MEDIDA PROVIS�RIA N� 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

�Art. 6^o-A.  As importa��es ou as aquisi��es no mercado interno de bens e servi�os por empresa autorizada a operar em ZPE ter�o suspens�o da exig�ncia dos seguintes impostos e contribui��es:

I - Imposto de Importa��o;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IV - Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi�os do Exterior - COFINS-Importa��o;

V - Contribui��o para o PIS/PASEP;

VI - Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o; e

VII - Adicional de Frete para Renova��o da Marinha Mercante - AFRMM.

� 1^o  A pessoa jur�dica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribui��es com a exigibilidade suspensa na condi��o de:

I - contribuinte, nas opera��es de importa��o, em rela��o ao Imposto de Importa��o, ao IPI, � Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o, � COFINS-Importa��o e ao AFRMM; e

II - respons�vel, nas aquisi��es no mercado interno, em rela��o ao IPI, � Contribui��o para o PIS/PASEP e � COFINS.

� 2^o  A suspens�o de que trata o caput, quando for relativa a m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorpora��o ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE.

� 3^o  Na hip�tese de importa��o de bens usados, a suspens�o de que trata o caput ser� aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integraliza��o do capital social da empresa.

� 4^o  Na hip�tese do � 2^o, a pessoa jur�dica que n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revend�-lo antes da convers�o em al�quota zero ou em isen��o, na forma dos �� 7^o e 8^o, fica obrigada a recolher os impostos e contribui��es com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o no mercado interno ou de registro da declara��o de importa��o correspondente.

� 5^o  As mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE com a suspens�o de que trata o caput, dever�o ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

� 6^o  Nas notas fiscais relativas � venda para empresa autorizada a operar na forma do caput dever� constar a express�o �Venda Efetuada com Regime de Suspens�o�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente.

� 7^o  Na hip�tese da Contribui��o para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o, da COFINS-Importa��o e do IPI, relativos aos bens referidos no � 2^o, a suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota zero por cento depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorr�ncia do fato gerador.

� 8^o  Na hip�tese do Imposto de Importa��o e do AFRMM, a suspens�o de que trata este artigo, se relativos:

I - aos bens referidos no � 2^o, converte-se em isen��o depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 18 e decorrido o prazo de cinco anos da data de ocorr�ncia do fato gerador; e

II - ï¿½s mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem, resolve-se com a:

a) reexporta��o ou destrui��o das mercadorias, �s expensas do interessado; ou

b) exporta��o das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no qual foram incorporadas.

� 9^o  Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 4^o deste artigo ou do inciso II do � 3^o do art. 18 caber� lan�amento de of�cio, com aplica��o de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.� (NR)

Art. 2^o  Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 8^o, 9^o, 12, 13, 15, 18, 22 e 23 da Lei n^o 11.508, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  ......................................................................

.............................................................................................

� 4^o  O ato de cria��o de ZPE caducar�:

I - se no prazo de doze meses, contado da sua publica��o, a administradora da ZPE n�o tiver iniciado, efetivamente, as obras de implanta��o de acordo com o cronograma previsto na proposta de cria��o; e

II - se as obras de implanta��o n�o forem conclu�das, sem motivo justificado, no prazo de doze meses, contado da data prevista para sua conclus�o, constante do cronograma da proposta de cria��o.

� 5^o  A solicita��o de instala��o de empresa em ZPE ser� feita mediante apresenta��o de projeto, na forma estabelecida em regulamento.� (NR)

�Art. 3^o  Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta��o - CZPE, criado pelo art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.452, de 29 de julho de 1988, com compet�ncia para:

I - analisar as propostas de cria��o de ZPE;

II - aprovar os projetos industriais correspondentes, observado o disposto no � 5^o do art. 2^o; e

III - tra�ar a orienta��o superior da pol�tica das ZPE.

� 1^o  Para fins de an�lise das propostas e aprova��o dos projetos, o CZPE levar� em considera��o, entre outras que poder�o ser fixadas em regulamento, as seguintes diretrizes:

I - atendimento �s prioridades governamentais para os diversos setores da ind�stria nacional e da pol�tica econ�mica global, especialmente para as pol�ticas industrial, tecnol�gica e de com�rcio exterior;

II - prioridade para as propostas de cria��o de ZPE localizada em �rea geogr�fica privilegiada para a exporta��o; e

III - valor m�nimo em investimentos totais na ZPE por empresa autorizada a operar no regime de que trata esta Lei, quando assim for fixado em regulamento.

.............................................................................................

� 3^o  O CZPE estabelecer� mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplica��o do regime de que trata esta Lei na ind�stria nacional.

� 4^o  Na hip�tese de constata��o de impacto negativo � ind�stria nacional relacionado � venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poder� propor:

I - eleva��o do percentual de receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, de que trata o caput do art. 18; ou

II - veda��o de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo � ind�stria nacional.

� 5^o  O Poder Executivo, ouvido o CZPE, poder� adotar as medidas de que trata o � 4^o.� (NR)

�Art. 4^o  ...........................................................

Par�grafo ï¿½nico.  O Poder Executivo dispor� sobre as instala��es aduaneiras, os equipamentos de seguran�a e de vigil�ncia e os controles necess�rios ao seu funcionamento, bem como sobre as hip�teses de ado��o de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.� (NR) 

�Art. 8^o  O ato que autorizar a instala��o de empresa em ZPE relacionar� os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classifica��o na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurar� o tratamento institu�do por esta Lei pelo prazo de at� vinte anos.

Par�grafo ï¿½nico.  A empresa poder� solicitar altera��o dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.� (NR)

�Art. 9^o  A empresa instalada em ZPE n�o poder� constituir filial ou participar de outra pessoa jur�dica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legisla��o tribut�ria.� (NR)

�Art. 12.  .....................................................................

I - dispensa de licen�a ou de autoriza��o de �rg�os federais, com exce��o dos controles de ordem sanit�ria, de interesse da seguran�a nacional e de prote��o do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restri��es � produ��o, opera��o, comercializa��o e importa��o de bens e servi�os que n�o as impostas por esta Lei; e

II - somente ser�o admitidas importa��es, com a suspens�o do pagamento de impostos e contribui��es de que trata o art. 6^o-A, de equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem necess�rios � instala��o industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.

.............................................................................................

� 3^o  O disposto no art. 17 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, n�o se aplica aos produtos importados nos termos do art. 6^o-A, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplic�veis aos bens usados em geral.

� 4^o  N�o se aplica o disposto no � 3^o aos bens usados importados fora das condi��es estabelecidas no � 3^o do art. 6^o-A.� (NR)

�Art. 13.  Somente ser�o permitidas aquisi��es no mercado interno, com a suspens�o do pagamento de impostos e contribui��es de que trata esta Lei, de bens necess�rios �s atividades da empresa, mencionados no inciso II do art. 12.

Par�grafo ï¿½nico.  As mercadorias adquiridas no mercado interno poder�o ser, ainda, mantidas em dep�sito, exportadas ou destru�das, na forma prescrita na legisla��o aduaneira.� (NR)

�Art. 15.  Aplicam-se �s empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposi��es legais e regulamentares relativas a c�mbio e capitais internacionais aplic�veis �s demais empresas nacionais.

Par�grafo �nico.  Os limites de que trata o caput do art. 1^o da Lei n^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, n�o se aplicam �s empresas que operarem em ZPE.� (NR)

�Art. 18.  Somente poder� instalar-se em ZPE a pessoa jur�dica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calend�rio, receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior de, no m�nimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os.

� 1^o  A receita bruta de que trata o caput ser� considerada depois de exclu�dos os impostos e contribui��es incidentes sobre as vendas.

� 2^o  O percentual de receita bruta de que trata o caput ser� apurado a partir do ano-calend�rio subseq�ente ao do in�cio da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo c�lculo ser� inclu�da a receita bruta auferida no primeiro ano-calend�rio de funcionamento.

� 3^o  Os produtos industrializados em ZPE, quando vendidos para o mercado interno, estar�o sujeitos ao pagamento:

I -  de todos os impostos e contribui��es normalmente incidentes na opera��o; e

II - do Imposto de Importa��o e do AFRMM relativos a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem de proced�ncia estrangeira neles empregados, com acr�scimo de juros e multa de mora, na forma da lei.

� 4^o  Ser� permitida, sob as condi��es previstas na legisla��o espec�fica, a aplica��o dos seguintes incentivos ou benef�cios fiscais:

I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;

II - previstos para as �reas da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM, institu�da pela Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, institu�da pela Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007;

III - previstos no art. 9^o da Medida Provis�ria n^o 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;

IV - previstos na Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991; e

V - previstos nos arts. 17 a 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

� 5^o  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 6^o-A para as aquisi��es de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.

� 6^o  A receita auferida com a opera��o de que trata o � 5^o ser� considerada receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado interno.

� 7^o  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo CZPE, as mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados com a suspens�o de que trata o art. 6^o-A poder�o ser revendidos no mercado interno, observado o disposto nos �� 3^o e 6^o.� (NR)

�Art.  22.  As san��es previstas nesta Lei n�o prejudicam a aplica��o de outras penalidades, inclusive o disposto no art. 76 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.� (NR)

�Art. 23.  Considera-se dano ao Er�rio, para efeito de aplica��o da pena de perdimento, na forma da legisla��o espec�fica, a introdu��o:

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE, que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE, fora dos casos autorizados nesta Lei; e

II - em ZPE, de mercadoria estrangeira n�o permitida.

Par�grafo ï¿½nico.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplica��o e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.� (NR)

Art. 3^o  Para efeito de interpreta��o do art. 5^o da Lei n^o 8.032, de 12 de abril de 1990, licita��o internacional � aquela promovida tanto por pessoas jur�dicas de direito p�blico como por pessoas jur�dicas de direito privado do setor p�blico e do setor privado.

� 1^o  Na licita��o internacional de que trata o caput, as pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado do setor p�blico dever�o observar as normas e procedimentos previstos na legisla��o espec�fica, e as pessoas jur�dicas de direito privado do setor privado, as normas e procedimentos das entidades financiadoras.

� 2^o  Na aus�ncia de normas e procedimentos espec�ficos das entidades financiadoras, as pessoas jur�dicas de direito privado do setor privado observar�o aqueles previstos na legisla��o brasileira, no que couber.

� 3^o  O Poder Executivo regulamentar�, por decreto, no prazo de sessenta dias contados da entrada em vigor desta Medida Provis�ria, as normas e procedimentos espec�ficos a serem observados nas licita��es internacionais promovidas por pessoas jur�dicas de direito privado do setor privado a partir de 1^o de maio de 2008, nos termos do � 2^o.

Art. 4^o  A �rea de Livre Com�rcio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, de que trata a Lei n^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, passa a denominar-se �rea de Livre Com�rcio de Boa Vista (ALCBV).

Art. 5^o  Os arts. 2^o, 7^o, 11 e 12 da Lei n^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  O Poder Executivo far� demarcar �reas cont�nuas com superf�cies de oitenta quil�metros quadrados no Munic�pio de Boa Vista e de vinte quil�metros quadrados no Munic�pio de Bonfim, envolvendo, inclusive, seus per�metros urbanos, onde funcionar�o as �reas de Livre Com�rcio de que trata esta Lei, incluindo locais pr�prios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.

...................................................................................� (NR)

�Art. 7^o ..........................................................................

...............................................................................................

� 2^o  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos cap�tulos ou nas posi��es indicadas na Nomenclatura Comum do Mercosul � NCM:

.............................................................................................

III - bebidas alco�licas: Posi��es 2203 a 2206 e 2208, exceto o c�digo 2208.90.00 do Cap�tulo 22;

...................................................................................� (NR)

�Art. 11.  ......................................................................

Par�grafo ï¿½nico.  A SUFRAMA cobrar�, na forma da Lei n^o 9.960, de 28 de janeiro de 2000, Taxa de Servi�o Administrativo � TSA pela utiliza��o de suas instala��es e pelos servi�os de autoriza��o, controle de importa��es e internamento de mercadorias nas �reas de Livre Com�rcio de que trata esta Lei, ou destas para outras regi�es do Pa�s.� (NR)

�Art. 12.  As receitas decorrentes da cobran�a da Taxa de Servi�os Administrativos - TSA de que trata o par�grafo �nico do art. 11 desta Lei ser�o destinadas �s finalidades institu�das na Lei n^o 9.960, de 28 de janeiro de 2000.� (NR)

Art. 6^o  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o, observado, quanto ao art. 3^o, caput, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional.

Art. 7^o  Ficam revogados o art. 6^o, o par�grafo �nico do art. 17 e o art. 24 da Lei n^o 11.508, de 20 de julho de 2007.

Bras�lia, 14 de fevereiro de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.2.2008.