Art. 2^o O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-� mediante concurso p�blico, exigido o curso superior completo, em n�vel de gradua��o, sempre na 3^a (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.                    (Reda��o dada pela Lei n� 11.095, de 2005)

Art.  2^o  A Carreira Policial Federal � composta por cargos de n�vel superior, cujo ingresso ocorrer� sempre na terceira classe, mediante concurso p�blico, de provas ou de provas e t�tulos, exigido o curso superior completo, em n�vel de gradua��o, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 650, de 2014)

Art. 2� A Carreira Policial Federal � composta por cargos de n�vel superior, cujo ingresso ocorrer� sempre na terceira classe, mediante concurso p�blico, de provas ou de provas e t�tulos, exigido o curso superior completo, em n�vel de gradua��o, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.034, de 2014)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo dispor�, em regulamento, quanto aos requisitos e condi��es de progress�o na Carreira Policial Federal.

� 1^o O Poder Executivo dispor�, em regulamento, quanto aos requisitos e condi��es de progress�o e promo��o na Carreira Policial Federal.                  (Renumerado com nova reda��o dada pela Lei n� 11.095, de 2005)    (Vide Decreto n� 7.014, de 2009).

� 2^o Al�m dos requisitos fixados em regulamento, � requisito para promo��o nos cargos da Carreira Policial Federal a conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento, cujos conte�dos observar�o a complexidade das atribui��es e os n�veis de responsabilidade de cada classe.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.095, de 2005)

Art. 2^o-A.  A Pol�cia Federal, �rg�o permanente de Estado, organizado e mantido pela Uni�o, para o exerc�cio de suas compet�ncias previstas no � 1^o do art. 144 da Constitui��o, fundada na hierarquia e disciplina, � integrante da estrutura b�sica do Minist�rio da Justi�a.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 657, de 2.014)

Par�grafo �nico.  Os ocupantes do cargo de delegado de Pol�cia Federal, autoridades policiais no �mbito da pol�cia judici�ria da Uni�o, s�o respons�veis pela dire��o das atividades do �rg�o e exercem fun��o de natureza jur�dica e policial, essencial e exclusiva de Estado.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 657, de 2.014)

Art. 2^o-A.  A Pol�cia Federal, �rg�o permanente de Estado, organizado e mantido pela Uni�o, para o exerc�cio de suas compet�ncias previstas no � 1� do art. 144 da Constitui��o Federal, fundada na hierarquia e disciplina, � integrante da estrutura b�sica do Minist�rio da Justi�a.                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.047. de 2014)

Par�grafo �nico.  Os ocupantes do cargo de Delegado de Pol�cia Federal, autoridades policiais no �mbito da pol�cia judici�ria da Uni�o, s�o respons�veis pela dire��o das atividades do �rg�o e exercem fun��o de natureza jur�dica e policial, essencial e exclusiva de Estado.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.047. de 2014)

Art. 2^o-B.  O ingresso no cargo de delegado de Pol�cia Federal, realizado mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil, � privativo de bacharel em Direito e exige tr�s anos de atividade jur�dica ou policial, comprovados no ato de posse.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 657, de 2.014)

Art. 2^o-B.  O ingresso no cargo de Delegado de Pol�cia Federal, realizado mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil, � privativo de bacharel em Direito e exige 3 (tr�s) anos de atividade jur�dica ou policial, comprovados no ato de posse.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.047. de 2014)

Art. 2^o-C.  O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da Rep�blica, � privativo de delegado de Pol�cia Federal integrante da classe especial.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 657, de 2.014)

Art. 2^o-C.  O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da Rep�blica, � privativo de delegado de Pol�cia Federal integrante da classe especial.                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.047. de 2014)

Art. 2^o-D.  Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal s�o respons�veis pela dire��o das atividades periciais do �rg�o.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.047. de 2014)

Par�grafo �nico.  ï¿½ assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia t�cnica e cient�fica no exerc�cio de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-� mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, exigida forma��o superior e espec�fica.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.047. de 2014)

Art. 5^o A partir de 1^o de julho de 2004, a Indeniza��o de Habilita��o Policial Federal, institu�da pelo Decreto-Lei n^o 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento b�sico do servidor:                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.095, de 2005)                      (Vide Medida Provis�ria n� 305, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.358, de 2006).

I - trinta por cento para os cargos de Delegado de Pol�cia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e

I – 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Pol�cia Federal e Perito Criminal Federal; e                (Reda��o dada pela Lei n� 11.095, de 2005)                  (Vide Medida Provis�ria n� 305, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.358, de 2006).

II - dez por cento para os cargos de Escriv�o de Pol�cia Federal, Agente de Pol�cia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

II – 15% (quinze por cento) para os cargos de Escriv�o de Pol�cia Federal, Agente de Pol�cia Federal e Papiloscopista Policial Federal.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.095, de 2005)                  (Vide Medida Provis�ria n� 305, de 2006)         (Revogado pela Lei n� 11.358, de 2006).