � 3� deste artigo permanecer�o na situa��o em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

� 5� O prazo para exercer a op��o referida no � 3� deste artigo poder� ser contado a partir do t�rmino do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

� 6� Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio das categorias funcionais da sistem�tica de classifica��o de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas dos Quadros de Pessoal do �rg�o e das entidades referidas no caput deste artigo que estejam vagos na data da publica��o desta Lei e os que vierem a vagar ser�o transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos da Cultura.

� 7� Os cargos de n�vel auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser�o extintos quando vagos.

� 8� O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situa��o na tabela remunerat�ria no momento da aposentadoria ou da institui��o da pens�o.

� 9� � vedada a redistribui��o dos servidores pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, bem como a redistribui��o de outros servidores para os Quadros de Pessoal do �rg�o e das entidades referidos no caput deste artigo.

Art. 2� Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos que comp�em o Plano Especial de Cargos da Cultura s�o os constantes do Anexo IV desta Lei.
Par�grafo �nico. Sobre os valores da tabela constante do Anexo IV desta Lei incidir� o �ndice concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais, a partir de 1� de janeiro de 2005.

Art. 2� Os valores do vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que comp�em o Plano Especial de Cargos da Cultura s�o os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Par�grafo �nico. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A ser�o implementados, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-A. A partir de 1� de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, observado o n�vel do cargo, a estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - Vencimento B�sico; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

III - Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no art. 2�-C desta Lei; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

IV - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2�-D desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-B. A partir de 1� de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 1� O valor da GAE, de que trata o inciso III deste artigo, fica incorporado, a partir de 1� de mar�o de 2008, ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 2� Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATA de 1� de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDAC a partir de 1� mar�o de 2008. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-C. Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Vide Medida Provis�ria n� 431, de 2008 Vig�ncia)

� 1� Os valores da GTEMPCULT s�o os estabelecidos no Anexo V-A, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Vide Medida Provis�ria n� 431, de 2008 Vig�ncia)

� 2� A GTEMPCULT ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Vide Medida Provis�ria n� 431, de 2008 Vig�ncia)

Art. 2�-D. Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura -GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 1� Os valores da GEAAC s�o os estabelecidos no Anexo V-B, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 2� A partir de 1� de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�vel auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B e na Tabela �c� do Anexo IV-A. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-E. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1� desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 1� A GDAC ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de mar�o de 2008. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 2� A pontua��o a que se refere a GDAC ser� assim distribu�da: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 3� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAC ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 4� Para fins de incorpora��o da GDAC aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAC ser�: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 5� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 6� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 7� At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceber�o a GDAC em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor m�ximo, observada a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 8� O disposto no � 7� deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAC. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-F. A partir de 1� de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - Vencimento B�sico; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2�-D desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-G. � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classifica��o de Cargos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 3� Fica institu�da, a partir de 1� de janeiro de 2006, a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei. (Vide art. 23) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008) (Vide Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 4� A GEAC ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da pela Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios, parcelas remunerat�rias ou vantagens. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 5� A GEAC integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 6� Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura fazem jus � vantagem pecuni�ria individual de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 7� O ingresso nos cargos referidos no art. 1� desta Lei far-se-� mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, no 1� (primeiro) padr�o de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

Par�grafo �nico. S�o requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 1� desta Lei:

I - diploma de conclus�o de ensino superior, em n�vel de gradua��o, e, se for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n�vel superior; e

II - diploma de conclus�o de ensino m�dio e, se for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n�vel intermedi�rio.

Art. 8� O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o, na forma do Regulamento.

� 1� Para fins desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.

� 2� At� a data de publica��o do Regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progress�es funcionais e as promo��es ser�o concedidas observando-se as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 9� � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, ressalvados os casos amparados em legisla��o espec�fica.

Art. 10. As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o �rg�o e as entidades referidas no art. 1� desta Lei ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, no prazo de at� 60 (sessenta) dias a contar da data da publica��o desta Lei. (Vide Medida Provis�ria n� 283, de 2006)

Art. 10. As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o �rg�o e as entidades referidas no art. 1� desta Lei ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de mar�o de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 11.314 de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)

Art. 10. As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o �rg�o e as entidades referidas no art. 1� desta Lei ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)

Art. 10. As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o �rg�o e as entidades referidas no art. 1� desta Lei ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 407, de 2007)

Art. 10. As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o �rg�o e as entidades referidas no art. 1� desta Lei ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 11.661, de 2008)

CAP�TULO II

Da Cria��o de Cargos no Quadro de Servidores da

Advocacia-Geral da Uni�o

Art. 11. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da Uni�o, de que trata a Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002, no Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, os cargos efetivos discriminados no Anexo VI desta Lei.

Par�grafo �nico. O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-� de forma gradual, de acordo com a disponibilidade or�ament�ria, em conson�ncia com o disposto no � 1� do art. 169 da Constitui��o Federal.

CAP�TULO III

Da Altera��o da Legisla��o de Pessoal da

AG�NCIA BRASILEIRA DE INTELIG�NCIA - ABIN

Art. 12. A Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9�-A e 9�-B : (Revogado pela Medida Provis�ria n� 434, de 2008) ( Revogado pela Lei n� 11.776, de 2008 ).

" Art. 9�-A. Exclusivamente para fins de concess�o da Gratifica��o de Habilita��o e Qualifica��o - GHQ aos servidores pertencentes ao Grupo Informa��es, ato do Poder Executivo estabelecer� crit�rios para definir a pertin�ncia � atividade de intelig�ncia dos cursos de p�s-gradua��o em sentido amplo, de mestrado e de doutorado.

� 1� No tocante aos cursos a que se refere o caput deste artigo, a GHQ ser� paga nos percentuais, respectivamente, de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento b�sico e n�o-cumulativos.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica �s aposentadorias e �s pens�es concedidas at� o dia anterior � data de publica��o da Medida Provis�ria n� 158, de 23 de dezembro de 2003."

" Art. 9�-B. Ato conjunto do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica estabelecer� as equival�ncias dos cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informa��es, pelo extinto Centro de Forma��o e Aperfei�oamento de Recursos Humanos e pela Escola de Intelig�ncia com os cursos de que trata o art. 9� desta Lei, para fins de concess�o da GHQ."

Art. 13. O art. 25 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passa vigorar com a seguinte reda��o: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 434, de 2008) ( Revogado pela Lei n� 11.776, de 2008 ).

" Art. 25. Fica vedada a cess�o de servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN para outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal de Estados, do Distrito Federal e de Munic�pios durante os primeiros 10 (dez) anos de atividades na ABIN ou nos �rg�os que a antecederam, excetuando-se os casos previstos em lei e aqueles que se configurarem como de excepcional interesse p�blico, assim caracterizados pelo Presidente da Rep�blica." (NR)

CAP�TULO IV

Da Altera��o da Legisla��o de Pessoal do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU��O MINERAL - DNPM

Art. 14. Os arts. 1� , 2� , 4� , 15, 19 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1� ..............................................................

..............................................................

III - T�cnico em Atividades de Minera��o, composta por cargos de T�cnico em Atividades de Minera��o, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas ao suporte e ao apoio t�cnico especializado �s atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exerc�cio das compet�ncias a cargo do DNPM; e

.............................................................." (NR)

" Art. 2� . S�o criados 600 (seiscentos) cargos de Especialista em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de T�cnico em Atividades de Minera��o e 200 (duzentos) de T�cnico-Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNPM, para provimento gradual." (NR)

" Art. 4� . Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal do DNPM referidos no art. 3� desta Lei que estejam vagos na data da sua publica��o e os que vierem a vagar ser�o transformados em cargos da carreira de Especialista em Recursos Minerais, de n�vel superior, e da carreira de T�cnico em Atividades de Minera��o, de n�vel intermedi�rio, do Quadro de Pessoal do DNPM.

.............................................................." (NR)

" Art. 15. Ficam institu�das a Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1� desta Lei, e a Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Produ��o Mineral - GDAPM, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de n�vel superior de Economista, Engenheiro, Ge�grafo, Ge�logo, Pesquisador em Ci�ncias Exatas e da Natureza e Qu�mico e dos de n�vel intermedi�rio de Desenhista, T�cnico em Cartografia e T�cnico em Recursos Minerais.

.............................................................." (NR)

"Art. 19. ..............................................................

I - no caso da GDARM, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento b�sico do servidor integrante das Carreiras a que se referem os incisos I e III do art. 1� desta Lei; e

.............................................................." (NR)

" Art. 25. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1� desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do DNPM referido no art. 3� desta Lei n�o faz jus � percep��o das seguintes gratifica��es:

.............................................................." (NR)

Art. 15. O Anexo I da Lei n� 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

CAP�TULO V

Da Retifica��o da Tabela Remunerat�ria

dos Servidores da COMISS�O DE VALORES MOBILI�RIOS - CVM

Art. 16. O Anexo IV da Lei n� 11.094, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

CAP�TULO VI

Da Retifica��o da Tabela Remunerat�ria

da Pol�cia Rodovi�ria Federal

Art. 17 . O Anexo V da Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

CAP�TULO VIi

Da Reabertura de Prazo de Op��o para SERVIDORES

de institui��es federais de ensino - IFE

Art. 18. Fica reaberto por 30 (trinta) dias, a partir da vig�ncia desta Lei, o prazo de op��o para integrar o Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o de que trata o art. 16 da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, aos servidores ativos e inativos das Institui��es Federais de Ensino - IFE vinculadas ao Minist�rio da Educa��o.

� 1� O enquadramento do servidor ser� efetuado no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias a partir da publica��o desta Lei.

� 2� Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de que trata o � 1� deste artigo retroagir�o � data de publica��o desta Lei.

CAP�TULO VIii

Das Disposi��es sobre Servidores T�cnico-ADMINISTRATIVOS

das institui��es federais de ensino - IFE

Art. 19. O art. 12 da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 12. ..............................................................

..............................................................

� 2� O Incentivo � Qualifica��o somente integrar� os proventos de aposentadorias e as pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o tiverem sido obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o.

.............................................................." (NR)

Art. 20. A Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:

" Art. 26-A. Al�m dos casos previstos na legisla��o vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o poder� afastar-se de suas fun��es para prestar colabora��o a outra institui��o federal de ensino ou de pesquisa e ao Minist�rio da Educa��o, com �nus para a institui��o de origem, n�o podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

Par�grafo �nico. O afastamento de que trata o caput deste artigo ser� autorizado pelo dirigente m�ximo da IFE e dever� estar vinculado a projeto ou conv�nio com prazos e finalidades objetivamente definidos."

Art. 21. Os Anexos II,  III,  VI e VII da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei, com efeitos retroativos � data de publica��o da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere � nova reda��o dos Anexos II e VII da citada Lei.

CAP�TULO IX

Da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI

Art. 22. A aplica��o do disposto nos arts. 1� ao 6� e 16 desta Lei aos servidores ativos, inativos e pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, proventos ou pens�es.

� 1� Constatada a redu��o de remunera��o, provento ou pens�o decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

� 2� Na hip�tese prevista no � 1� deste artigo, a vantagem pessoal nominalmente identificada ser� absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou da reestrutura��o da tabela remunerat�ria, da concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagens de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso.

CAP�TULO X

Da Vig�ncia

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 3� desta Lei a partir de 1� de janeiro de 2006.

CAP�TULO XI

Da Cl�usula RevoCat�ria

Art. 24. Ficam revogados o � 1� do art. 9� e os arts. 20 e 21 da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004.

Bras�lia, 22 de dezembro de 2005; 184� da Independ�ncia e 117� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fernando haddad
Paulo Bernardo Silva
Gilberto Gil
Jorge Armando Felix

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.12.2005

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

ANEXO II
(Reda��o dada pela Lei n� 11.784, de 2008)

(1) A partir de 1� de mar�o de 2008, a Tabela de Correla��o das classes e padr�es dos cargos de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.

Correla��o dos cargos de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura, a partir de 1� de mar�o de 2008

 TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior:

b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio:

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar:

(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)   Produ��o de efeitos 

TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA 

a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior:

Em R$