Fa�o saber que o PRESIDENTE DA REP�BLICA adotou a Medida Provis�ria n� 389, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exerc�cio da Presid�ncia, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, combinado com o art. 12 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo:                 (Vide Lei n� 12.702, de 2012)

I - Carreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades especializadas de planejamento, coordena��o, fiscaliza��o, assist�ncia t�cnica e execu��o de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e

II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura S�nior, de n�vel superior, estruturado em classe �nica, com atribui��es de alto n�vel de complexidade voltadas �s atividades especializadas de planejamento, coordena��o, fiscaliza��o, assist�ncia t�cnica e execu��o de projetos e obras de grande porte na �rea de infra-estrutura.

� 1^o  Os cargos de que trata este artigo est�o estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

� 2^o  As atribui��es espec�ficas dos cargos de que trata este artigo ser�o estabelecidas em decreto.

� 3^o  Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente ser�o lotados em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas � infra-estrutura vi�ria, de saneamento, de energia, de produ��o mineral, de comunica��es e de desenvolvimento regional e urbano.

� 3� Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ter�o lota��o no Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, na qualidade de �rg�o Supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas � infraestrutura vi�ria, h�drica, de saneamento, de energia, de produ��o mineral, de comunica��es, de desenvolvimento regional e urbano.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3^o  Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ter�o lota��o no Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, na qualidade de �rg�o Supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas � infraestrutura vi�ria, h�drica, de saneamento, de energia, de produ��o mineral, de comunica��es e de desenvolvimento regional e urbano.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 4^o  Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, respeitado o � 3^o deste artigo, definir a lota��o dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.

� 4� Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, respeitado o disposto no � 3� definir o �rg�o de exerc�cio descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4^o  Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, respeitado o disposto no � 3^o, definir o �rg�o de exerc�cio descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir lota��o provis�ria de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e funda��es.                      (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 407, de 2007)

� 5^o  No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir lota��o provis�ria de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e funda��es.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.661, de 2008)

� 5� No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir o exerc�cio descentralizado provis�rio dos servidores ocupante dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e funda��es.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 5^o  No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir o exerc�cio descentralizado provis�rio dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e funda��es.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 6�  A carreira de que trata o inciso I do caput passa a integrar as carreiras de Gest�o Governamental, mantidas a estrutura e a composi��o remunerat�ria do cargo.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

� 6^o  A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gest�o Governamental, mantidas a estrutura e a composi��o remunerat�ria do cargo.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

� 7�  A partir de 1� de janeiro de 2025, o cargo de Analista de Infraestrutura observar� a correla��o estabelecida na forma do Anexo I-A.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 2^o  O quantitativo total de cargos da carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1^o desta Lei � de:

I - 84 (oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infra-Estrutura S�nior; e

I - 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infraestrutura S�nior; e                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.857, de 2013) 

II - 216 (duzentos e dezesseis) cargos de Analista de Infra-Estrutura.

II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.                          (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 407, de 2007)

II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.                         (Reda��o dada pela Lei n� 11.661, de 2008)

II ï¿½ 1.050 (mil e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.823, de 2013) 

II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Analista de Infraestrutura.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.857, de 2013)  

Art. 3^o  O ingresso nos cargos dar-se-� por meio de concurso p�blico de provas e t�tulos para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior e de provas ou de provas e t�tulos para o cargo de Analista de Infra-Estrutura, respeitada a legisla��o espec�fica.

Art. 3� A investidura na carreira e no cargo isolado de que trata esta Lei ocorrer� mediante aprova��o em concurso p�blico constitu�do de 2 (duas) fases, ambas eliminat�rias e classificat�rias, sendo a primeira constitu�da de provas e t�tulos e a segunda de curso de forma��o.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 1^o  O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de convoca��o do certame, observada a legisla��o pertinente.

� 2^o  O edital definir� as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico, a forma��o especializada e a experi�ncia profissional, bem como os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios.

� 3^o  O ingresso nos cargos referidos no caput deste artigo exige diploma de gradua��o em n�vel superior e conhecimentos em n�vel de p�s-gradua��o.

� 4^o  ï¿½ pr�-requisito para ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior 12 (doze) anos de experi�ncia no exerc�cio de atividades de n�vel superior, correspondentes ao exerc�cio de atribui��es equivalentes �s do cargo, na �rea de atua��o espec�fica estabelecida no edital do concurso.

� 5^o  O concurso p�blico para os cargos referidos no caput deste artigo ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da classe inicial da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e na classe �nica do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior.

� 6� A prova de t�tulos integrante do concurso para o ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior poder� incluir a defesa, em ato p�blico, de memorial baseado no curriculum vitae, nos termos do respectivo edital.

Art. 4� Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1� desta Lei constituem-se de:

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II desta Lei;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE; e

III - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 4^o-A.  A partir de 1^o de janeiro de 2010, a estrutura remunerat�ria dos titulares da Carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1^o desta Lei ser� composta de:                     (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II desta Lei;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; e                    (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de janeiro de 2010, os titulares da Carreira e do Cargo de que trata o art. 1^o desta Lei deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

Art. 4�-B  A partir de 1� de janeiro de 2025, a estrutura remunerat�ria do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior ser� composta de:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura � GDAIE, conforme o Anexo III.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 4�-C  A partir de 1� de janeiro de 2025, os ocupantes do cargo de Analista de Infraestrutura passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, conforme especificado no Anexo II-A.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1�  N�o ser�o devidas aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura as seguintes esp�cies remunerat�rias:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - vencimento b�sico;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura � GDAIE;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - Gratifica��o de Qualifica��o � GQ;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IV - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada � VPNI, de qualquer origem e natureza;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

V - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

VI - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss�o;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

VII - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou a d�cimos;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

VIII - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IX - vantagens incorporadas a proventos ou pens�es com fundamento nos art. 180 e art. 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

X - abonos;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XI - valores pagos a t�tulo de representa��o;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XII - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XIII - adicional noturno;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XIV - Gratifica��o Tempor�ria das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra��o P�blica Federal � GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XV - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XVI - Gratifica��o de Atividade, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

XVII - outros adicionais e gratifica��es, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente referidos no � 3�.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2�  Os titulares do cargo de Analista de Infraestrutura n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, ou por extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 3�  O subs�dio percebido pelos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e de regulamenta��o espec�fica, das seguintes esp�cies remunerat�rias:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - gratifica��o natalina;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - adicional de f�rias;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - abono de perman�ncia de que tratam o art. 40, � 19, da Constitui��o, e os art. 3�, � 3�, art. 8� e art. 10, � 5�, da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 4�  O disposto no � 3� tamb�m se aplica a parcelas indenizat�rias previstas em lei.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 5�  Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o funcional ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o do cargo, da carreira ou das remunera��es previstas nesta Lei ou da concess�o de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 6�  A parcela complementar de subs�dio a que se refere o � 5� estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 4�-D  Aplica-se o disposto no art. 4�-C desta Lei �s aposentadorias e �s pens�es institu�das pelos  servidores integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura que tenham como crit�rio de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 4�-E  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura somente poder�o:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - ser requisitados pela Presid�ncia ou pela Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - ser cedidos para �rg�os ou entidades do Poder Executivo federal para o exerc�cio de Cargo Comissionado Executivo � CCE ou de Fun��o Comissionada Executiva � FCE de n�vel m�nimo 13 ou equivalente;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - ser cedidos para �rg�os ou entidades de outros Poderes da Uni�o para o exerc�cio de CCE ou de FCE de n�vel m�nimo 15 ou equivalente; ou   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IV - ser cedidos para o exerc�cio de cargos de Secret�rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comiss�o de n�vel equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de n�vel 15 ou de dirigente m�ximo de entidade da administra��o p�blica no �mbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Munic�pio com mais de quinhentos mil habitantes.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 5� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1� desta Lei, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es, observando-se os seguintes limites:

I - m�ximo de 100 (cem) pontos por servidor; e

II - m�nimo de 10 (dez) pontos por servidor.

� 1� A pontua��o a que se refere a GDAIE est� assim distribu�da:

I - at� 70 (setenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional; e

II - at� 30 (trinta) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual.

� 2� Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1� desta Lei somente far�o jus � GDAIE se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta.

� 2^o  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o desta Lei somente far�o jus � GDAIE se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 3� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades.

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades.                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 4� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas organizacionais.

Art. 5� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1�, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 1� A GDAIE ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padr�es, ao valor estabelecidos no Anexo III a esta Lei.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2� A pontua��o a que se refere a GDAIE est� assim distribu�da:                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3� Os ocupantes de cargos referidos no art. 1� somente far�o jus � GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 5� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas organizacionais.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 5^o  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 5�  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura � GDAIE, devida aos ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - (revogado);                   (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - (revogado).                    (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  A GDAIE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padr�es, ao valor estabelecidos no Anexo III desta Lei.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

I - (revogado);                       (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - (revogado).                     (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDAIE est� assim distribu�da:                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

I - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional; e                      (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 3^o  Os ocupantes de cargos referidos no art. 1^o somente far�o jus � GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 4^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas organizacionais.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 6� Decreto dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados na realiza��o das avalia��es de desempenho institucional e individual para fins de concess�o da GDAIE.

� 1� A avalia��o individual ter� efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exerc�cio de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no m�nimo, 2/3 (dois ter�os) de um per�odo completo de avalia��o.

� 2� O servidor ativo benefici�rio da GDAIE que obtiver na avalia��o de desempenho pontua��o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo de pontos destinado � avalia��o individual n�o far� jus � parcela referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo.

� 3� Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1� que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3^o  Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 3�  Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 4� A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir� de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4^o  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir� de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do �rg�o de lota��o, observada a legisla��o vigente.

Art. 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do �rg�o ou entidade de lota��o, observada a legisla��o vigente.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade no qual o servidor se encontra em exerc�cio, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo �rg�o Supervisor.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

Art. 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade no qual o servidor se encontra em exerc�cio, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo �rg�o Supervisor.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

Art. 8� As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o, elaboradas em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes or�ament�rias e na lei or�ament�ria anual.

Art. 8^o  As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o, elaboradas em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes or�ament�rias e na lei or�ament�ria anual.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 1� As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis e diretamente relacionadas � atividade fim do �rg�o de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis e diretamente relacionadas � atividade-fim do �rg�o ou entidade de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 2� A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o na �rea de atua��o dos cargos de que trata o art. 1� desta Lei.

� 3� As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico.

� 4� As metas poder�o ser revistas na hip�tese de superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o pr�prio �rg�o n�o tenha dado causa a tais fatores.

� 4^o  As metas poder�o ser revistas na hip�tese de superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o pr�prio �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 5� O ato a que se refere o caput deste artigo definir� o percentual m�nimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAIE correspondente � avalia��o institucional ser� igual a 0 (zero), sendo os percentuais de gratifica��o distribu�dos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o �ndice m�ximo de alcance das metas.

� 6^o  As metas estabelecidas pelas entidades da administra��o indireta dever�o ser compat�veis com as pol�ticas, diretrizes e metas governamentais dos �rg�os da administra��o direta aos quais est�o vinculadas.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 7^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, inclusive no s�tio eletr�nico do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 8� A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o ou entidade no qual o servidor se encontre em exerc�cio.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 1� Na impossibilidade de aplica��o do disposto no caput, a avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2� As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias e na Lei Or�ament�ria Anual.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3� As metas referidas no � 1� devem ser objetivamente mensur�veis, utilizando-se como par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4�As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, inclusive em seu s�tio eletr�nico, permanecendo acess�veis a qualquer tempo.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 5� As metas poder�o ser revistas, a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o n�o tenha dado causa a tais fatores.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 8^o  A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o ou entidade no qual o servidor se encontre em exerc�cio.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  Na impossibilidade de aplica��o do disposto no caput, a avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 3^o  As metas referidas no � 2^o devem ser objetivamente mensur�veis, utilizando-se como par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 4^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, inclusive em seu s�tio eletr�nico, permanecendo acess�veis a qualquer tempo.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  As metas poder�o ser revistas, a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o n�o tenha dado causa a tais fatores.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade e elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 3^o  As metas referidas no � 2^o ser�o objetivamente mensur�veis, utilizar�o como par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do �rg�o ou entidade, e considerar�o, quando de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.                            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 4^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o ou entidade, inclusive em seu s�tio eletr�nico, e permanecer�o acess�veis a qualquer tempo.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 5^o  As metas poder�o ser revistas a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 2^o  As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade e elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

� 3^o  As metas referidas no � 2^o ser�o objetivamente mensur�veis, utilizar�o par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do �rg�o ou entidade, e considerar�o, na ocasi�o de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

� 4^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o ou entidade, inclusive em seu s�tio eletr�nico, e permanecer�o acess�veis a qualquer tempo.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

� 5^o  As metas poder�o ser revistas a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

� 6^o  (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 7^o  (Revogado).                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 9� As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas semestralmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.

� 1� A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o de lota��o, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.

� 1^o  A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o ou entidade de lota��o, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura S�nior e Analista de Infra-Estrutura.

� 3� As avalia��es ser�o processadas no m�s subseq�ente ao t�rmino do per�odo avaliativo e seus efeitos financeiros iniciar�o no m�s seguinte ao de processamento das avalia��es.

� 3^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o ou entidade de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 9� As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas anualmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo ï¿½nico.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III a esta Lei para os cargos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura S�nior, de acordo com o respectivo cargo, classe e padr�o.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 9^o  As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas anualmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  (Revogado).                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura S�nior, de acordo com o respectivo cargo, classe e padr�o.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2�  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III para o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 3^o  (Revogado).                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 4^o  O per�odo avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poder�o ter dura��o diferente da prevista no caput em situa��es espec�ficas disciplinadas por ato do Poder Executivo.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 4^o  O per�odo avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poder�o ter dura��o diferente da prevista no caput em situa��es espec�ficas disciplinadas por ato do Poder Executivo.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

Art. 10. At� que sejam processados os resultados do primeiro per�odo de avalia��o de desempenho, a GDAIE ser� paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos.

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comiss�o.

 Art. 11. At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAIE no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 20 (vinte pontos).

Art. 11.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAIE no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 11.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAIE, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a GDAIE no valor correspondente a oitenta pontos.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 1� Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDAIE, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2� O disposto no � 1� n�o se aplica aos casos de cess�o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 11.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAIE, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a GDAIE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDAIE, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o, correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012) 

� 2^o  O disposto no � 1^o n�o se aplica aos casos de cess�o.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior em efetivo exerc�cio em seu �rg�o de lota��o quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente far� jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior, em efetivo exerc�cio em seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente far� jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior, em efetivo exerc�cio, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAIE da seguinte forma:                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDAIE calculada conforme o disposto no par�grafo �nico do art. 9�; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalente far� jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o do per�odo.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior, em efetivo exerc�cio, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAIE da seguinte forma:                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 12.  O titular do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior, em efetivo exerc�cio, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAIE da seguinte forma:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a GDAIE calculada conforme o disposto no par�grafo �nico do art. 9^o; e                         (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalente far�o jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o do per�odo.                          (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a GDAIE calculada conforme o disposto no � 2^o do art. 9^o; e                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalente far�o jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a GDAIE calculada conforme o disposto no � 2^o do art. 9^o; e                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalente far�o jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades no �rg�o de lota��o somente far� jus � GDAIE:

Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades no �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDAIE:                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, situa��o na qual perceber� a GDAIE calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o de origem; e

I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, situa��o na qual perceber� a GDAIE calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o ou entidade de origem; e                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo ser� a do �rg�o de lota��o.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.094, de 2009)

Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades relacionadas aos incisos I e II do caput do art. 1� somente far� jus � GDAIE:                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAIE calculada com base no disposto no par�grafo �nico do art. 9�.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A avalia��o de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput ser� a do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades relacionadas nos incisos I e II do caput do art. 1^o somente far� jus � GDAIE:                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 13.  O ocupante do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo as atividades previstas no art. 1�, caput, inciso II, somente far� jus � GDAIE:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAIE calculada com base no disposto no par�grafo �nico do art. 9^o;                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAIE calculada com base no disposto no � 2^o do art. 9^o;                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

I - quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDAIE calculada com  base  no disposto  no � 2^o do art. 9^o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I, desde que para ocupa��o de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a de n�vel m�nimo equivalente a 13 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE ou superior, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.153, de 2022)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I deste caput, desde que para ocupa��o de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a de n�vel m�nimo equivalente a 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou superior, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

III - (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

Par�grafo �nico.  A avalia��o de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput ser� a do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)  (Revogado  pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

Par�grafo �nico.  (Revogado).                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

Art. 13-A.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuar�o percebendo a GDAIE correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.094, de 2009)

13-B.  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos art. 12 e art. 13 ser�:                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por maior tempo;                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

III - a do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

Art. 13-B.  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos arts. 12 e 13 ser�:                        (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por maior tempo;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                      (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)

III - a do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II  deste artigo.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)

Par�grafo �nico.  A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do caput do art. 12 e pelo inciso I do caput do art. 13 ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o caput do art. 6^o n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 14. A GDAIE n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 14-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior, de que trata o art. 1^o desta Lei, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de seus respectivos cargos, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de qualifica��o que o servidor possua em rela��o:                     (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e                          (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos de Doutorado, Mestrado ou p�s-gradua��o em sentido amplo com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado, na forma que dispuser o regulamento espec�fico.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 3^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 4^o  Ao servidor com o n�vel de qualifica��o funcional previsto no � 1^o deste artigo ser� concedida GQ, na forma estabelecida em regulamento, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes limites:                    (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

I - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ N�vel I, at� o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

II - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ N�vel II, at� o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 5^o  A fixa��o das vagas colocadas em concorr�ncia e os crit�rios de distribui��o, homologa��o, classifica��o e concess�o da GQ de N�vel I e II ser�o estabelecidos em regulamento espec�fico.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 6^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

� 7^o  A GQ ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.186, de 2009).

Art. 15. � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior.

Art. 16. O desenvolvimento do servidor no cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para fins deste artigo, progress�o funcional � a passagem do servidor de um padr�o para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o padr�o inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progress�o funcional:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e

a) cumprimento do interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 4� do art. 5� desta Lei no interst�cio considerado para a progress�o;

b) resultado m�dio superior a oitenta por cento do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 5^o do art. 5^o no interst�cio considerado para a progress�o; e                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

b) resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 5^o do art. 5^o no interst�cio considerado para a progress�o; e                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

II - para fins de promo��o:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;

a) cumprimento do interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) resultado m�dio superior a 90% (noventa por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 4� do art. 5� desta Lei no interst�cio considerado para a promo��o; e

b) resultado m�dio superior a noventa por cento do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 5^o do art. 5^o no interst�cio considerado para a promo��o; e                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

b) resultado m�dio superior a 90% (noventa por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que  trata  o � 5^o do art. 5^o no interst�cio considerado para a promo��o; e                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

c) participa��o em eventos de capacita��o com carga hor�ria m�nima estabelecida em regulamento.

� 2� O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido nas al�neas a dos incisos I e II do � 1� deste artigo, ser�:

� 2�  O interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio para progress�o funcional e promo��o, conforme estabelecido nos inciso I, al�nea �a�, e inciso II, al�nea �a�, do � 1�, ser�:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - computado a contar da vig�ncia do regulamento a que se refere o art. 17 desta Lei;

II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo reiniciado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 3�  A partir de 1� de janeiro de 2025, a pr�xima progress�o funcional ou promo��o na Carreira de Analista de Infraestrutura se dar� depois de doze meses da �ltima progress�o ou promo��o concedida ao servidor.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 4�  O servidor que tiver cumprido interst�cio igual ou superior a doze meses de efetivo exerc�cio na mesma classe e padr�o em 1� de janeiro de 2025 ser� progredido ou promovido ao n�vel imediatamente superior da tabela remunerat�ria correspondente nesta data.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 5�  O interst�cio para progress�o funcional ou promo��o do servidor a que refere o � 4� passar� a ser computado a partir de 1� de janeiro de cada exerc�cio.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 6�  Enquanto o Sistema de Desenvolvimento na Carreira � Sidec, previsto na Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, n�o for regulamentado, a avalia��o de desempenho para progress�o funcional e promo��o permanece a estabelecida no art. 5�, � 5�, desta Lei.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 17. Os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o art. 16 desta Lei ser�o objeto de regulamento.

Art. 18. Para fins de incorpora��o da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a GDAIE ser� correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o, ou da classe �nica, conforme o respectivo cargo efetivo que lhe deu origem; e

II - nos demais casos aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 18.  Para fins de incorpora��o da GDAIE aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou   (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a op��o de que tratam os art. 35 a art. 40 da Lei n� 13.464, de 10 de julho de 2017; ou   (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Par�grafo �nico.  Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II, do caput, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 19. Os servidores integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou ocupantes do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Congresso Nacional, em 8 de novembro de 2007; 186� da Independ�ncia e 119� da Rep�blica

Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exerc�cio da Presid�ncia

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.11.2007

ANEXO I 

ANEXO III
(Reda��o dada pela Lei n� 12.186, de 2009).

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a) Cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior

b) Carreira de Analista de Infraestrutura

ANEXO III

(Reda��o dada pela Lei n� 12.808, de 2013)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior.

b) Carreira de Analista de Infraestrutura.

ANEXO III
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior:                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

Em R$

b) Carreira de Analista de Infraestrutura:                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

Em R$