LEI N^o 7.995, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� S�o fixados, nas tabelas dos Anexos I a IX desta Lei, os vencimentos ou gratifica��es:          (Vig�ncia)

I - dos integrantes das carreiras ou categorias funcionais Auditoria do Tesouro Nacional, Finan�as e Controle, Or�amento, Procurador da Fazenda Nacional, Assistentes Jur�dicos, Procuradores Aut�rquicos, Procuradores e Advogados de Of�cio do Tribunal Mar�timo, Pol�cia Federal, Pol�cia Civil do Distrito Federal, Diplomata do Servi�o Exterior e Gestor Governamental;

II - dos Engenheiros Agr�nomos e Grupo Dacta, pertencentes ao Plano de Classifica��o de Cargos e Empregos, institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

III - dos servidores pertencentes � tabela emergencial da Superintend�ncia de Campanhas de Sa�de P�blica;

IV - do Juiz-Presidente e dos ju�zes do Tribunal Mar�timo.

� 1� � extinta a gratifica��o pelo exerc�cio em determinadas zonas ou locais, considerando-se seus valores incorporados �s remunera��es fixadas nos anexos referidos neste artigo.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica aos servidores pertencentes ao Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, institu�do pelo art. 3� da Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 2� S�o alterados os percentuais dos seguintes adicionais, percebidos pelos servidores alcan�ados pelo disposto nos itens I e II do artigo anterior:         (Vig�ncia)

I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor;

II - adicional de periculosidade: 1%.

Par�grafo �nico. Os valores dos adicionais s�o calculados sobre o vencimento ou sal�rio.

Art. 3 � Ser� paga, a t�tulo de complementa��o, nominalmente identificada, a diferen�a que se verificar entre os vencimentos ou sal�rios das refer�ncias iniciais dos n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Anexo I da Lei n�. 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os das refer�ncias dos correspondentes n�veis do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, institu�do pelo art. 3�. da Lei n� 7.596, de 1987.                (Vig�ncia)    (Revogado pela Lei n� 8.216, de 1991)

Art. 4 � Os atuais valores das fun��es de assessoramento superior a que se refere o art. 122 do Decreto-Lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas altera��es, s�o reajustados em 13,76%.          (Vig�ncia)

Art. 5� As gratifica��es de produtividade e de desempenho de atividades rodovi�rias a que se referem, respectivamente, o item II do art. 1�. do Decreto-Lei n�. 2.333, de 11 de junho de 1987, e o par�grafo �nico do art. 2�. do Decreto-Lei n� 2.194, de 26 de dezembro de 1984, ser�o concedidas aos servidores investidos nos cargos em comiss�o ou nas fun��es de confian�a referidos nos mesmos dispositivos, desde que n�o ocupem cargos ou empregos efetivos na Administra��o P�blica direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios.        (Vig�ncia)             (Vide Lei n� 8.460, de 1992)

Art. 6� Os Anexos XX e XXI da Lei n� 7.923, de 12 de dezembro de 1989, s�o substitu�dos pelos Anexos X e XI desta Lei.        (Vig�ncia)

Art. 7� A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordena��o da Presid�ncia da Rep�blica, no prazo de vinte dias, contados da data da publica��o da Medida Provis�ria que deu origem a esta Lei, far� publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o, as tabelas de remunera��o dos servidores das Campanhas de Sa�de P�blica, institu�das de conformidade com a Lei n� 5.026, 14 de junho de 1966, nos valores vigentes no m�s de outubro de 1989, reajustados em 31,07%.

Art. 8� Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta lei vigoram a partir de:

I - arts. 1�, 2�, 3� e 9�: 1� de novembro de 1989;

II - arts. 4�, 5� e 6�: 1� de dezembro de 1989.

Art. 9� � revogado o � 4� do art. 2� da Lei n� 7.923, de 12 de dezembro de 1989.            (Vig�ncia)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 11. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 9 de janeiro de 1990; 169� da Independ�ncia e 102� da Rep�blica.

JOS� SARNEY
Mailson Ferreira da N�brega
Dorothea Werneck
Jo�o Batista de Abreu

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.1.1990 e retificado em 25.1.1990

 ANEXO I 

(Art. 1� da Lei n� 7.995 de 09 de janeiro de 1990)

TRIBUNAL MAR�TIMO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL 

 A N E X O II

(Art. 1� da Lei n� 7.995 de 09 de janeiro de 1990) 

CARREIRA: AUDITOR DO TESOURO NACIONAL  

 A N E X O II

(Art. 1� da Lei n� 7.995 de 09 de janeiro de 1990)  

CARREIRA: T�CNICO DO TESOURO NACIONAL 

A N E XO III

(Art. 1�, da Lei n� 7.995 de 09 de janeiro de 1990) 

CARREIRA: POL�CIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF

(N�VEL SUPERIOR) 

 A N E X O III 

(Art. 1� da Lei n� 7.995 de 09 de janeiro de 1990)  

CARREIRA: POL�CIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF

(N�VEL M�DIO) 

ANEXO IV

(Art. 1�, da Lei n� 7.995, de 09 de janeiro de 1990) 

CARREIRA: ANALISTA DE OR�AMENTO E ANALISTA DE FINAN�AS E CONTROLE

ANEXO IV 

CARREIRA: T�CNICO DE OR�AMENTO E T�CNICO DE FINAN�AS E CONTROLE 

ANEXO V

(Art. 1�, da Lei n� 7.995, de 09 de janeiro de 1990) 

CARREIRA: DIPLOMATA 

 ANEXO VI

( Art. 1�, da Lei n� 7.995, de 09 de janeiro de 1990) 

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 

ANEXO VII

(Art. 1� da Lei n� 7995 de 09 de janeiro de 1990) 

ANEXO VIII
(Vide Lei n� 8.270, de 1991)

(Art. 1� da Lei n� 7995, de 09 de janeiro de 1990) 

GRATIFICA��ES 

 ANEXO IX

(Art. 1�, da Lei n� 7995, de 09 de janeiro de 1990) 

TABELAS EMERGENCIAIS/ SUCAM 

ANEXO X

(Art. 1�, da Lei n� 7995, de 09 de janeiro de 1990) 

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE N�VEL INTERMEDI�RIO EXIG�NCIA DE 2� GRAU COMPLETO PARA INGRESSO

�         AGENTE ADMINISTRATIVO

�         AGENTE DE ABASTECIMENTO

�         AGENTE DE ASSUNTOS DA IND�STRIA A�UCAREIRA

�         AGENTE DE ASSUTOS DA IND�STRIA MADEIREIRA

�         AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECU�RIAS

�         AGENTE DE ATIVIDADES DE CAF�

�         AGENTE DA ATIVIDADES MAR�TIMAS E FLUVIAIS

�         AGENTE DE CINEFOTOGRAFIA  E MICROFILMAGEM

�         AGENTE DE COLOCA��O

�         AGENTE DE COMERCIALIZA��O DO CAF� (Em extin��o)

�         AGENTE DE COMUNICA��O SOCIAL

�         AGENTE DE DEFESA FLORESTAL

�         AGENTE DE DILIG�NCIA DO TRIBUNAL MAR�TIMO

�         AGENTE DE HIGIENE E SEGURAN�A DO TRABALHO

�         AGENTE DE INSPE��O DE IND�STRIA E COM�RCIO

�         AGENTE DE INSPE��O DA PESCA

�         AGENTE DE INSPE��O SANIT�RIA E IND�STRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

�         AGENTE DE MANUTEN��O DE APOIO

Agente de Portaria                (Inclu�do pela Lei n� 8.743, de 1993)

�         AGENTE DE SA�DE P�BLICA (EM extin��o)

�         AGENTE DE SA�DE P�BLICA (Grupo � Sa�de P�blica)

�         AGENTE DE SERVI�OS COMPLEMENTARES

�         AGENTE SE SERVI�OS DE ENGENHARIA

�         AGENTE DE SEGURAN�A DE TR�FICO A�REO

�         AGENTE DE TELECOMUNICA��ES E ELETRECIDADE

�         AGENTE DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL

Agente de Vigil�ncia                  (Inclu�do pela Lei n� 8.460, de 1992)

�         AGENTE EM ATIVIDADES AEROESPACIAIS

�         AT�FICE ESPECIALIZA��O (ART � 700)

�         ASSISTENTE SINDICAL

�         ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

�         AUXILIAR DE ENFERMAGEM

�         AUXILIAR DE NETEOROLOGIA

�         AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

�         AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS

Auxiliar Operacional de Servi�os Diversos  classes C e D             (Inclu�do pela Lei n� 8.460, de 1992)

�         CONTRAMESTRE (ART �700)

�         METROLOGIA

Motorista Oficial                (Inclu�do pela Lei n� 8.460, de 1992)

�         OPERADOR DE COMPUTA��O

�         PATRULHEIRO RODOVI�RIO FEDERAL

�         PERFURADOR-DIGITADOR

�         PROGRAMADOR

�         TAQU�GRAFO

�         T�CNICO DE ARQUIVO

�         T�CNICO DE CONTABILIDADE

�         T�CNICO DE DERIVADOS DO PETR�LEO E OUTROS COMBUST�VEIS

�         T�CNICO DE ESTRADAS

�         T�CNICO DE LABORAT�RIO

�         T�CNICO DE METEOROLOGIA AERON�UTICA

�         T�CNICO DE PROGRAMA��O E OPERA��O DE DEFESA A�REA E CONTROLE DE TR�FEGO A�REO

�         T�CNICO EM CADASTRO RURAL

�         T�CNICO EM CARTOGRAFIA

�         T�CNICO EM COLONIZA��O

�         T�CNICO EM ELETR�NICA E TELECOMUNICA��ES AERON�UTICAS

�         T�CNICO EM INFORMA��ES AERON�UTICAS

�         T�CNICO EM RADIOLOGIA

�         T�CNICO EM RECURSOS H�DRICOS

�         T�CNICO EM RECURSOS MINERAIS

�         TECNOLOGISTA

Telefonista                      (Inclu�do pela Lei n� 8.460, de 1992)

�         TRADUTOR (Em extin��o) 

ANEXO XI

( Art. 1�, da Lei n� 7995, de 09 de janeiro de 1990) 

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE N�VEL AUXILIAR INGRESSO SEM A EXIG�NCIA DO 2� GRAU COMPLETO

�         AGENTE AUXILIAR DE SA�DE P�BLICA (Em extin��o)

�         AGENTE DE DRENAGEM E BARRAGEM

�         AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICA��ES E ELETRICIDADE

�         AGENTE DE PORTARIA

�         AGENTE DE VIGIL�NCIA

�         ART�FICE (ART �700)

�         AUXILIAR DE ART�FICE (ART-700)

�         AUXILIAR DE LABORAT�RIO

�         AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECU�RIA

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE COMERCIALIZA��O DO CAF� (Em extin��o)

�         AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO

�         AUXILIAR OPERACIONAL DA IND�STRIA A�UCAREIRA

�         AUXILIAR OPERACIONAL DA IND�STRIA MADEIREIRA

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE DEFESA FLORESTAL

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE METEOROLOGIA

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI�OS DIVERSOS

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI�OS DE ENGENHARIA

�         AUXILIAR OPERACIONAL DE ASSUNTOS CULTURAIS

�         AUXILIAR OPERACIONAL EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

�         AUXILIAR DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL

�         MOTORISTA OFICIAL

�         TELEFONISTA  

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