LEI N� 9.613, DE 3 DE MAR�O DE 1998.

O  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Dos Crimes de "Lavagem" ou Oculta��o de Bens, Direitos e Valores

Art. 1� Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza��o, disposi��o, movimenta��o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tr�fico il�cito de subst�ncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo;

II – de terrorismo e seu financiamento;                    (Reda��o dada pela Lei n� 10.701, de 2003)

III - de contrabando ou tr�fico de armas, muni��es ou material destinado � sua produ��o;

IV - de extors�o mediante seq�estro;

V - contra a Administra��o P�blica, inclusive a exig�ncia, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condi��o ou pre�o para a pr�tica ou omiss�o de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organiza��o criminosa.

VIII – praticado por particular contra a administra��o p�blica estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C�digo Penal).                   (Inclu�do pela Lei n� 10.467, de 2002)

Pena: reclus�o de tr�s a dez anos e multa.

� 1� Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza��o de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I - os converte em ativos l�citos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, d� ou recebe em garantia, guarda, tem em dep�sito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores n�o correspondentes aos verdadeiros.

� 2� Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I - utiliza, na atividade econ�mica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

II - participa de grupo, associa��o ou escrit�rio tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secund�ria � dirigida � pr�tica de crimes previstos nesta Lei.

� 3� A tentativa � punida nos termos do par�grafo �nico do art. 14 do C�digo Penal.

� 4� A pena ser� aumentada de um a dois ter�os, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por interm�dio de organiza��o criminosa.

� 5� A pena ser� reduzida de um a dois ter�os e come�ar� a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplic�-la ou substitu�-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou part�cipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam � apura��o das infra��es penais e de sua autoria ou � localiza��o dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

CAP�TULO II

Disposi��es Processuais Especiais

Art. 2� O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I – obedecem �s disposi��es relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclus�o, da compet�ncia do juiz singular;

II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro pa�s;

II - independem do processo e julgamento das infra��es penais antecedentes, ainda que praticados em outro pa�s, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decis�o sobre a unidade de processo e julgamento;                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

III - s�o da compet�ncia da Justi�a Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econ�mico-financeira, ou em detrimento de bens, servi�os ou interesses da Uni�o, ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas;

b) quando o crime antecedente for de compet�ncia da Justi�a Federal.

b) quando a infra��o penal antecedente for de compet�ncia da Justi�a Federal.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

� 1� A den�ncia ser� instru�da com ind�cios suficientes da exist�ncia do crime antecedente, sendo pun�veis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.

� 2� No processo por crime previsto nesta Lei, n�o se aplica o disposto no art. 366 do C�digo de Processo Penal.

� 2^o  No processo por crime previsto nesta Lei, n�o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C�digo de Processo Penal), devendo o acusado que n�o comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at� o julgamento, com a nomea��o de defensor dativo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 3� Os crimes disciplinados nesta Lei s�o insuscet�veis de fian�a e liberdade provis�ria e, em caso de senten�a condenat�ria, o juiz decidir� fundamentadamente se o r�u poder� apelar em liberdade.                      (Revogado pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 4� O juiz, de of�cio, a requerimento do Minist�rio P�blico, ou representa��o da autoridade policial, ouvido o Minist�rio P�blico em vinte e quatro horas, havendo ind�cios suficientes, poder� decretar, no curso do inqu�rito ou da a��o penal, a apreens�o ou o seq�estro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal.

� 1� As medidas assecurat�rias previstas neste artigo ser�o levantadas se a a��o penal n�o for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar conclu�da a dilig�ncia.

� 2� O juiz determinar� a libera��o dos bens, direitos e valores apreendidos ou seq�estrados quando comprovada a licitude de sua origem.

� 3� Nenhum pedido de restitui��o ser� conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pr�tica de atos necess�rios � conserva��o de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do C�digo de Processo Penal.

� 4� A ordem de pris�o de pessoas ou da apreens�o ou seq�estro de bens, direitos ou valores, poder� ser suspensa pelo juiz, ouvido o Minist�rio P�blico, quando a sua execu��o imediata possa comprometer as investiga��es.

Art. 5� Quando as circunst�ncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Minist�rio P�blico, nomear� pessoa qualificada para a administra��o dos bens, direitos ou valores apreendidos ou seq�estrados, mediante termo de compromisso.

Art. 5^o  Quando as circunst�ncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Minist�rio P�blico, nomear� pessoa f�sica ou jur�dica qualificada para a administra��o dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecurat�rias, mediante termo de compromisso.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 6� O administrador dos bens:

Art. 6^o  A pessoa respons�vel pela administra��o dos bens:                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

I - far� jus a uma remunera��o, fixada pelo juiz, que ser� satisfeita com o produto dos bens objeto da administra��o;

II - prestar�, por determina��o judicial, informa��es peri�dicas da situa��o dos bens sob sua administra��o, bem como explica��es e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Par�grafo �nico. Os atos relativos � administra��o dos bens apreendidos ou seq�estrados ser�o levados ao conhecimento do Minist�rio P�blico, que requerer� o que entender cab�vel.

Par�grafo �nico.  Os atos relativos � administra��o dos bens sujeitos a medidas assecurat�rias ser�o levados ao conhecimento do Minist�rio P�blico, que requerer� o que entender cab�vel.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

CAP�TULO III

Dos Efeitos da Condena��o

Art. 7� S�o efeitos da condena��o, al�m dos previstos no C�digo Penal:

I - a perda, em favor da Uni�o, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f�;

I - a perda, em favor da Uni�o - e dos Estados, nos casos de compet�ncia da Justi�a Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, � pr�tica dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fian�a, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f�;      (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)    (Vide ADPF 569)

II - a interdi��o do exerc�cio de cargo ou fun��o p�blica de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administra��o ou de ger�ncia das pessoas jur�dicas referidas no art. 9�, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

CAP�TULO IV

Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro

Art. 8� O juiz determinar�, na hip�tese de exist�ncia de tratado ou conven��o internacional e por solicita��o de autoridade estrangeira competente, a apreens�o ou o seq�estro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1�, praticados no estrangeiro.

Art. 8^o  O juiz determinar�, na hip�tese de exist�ncia de tratado ou conven��o internacional e por solicita��o de autoridade estrangeira competente, medidas assecurat�rias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1^o praticados no estrangeiro.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

� 1� Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou conven��o internacional, quando o governo do pa�s da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.

� 2� Na falta de tratado ou conven��o, os bens, direitos ou valores apreendidos ou seq�estrados por solicita��o de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua aliena��o ser�o repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na propor��o de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f�.

� 2^o  Na falta de tratado ou conven��o, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecurat�rias por solicita��o de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua aliena��o ser�o repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na propor��o de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f�.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

CAP�TULO V

Das Pessoas Sujeitas � Lei

Art. 9� Sujeitam-se �s obriga��es referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jur�dicas que tenham, em car�ter permanente ou eventual, como atividade principal ou acess�ria, cumulativamente ou n�o:

Art. 9^o  Sujeitam-se �s obriga��es referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas f�sicas e jur�dicas que tenham, em car�ter permanente ou eventual, como atividade principal ou acess�ria, cumulativamente ou n�o:        (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

I - a capta��o, intermedia��o e aplica��o de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III - a cust�dia, emiss�o, distribui��o, liq�ida��o, negocia��o, intermedia��o ou administra��o de t�tulos ou valores mobili�rios.

Par�grafo �nico. Sujeitam-se �s mesmas obriga��es:

I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;

I � as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negocia��o do mercado de balc�o organizado;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previd�ncia complementar ou de capitaliza��o;

III - as administradoras de cart�es de credenciamento ou cart�es de cr�dito, bem como as administradoras de cons�rcios para aquisi��o de bens ou servi�os;

IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cart�o ou qualquer outro meio eletr�nico, magn�tico ou equivalente, que permita a transfer�ncia de fundos;

V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);

V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Cr�dito (ESC);         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 167, de 2019)

VI - as sociedades que efetuem distribui��o de dinheiro ou quaisquer bens m�veis, im�veis, mercadorias, servi�os, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisi��o, mediante sorteio ou m�todo assemelhado;

VI - as sociedades que, mediante sorteio, m�todo assemelhado, explora��o de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistem�ticas de capta��o de apostas com pagamento de pr�mios, realizem distribui��o de dinheiro, de bens m�veis, de bens im�veis e de outras mercadorias ou servi�os, bem como concedam descontos na sua aquisi��o ou contrata��o;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

VII - as filiais ou representa��es de entes estrangeiros que exer�am no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autoriza��o de �rg�o regulador dos mercados financeiro, de c�mbio, de capitais e de seguros;

IX - as pessoas f�sicas ou jur�dicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comission�rias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exer�a qualquer das atividades referidas neste artigo;

X - as pessoas jur�dicas que exer�am atividades de promo��o imobili�ria ou compra e venda de im�veis;

X - as pessoas f�sicas ou jur�dicas que exer�am atividades de promo��o imobili�ria ou compra e venda de im�veis;            (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

XI - as pessoas f�sicas ou jur�dicas que comercializem j�ias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antig�idades.

XII – as pessoas f�sicas ou jur�dicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exer�am atividades que envolvam grande volume de recursos em esp�cie.            (Inclu�do pela Lei n� 10.701, de 2003)

CAP�TULO VI

Da Identifica��o dos Clientes e Manuten��o de Registros

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9�:

I - identificar�o seus clientes e manter�o cadastro atualizado, nos termos de instru��es emanadas das autoridades competentes;

II - manter�o registro de toda transa��o em moeda nacional ou estrangeira, t�tulos e valores mobili�rios, t�tulos de cr�dito, metais, ou qualquer ativo pass�vel de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instru��es por esta expedidas;

II - manter�o registro de toda transa��o em moeda nacional ou estrangeira, t�tulos e valores mobili�rios, t�tulos de cr�dito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo pass�vel de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instru��es por esta expedidas;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.478, de 2022)    Vig�ncia

III - dever�o atender, no prazo fixado pelo �rg�o judicial competente, as requisi��es formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processar�o em segredo de justi�a.

� 1� Na hip�tese de o cliente constituir-se em pessoa jur�dica, a identifica��o referida no inciso I deste artigo dever� abranger as pessoas f�sicas autorizadas a represent�-la, bem como seus propriet�rios.

� 2� Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo dever�o ser conservados durante o per�odo m�nimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclus�o da transa��o, prazo este que poder� ser ampliado pela autoridade competente.

� 3� O registro referido no inciso II deste artigo ser� efetuado tamb�m quando a pessoa f�sica ou jur�dica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo m�s-calend�rio, opera��es com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Art. 10A. O Banco Central manter� registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de institui��es financeiras, bem como de seus procuradores.           (Inclu�do pela Lei n� 10.701, de 2003)

CAP�TULO VII

Da Comunica��o de Opera��es Financeiras

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9�:

I - dispensar�o especial aten��o �s opera��es que, nos termos de instru��es emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em s�rios ind�cios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - dever�o comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ci�ncia de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, �s autoridades competentes:

a) todas as transa��es constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condi��es por ela estabelecidas;

a) todas as transa��es constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condi��es por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identifica��o a que se refere o inciso I do mesmo artigo;            (Reda��o dada pela Lei n� 10.701, de 2003)

b) a proposta ou a realiza��o de transa��o prevista no inciso I deste artigo.

� 1� As autoridades competentes, nas instru��es referidas no inciso I deste artigo, elaborar�o rela��o de opera��es que, por suas caracter�sticas, no que se refere �s partes envolvidas, valores, forma de realiza��o, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econ�mico ou legal, possam configurar a hip�tese nele prevista.

� 2� As comunica��es de boa-f�, feitas na forma prevista neste artigo, n�o acarretar�o responsabilidade civil ou administrativa.

� 3� As pessoas para as quais n�o exista �rg�o pr�prio fiscalizador ou regulador far�o as comunica��es mencionadas neste artigo ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida.

� 3^o  O Coaf disponibilizar� as comunica��es recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos �rg�os respons�veis pela regula��o ou fiscaliza��o das pessoas a que se refere o art. 9^o.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 11-A.  As transfer�ncias internacionais e os saques em esp�cie dever�o ser previamente comunicados � institui��o financeira, nos termos, limites, prazos e condi��es fixados pelo Banco Central do Brasil.          (Inclu�do pela Lei n� 12.683, de 2012)

CAP�TULO VIII

Da Responsabilidade Administrativa

Art. 12. �s pessoas referidas no art. 9�, bem como aos administradores das pessoas jur�dicas, que deixem de cumprir as obriga��es previstas nos arts. 10 e 11 ser�o aplicadas, cumulativamente ou n�o, pelas autoridades competentes, as seguintes san��es:

I - advert�ncia;

II - multa pecuni�ria vari�vel, de um por cento at� o dobro do valor da opera��o, ou at� duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realiza��o da opera��o, ou, ainda, multa de at� R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - inabilita��o tempor�ria, pelo prazo de at� dez anos, para o exerc�cio do cargo de administrador das pessoas jur�dicas referidas no art. 9�;

IV - cassa��o da autoriza��o para opera��o ou funcionamento.

IV - cassa��o ou suspens�o da autoriza��o para o exerc�cio de atividade, opera��o ou funcionamento.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

� 1� A pena de advert�ncia ser� aplicada por irregularidade no cumprimento das instru��es referidas nos incisos I e II do art. 10.

� 2� A multa ser� aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9�, por neglig�ncia ou dolo:

� 2^o  A multa ser� aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9^o, por culpa ou dolo:          (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advert�ncia, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II – n�o realizarem a identifica��o ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo, a requisi��o formulada nos termos do inciso III do art. 10;

IV - descumprirem a veda��o ou deixarem de fazer a comunica��o a que se refere o art. 11.

� 3� A inabilita��o tempor�ria ser� aplicada quando forem verificadas infra��es graves quanto ao cumprimento das obriga��es constantes desta Lei ou quando ocorrer reincid�ncia espec�fica, devidamente caracterizada em transgress�es anteriormente punidas com multa.

� 4� A cassa��o da autoriza��o ser� aplicada nos casos de reincid�ncia espec�fica de infra��es anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

Art. 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentar� a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo Portal da Transpar�ncia.    (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)    Vig�ncia

� 1� Os �rg�os e as entidades de quaisquer Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios dever�o encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informa��es atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legisla��o e regula��o vigentes.      (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)    Vig�ncia

� 2� As pessoas referidas no art. 9� desta Lei incluir�o consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obriga��es previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem preju�zo de outras dilig�ncias exigidas na forma da legisla��o.     (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)    Vig�ncia

� 3� O �rg�o gestor do CNPEP indicar� em transpar�ncia ativa, pela internet, �rg�os e entidades que deixem de cumprir a obriga��o prevista no � 1� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)    Vig�ncia

Art. 13. O procedimento para a aplica��o das san��es previstas neste Cap�tulo ser� regulado por decreto, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 893, de 2019)               (Revogado pela Lei n� 13.974, de 2020)

CAP�TULO IX

Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 14. � criado, no �mbito do Minist�rio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr�ncias suspeitas de atividades il�citas previstas nesta Lei, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os e entidades.

Art. 14.  Fica criado, no �mbito do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr�ncias suspeitas de atividades il�citas previstas nesta Lei, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os e entidades.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 870, de 2019)

Art. 14. � criado, no �mbito do Minist�rio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr�ncias suspeitas de atividades il�citas previstas nesta Lei, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os e entidades.

Art. 14.  Fica criado, no �mbito do Minist�rio da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr�ncias suspeitas de atividades il�citas previstas nesta Lei, sem preju�zo das compet�ncias de outros �rg�os e entidades.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 886, de 2019)

Art. 14. � criado, no �mbito do Minist�rio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr�ncias suspeitas de atividades il�citas previstas nesta Lei, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os e entidades.

� 1� As instru��es referidas no art. 10 destinadas �s pessoas mencionadas no art. 9�, para as quais n�o exista �rg�o pr�prio fiscalizador ou regulador, ser�o expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a defini��o das pessoas abrangidas e a aplica��o das san��es enumeradas no art. 12.

� 2� O COAF dever�, ainda, coordenar e propor mecanismos de coopera��o e de troca de informa��es que viabilizem a��es r�pidas e eficientes no combate � oculta��o ou dissimula��o de bens, direitos e valores.

� 3^o O COAF poder� requerer aos �rg�os da Administra��o P�blica as informa��es cadastrais banc�rias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.            (Inclu�do pela Lei n� 10.701, de 2003)

Art. 15. O COAF comunicar� �s autoridades competentes para a instaura��o dos procedimentos cab�veis, quando concluir pela exist�ncia de crimes previstos nesta Lei, de fundados ind�cios de sua pr�tica, ou de qualquer outro il�cito.

Art. 16. O COAF ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de �rg�o de intelig�ncia do Poder Executivo, do Departamento de Pol�cia Federal e do Minist�rio das Rela��es Exteriores, atendendo, nesses tr�s �ltimos casos, � indica��o dos respectivos Ministros de Estado.

Art. 16. O COAF ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de �rg�o de intelig�ncia do Poder Executivo, do Departamento de Pol�cia Federal, do Minist�rio das Rela��es Exteriores e da Controladoria-Geral da Uni�o, atendendo, nesses quatro �ltimos casos, � indica��o dos respectivos Ministros de Estado.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.683, de 2003)

Art. 16.  O Coaf ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia, do Minist�rio das Rela��es Exteriores, do Minist�rio da Justi�a, do Departamento de Pol�cia Federal, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da Controladoria-Geral da Uni�o, atendendo � indica��o dos respectivos Ministros de Estado.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 16.  O COAF ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados do Minist�rio da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist�rio da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica, do Minist�rio das Rela��es Exteriores, do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, da Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, da Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar do Minist�rio da Economia e da Controladoria-Geral da Uni�o, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 870, de 2019)

Art. 16.  O Coaf ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia, do Minist�rio das Rela��es Exteriores, do Minist�rio da Justi�a, do Departamento de Pol�cia Federal, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da Controladoria-Geral da Uni�o, atendendo � indica��o dos respectivos Ministros de Estado.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 16.  O Coaf ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados do Minist�rio da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist�rio da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica, do Minist�rio das Rela��es Exteriores, do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, da Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, da Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar do Minist�rio da Economia e da Controladoria-Geral da Uni�o, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 886, de 2019)      

Art. 16.  O Coaf ser� composto por servidores p�blicos de reputa��o ilibada e reconhecida compet�ncia, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comiss�o de Valores Mobili�rios, da Superintend�ncia de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia, do Minist�rio das Rela��es Exteriores, do Minist�rio da Justi�a, do Departamento de Pol�cia Federal, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da Controladoria-Geral da Uni�o, atendendo � indica��o dos respectivos Ministros de Estado.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.683, de 2012)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 893, de 2019)   (Revogado pela Lei n� 13.974, de 2020)

� 1� O Presidente do Conselho ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro de Estado da Fazenda.

� 2� Das decis�es do COAF relativas �s aplica��es de penas administrativas caber� recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

2�  Caber� recurso das decis�es do COAF relativas �s aplica��es de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 784, de 2017)              Vig�ncia encerrada

� 2� Das decis�es do COAF relativas �s aplica��es de penas administrativas caber� recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

� 2^o  Caber� recurso das decis�es do Coaf relativas �s aplica��es de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.506, de 2017)               (Vide Decreto n� 9.889, de 2019)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 893, de 2019)                (Revogado pela Lei n� 13.974, de 2020)

Art. 17. O COAF ter� organiza��o e funcionamento definidos em estatuto aprovado por decreto do Poder Executivo.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 893, de 2019)               (Revogado pela Lei n� 13.974, de 2020)

Art. 17-A.  Aplicam-se, subsidiariamente, as disposi��es do Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C�digo de Processo Penal), no que n�o forem incompat�veis com esta Lei.               (Inclu�do pela Lei n� 12.683, de 2012)

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 3 de mar�o de 1998; 177� da Independ�ncia e 110� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.3.1998

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