LEI N^o 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003.

        Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 101, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inoc�ncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exerc�cio da Presid�ncia da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda constitucional n� 32, combinado com o art. 12 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1�  As sociedades cooperativas tamb�m poder�o excluir da base de c�lculo da contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, sem preju�zo do disposto no art. 15 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstra��o do Resultado do Exerc�cio, antes da destina��o para a constitui��o do Fundo de Reserva e do Fundo de Assist�ncia T�cnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

        � 1^o As sobras l�quidas da destina��o para constitui��o dos Fundos referidos no caput somente ser�o computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribu�das ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produ��o agropecu�rias.

        � 2^o Quanto �s demais sociedades cooperativas, a exclus�o de que trata o caput ficar� limitada aos valores destinados a forma��o dos Fundos nele previstos.

        � 3^o O disposto neste artigo alcan�a os fatos geradores ocorridos a partir da vig�ncia da Medida Provis�ria n^o 1.858-10, de 26 de outubro de 1999.

        Art. 2�  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182� da Independ�ncia e 115� da Rep�blica.

Deputado INOC�NCIO OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente, no exerc�cio da
Presid�ncia da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003