O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

CRIA��O DE CARGOS DE ANALISTA T�CNICO DE POL�TICAS SOCIAIS 

Art. 1^o  Fica criada, no �mbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais, composta pelos cargos de Analista T�cnico de Pol�ticas Sociais, de n�vel superior. 

Art. 2^o  Ficam criados na Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos efetivos de Analista T�cnico de Pol�ticas Sociais. 

� 1^o  O regulamento dispor� sobre a lota��o e o exerc�cio dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, que ocorrer� exclusivamente nos �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas �s pol�ticas sociais. 

� 1�  Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ter�o lota��o no Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, na qualidade de �rg�o supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas �s pol�ticas sociais.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 1� Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ter�o lota��o no Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, na qualidade de �rg�o supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas �s pol�ticas sociais.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 2^o  Compete ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o estabelecer a lota��o dos cargos a que se refere este artigo. 

� 2�  Compete ao Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, observado o disposto no � 1�, definir o �rg�o de exerc�cio descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2� Compete ao Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, observado o disposto no � 1� deste artigo, definir o �rg�o de exerc�cio descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 3^o  No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir lota��o provis�ria de Analistas T�cnicos de Pol�ticas Sociais em autarquias e funda��es. 

� 3�  No interesse da administra��o, o �rg�o supervisor poder� definir o exerc�cio descentralizado provis�rio dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e funda��es.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 3� No interesse da administra��o, o �rg�o supervisor poder� definir o exerc�cio descentralizado provis�rio dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo em autarquias e funda��es.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4^o  Os cargos de que trata este artigo ser�o estruturados em classes hierarquizadas, na forma do Anexo I desta Lei, constitu�das por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade de atribui��es, n�vel de forma��o e experi�ncia exigidos para o seu desempenho. 

� 5^o  Al�m do atendimento �s disposi��es da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)         (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5� (Revogado).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - haver pr�via demonstra��o pelo dirigente do �rg�o respons�vel pela realiza��o de concurso p�blico de exist�ncia de suficiente dota��o or�ament�ria e de autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias, como determina o � 1^o do art. 169 da Constitui��o Federal; e    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - (revogado);  (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - ser a demonstra��o de que trata o inciso I deste par�grafo formalmente submetida para an�lise do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que autorizar�, ou n�o, o in�cio de procedimentos para realiza��o de concursos p�blicos.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - (revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 3^o  S�o atribui��es do cargo de Analista T�cnico de Pol�ticas Sociais: 

I - executar atividades de assist�ncia t�cnica em projetos e programas nas �reas de sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao ind�gena, que n�o sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo; 

I - executar atividades de assist�ncia t�cnica em projetos e programas nas �reas de sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e � popula��o ind�gena, que n�o sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo federal;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - executar atividades de assist�ncia t�cnica em projetos e programas nas �reas de sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e aos povos ind�genas que n�o sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo federal;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - verificar, acompanhar e supervisionar os processos inerentes ao Sistema �nico de Sa�de, ao Sistema �nico de Assist�ncia Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execu��o descentralizada; 

III - identificar situa��es em desacordo com os padr�es estabelecidos em normas e legisla��o espec�fica de aten��o � sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao ind�gena, quando n�o sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo, proporcionando a��es orientadoras e corretivas, promovendo a melhoria dos processos e redu��o dos custos;  

III - identificar situa��es em desacordo com os padr�es estabelecidos em normas e na legisla��o espec�fica de aten��o � sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e � popula��o ind�gena, quando n�o sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo federal, proporcionando a��es orientadoras e corretivas, promovendo a melhoria dos processos e a redu��o dos custos;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

III - identificar situa��es em desacordo com os padr�es estabelecidos em normas e na legisla��o espec�fica de aten��o a sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e aos povos ind�genas que n�o sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no �mbito do Poder Executivo federal, e proporcionar a��es orientadoras e corretivas, de forma a promover a melhoria dos processos e a redu��o dos custos; (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

IV - aferir os resultados da assist�ncia � sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao ind�gena, considerando os planos e objetivos definidos no Sistema �nico de Sa�de, no Sistema �nico de Assist�ncia Social e demais pol�ticas sociais;  

IV - aferir os resultados da assist�ncia � sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e � popula��o ind�gena, considerando os planos e objetivos definidos no Sistema �nico de Sa�de, no Sistema �nico de Assist�ncia Social e demais pol�ticas sociais;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

IV - aferir os resultados da assist�ncia a sa�de, previd�ncia, emprego e renda, seguran�a p�blica, desenvolvimento urbano, seguran�a alimentar, assist�ncia social, educa��o, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e prote��o � inf�ncia, � juventude, � pessoa com defici�ncia, � pessoa idosa e aos povos ind�genas, considerando os planos e os objetivos definidos no Sistema �nico de Sa�de, no Sistema �nico de Assist�ncia Social e nas demais pol�ticas sociais;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

V - proceder � an�lise e avalia��o dos dados obtidos, gerando informa��es que contribuam para o planejamento e o aperfei�oamento das a��es e pol�ticas sociais; 

VI - apoiar e subsidiar as atividades de controle e de auditoria; e  

VII - colaborar na defini��o de estrat�gias de execu��o das atividades de controle e avalia��o, sob o aspecto da melhoria cont�nua e aperfei�oamento das pol�ticas sociais. 

CAP�TULO II

INGRESSO NA CARREIRA 

Art. 4^o  O ingresso nos cargos dar-se-� por meio de concurso p�blico de provas e t�tulos, respeitada a legisla��o espec�fica. 

� 1^o  O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de convoca��o do certame, observada a legisla��o pertinente. 

� 2^o  O edital definir� as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico e a forma��o especializada, bem como os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios. 

� 3^o  O ingresso nos cargos referidos no caput deste artigo exige diploma de gradua��o em n�vel superior e habilita��o espec�fica, conforme as atribui��es do cargo em cada �rea de especializa��o. 

� 4^o  Ato do Ministro de Estado do respectivo �rg�o de lota��o definir� a habilita��o espec�fica exigida para o ingresso nos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais. 

� 4�  Ato do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos definir� a habilita��o espec�fica exigida para o ingresso nos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 4� Ato do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos definir� a habilita��o espec�fica exigida para o ingresso nos cargos da carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5^o  O concurso p�blico referido no caput deste artigo ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da classe inicial da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais. 

CAP�TULO III

REMUNERA��O DOS CARGOS 

Art. 5^o  Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1^o desta Lei constituem-se de: 

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II desta Lei; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pol�ticas Sociais - GDAPS; e 

III - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003. 

Art. 5^o At� 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1^o constituem-se de:                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2012)

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II desta Lei;                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2012)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pol�ticas Sociais - GDAPS; e                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2012)

III - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 5^o-A. A partir de 1^o de janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1^o constituem-se de:                    (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2012)

I - vencimento b�sico, conforme o Anexo II desta Lei; e                    (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2012)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pol�ticas Sociais - GDAPS.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2012)

Par�grafo �nico. A partir da data referida no caput, os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais n�o fazem jus � vantagem pecuni�ria individual de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento b�sico de que trata o inciso I do caput.               (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2012)

Art. 5�-B  A partir de 1� de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da Carreira de que trata o art. 1� passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, conforme especificado no Anexo IV a esta Lei.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-B. A partir de 1� de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da carreira de que trata o art. 1� desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, conforme especificado no Anexo IV desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-C  Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a Carreira a que se refere o art. 1�, a partir de 1� de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remunerat�rias:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - vencimento b�sico, de que trata o inciso I do caput do art. 5-A; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - GDAPS, de que trata o inciso II do caput do art. 5-A.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-C. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o s�o mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1� desta Lei, a partir de 1� de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remunerat�rias:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - vencimento b�sico, de que trata o inciso I do caput do art. 5�-A desta Lei; e      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - GDAPS, de que trata o inciso II do caput do art. 5�-A desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-D  Al�m das parcelas remunerat�rias de que trata o art. 5�-A, n�o s�o devidas aos ocupantes dos cargos que integram a Carreira a que se refere o art. 1�, a partir de 1� de janeiro de 2025, as seguintes esp�cies remunerat�rias:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss�o;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou a d�cimos;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

VI - vantagens incorporadas a proventos ou pens�es por for�a do disposto nos art. 180 e art. 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos art. 190 e art. 192 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

VII - abonos;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

X - adicional noturno;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

XI - Gratifica��o Tempor�ria das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra��o P�blica Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

XII - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

XIII - Gratifica��o de Atividade, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

XIV - outros adicionais e gratifica��es, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados no art. 5�-F.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-D. Al�m das parcelas remunerat�rias de que trata o art. 5�-A, n�o s�o devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1� desta Lei, a partir de 1� de janeiro de 2025, as seguintes esp�cies remunerat�rias:      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss�o;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou a d�cimos;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VI - vantagens incorporadas a proventos ou a pens�es com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VII - abonos;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

X - adicional noturno;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XI - Gratifica��o Tempor�ria das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra��o P�blica Federal (GSISTE), de que trata o art. 15 da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XII - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XIII - Gratifica��o de Atividade, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XIV - outros adicionais e gratifica��es, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente referidos no art. 5�-F desta Lei.       (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-E  Os servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1� n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, ou por extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-E. Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1� desta Lei n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, ou por extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-F  O subs�dio dos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1� n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e de regulamenta��o espec�fica, das seguintes esp�cies remunerat�rias:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - gratifica��o natalina;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - adicional de f�rias;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o e a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Par�grafo �nico.  O disposto no caput tamb�m se aplica a parcelas indenizat�rias previstas em lei.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-F. O subs�dio dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1� desta Lei n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e de regulamenta��o espec�fica, das seguintes esp�cies remunerat�rias:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - gratifica��o natalina;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - adicional de f�rias;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal e o � 3� do art. 3�, o art. 8� e o � 5� do art. 10 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo tamb�m se aplica a parcelas indenizat�rias previstas em lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-G  Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1�, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos, das Carreiras ou das remunera��es previstas nesta Lei, da concess�o de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza ou da implanta��o dos valores constantes do Anexo IV.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Par�grafo �nico.  A parcela complementar de subs�dio a que se refere o caput estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-G. Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1� desta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos, das carreiras ou das remunera��es previstas nesta Lei ou da concess�o de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza.  (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. A parcela complementar de subs�dio a que se refere o caput deste artigo estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 5�-H  Aplica-se o disposto nos art. 5�-B a art. 5�-G desta Lei �s aposentadorias e pens�es dos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1� que tenham como crit�rio de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional n� 103, de 2019.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 5�-H. Aplica-se o disposto nos arts. 5�-B a 5�-G �s aposentadorias e �s pens�es dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1� desta Lei que tenham como crit�rio de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 6^o  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pol�ticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o desta Lei, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es, observando-se os seguintes limites: 

I - m�ximo de 100 (cem) pontos por servidor; e 

II - m�nimo de 10 (dez) pontos por servidor. 

I - m�ximo de cem pontos por servidor; e                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - m�nimo de trinta pontos por servidor;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - m�ximo de 100 (cem) pontos por servidor; e                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  A pontua��o a que se refere a GDAPS est� assim distribu�da: 

I - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional; e 

II - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho individual. 

� 2^o  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o desta Lei somente far�o jus � GDAPS se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, ressalvado o disposto no � 3^o do art. 2^o desta Lei. 

� 2�  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1� somente far�o jus � GDAPS se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 14.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2^o  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o desta Lei somente far�o jus � GDAPS se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, ressalvado o disposto no � 3^o do art. 2^o desta Lei. 

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades. 

� 3�  A avalia��o de desempenho institucional visa aferir o desempenho do �rg�o ou da entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades. 

� 4^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas organizacionais. 

Art. 7^o  O Poder Executivo regulamentar� os crit�rios gerais a serem observados na realiza��o das avalia��es de desempenho institucional e individual para fins de concess�o da GDAPS.                    (Vide Decreto n� 8.435, 2015)

� 1^o  A avalia��o individual ter� efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exerc�cio de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no m�nimo, 2/3 (dois ter�os) de um per�odo completo de avalia��o. 

� 2^o  A m�dia das avalia��es de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1^o desta Lei n�o poder� ser superior ao resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  O servidor ativo benefici�rio da GDAPS que obtiver na avalia��o de desempenho pontua��o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo de pontos destinado � avalia��o individual n�o far� jus � parcela referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo. 

Art. 8^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAPS ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do �rg�o de lota��o, observada a legisla��o vigente. 

Art. 8�  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e de concess�o da GDAPS ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade em que o servidor se encontra em exerc�cio, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo �rg�o supervisor.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 8^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAPS ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do �rg�o de lota��o, observada a legisla��o vigente. 

Art. 9^o  As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o. 

Art. 9^o  As metas de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 9�  A avalia��o de desempenho institucional se referir� ao desempenho do �rg�o ou da entidade em que o servidor se encontre em exerc�cio.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 9^o  As metas de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis e diretamente relacionadas � atividade-fim do �rg�o de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores. 

� 1�  As metas de desempenho institucional ser�o objetivamente mensur�veis, utilizar�o par�metros indicadores que visem aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do �rg�o ou da entidade e considerar�o, na ocasi�o de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis e diretamente relacionadas � atividade-fim do �rg�o de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores. 

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o na �rea de atua��o dos cargos de que trata o art. 1^o desta Lei. 

� 2�  A avalia��o de desempenho institucional se referir� ao desempenho do �rg�o ou da entidade na �rea de atua��o dos cargos de que trata o art. 1�.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o na �rea de atua��o dos cargos de que trata o art. 1^o desta Lei. 

� 3^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico. 

� 3�  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o ou pela entidade, inclusive em seu s�tio eletr�nico, e permanecer�o acess�veis a qualquer tempo.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 3^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico. 

� 4^o  As metas estabelecidas pelas entidades da administra��o indireta dever�o ser compat�veis com as pol�ticas, diretrizes e metas governamentais dos �rg�os da administra��o direta aos quais est�o vinculadas. 

� 5^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, inclusive no s�tio eletr�nico do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, e devem ser acess�veis a todos os servidores at� a fixa��o de novas metas. 

� 5�  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou pelas entidades da administra��o p�blica federal, inclusive no s�tio eletr�nico do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, e devem ser acess�veis a todas os servidores at� a fixa��o de novas metas.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 5^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, inclusive no s�tio eletr�nico do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, e devem ser acess�veis a todos os servidores at� a fixa��o de novas metas. 

� 6^o  As metas poder�o ser revistas na hip�tese de superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o pr�prio �rg�o n�o tenha dado causa a tais fatores. 

� 6�  As metas poder�o ser revistas a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o �rg�o ou a entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 6^o  As metas poder�o ser revistas na hip�tese de superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o pr�prio �rg�o n�o tenha dado causa a tais fatores. 

� 7^o  O ato a que se refere o caput deste artigo definir� o percentual m�nimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente � avalia��o institucional ser� igual a zero, sendo os percentuais de gratifica��o distribu�dos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o �ndice m�ximo de alcance das metas. 

� 7�  O ato a que se refere o art. 8� definir� o percentual m�nimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente � avalia��o institucional ser� igual a zero, sendo os percentuais de gratifica��o distribu�dos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o �ndice m�ximo de alcance das metas.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 7^o  O ato a que se refere o caput deste artigo definir� o percentual m�nimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente � avalia��o institucional ser� igual a zero, sendo os percentuais de gratifica��o distribu�dos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o �ndice m�ximo de alcance das metas. 

� 8�  As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade de exerc�cio e elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 9�  Na impossibilidade de aplica��o do disposto no caput, a avalia��o de desempenho institucional se referir� ao desempenho do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 10.  As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas semestralmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo. 

Art. 10.  As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas anualmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 10.  As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas semestralmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo. 

� 1^o  A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o de lota��o, mediante ato do respectivo Ministro de Estado. 

� 1�  A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o ou da entidade de exerc�cio, mediante ato do respectivo dirigente m�ximo.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 1^o  A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o de lota��o, mediante ato do respectivo Ministro de Estado. 

� 2^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPS ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei. 

� 3^o  As avalia��es ser�o processadas no m�s subsequente ao t�rmino do per�odo avaliativo e seus efeitos financeiros iniciar�o no m�s seguinte ao de processamento das avalia��es.                      (Revogado pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 4^o  O per�odo avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poder�o ter dura��o diferente da prevista no caput, nos termos de regulamento, para fins de unifica��o dos ciclos de avalia��o e de pagamento de diferentes gratifica��es de desempenho.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 11.  At� que sejam processados os resultados do primeiro per�odo de avalia��o de desempenho, a GDAPS ser� paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. 

Art. 11.  At� que sejam processados os resultados do primeiro per�odo de avalia��o de desempenho, a GDAPS ser� paga no valor correspondente a oitenta pontos.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 11.  At� que sejam processados os resultados do primeiro per�odo de avalia��o de desempenho, a GDAPS ser� paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. 

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comiss�o. 

Art. 12.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAPS no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. 

Art. 12.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAPS no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 12.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAPS no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 13.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais em efetivo exerc�cio em seu �rg�o de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, far� jus � GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo. 

Art. 13.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais em efetivo exerc�cio em seu �rg�o de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, far� jus � GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 13.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais em efetivo exerc�cio em seu �rg�o de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, far� jus � GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 13.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais em efetivo exerc�cio de suas atribui��es, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, far� jus � GDAPS da seguinte forma:      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - os investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Fun��es Comissionadas Executivas - FCE de n�vel igual ou inferior a CCE-12 ou equivalente perceber�o a GDAPS calculada conforme o disposto no � 2� do art. 10; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de n�vel igual ou superior a CCE-13 ou equivalente, far�o jus � GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 14.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais que n�o se encontre desenvolvendo atividades no �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDAPS: 

Art. 14.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais que n�o se encontre desenvolvendo atividades relacionadas no art. 3� somente far� jus � GDAPS:      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou quando requisitado pela Justi�a Eleitoral, situa��es nas quais perceber� a GDAPS calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o de origem; e

I - quando requisitado pela Presid�ncia ou pela Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��es nas quais perceber� a GDAPS calculada com base no disposto no � 2� do art. 10; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo. 

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)

II - quando cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I, desde que para CCE ou FCE de n�vel igual ou superior a CCE-13 ou equivalente, situa��o em que perceber� a GDAPS calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou a da entidade de lota��o. 

� 1^o  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser�:                    (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo;                   (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                   (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar o disposto nos incisos I e II.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2^o A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o caput do art. 7^o n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 15.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo os servidores referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei continuar�o percebendo a GDAPS correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. 

Art. 16.  A GDAPS n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. 

Art. 16-A. O servidor que fa�a jus ao recebimento da GDAPS no exerc�cio de 2024 perceber� o valor equivalente � pontua��o obtida no �ltimo ciclo avaliativo de que tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeito financeiro.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

CAP�TULO IV

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA 

Art. 17.  O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.                    (Vide Decreto n� 8.435, 2015)

� 1^o  Para fins deste artigo, progress�o funcional � a passagem do servidor de um padr�o para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o padr�o inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: 

I - para fins de progress�o funcional: 

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e 

a) cumprimento do interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

a) cumprimento do interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e       (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 4^o do art. 6^o desta Lei, no interst�cio considerado para a progress�o; 

II - para fins de promo��o: 

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe; 

a) cumprimento do interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

a) cumprimento do interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) resultado m�dio superior a 90% (noventa por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual de que trata o � 4^o do art. 6^o desta Lei, no interst�cio considerado para a promo��o; e 

c) participa��o em eventos de capacita��o com conte�do e carga hor�ria m�nima estabelecidos em regulamento, observadas as respectivas especialidades. 

� 2^o  O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido nos incisos I e II do � 1^o deste artigo, ser�: 

� 2�  O interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido nos incisos I e II do � 1�, ser�:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2� O interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido nos incisos I e II do � 1� deste artigo, ser�:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - computado a contar da vig�ncia do regulamento a que se refere o art. 18 desta Lei; 

I - computado a contar da �ltima progress�o funcional ou promo��o;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - computado a contar da �ltima progress�o funcional ou promo��o;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e 

III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo reiniciado o c�mputo a partir do retorno � atividade. 

Art. 17-A.  A partir de 1� de janeiro de 2024, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1� ser�o reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A, da seguinte forma:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - posicionamento inicial no Padr�o I da Classe I; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - reposicionamento de um padr�o para cada ano completo de efetivo exerc�cio no cargo.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Par�grafo �nico.  Descontado o tempo de efetivo exerc�cio aplicado para reposicionamento na tabela remunerat�ria, o tempo remanescente inferior a um ano de efetivo exerc�cio no cargo ser� computado no interst�cio para a progress�o funcional ou promo��o subsequente.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 17-A. Os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1� ficam reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A desta Lei, da seguinte forma:      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - posicionamento inicial no Padr�o I da Classe A; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - reposicionamento de um padr�o para cada ano completo de efetivo exerc�cio no cargo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. Descontado o tempo de efetivo exerc�cio aplicado para reposicionamento na tabela remunerat�ria, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exerc�cio no cargo ser� computado no interst�cio para a progress�o funcional ou promo��o subsequente.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 17-B.  Ato da autoridade m�xima do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos estabelecer� regras transit�rias para as progress�es funcionais e promo��es que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses ap�s a entrada em vigor desta Lei.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 17-B. Ato da autoridade m�xima do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos estabelecer� regras transit�rias para as progress�es funcionais e promo��es que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses ap�s a data de entrada em vigor desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 17-C.  A partir de 1� de janeiro de 2025 e at� que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na Carreira de que trata o art. 1�, dever� ser repetido o resultado da �ltima avalia��o de desempenho individual da qual o servidor tenha participado, sido avaliado, e que tenha surtido efeitos financeiros.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 17-C. Ap�s o prazo de que trata o art. 17-B, e at� que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1� desta Lei, dever� ser repetido o resultado da �ltima avalia��o de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 18.  Os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o art. 17 desta Lei ser�o objeto de regulamento.                    (Vide Decreto n� 8.435, 2015)

Par�grafo �nico.  Para fins de progress�o, o interst�cio referido na al�nea a do inciso I do � 1^o do art. 17 desta Lei poder� sofrer redu��o de 1/3 (um ter�o), conforme disciplinado em norma espec�fica de cada �rg�o de lota��o, mediante resultado de avalia��o de desempenho e contribui��o excepcional para o desempenho institucional, sendo a redu��o limitada em at� 10% (dez por cento) do n�mero de vagas em cada cargo.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)         (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

CAP�TULO V

DISPOSI��ES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO EM

POL�TICAS SOCIAIS 

Art. 19.  � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais. 

Art. 20.  O disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991, n�o se aplica aos servidores da Carreira de Desenvolvimento em Pol�ticas Sociais. 

Art. 21.  Para fins de incorpora��o da GDAPS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, a GDAPS ser� correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o do cargo que lhe deu origem; e 

I-A - quando o benef�cio de aposentadoria tiver por crit�rio a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observada a determina��o constante do inciso II do � 8� do art. 4� da referida Emenda Constitucional; e      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - nos demais casos, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. 

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver por crit�rio a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 2019, dever� ser observada a determina��o constante no inciso II do � 8� do art. 4� da referida Emenda Constitucional; e       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - nos demais casos, ser� aplicado o disposto nas Leis n�s 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - aos demais servidores, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 2019, ou a legisla��o superveniente.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 22.  Os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento em Pol�ticas Sociais n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Execu��o e Apoio T�cnico � Auditoria - GDASUS, institu�da pela Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006. 

Art. 23.  Os cargos de Analista T�cnico de Pol�ticas Sociais poder�o ser redistribu�dos entre os �rg�os de lota��o, para fins de ajustamento de lota��o e da for�a de trabalho.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)      (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1^o  A redistribui��o de cargo ocupado s� poder� ocorrer e o ocupante do cargo: 

I - tiver, no m�nimo, 8 (oito) anos de lota��o no �rg�o de origem; 

II - preencher os requisitos de especialidade existentes no �rg�o de destino. 

� 1^o  A redistribui��o de cargo ocupado s� poder� ocorrer se o ocupante:                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

I - completou o per�odo de est�gio probat�rio com aprova��o;                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

II - tiver, no m�nimo, dois anos no �rg�o de lota��o no �rg�o de origem; e                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

III - preencher os requisitos de especialidade existentes no �rg�o de destino.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 632, de 2013)

� 1^o  A redistribui��o de cargo ocupado s� poder� ocorrer se o ocupante:                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - completou o per�odo de est�gio probat�rio com aprova��o;                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - tiver, no m�nimo, 2 (dois) anos de lota��o no �rg�o de origem; e                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.998, de 2014)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

III - preencher os requisitos de especialidade existentes no �rg�o de destino.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2^o  A redistribui��o dar-se-� por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos �rg�os envolvidos.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

CAP�TULO VI

CRIA��O DE CARGOS NA SUSEP 

Art. 24.  Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista T�cnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP. 

Par�grafo �nico.  Al�m do atendimento �s disposi��es da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: 

I - haver pr�via demonstra��o, pelo dirigente do �rg�o ou entidade respons�vel pela realiza��o de concurso p�blico, de exist�ncia de suficiente dota��o or�ament�ria e de autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias, como determina o � 1^o do art. 169 da Constitui��o Federal; e 

II - ser a demonstra��o de que trata o inciso I deste par�grafo formalmente submetida para an�lise do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que autorizar�, ou n�o, o in�cio de procedimentos para a realiza��o de concursos p�blicos. 

CAP�TULO VII

TRANSFORMA��O DE CARGOS DA ANVISA 

Art. 25.  Ficam transformados no Quadro de Pessoal da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA 50 (cinquenta) cargos vagos de n�vel intermedi�rio de T�cnico em Regula��o e Vigil�ncia Sanit�ria, da Carreira de Suporte � Regula��o e Fiscaliza��o de Locais, Produtos e Servi�os sob Vigil�ncia Sanit�ria, criados pela Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, em 50 (cinquenta) cargos de n�vel intermedi�rio de T�cnico Administrativo da Carreira de T�cnico Administrativo. 

Art. 26.  O Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as altera��es dispostas no Anexo IV desta Lei. 

CAP�TULO VIII

ALTERA��O DA LEGISLA��O REFERENTE AOS ANALISTAS DE INFRA-ESTRUTURA E AOS
ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA S�NIOR 

Art. 27.  Os arts. 5^o, 7^o, 8^o, 9^o, 11, 12 e 13 da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 5^o  ......................................................................

........................................................................................... 

� 2�  Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1^o desta Lei somente far�o jus � GDAIE se em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. 

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e caracter�sticas espec�ficas compat�veis com as suas atividades.

.............................................................................� (NR) 

�Art. 7�  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do �rg�o ou entidade de lota��o, observada a legisla��o vigente.� (NR) 

"Art. 8�  As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o, elaboradas em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes or�ament�rias e na lei or�ament�ria anual. 

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis e diretamente relacionadas � atividade-fim do �rg�o ou entidade de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.

............................................................................................ 

� 4�  As metas poder�o ser revistas na hip�tese de superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o pr�prio �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores. 

............................................................................................ 

� 6�  As metas estabelecidas pelas entidades da administra��o indireta dever�o ser compat�veis com as pol�ticas, diretrizes e metas governamentais dos �rg�os da administra��o direta aos quais est�o vinculadas. 

� 7^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, inclusive no s�tio eletr�nico do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.� (NR) 

�Art. 9^o  ....................................................................... 

� 1�  A periodicidade das avalia��es de desempenho individual e institucional poder� ser reduzida em fun��o das peculiaridades do �rg�o ou entidade de lota��o, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.

............................................................................................. 

� 3�  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo ser�o amplamente divulgados pelo �rg�o ou entidade de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico.� (NR) 

�Art. 11.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAIE no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos.� (NR) 

�Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior, em efetivo exerc�cio em seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente far� jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.� (NR) 

�Art. 13.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades no �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDAIE: 

I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, situa��o na qual perceber� a GDAIE calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o ou entidade de origem; e

............................................................................................. 

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.� (NR) 

Art. 28.  A Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:  

�Art. 13-A.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuar�o percebendo a GDAIE correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.� 

CAP�TULO IX

CARGOS EM COMISS�O OCUPADOS POR MILITARES 

Art. 29.  O art. 2^o da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2�  O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1^o desta Lei poder� optar por uma das remunera��es a seguir discriminadas:

............................................................................................. 

II - a diferen�a entre a remunera��o do cargo em comiss�o e a remunera��o do cargo efetivo, do posto ou gradua��o, ou do emprego; ou  

III - a remunera��o do cargo efetivo, do posto ou gradua��o, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comiss�o.

.............................................................................� (NR) 

CAP�TULO X

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 30.  O inciso XI do caput do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 29.  .......................................................................

............................................................................................. 

XI - do Minist�rio do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e at� 4 (quatro) Secretarias;

.............................................................................� (NR) 

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  19  de novembro de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 20.11.2009

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS 

        Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais 

 ANEXO I-A

(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023) 

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

ANEXO I-A

(Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

ANEXO II

VENCIMENTO B�SICO 

        Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais 

 ANEXO  II
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO Da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais 

                                                                                                                                                                                                                                    Em R$

ANEXO II
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 805, de 2017)  (Vig�ncia encerrada)

TABELA DE VENCIMENTOS B�SICOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

Em R$

ANEXO II 

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)     Vig�ncia encerrada

Em R$

ANEXO II
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)  Produ��o de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

Em R$

ANEXO II
(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)   Produ��o de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS 

Em R$

ANEXO II

(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

Em R$

ANEXO II

(Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POL�TICAS SOCIAIS

Em R$

ANEXO III

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POL�TICAS SOCIAIS - GDAPS

 ANEXO III
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POL�TICAS SOCIAIS - GDAPS

                                                                                                                                                                                                                                    Em R$

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POL�TICAS SOCIAIS � GDAPS 

ANEXO III 
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)  Produ��o de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POL�TICAS SOCIAIS � GDAPS

Em R$

ANEXO III
(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)   Produ��o de efeitos

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POL�TICAS SOCIAIS � GDAPS 

Em R$