Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica criado o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, composta pelos cargos de n�vel superior de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio e de Analista Administrativo e pelos cargos de n�vel intermedi�rio de T�cnico em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio e de T�cnico Administrativo, integrantes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, submetidos ao regime institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei.

� 1� Os cargos a que se refere o caput deste artigo ter�o as seguintes atribui��es:

I - Analista em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio: planejamento, coordena��o, acompanhamento e execu��o de atividades relativas ao ordenamento territorial e reforma agr�ria e, mais especificamente:

b) a articula��o interinstitucional e integra��o das pol�ticas de ordenamento territorial e da reforma agr�ria �s demais pol�ticas p�blicas;

c) a administra��o e a fiscaliza��o do cadastro de im�veis rurais;

e) a implementa��o de projetos relativos � discrimina��o, arrecada��o, regulariza��o e destina��o de terras p�blicas;

f) o georreferenciamento, a medi��o e a demarca��o de im�veis rurais; e

II - T�cnico em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio: execu��o de suporte t�cnico �s atividades relativas ao ordenamento da estrutura fundi�ria e da reforma agr�ria e, mais especificamente:

b) coleta, sistematiza��o e manuten��o de dados e informa��es necess�rias ao planejamento, acompanhamento e execu��o das a��es de ordenamento territorial e da reforma agr�ria;

d) geoprocessamento de informa��es e elabora��o de mapas tem�ticos;

f) apoio t�cnico �s a��es de implanta��o de infra-estrutura b�sica, concess�o de assist�ncia t�cnica e articula��o dos benefici�rios da reforma agr�ria com institui��es p�blicas e privadas; e

g) concess�o e acompanhamento da aplica��o dos cr�ditos da reforma agr�ria;

III - Analista Administrativo: execu��o de atividades administrativas e log�sticas de n�vel superior relativas ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais e legais a cargo do INCRA;

III - Analista Administrativo - execu��o de atividades administrativas e log�sticas de n�vel superior relativas ao exerc�cio das compet�ncias do �rg�o ou da entidade de exerc�cio; e    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IV - T�cnico Administrativo: exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel intermedi�rio relativas ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais e legais a cargo do INCRA.

IV - T�cnico Administrativo - exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel intermedi�rio relativas ao exerc�cio das compet�ncias do �rg�o ou da entidade de exerc�cio.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2� Os cargos do Plano de Carreira est�o organizados em classes e padr�es, na forma do Anexo I desta Lei, e seus padr�es de vencimento b�sico s�o os constantes do Anexo II desta Lei.

� 3� A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira � de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica.

� 4�  A partir de 1� de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos do Plano de Carreira passa a ser a constante da Tabela II do Anexo I, observada a correla��o estabelecida na forma da Tabela II do Anexo III.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 1�-A  Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 1� ter�o lota��o no INCRA, na qualidade de �rg�o supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional com compet�ncias relativas �s pol�ticas relacionadas � realiza��o do ordenamento territorial, � regulariza��o da estrutura fundi�ria e � promo��o e � execu��o da reforma agr�ria e da coloniza��o.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 2� Os titulares dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Quadro de Pessoal do INCRA, a que se refere a Lei n� 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcan�ados pelo Anexo V da Lei n� 9.367, de 16 de dezembro de 1996, poder�o optar pela efetiva��o do enquadramento do respectivo cargo no Plano de Carreira a que se refere o art. 1� desta Lei, mantidas as denomina��es e atribui��es.

� 1� Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela, conforme Tabela de Correla��o do Anexo III desta Lei.

� 2� O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor ativo a ser formalizada no prazo de at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o desta Lei, na forma do termo de op��o, constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorar�o a partir da data de implanta��o da Tabela de Vencimentos B�sicos referida no Anexo II desta Lei.

� 3� Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo que n�o formalizarem a op��o referida no � 2� deste artigo permanecer�o na situa��o em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

� 4� O prazo para exercer a op��o referida no � 2� deste artigo ser� contado a partir do t�rmino do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de l990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorr�ncia de concurso em andamento na data de publica��o desta Lei.

� 5� O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situa��o na tabela remunerat�ria no momento da aposentadoria ou da institui��o da pens�o.

Art. 2�-A. A partir de 1� de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo III-A. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 2�-A. A partir de 1� de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo III-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 3� Ficam criados 2.000 (dois mil) cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, 700 (setecentos) cargos de Analista Administrativo, 900 (novecentos) cargos de T�cnico em Reforma e Desenvolvimento Agr�rio e 400 (quatrocentos) cargos de T�cnico Administrativo, no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, e 500 (quinhentos) cargos de Engenheiro Agr�nomo na Carreira de Perito Federal Agr�rio, no Quadro de Pessoal do INCRA, para provimento gradual.

Art. 4� � vedada a redistribui��o de servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, bem como a redistribui��o de outros servidores para o INCRA, a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 5� Sobre os valores da Tabela de Vencimentos B�sicos, constante do Anexo II desta Lei, incidir� o �ndice que vier a ser concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais, a partir de 2004.

Art. 6� � devida aos servidores que integram o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio a vantagem pecuni�ria individual institu�da pela Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008). (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 7� O ingresso nos cargos do Plano de Carreira de que trata o art. 1� desta Lei far-se-� mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, no primeiro padr�o de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

� 1� S�o requisitos de ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira:

I - para os cargos de n�vel superior, curso superior em n�vel de gradua��o e habilita��o legal espec�fica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso; e

II - para os cargos de n�vel intermedi�rio, certificado de conclus�o de ensino m�dio e habilita��o legal espec�fica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso.

� 2� O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder� ser organizado em 2 (duas) etapas, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital do concurso, observada a legisla��o pertinente.

Art. 8� O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o 1� (primeiro) padr�o da classe imediatamente superior.

Art. 9� O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira observar� os seguintes requisitos:

I - interst�cio m�nimo de 1 (um) ano entre cada progress�o;

II - avalia��o de desempenho;

III - capacita��o; e

IV - qualifica��o e experi�ncia profissional.

Par�grafo �nico. A promo��o e a progress�o funcional obedecer�o � sistem�tica da avalia��o de desempenho, da capacita��o e da qualifica��o e experi�ncia profissional, conforme disposto em regulamento.

Art. 10. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel superior do Plano de Carreira:

I - para a Classe B:

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo duzentas e quarenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo cento e oitenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - para a Classe C:

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 10 (dez) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo trezentas e sessenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo duzentas e quarenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - para a Classe Especial:

a) ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o de no m�nimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

b) ser detentor de t�tulo de mestre e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de doutor e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 10 (dez) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

a) ser detentor de t�tulo de doutor no campo espec�fico de atua��o de cada cargo e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) ser detentor de t�tulo de mestre no campo espec�fico de atua��o de cada cargo e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

c) ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o com dura��o de no m�nimo trezentas e sessenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de tr�s anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 11. S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio:

I - para a Classe B:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 4 (quatro) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo cento e oitenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo cento e vinte horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - para a Classe C:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 8 (oito) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo duzentas e quarenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo cento e oitenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - para a Classe Especial:

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo trezentas e sessenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de um ano no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior; ou   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo duzentas e quarenta horas, no campo espec�fico de atua��o de cada cargo, e perman�ncia m�nima de dois anos no �ltimo padr�o da Classe imediatamente anterior.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 12. Regulamento definir� o quantitativo m�ximo de vagas por classe e as atribui��es espec�ficas pertinentes a cada cargo.

Art. 13. Compete ao INCRA implementar programa permanente de capacita��o, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionaliza��o dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exerc�cio.

Par�grafo �nico. O programa permanente de capacita��o ser� implementado no prazo de at� 1 (um) ano, a contar da data da conclus�o do 1� (primeiro) concurso de ingresso, regido pelo disposto nesta Lei.

Art. 14. At� a data da edi��o do regulamento a que se refere o par�grafo �nico do art. 9� desta Lei, as progress�es funcionais e promo��es ser�o concedidas observando-se as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Par�grafo �nico. Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da data da �ltima promo��o ou progress�o at� a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplica��o do disposto no � 2� do art. 2� desta Lei.

Art. 15. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INCRA. (Vide Decreto n� 5.580, de 2005)

Art. 15.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria � GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo em �rg�os e em entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional que tenham atua��o nas pol�ticas relacionadas � realiza��o do ordenamento, � regulariza��o da estrutura fundi�ria e � promo��o e � execu��o da reforma agr�ria e da coloniza��o.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 16. A GDARA ser� atribu�da em fun��o do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA.

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 1 � A GDARA ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de mar�o de 2008. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 1� A GDARA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de mar�o de 2008. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 2� A pontua��o a que se refere a GDARA ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 2� A pontua��o a que se refere a GDARA ser� assim distribu�da: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

� 3� Regulamento dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDARA, no prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publica��o desta Lei.

� 3� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDARA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 3� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDARA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

� 4� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDARA ser�o estabelecidos em ato do Presidente do INCRA, observada a legisla��o vigente.

� 4� A GDARA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

� 4� A GDARA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

� 5� A GDARA ser� paga com observ�ncia dos seguintes limites: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

I - m�ximo, 100 (cem) pontos por servidor; e (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

II - m�nimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 5� A avalia��o de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no INCRA, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 6� O limite global de pontua��o mensal por n�vel de que disp�e o INCRA para ser atribu�do aos servidores corresponder� a 80 (oitenta) vezes o n�mero de servidores ativos por n�vel que fazem jus � GDARA em exerc�cio no INCRA. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 6� A avalia��o de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 7� Considerando o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, a pontua��o referente � GDARA est� assim distribu�da: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

I - at� 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional; e (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

II - at� 80 (oitenta) pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 7� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDARA. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 8� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDARA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agr�rio, observada a legisla��o vigente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 8� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no Incra, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 8�  A avalia��o de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou da fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 9� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do INCRA. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 9� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 10. At� que seja publicado o ato a que se refere o � 8� e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional considerando o disposto no � 2� , todos os servidores que fizerem jus � GDARA dever�o perceb�-la em valor correspondente � �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da a t�tulo de gratifica��o de desempenho multiplicada valor do ponto constante do Anexo V, conforme disposto no � 3� . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 10. Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDARA. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 11. O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 8� , devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 11. Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDARA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agr�rio, observada a legisla��o vigente. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 12. O disposto no � 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDARA . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 12. As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do Incra. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 12. As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do presidente do Incra. (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 13. At� que seja publicado o ato a que se refere o � 11 deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional considerando o disposto no � 2� deste artigo, todos os servidores que fizerem jus � GDARA dever�o perceb�-la em valor correspondente � �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da a t�tulo de gratifica��o de desempenho multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei, conforme disposto no � 3� deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 14. O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 11 deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 15. O disposto no � 13 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDARA. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 16-A. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDARA em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 1� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDARA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 16-A. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDARA em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 2� At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDARA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 16-B. Os titulares dos cargo de provimento efetivo de que trata o art. 1� , em exerc�cio no INCRA, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDARA da seguinte forma: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 16-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� desta Lei, em exerc�cio no Incra, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDARA da seguinte forma: (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 16-B.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� em exerc�cio em �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional com compet�ncias relativas �s pol�ticas relacionadas � realiza��o do ordenamento territorial, � regulariza��o da estrutura fundi�ria e � promo��o e � execu��o da reforma agr�ria e da coloniza��o, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDARA da seguinte forma:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3� do art. 16; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3� do art. 16 desta Lei; e (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do INCRA no per�odo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Incra no per�odo. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 16-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� , quando n�o se encontrarem em exerc�cio no INCRA, somente far�o jus � GDARA: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 16-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio no Incra somente far�o jus � GDARA: (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 16-C.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� quando n�o se encontrarem em exerc�cio em �rg�os ou em entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional com compet�ncias relativas �s pol�ticas relacionadas � realiza��o do ordenamento territorial, � regulariza��o da estrutura fundi�ria e � promo��o e � execu��o da reforma agr�ria e da coloniza��o, somente far�o jus � GDARA:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDARA com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no INCRA; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDARA com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no Incra; e (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceber�o a GDARA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do INCRA no per�odo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceber�o a GDARA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do Incra no per�odo. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em cargos de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�veis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situa��o na qual perceber�o a GDARA com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 16-D. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDARA continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 16-D. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDARA continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

� 1� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser�: (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 2� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 10 do art. 16 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 22. A GDARA integrar� os proventos da aposentadoria e das pens�es, de acordo com:

I - a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses.

Par�grafo �nico. �s aposentadorias e �s pens�es institu�das at� o dia anterior ao da vig�ncia desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 22. Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA ser�: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 22. Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA ser�: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 22. Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos e aposentadoria ou �s pens�es, observar-se-� os crit�rios estabelecidos por esta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 1� Para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrar� os proventos de aposentadoria e as pens�es, de acordo com: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

I - a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos sessenta meses; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

II - quando percebida por per�odo inferior a sessenta meses: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 2� Para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o disposto no � 1� deste artigo; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

II - aos demais, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 22. Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos e aposentadoria ou �s pens�es, observar-se-� os crit�rios estabelecidos por esta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 22.  Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - quando o benef�cio de aposentadoria ou de pens�o tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo inferior a sessenta meses; ou     (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo igual ou superior a sessenta meses; ou     (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

IV - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1� Para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrar� os proventos de aposentadoria e as pens�es, de acordo com: (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 1�  Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput, conforme interst�cio cumprido pelo instituidor.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses: (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)   (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)   (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2� Para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2�  Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos III e IV do caput e pelo � 1�, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-� o disposto no � 1� deste artigo; e (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - aos demais, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 23. Os ocupantes dos cargos do Plano de Carreira ser�o submetidos, periodicamente, �s avalia��es de desempenho, conforme disposto na legisla��o em vigor aplic�vel aos servidores p�blicos federais e em normas espec�ficas a serem estabelecidas em ato do Presidente do INCRA, que permitam avaliar a atua��o do servidor no exerc�cio do cargo e no �mbito de sua �rea de responsabilidade ou especialidade. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 24. Os integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Fundi�ria - GAF, de que trata a Lei n� 9.651, de 27 de maio de 1998;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 24-A. Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA , devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio . (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
Par�grafo �nico. Os valores da GTERDA s�o aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
Art. 24-B. A estrutura remunerat�ria dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio ser� composta de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
I - Vencimento B�sico; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
Art. 24-C. A partir de 1� de mar�o de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e
II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992.
Par�grafo �nico. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
Art. 24-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, a partir de 1� de mar�o de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
Par�grafo �nico. O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, a partir de 1� de mar�o de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 24-A. Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Par�grafo �nico. Os valores da GTERDA s�o aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 24-B. A estrutura remunerat�ria dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio ser� composta de: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

I - Vencimento B�sico; (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 24-C. A partir de 1� de mar�o de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003 ; e (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Par�grafo �nico. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 24-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, a partir de 1� de janeiro de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Par�grafo �nico. O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, a partir de 1� de janeiro de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

Art. 25. O art. 2� da Lei n� 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 26. A Tabela de Valor dos Pontos da Gratifica��o de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA, constante do Anexo III da Lei n� 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei . (Revogado pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008) (Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 27. Os cargos efetivos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento s�o reestruturados em classes A, B, C e Especial, compreendendo, as 3 (tr�s) primeiras, 3 (tr�s) padr�es, e, a �ltima, 4 (quatro) padr�es, na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 28. O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 27 desta Lei dar-se-� conforme a correla��o estabelecida no Anexo VIII desta Lei.

Art. 29. A Tabela de Vencimento B�sico dos cargos de que trata o art. 27 desta Lei � a constante do Anexo IX desta Lei.

� 1� Sobre os valores da tabela constante do Anexo IX desta Lei incidir�, a partir de janeiro de 2004, o �ndice que vier a ser concedido a t�tulo de revis�o geral de remunera��o dos servidores p�blicos federais.

� 2� � mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 27 desta Lei a vantagem pecuni�ria individual institu�da pela Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 29-A. A partir de 1� de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, ter� a seguinte composi��o: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria GDATFA. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
� 1� A partir de 1� de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n � 13, de 1992 ; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n � 10.698, de 2003 . (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)
� 2� A partir de 1� de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput . (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)

Art. 29-A. A partir de 1� de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, ter� a seguinte composi��o: (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA. (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 1� A partir de 1� de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

� 2� A partir de 1� de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.784, de 2008)

Art. 30. O inciso II do art. 5� da Lei n� 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 31. Conclu�dos os efeitos financeiros do �ltimo ciclo de avalia��o e at� que regulamento redefina os crit�rios, procedimentos e metodologia de avalia��o de desempenho das atividades de fiscaliza��o agropecu�ria dos titulares dos cargos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA ser� paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores ativos de que trata o art. 27 desta Lei, inclusive aos investidos em Fun��es Comissionadas T�cnicas - FCT e Fun��es Gratificadas - FG e aos ocupantes de cargo em comiss�o.

� 1� O valor unit�rio do ponto da GDATFA, fixado no Anexo da Lei n� 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a ser o constante do Anexo X desta Lei.

� 2� O ato de que trata o caput deste artigo ser� editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica��o desta Lei.

Art. 32. Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Publica��o e Divulga��o da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exerc�cio das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou fun��o comissionada, no �mbito da Imprensa Nacional.

� 1� A percep��o da GEPDIN dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o desta Lei, na forma do termo de op��o constante do Anexo XI desta Lei.

� 2� A op��o referida no � 1� deste artigo implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, referentes � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da pela Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, � complementa��o e � gratifica��o de produ��o suplementar de que tratam, respectivamente, o � 1� do art. 2� e o art. 3� da Lei n� 10.432, de 24 de abril de 2002, e � vantagem decorrente da Lei n� 5.462, de 2 de julho de 1968, que vencerem ap�s a assinatura do termo de op��o referido no � 1� deste artigo.

� 3� Os titulares dos cargos referidos no caput deste artigo, os aposentados e os pensionistas que n�o formalizarem a op��o de que trata o � 1� deste artigo permanecer�o na situa��o em que se encontrarem na data de publica��o desta Lei, n�o fazendo jus � GEPDIN.

� 4� O prazo para exercer a op��o referida no � 1� deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de servidores cujo processo de redistribui��o para o Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional tenha iniciado at� a data de publica��o desta Lei ser� contado, respectivamente, a partir do t�rmino do afastamento e da data de publica��o do ato de redistribui��o.

� 5� O disposto no caput deste artigo produzir� efeitos a partir da data de assinatura do termo de op��o a que se refere o � 1� deste artigo.

Art. 33. A GEPDIN ser� paga, observado o n�vel do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei.
Art. 33. A GEPDIN ser� paga, observados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 33. A GEPDIN ser� paga, observados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)

Art. 34. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que n�o se encontrem em exerc�cio naquele �rg�o somente far�o jus a GEPDIN quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica; ou

II - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5 e DAS 4, ou equivalentes.

Art. 35. Em decorr�ncia do disposto no caput e nos �� 1� e 2� do art. 32 desta Lei, os servidores que optarem pela percep��o da GEPDIN deixam de fazer jus, a partir da data da op��o, respectivamente, � GDATA, institu�da pela Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, � complementa��o e � gratifica��o de produ��o suplementar de que tratam, respectivamente, o � 1� do art. 2� e o art. 3� da Lei n� 10.432, de 24 de abril de 2002, e � vantagem decorrente da Lei n� 5.462, de 2 de julho de 1968.

Art. 36. Os servidores redistribu�dos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, enquadrados na hip�tese do � 2� do art. 2� da Lei n� 10.432, de 24 de abril de 2002, ter�o a diferen�a entre o valor da gratifica��o de produ��o suplementar e o valor m�dio da GDATA, observado o n�vel de cada servidor, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios.

Art. 37. A GEPDIN integrar� os proventos de aposentadorias e as pens�es.

Art. 38. A aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o de servidor ativo decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o de sua tabela remunerat�ria, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza.

� 2� Constatada a redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 39. Revogam-se o caput do art. 2� e o par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 10.432, de 24 de abril de 2002.

Art. 40. Os efeitos financeiros decorrentes da aplica��o desta Lei retroagem a:

I - 1� de agosto de 2004 em rela��o aos arts. 1� a 24 e 26; e

II - 1� de julho de 2004 em rela��o aos arts. 27, 28 e 29 e aos Anexos VII, VIII, IX e X.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 7 de janeiro de 2005; 184� da Independ�ncia e 117� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Nelson Machado
Miguel Soldatelli Rosseto
Jos� Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.1.2005

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGR�RIO

TABELA I

ANEXO I-A
(Inclu�do pela Lei n� 11,784, de 2008)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS DE N�VEL AUXILIAR DO
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGR�RIO

Anexo II
(Reda��o dada pela Lei n� 12.808, de 2013)

TABELA II - A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

ANEXO III-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 431, de 2008)