LEI N� 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) e sobre a destina��o do produto da arrecada��o das loterias, com o objetivo de promover:

I - as altera��es necess�rias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade �s a��es do Minist�rio da Seguran�a P�blica quanto � execu��o de sua compet�ncia de coordenar e promover a integra��o da seguran�a p�blica em coopera��o com os entes federativos; e

II - a consolida��o dos dispositivos legais relacionados com a destina��o do produto da arrecada��o das loterias, para proporcionar clareza e transpar�ncia ao sistema de rateio e, por meio de altera��es pontuais, garantir recursos �s a��es de seguran�a p�blica.

CAP�TULO II

DO FUNDO NACIONAL DE SEGURAN�A P�BLICA (FNSP)

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 2� O Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP), fundo especial de natureza cont�bil, institu�do pela Lei n� 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e a��es nas �reas de seguran�a p�blica e de preven��o � viol�ncia, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social.

Par�grafo �nico. A gest�o do FNSP caber� ao Minist�rio da Seguran�a P�blica.

Art. 3� Constituem recursos do FNSP:

I - as doa��es e os aux�lios de pessoas naturais ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - as receitas decorrentes:

a) da explora��o de loterias, nos termos da legisla��o; e

b) das aplica��es de recursos or�ament�rios do FNSP, observada a legisla��o aplic�vel;

c) da decreta��o do perdimento dos bens m�veis e im�veis, quando apreendidos ou sequestrados em decorr�ncia das atividades criminosas perpetradas por milicianos, estendida aos sucessores e contra eles executada, at� o limite do valor do patrim�nio transferido;      (Inclu�do pela Lei n� 13.886, de 2019)

III - as dota��es consignadas na lei or�ament�ria anual e nos cr�ditos adicionais; e

IV - as demais receitas destinadas ao FNSP.

V - os recursos provenientes de conv�nios, contratos ou acordos firmados com entidades p�blicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;      (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

VI - os recursos confiscados ou provenientes da aliena��o dos bens perdidos em favor da Uni�o Federal, nos termos da legisla��o penal ou processual penal;      (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

VII - as fian�as quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;      (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

VIII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remunera��o, decorrentes de aplica��o do patrim�nio do FNSP.      (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto na al�nea c do inciso II do caput deste artigo os bens relacionados com o tr�fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizados em atividades il�citas de produ��o ou comercializa��o de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do referido tr�fico, e perdidos em favor da Uni�o, que constituem recursos destinados ao Funad, nos termos do art. 4� da Lei n� 7.560, de 19 de dezembro de 1986.     (Inclu�do pela Lei n� 13.886, de 2019)

Art. 4� O Conselho Gestor do FNSP ser� composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:

I - 3 (tr�s) do Minist�rio da Seguran�a P�blica;

II - 1 (um) da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - 1 (um) do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o;

IV - 1 (um) do Minist�rio dos Direitos Humanos;

V - 1 (um) do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica; e

VI - 2 (dois) do Col�gio Nacional de Secret�rios de Seguran�a P�blica (Consesp), de regi�es geogr�ficas distintas.

� 1� Os representantes a que se referem os incisos I a V do caput deste artigo ser�o indicados pelos titulares dos respectivos �rg�os e designados em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

� 2� Os representantes a que se refere o inciso VI do caput deste artigo ser�o indicados pelo Consesp e designados em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

� 3� O Conselho Gestor do FNSP ser� presidido por um dos representantes do Minist�rio da Seguran�a P�blica, a ser designado no ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica a que se refere o � 1� deste artigo.

� 4� As decis�es do Conselho Gestor ser�o homologadas pelo Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

� 5� Caber� ao Conselho Gestor zelar pela aplica��o dos recursos do FNSP em conson�ncia com o disposto na Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social.

� 6� O Conselho Gestor poder� instituir comiss�o para monitorar a presta��o de contas e a an�lise do relat�rio de gest�o apresentados pelos entes federativos benefici�rios dos recursos do FNSP.

Art. 5� Os recursos do FNSP ser�o destinados a:

I - constru��o, reforma, amplia��o e moderniza��o de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais;

II - aquisi��o de materiais, de equipamentos e de ve�culos imprescind�veis ao funcionamento da seguran�a p�blica;

III - tecnologia e sistemas de informa��es e de estat�sticas de seguran�a p�blica;

IV - intelig�ncia, investiga��o, per�cia e policiamento;

V - programas e projetos de preven��o ao delito e � viol�ncia, inclu�dos os programas de pol�cia comunit�ria e de per�cia m�vel;

VI - capacita��o de profissionais da seguran�a p�blica e de per�cia t�cnico-cient�fica;

VII - integra��o de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avalia��o de programas de seguran�a p�blica;

VIII - atividades preventivas destinadas � redu��o dos �ndices de criminalidade;

IX - servi�o de recebimento de den�ncias, com garantia de sigilo para o usu�rio;

X - premia��o em dinheiro por informa��es que auxiliem na elucida��o de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e

XI - a��es de custeio relacionadas com a coopera��o federativa de que trata a Lei n� 11.473, de 10 de maio de 2007 .

XII - a��es de enfrentamento da viol�ncia contra a mulher.    (Inclu�do pela Lei n� 14.316, de 2022)       Produ��o de efeitos

� 1� Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP devem ser destinados a aplica��o em programas:

I - habitacionais em benef�cio dos profissionais da seguran�a p�blica; e   (Vide Lei n� 14.312, de 2022)

II - de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da seguran�a p�blica.

� 2� � vedado o contingenciamento de recursos do FNSP.

� 3� � vedada a utiliza��o de recursos do FNSP em:

I - despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e

II - unidades de �rg�os e de entidades destinadas exclusivamente � realiza��o de atividades administrativas.

� 4� No m�nimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a a��es de enfrentamento da viol�ncia contra a mulher.        (Inclu�do pela Lei n� 14.316, de 2022)       Produ��o de efeitos

Art. 6� Os recursos do FNSP ser�o aplicados diretamente pela Uni�o ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal na hip�tese de estes entes federativos terem institu�do fundo estadual ou distrital de seguran�a p�blica, observado o limite previsto no inciso I do caput do art. 7� desta Lei.

� 1� � admitida a transfer�ncia de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic�pios, por meio de conv�nios ou de contratos de repasse, nos termos do inciso II do caput do art. 7� desta Lei.

� 2� A responsabilidade pela execu��o dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP � comum � Uni�o e aos entes federativos.

� 3� Os entes federativos zelar�o pela consist�ncia t�cnica dos projetos, das atividades e das a��es e estabelecer�o regime de acompanhamento da execu��o com vistas a viabilizar a presta��o de contas aos �rg�os competentes.

Se��o II

Da Transfer�ncia dos Recursos

Art. 7� As transfer�ncias dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios ser�o repassadas aos entes federativos, nos termos da legisla��o em vigor, observadas as seguintes propor��es e condi��es:

I - a t�tulo de transfer�ncia obrigat�ria, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que trata a al�nea a do inciso II do caput do art. 3� desta Lei para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebra��o de conv�nio, de contrato de repasse ou de instrumento cong�nere; e

II - por meio da celebra��o de conv�nio, de contrato de repasse ou de instrumento cong�nere, as demais receitas destinadas ao FNSP e os recursos de que trata a al�nea a do inciso II do caput do art. 3� desta Lei n�o transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Par�grafo �nico. As despesas de que trata este artigo correr�o � conta das dota��es or�ament�rias destinadas ao FNSP.

Art. 8� O repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 7� desta Lei ficar� condicionado:

I - � institui��o e ao funcionamento de:

a) Conselho Estadual ou Distrital de Seguran�a P�blica e Defesa Social; e

b) Fundo Estadual ou Distrital de Seguran�a P�blica, cujas gest�o e movimenta��o financeira ocorrer�o por meio de conta banc�ria espec�fica, aberta pelo Minist�rio da Seguran�a P�blica em nome dos destinat�rios, mantida em institui��o financeira p�blica federal;

II - � exist�ncia de:

a) plano de seguran�a e de aplica��o dos recursos no �mbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social; e

b) conjunto de crit�rios para a promo��o e a progress�o funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares;

III - � integra��o aos sistemas nacionais e ao fornecimento e � atualiza��o de dados e informa��es de seguran�a p�blica ao Minist�rio da Seguran�a P�blica, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica; e

IV - ao cumprimento de percentual m�ximo de profissionais da �rea de seguran�a que atuem fora das corpora��es de seguran�a p�blica, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

V - ao desenvolvimento e � implementa��o de um plano estadual ou distrital de combate � viol�ncia contra a mulher.       (Inclu�do pela Lei n� 14.316, de 2022)       Produ��o de efeitos

� 1� A institui��o financeira p�blica federal de que trata a al�nea b do inciso I do caput deste artigo disponibilizar� as informa��es relacionadas com as movimenta��es financeiras ao Minist�rio da Seguran�a P�blica por meio de aplicativo que identifique o destinat�rio do recurso.

� 2� Os recursos do FNSP liberados para os Estados e o Distrito Federal n�o poder�o ser transferidos para outras contas do pr�prio ente federativo.

� 3� Enquanto n�o forem destinados �s finalidades previstas no art. 5� desta Lei, os recursos ser�o automaticamente aplicados em fundos de investimento lastreados em t�tulos p�blicos federais de curto prazo.

� 4� Os rendimentos das aplica��es de que trata o � 3� deste artigo ser�o obrigatoriamente destinados �s a��es de seguran�a p�blica, observadas as finalidades, as regras e as condi��es de presta��o de contas exigidas para os recursos transferidos.

� 5� A conta-corrente recebedora dos recursos ser� movimentada por meio eletr�nico.

� 6� O ente federativo enviar�, anualmente, relat�rio de gest�o referente � aplica��o dos recursos de que trata o art. 6� desta Lei.

� 7� O Minist�rio da Seguran�a P�blica fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7� desta Lei quando identificada a ocorr�ncia de desvio ou de irregularidade que possa resultar em dano ao er�rio ou em comprometimento da aplica��o regular dos recursos.

� 8� O plano estadual ou distrital referido no inciso V do caput deste artigo adotar� tratamento espec�fico para as mulheres ind�genas, quilombolas e de comunidades tradicionais.       (Inclu�do pela Lei n� 14.316, de 2022)       Produ��o de efeitos

Se��o III

Da Execu��o Direta pela Uni�o e da Transfer�ncia por Conv�nios e Contratos de Repasse

Art. 9� Os recursos a que se refere o art. 3� desta Lei que n�o forem destinados na forma prevista no inciso I do caput do art. 7� desta Lei ser�o executados diretamente pela Uni�o ou transferidos por meio de conv�nios ou contratos de repasse.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia de recursos de que trata o caput deste artigo ficar� condicionada aos seguintes crit�rios:

I - exist�ncia de plano de seguran�a nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios; e

II - integra��o aos sistemas nacionais e fornecimento e atualiza��o de dados e informa��es de seguran�a p�blica ao Minist�rio da Seguran�a P�blica, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica.

Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de conv�nios ou contratos de repasse, n�o poder�o ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorroga��o por at� igual per�odo.

Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios prestar�o contas ao Minist�rio da Seguran�a P�blica e dar�o publicidade e transpar�ncia durante o per�odo de aplica��o dos recursos de que trata o art. 3� desta Lei.

Se��o IV

Dos Crit�rios para a Aplica��o dos Recursos

Art. 12. Ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica estabelecer�:

I - os crit�rios para a execu��o do disposto nos incisos III, IV e V do caput do art. 8� e no inciso II do par�grafo �nico do art. 9� desta Lei;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.316, de 2022)       Produ��o de efeitos

II - a sistem�tica de libera��o de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7� desta Lei;

III - o prazo de utiliza��o dos recursos transferidos;

IV - os crit�rios para a mensura��o da efic�cia da utiliza��o dos recursos transferidos;

V - a periodicidade da apresenta��o pelos Estados e pelo Distrito Federal da presta��o de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos;

VI - a organiza��o, o conte�do m�nimo, a forma e os elementos constantes do relat�rio de gest�o e de presta��o de contas apresentados pelos entes federativos; e

VII - a forma e os crit�rios para a integra��o de sistemas e de dados relacionados com a seguran�a p�blica.

Par�grafo �nico. A n�o utiliza��o dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ensejar� a devolu��o do saldo remanescente atualizado.

Art. 13. As veda��es tempor�rias, de qualquer natureza, constantes de lei, n�o incidir�o na transfer�ncia volunt�ria de recursos da Uni�o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, bem como dos Estados aos Munic�pios, destinados a garantir a seguran�a p�blica, a execu��o da lei penal e a preserva��o da ordem p�blica, da incolumidade das pessoas e do patrim�nio.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s veda��es de transfer�ncias decorrentes da n�o implementa��o ou do n�o fornecimento de informa��es ao Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Muni��es, de Material Gen�tico, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

CAP�TULO III

DA DESTINA��O DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 14. O produto da arrecada��o total obtida por meio da capta��o de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio f�sico ou virtual, ser� destinado na forma prevista neste Cap�tulo, ressalvado o disposto no Cap�tulo V desta Lei ou em lei espec�fica.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.455, de 2022)

� 1� Consideram-se modalidades lot�ricas:

I - loteria federal (esp�cie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete j� numerado, em meio f�sico (impresso) ou virtual (eletr�nico);

II - loteria de progn�sticos num�ricos: loteria em que o apostador tenta prever quais ser�o os n�meros sorteados no concurso;

III - loteria de progn�stico espec�fico: loteria institu�da pela Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006 ;

IV - loteria de progn�sticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e

V - loteria instant�nea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n�o agraciado com alguma premia��o.

� 2� Os valores dos pr�mios relativos �s modalidades lot�ricas a que se referem os incisos I a IV do � 1� deste artigo n�o reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri��o ser�o revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a programa��o financeira e or�ament�ria do Poder Executivo federal.

� 3� Os recursos de que trata o � 2� deste artigo ser�o depositados na conta �nica do Tesouro Nacional e transferidos ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) at� que seja alcan�ado o valor-limite da participa��o global da Uni�o, na forma estabelecida no art. 6� -G da Lei n� 10.260, de 12 de julho de 2001 .

� 4� Eventual discrep�ncia positiva entre o valor esperado da premia��o homologado pelo Minist�rio da Fazenda e o valor de premia��o efetivamente pago na modalidade lot�rica de que trata o inciso V do � 1� deste artigo, entre s�ries de uma mesma emiss�o, ser� equalizada por meio de promo��o comercial, em favor dos apostadores, em s�ries subsequentes no prazo de 1 (um) ano ap�s o fim do per�odo definido para a emiss�o, de forma que a totalidade da arrecada��o de cada emiss�o cumpra o disposto no art. 20 desta Lei.

� 5� O Minist�rio da Fazenda editar� as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.

� 6� A destina��o de recursos de que trata este Cap�tulo somente produzir� efeitos:

I - a partir da data da homologa��o pelo Minist�rio da Fazenda dos planos de premia��o apresentados pelo agente operador da modalidade a que se refere o inciso I do � 1� deste artigo, observado o disposto no art. 15 desta Lei; e

II - na forma prevista nos arts. 16, 17 e 18 desta Lei, nas modalidades lot�ricas de que tratam, respectivamente, os incisos II, III e IV do � 1� deste artigo.

� 7� O super�vit financeiro apurado em balan�o patrimonial do exerc�cio anterior, relacionado com as receitas lot�ricas recolhidas � conta �nica do Tesouro Nacional, ser� utilizado na amortiza��o e no pagamento do servi�o da d�vida p�blica federal.

Art. 15. O produto da arrecada��o da loteria federal ser� destinado da seguinte forma:

I - a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018:

a) 17,04% (dezessete inteiros e quatro cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para o Fundo Nacional da Cultura (FNC);

c) 0,81% (oitenta e um cent�simos por cento) para o Fundo Penitenci�rio Nacional (Funpen);

d) 5% (cinco por cento) para o FNSP;

e) 1,48% (um inteiro e quarenta e oito cent�simos por cento) para o Comit� Ol�mpico Brasileiro (COB);

f) 0,87% (oitenta e sete cent�simos por cento) para o Comit� Paral�mpico Brasileiro (CPB);

g) 17,39% (dezessete inteiros e trinta e nove cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria federal; e

h) 55,91% (cinquenta e cinco inteiros e noventa e um cent�simos por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o; e

II - a partir de 1� de janeiro de 2019:

a) 17,04% (dezessete inteiros e quatro cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 0,5% (cinco d�cimos por cento) para o FNC;

c) 0,5% (cinco d�cimos por cento) para o Funpen;

d) 2,22% (dois inteiros e vinte e dois cent�simos por cento) para o FNSP;

e) 1,48% (um inteiro e quarenta e oito cent�simos por cento) para o COB;

f) 0,87% (oitenta e sete cent�simos por cento) para o CPB;

g) 17,39% (dezessete inteiros e trinta e nove cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e de manuten��o do agente operador da loteria federal; e

h) 60% (sessenta por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

Art. 16. O produto da arrecada��o da loteria de progn�sticos num�ricos ser� destinado da seguinte forma:

I - a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018:

a) 17,32% (dezessete inteiros e trinta e dois cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 2,92% (dois inteiros e noventa e dois cent�simos por cento) para o FNC;

c) 1% (um por cento) para o Funpen;

d) 9,26% (nove inteiros e vinte e seis cent�simos por cento) para o FNSP;

e) 4,33% (quatro inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento) para a �rea do desporto, por meio da seguinte decomposi��o:

1. 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

2. 0,46% (quarenta e seis cent�simos por cento) para o Comit� Brasileiro de Clubes (CBC);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.294, de 2022)

3. 0,22% (vinte e dois cent�simos por cento) para a Confedera��o Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e

4. 0,11% (onze cent�simos por cento) para a Confedera��o Brasileira do Desporto Universit�rio (CBDU);

5. 0,04% (quatro cent�simos por cento) para o Comit� Brasileiro de Clubes Paral�mpicos (CBCP);      (Inclu�do pela Lei n� 14.294, de 2022)

f) 1,73% (um inteiro e setenta e tr�s cent�simos por cento) para o COB;

g) 0,96% (noventa e seis cent�simos por cento) para o CPB;

h) 19,13% (dezenove inteiros e treze cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�sticos num�ricos; e

i) 43,35% (quarenta e tr�s inteiros e trinta e cinco cent�simos por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o; e

II - a partir de 1� de janeiro de 2019:

a) 17,32% (dezessete inteiros e trinta e dois cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 2,91% (dois inteiros e noventa e um cent�simos por cento) para o FNC;

c) 3% (tr�s por cento) para o Funpen;

d) 6,8% (seis inteiros e oito d�cimos por cento) para o FNSP;

e) 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis cent�simos por cento) para a �rea do desporto, por meio da seguinte decomposi��o:

1. 3,53% (tr�s inteiros e cinquenta e tr�s cent�simos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

2. 0,46% (quarenta e seis cent�simos por cento) para o CBC;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

3. 0,22% (vinte e dois cent�simos por cento) para a CBDE; e

4. 0,11% (onze cent�simos por cento) para a CBDU;

5. 0,04% (quatro cent�simos por cento) para o CBCP;       (Inclu�do pela Lei n� 14.073, de 2020).

f) 1,73% (um inteiro e setenta e tr�s cent�simos por cento) para o COB;

g) 0,96% (noventa e seis cent�simos por cento) para o CPB;

h) 19,13%( dezenove inteiros e treze cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�sticos num�ricos; e

i) 43,79% (quarenta e tr�s inteiros e setenta e nove cent�simos por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

� 1� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

I � (revogado);         (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

II � (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

� 2� Os percentuais destinados ao Minist�rio do Esporte ser�o decompostos da seguinte forma:

I - 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento), previstos no item 1 da al�nea e do inciso I do caput deste artigo:

a) 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis cent�simos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

b) 1% (um por cento) para as secretarias de esporte, ou �rg�os equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplica��o priorit�ria em jogos escolares de esportes ol�mpicos e paral�mpicos, admitida sua aplica��o nas destina��es previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7� da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998 ; e

c) 0,01% (um cent�simo por cento) para a Federa��o Nacional dos Clubes (Fenaclubes);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.294, de 2022)

d) 0,03% (tr�s cent�simos por cento) para o CBCP; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.294, de 2022)

II - 3,53% (tr�s inteiros e cinquenta e tr�s cent�simos por cento), previstos no item 1 da al�nea e do inciso II do caput deste artigo:

a) 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove cent�simos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

b) 1% (um por cento) para as secretarias de esporte, ou �rg�os equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplica��o priorit�ria em jogos escolares de esportes ol�mpicos e paral�mpicos, admitida sua aplica��o nas destina��es previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7� da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998 ; e

c) 0,01% (um cent�simo por cento) para a Fenaclubes;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

d) 0,03% (tr�s cent�simos por cento) para o CBCP.       (Inclu�do pela Lei n� 14.073, de 2020).

Art. 17. O produto da arrecada��o da loteria de progn�stico espec�fico ser� destinado da seguinte forma:

I - a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018:

a) 1% (um por cento) para a seguridade social;

b) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco cent�simos por cento) para o Fundo Nacional de Sa�de (FNS);

c) 1% (um por cento) para o Funpen;

d) 5% (cinco por cento) para o FNSP;

e) 0,5% (cinco d�cimos por cento) para o Fundo Nacional para a Crian�a e o Adolescente (FNCA);

f) 0,75% (setenta e cinco cent�simos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

g) 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) para o COB;

h) 0,74% (setenta e quatro cent�simos por cento) para o CPB;

i) 22% (vinte e dois por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

j) 20% (vinte por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�stico espec�fico; e

k) 46% (quarenta e seis por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o; e

II - a partir de 1� de janeiro de 2019:

a) 1% (um por cento) para a seguridade social;

b) 0,75% (setenta e cinco cent�simos por cento) para o FNS;

c) 0,5% (cinco d�cimos por cento) para o Funpen;

d) 3% (tr�s por cento) para o FNSP;

e) 0,5% (cinco d�cimos por cento) para o FNCA;

f) 0,25% (vinte e cinco cent�simos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

g) 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) para o COB;

h) 0,74% (setenta e quatro cent�simos por cento) para o CPB;

i) 22% (vinte e dois por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

j) 20% (vinte por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�stico espec�fico; e

k) 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

Art. 18. O produto da arrecada��o da loteria de progn�sticos esportivos ser� destinado da seguinte forma:

I - a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018:

a) 7,61% (sete inteiros e sessenta e um cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 1% (um por cento) para o FNC;

c) 1% (um por cento) para o Funpen;

d) 11,49% (onze inteiros e quarenta e nove cent�simos por cento) para o FNSP;

e) 10% (dez por cento) para o Minist�rio do Esporte;

f) 1,63% (um inteiro e sessenta e tr�s cent�simos por cento) para o COB;

g) 0,96% (noventa e seis cent�simos por cento) para o CPB;

h) 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete cent�simos por cento) para as entidades desportivas e para as entidades de pr�ticas desportivas constantes do concurso de progn�stico esportivo pelo uso de suas denomina��es, suas marcas e seus s�mbolos;

i) 19,13% (dezenove inteiros e treze cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�sticos esportivos; e

j) 37,61% (trinta e sete inteiros e sessenta e um cent�simos por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o; e

II - a partir de 1� de janeiro de 2019:

a) 7,61% (sete inteiros e sessenta e um cent�simos por cento) para a seguridade social;

b) 1% (um por cento) para o FNC;

c) 2% (dois por cento) para o FNSP;

d) 3,1% (tr�s inteiros e um d�cimo por cento) para o Minist�rio do Esporte;

e) 1,63% (um inteiro e sessenta e tr�s cent�simos por cento) para o COB;

f) 0,96% (noventa e seis cent�simos por cento) para o CPB;

g) 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete cent�simos por cento) para entidades desportivas e para entidades de pr�ticas desportivas constantes do concurso de progn�stico esportivo pelo uso de suas denomina��es, suas marcas e seus s�mbolos;

h) 19,13% (dezenove inteiros e treze cent�simos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�sticos esportivos; e

i) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

Art. 19. A renda l�quida de 3 (tr�s) concursos por ano da loteria de progn�sticos esportivos ser� destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil:

I - Federa��o Nacional das Associa��es de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);

II - Cruz Vermelha Brasileira; e

III - Federa��o Nacional das Associa��es Pestalozzi (Fenapestalozzi).

� 1� As entidades da sociedade civil a que se refere o caput deste artigo ficam obrigadas a prestar contas p�blicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo.

� 2� As datas de realiza��o dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, ser�o estabelecidas pelo agente operador da loteria de progn�sticos esportivos, dentre os concursos programados.

� 3� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda l�quida a resultante da arrecada��o do concurso, deduzidos as parcelas destinadas � cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de progn�sticos esportivos e ao pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

� 4� O agente operador da loteria de progn�sticos esportivos repassar� diretamente �s entidades da sociedade civil a que se refere o caput deste artigo a renda l�quida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuir�o os recursos equitativamente entre o seu �rg�o central e suas filiais estaduais e municipais.

Art. 20. O produto da arrecada��o de cada emiss�o da Lotex ser� destinado da seguinte forma:

I - 0,4% (quatro d�cimos por cento) para a seguridade social;

II - 13% (treze por cento) para o FNSP;

III - 0,9% (nove d�cimos por cento) para o Minist�rio do Esporte;

IV - 0,9% (nove d�cimos por cento) para o FNC;

V - 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da Lotex;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

VI - 18,3% (dezoito inteiros e tr�s d�cimos por cento) para as despesas de custeio e manuten��o do agente operador da Lotex; e

VII - 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

Art. 20-A. No exerc�cio de 2021, o valor equivalente a 3% (tr�s por cento) da participa��o no produto da arrecada��o das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei ser� destinado a a��es emergenciais para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate � pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redu��o do percentual reservado ao pagamento de pr�mios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia��o das respectivas modalidades lot�ricas.  (Inclu�do pela Lei n� 14.148, de 2021)

Art. 21. Os agentes operadores depositar�o na conta �nica do Tesouro Nacional os valores destinados � seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premia��o e aos demais benefici�rios legais, exceto os valores previstos no art. 22 desta Lei.

� 1� O disposto no inciso II do caput do art. 15, no inciso II do caput do art. 16, no inciso II do caput do art. 17 e no inciso II do caput do art. 18 desta Lei somente se aplica a partir do in�cio do ingresso dos recursos de arrecada��o da Lotex na conta �nica do Tesouro Nacional.

� 2� Ficam mantidas as destina��es previstas no inciso I do caput do art. 15, no inciso I do caput do art. 16, no inciso I do caput do art. 17 e no inciso I do caput do art. 18 desta Lei enquanto n�o for constatado o in�cio do ingresso dos recursos de arrecada��o da Lotex na conta �nica do Tesouro Nacional.

� 3� A parcela de recursos do agente operador ser� definida com base no percentual destinado � cobertura de despesas de custeio e manuten��o das modalidades previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei, ap�s a dedu��o dos valores destinados � Comiss�o de Revendedores e das demais despesas com os servi�os lot�ricos.

� 4� O Minist�rio da Fazenda disciplinar� a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo.

Art. 22. Os agentes operadores repassar�o as arrecada��es das loterias diretamente aos seguintes benefici�rios legais:

I - o COB;

II - o CPB;

III - o CBC;

IV - a CBDE;

V - a CBDU;

VI - a Fenaclubes;

 VII - as secretarias estaduais de esporte ou �rg�os equivalentes;

VIII - as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico e da Lotex;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

IX - as entidades desportivas e entidades de pr�ticas desportivas constantes do concurso de progn�sticos esportivos pelo uso de suas denomi �es, suas marcas e seus s�mbolos.

X � o CBCP.        (Inclu�do pela Lei n� 14.073, de 2020).

Par�grafo �nico. O repasse dos recursos aos benefici�rios de que trata o inciso VIII do caput deste artigo observar� o disposto no art. 3� da Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006 , no tocante ao concurso de progn�stico espec�fico.

Art. 23.  Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, � CBDE e � CBDU ser�o aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manuten��o do desporto, de forma��o de recursos humanos, de prepara��o t�cnica, manuten��o e locomo��o de atletas, de participa��o em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamenta��o.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

� 1� As entidades a que se refere o caput dar�o ci�ncia ao Minist�rio da Educa��o e ao Minist�rio do Esporte dos programas e projetos de que trata o caput deste artigo.

� 2� O Minist�rio do Esporte acompanhar� os programas e projetos a que refere o caput deste artigo e apresentar�, anualmente, relat�rio acerca da aplica��o dos recursos, que ser� objeto de delibera��o do Conselho Nacional do Esporte (CNE), para fins de aprova��o.

� 3� Na hip�tese de o relat�rio de que trata o � 2� deste artigo n�o ser aprovado pelo CNE, as entidades benefici�rias a que se refere o caput deste artigo n�o receber�o recursos do ano subsequente.

� 4� O relat�rio de que trata o � 2� deste artigo ser� divulgado no s�tio eletr�nico do Minist�rio do Esporte, com a discrimina��o, dentre outras informa��es consideradas pertinentes, dos:

I - programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destina��o de recursos;

II - valores gastos; e

III - crit�rios de escolha ou sele��o de cada entidade beneficiada e a respectiva presta��o de contas acerca da utiliza��o dos recursos recebidos.

� 5� Os recursos de que trata o caput deste artigo ser�o geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administra��o ou pr�tica de desporto.

� 6� Al�m das hip�teses de aplica��o de recursos referidas no caput deste artigo, o COB e o CPB dever�o aplicar, no m�nimo, 10% (dez por cento) dos recursos recebidos para fomento de eventos e competi��es esportivas, realiza��o de treinamentos, manuten��o, custeio, adequa��o e aperfei�oamento de infraestrutura f�sica nas instala��es esportivas ol�mpicas e paral�mpicas, inclusive naquelas sob sua gest�o.

� 7� A administra��o p�blica federal poder� dispensar o chamamento p�blico de que trata a Lei n� 13.019, de 31 de julho de 2014 , para permitir a utiliza��o das instala��es esportivas ol�mpicas e paral�mpicas mencionadas no � 6� deste artigo.

� 8�  Os recursos de que trata o caput deste artigo poder�o ser objeto de repasse entre as entidades nele mencionadas, mediante acordo, para fins de aplica��o em programas e em projetos espec�ficos, desde que previamente autorizado pelo �rg�o do Poder Executivo federal respons�vel pela �rea do esporte e observadas as finalidades, as regras e as condi��es de presta��o de contas exigidas para os recursos transferidos.        (Inclu�do pela Lei n� 14.073, de 2020).

� 9�  A Fenaclubes poder� firmar acordo nos moldes do � 8� deste artigo, a fim de repassar recursos por ela recebidos nos termos desta Lei ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, � CBDE e � CBDU, vedado o repasse de recursos dessas entidades � Fenaclubes.       (Inclu�do pela Lei n� 14.073, de 2020).

Art. 24. Os recursos destinados � Fenaclubes ser�o utilizados em capacita��o, forma��o e treinamento de gestores de clubes sociais.

Art. 25.  O Tribunal de Contas da Uni�o, sem preju�zo da an�lise das contas anuais de gestores de recursos p�blicos, fiscalizar� a aplica��o dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, � CBDE, � CBDU e � Fenaclubes.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.073, de 2020)

CAP�TULO IV

DA PROMO��O COMERCIAL

Art. 26. Ressalvadas as compet�ncias do Conselho Monet�rio Nacional, s�o de responsabilidade do Minist�rio da Fazenda as atribui��es inerentes ao poder p�blico estabelecidas na Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971 .

� 1� Em raz�o do disposto no caput deste artigo, ficam sob responsabilidade do Minist�rio da Fazenda a an�lise dos pedidos de autoriza��o, a emiss�o das autoriza��es e a fiscaliza��o das opera��es de que trata a Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971 .

� 2� As autoriza��es ser�o concedidas a t�tulo prec�rio e por evento promocional, o qual n�o poder� exceder o prazo de 12 (doze) meses.

� 3� A partir da data de publica��o desta Lei, os pedidos de autoriza��o que estiverem em tramita��o na Caixa Econ�mica Federal dever�o ser repassados ao Minist�rio da Fazenda, para fins do disposto neste artigo.

Art. 28 .      (Revogado pela Lei n� 14.790, de 2023)

CAP�TULO V

DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA

Art. 30. O produto da arrecada��o da loteria de apostas de quota fixa em meio f�sico ou virtual, salvo disposi��o em lei espec�fica, ser� destinado:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.455, de 2022)

I - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

a) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

b) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

c) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

d) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

e) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

f) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

II - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

a) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

b) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

c) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

d) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

e) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

f) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

III - ao pagamento de pr�mios;    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)    

IV -       (Revogado pela Lei n� 14.790, de 2023)    Produ��o de efeitos

� 1� (Revogado).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

� 1�-A Do produto da arrecada��o ap�s a dedu��o das import�ncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 88% (oitenta e oito por cento) ser�o destinados � cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lot�ricas previstas nesta Lei, e 12% (doze por cento) ter�o as seguintes destina��es:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

I - 10% (dez por cento) para a �rea de educa��o, conforme ato do Minist�rio da Educa��o, por meio da seguinte decomposi��o:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

a) 6,50% (seis inteiros e cinquenta cent�simos por cento) destinados �s escolas de educa��o b�sica das redes p�blicas estaduais e municipais, inclu�das aquelas que atendem �s modalidades de educa��o profissional e tecnol�gica, educa��o de jovens e adultos, educa��o escolar ind�gena, educa��o quilombola, educa��o do campo, educa��o especial inclusiva e educa��o bil�ngue de surdos, no �mbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), estabelecido pela Lei n� 11.947, de 16 de junho de 2009;     (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

b) 3,50% (tr�s inteiros e cinquenta cent�simos por cento) �s escolas t�cnicas p�blicas de n�vel m�dio;      (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

II - 13,60% (treze inteiros e sessenta cent�simos por cento) para a �rea da seguran�a p�blica, por meio da seguinte decomposi��o:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

a) 12,60% (doze inteiros e sessenta cent�simos por cento) ao FNSP;      (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

b) 1% (um por cento) ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);     (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

III - 36% (trinta e seis por cento) para a �rea do esporte, por meio da seguinte decomposi��o:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

a) 7,30% (sete inteiros e trinta cent�simos por cento) �s entidades do Sistema Nacional do Esporte, observado o disposto no art. 11 da Lei n� 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e aos atletas brasileiros ou vinculados a organiza��es de pr�tica esportiva sediada no Pa�s, em contrapartida ao uso de suas denomina��es, seus apelidos esportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da loteria de apostas de quota fixa;    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

b) 2,20% (dois inteiros e vinte cent�simos por cento) ao COB;     (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

c) 1,30% (um inteiro e trinta cent�simos por cento) ao CPB;    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

d) 0,70% (setenta cent�simos por cento) ao CBC;     (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

e) 0,50% (cinquenta cent�simos por cento) � CBDE;    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

f) 0,50% (cinquenta cent�simos por cento) � CBDU;     (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

g) 0,30% (trinta cent�simos por cento) ao CBCP;    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

h) 22,20% (vinte e dois inteiros e vinte cent�simos por cento) ao Minist�rio do Esporte;(Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

i) 0,70% (setenta cent�simos por cento) �s secretarias de esporte, ou �rg�os equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

j) 0,30% (trinta cent�simos por cento) ao Comit� Brasileiro do Esporte Master (CBEM);    (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)     Produ��o de efeitos

� 1�-B O percentual destinado �s despesas de custeio e manuten��o previsto no inciso IV do � 1�-A deste artigo poder� variar, desde que a m�dia anual atenda ao percentual estabelecido no referido inciso.    (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)    

� 2� Os agentes operadores repassar�o as arrecada��es das loterias diretamente aos benefici�rios legais de que tratam o inciso I, as al�neas a a g e j do inciso III e o inciso VII do � 1�-A deste artigo.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 3� Os recursos de que trata o inciso I do � 1�-A deste artigo dever�o ser aplicados em custeio e investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e para a melhoria da infraestrutura f�sica e pedag�gica dos estabelecimentos de ensino.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.183, de 2021)    

� 4� Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - entidades executoras: as secretarias distrital, estaduais e municipais respons�veis pela formaliza��o dos procedimentos necess�rios ao recebimento e execu��o de recursos destinados �s escolas de suas redes de ensino que n�o apresentam unidades executoras pr�prias;

II - unidades executoras pr�prias: as entidades privadas sem fins lucrativos, representativas das escolas p�blicas e integradas por membros da comunidade escolar, comumente denominadas caixas escolares, conselhos escolares, colegiados escolares, associa��es de pais e mestres, entre outras denomina��es, respons�veis pela formaliza��o dos procedimentos necess�rios ao recebimento de repasses, bem como pela execu��o desses recursos.

� 5� (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 14.183, de 2021)    

� 6� A regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 desta Lei estabelecer� a forma e o processo pelos quais ser�o concedidas autoriza��es para que todos os agentes operadores da modalidade lot�rica de apostas de quota fixa fa�am uso:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

I - da imagem, do nome ou do apelido desportivo e dos demais direitos de propriedade intelectual dos atletas; e      (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

II - das denomina��es, das marcas, dos emblemas, dos hinos, dos s�mbolos e similares das organiza��es esportivas.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 7� A destina��o de que trata a al�nea a do inciso III do � 1�-A deste artigo ser� revertida, na forma estabelecida pelo regulamento:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

I - �s organiza��es de pr�tica desportiva sediadas no Pa�s e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas hip�teses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ou     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

II - � organiza��o nacional de administra��o da modalidade de que tratar o evento, quando os participantes n�o integrarem o Sistema Nacional do Esporte.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 8� Os repasses de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX do � 1�-A deste artigo ser�o apurados e recolhidos pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 desta Lei.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 9� A contribui��o de que trata o inciso IV-A do � 1�-A deste artigo ser� apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, no exerc�cio das atribui��es de que trata o art. 2� da Lei n� 9.003, de 16 de mar�o de 1995.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 10. Do montante arrecadado nos termos da al�nea i do inciso III do � 1�-A deste artigo, 50% (cinquenta por cento) caber�o �s secretarias de esporte, ou �rg�os equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e 50% (cinquenta por cento) ser�o distribu�dos pelos Estados aos seus respectivos Munic�pios, na propor��o de sua popula��o.      (Inclu�do pela Lei n� 14.790, de 2023)

Art. 31.     (Revogado pela Lei n� 14.790, de 2023)

Art. 32. � institu�da a Taxa de Fiscaliza��o devida pela explora��o comercial da loteria de apostas de quota fixa, que tem como fato gerador o exerc�cio regular do poder de pol�cia de que trata o � 2� do art. 29, e incide mensalmente sobre o produto da arrecada��o ap�s a dedu��o das import�ncias de que trata o � 1�-A do art. 30 desta Lei.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 1� A Taxa de Fiscaliza��o abrange todos os atos do regular poder de pol�cia inerentes à atividade e ser� aplicada de acordo com as faixas de valores destinados � cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa mensalmente, na forma do Anexo desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 2� A Taxa de Fiscaliza��o ser� recolhida at� o dia 10 (dez) do m�s seguinte ao da distribui��o da premia��o.

� 3� A Taxa de Fiscaliza��o n�o paga no prazo previsto na legisla��o ser� acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

� 4� Os d�bitos referentes � Taxa de Fiscaliza��o ser�o inscritos em d�vida ativa da Uni�o.

� 5� O valor decorrente da cobran�a da Taxa de Fiscaliza��o ser� repassado para a unidade do Minist�rio da Fazenda respons�vel pela fiscaliza��o da explora��o comercial da loteria de apostas de quota fixa.

� 6� A taxa de que trata o caput deste artigo ser� atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n�o inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualiza��o n�o exceder� a varia��o do �ndice oficial de infla��o apurado no per�odo desde a �ltima corre��o.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

� 7� S�o contribuintes da Taxa de Fiscaliza��o as pessoas jur�dicas que, nos termos do art. 29 desta Lei, explorarem a loteria de apostas de quota fixa.

Art. 34-A.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.182, de 2023)   Vig�ncia encerrada

Art. 35.         (Revogado pela Lei n� 14.790, de 2023)

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 36. A Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribui��o social sobre a receita de concursos de progn�sticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constitui��o Federal .

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).

� 4� O produto da arrecada��o da contribui��o ser� destinado ao financiamento da Seguridade Social.

� 5� A base de c�lculo da contribui��o equivale � receita auferida nos concursos de progn�sticos, sorteios e loterias.

� 6� A al�quota da contribui��o corresponde ao percentual vinculado � Seguridade Social em cada modalidade lot�rica, conforme previsto em lei.” (NR)

“Art. 28. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

� 9� ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................

aa) os valores recebidos a t�tulo de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei n� 10.891, de 9 de julho de 2004 .

........................................................................................................................” (NR)

Art. 37. A Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 6� ..................................................................................................................

I - receitas oriundas de explora��o de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7� desta Lei;

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

..................................................................................................................................

VI - (revogado);

.................................................................................................................................

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).

� 4� (Revogado).” (NR)

“Art. 18-A. ............................................................................................................. (Vig�ncia)

.................................................................................................................................

V - garantam a representa��o da categoria de atletas das respectivas modalidades no �mbito dos �rg�os da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos �rg�os e conselhos t�cnicos respons�veis pela aprova��o de regulamentos das competi��es;

................................................................................................................................

VII - ........................................................................................................................

................................................................................................................................

d) mecanismos de controle interno;

................................................................................................................................

h) col�gio eleitoral constitu�do de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta dever� possuir o equivalente a, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) dos votos, j� computada a eventual diferencia��o de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei;

i) possibilidade de apresenta��o de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente m�ximo da entidade com exig�ncia de apoiamento limitada a, no m�ximo, 5% (cinco por cento) do col�gio eleitoral;

j) publica��o pr�via do calend�rio de reuni�es da assembleia geral e posterior publica��o sequencial das atas das reuni�es realizadas durante o ano; e

k) participa��o de atletas nos colegiados de dire��o e no col�gio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e

..............................................................................................................................

� 1� .......................................................................................................................

..............................................................................................................................

II - na al�nea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere � elei��o para os cargos de dire��o da entidade, nas al�neas h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere � escolha de atletas para participa��o no col�gio eleitoral; e

.............................................................................................................................

� 5� Ressalvado o disposto no inciso II do � 1� deste artigo, as exig�ncias previstas nas al�neas g , h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo s�o exclusivas das entidades nacionais de administra��o do desporto.” (NR)

“Art. 22. .............................................................................................................

I - col�gio eleitoral constitu�do de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferencia��o de valor dos seus votos, observado o disposto no � 1� deste artigo;

.................................................................................................................” (NR)

“Art. 56. ............................................................................................................

............................................................................................................................

II - receitas oriundas de explora��o de loteria;

............................................................................................................................

IV - (revogado);

............................................................................................................................

VI - (revogado);

............................................................................................................................

VIII - (revogado).

............................................................................................................................

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

I - (revogado);

II - (revogado).

� 3� (Revogado).

� 4� (Revogado).

� 5� (Revogado).

� 6� (Revogado).

� 7� (Revogado).

� 8� (Revogado).

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

� 9� (Revogado).

� 10. (Revogado).

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 82-B. ..............................................................................................................

.................................................................................................................................

� 3� As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo ser�o custeadas, conforme a hip�tese, com recursos oriundos da explora��o de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, � CBDE e � CBDU.” (NR)

Art. 38. A Lei n� 10.891, de 9 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

� 6� O benefici�rio do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que n�o seja filiado a regime pr�prio de previd�ncia social ou que n�o esteja enquadrado em uma das hip�teses do art. 11 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 , poder� filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social como segurado facultativo.

� 7� (Revogado).” (NR)

“Art. 4� -A . A Bolsa-Atleta ser� concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em at� 12 (doze) parcelas mensais.

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 39. O art. 3� da Lei n� 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera��es, numerando-se o par�grafo �nico, revogado pela Lei n� 13.500, de 26 de outubro de 2017, como � 1� :

“Art. 3� ..................................................................................................................

................................................................................................................................

IX - a coordena��o de a��es e opera��es integradas de seguran�a p�blica;

X - o aux�lio na ocorr�ncia de cat�strofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

XI - o apoio �s atividades de conserva��o e policiamento ambiental.

� 1� ........................................................................................................................

� 2� A coopera��o federativa no �mbito do Minist�rio da Seguran�a P�blica tamb�m ocorrer� para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na �rea de seguran�a p�blica.” (NR)

Art. 40. O art. 8� da Lei n� 13.675, de 11 de junho de 2018 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 8� ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

.................................................................................................................................

b) o Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Muni��es, de Material Gen�tico, de Digitais e de Drogas (Sinesp);

.....................................................................................................................” (NR)

Art. 41. Ficam dispensados a constitui��o de cr�ditos da Fazenda Nacional, a inscri��o como d�vida ativa da Uni�o e o ajuizamento da respectiva execu��o fiscal, bem como cancelados o lan�amento e a inscri��o, relativamente � contribui��o previdenci�ria prevista nos �� 6� e 7� do art. 1� da Lei n� 10.891, de 9 de julho de 2004 , com a reda��o que lhes foi conferida pela Lei n� 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 42. Ato do Ministro de Estado da Seguran�a P�blica estabelecer� o cronograma de aplica��o das condicionantes previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 8� e nos incisos I e II do par�grafo �nico do art. 9� desta Lei.

Art. 43. Os instrumentos de transfer�ncia de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei n� 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , ser�o por ela regidos at� o fim de sua vig�ncia.

Par�grafo �nico. A previs�o constante do caput deste artigo n�o ser� observada se a aplica��o do disposto nesta Lei beneficiar a consecu��o do objeto do instrumento, no todo ou em parte.

Art. 44. Os saldos remanescentes � disposi��o do COB, do CPB e do CBC na data de publica��o desta Lei somente poder�o ser utilizados na forma e com a finalidade previstas no art. 23 desta Lei.

Art. 45. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5� e no art. 14 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, estimar� os montantes das ren�ncias fiscais decorrentes do disposto no inciso III do art. 19 e nos arts. 36 e 41 desta Lei e inclui-los-� no demonstrativo a que se refere o � 6� do art. 165 da Constitui��o Federal que acompanhar o projeto de lei or�ament�ria e far� constar das propostas or�ament�rias subsequentes os valores relativos �s ren�ncias.

Par�grafo �nico. Os benef�cios fiscais previstos nesta Lei somente ser�o concedidos se atendido o disposto no caput deste artigo, inclusive com a demonstra��o pelo Poder Executivo federal de que a ren�ncia foi considerada na estimativa de receita da lei or�ament�ria, na forma do art. 12 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, e de que n�o afetar� as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr�prio da lei de diretrizes or�ament�rias.

Art. 46. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n� 204, de 27 de fevereiro de 1967:

a) inciso I do caput do art. 3� ;

b) art. 4� ; e

c) art. 5� ;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n� 594, de 27 de maio de 1969:

a) art. 3� ; e

b) art. 5� ;

III - os incisos I e III do caput e os �� 1� e 2� do art. 2� da Lei n� 6.168, de 9 de dezembro de 1974 ;

IV - o Decreto-Lei n� 1.405, de 20 de junho de 1975;

V - o art. 2� da Lei n� 6.717, de 12 de novembro de 1979;

VI - a Lei n� 6.905, de 11 de maio de 1981 ;

VII - o Decreto-Lei n� 1.923, de 20 de janeiro de 1982;

VIII - o inciso VIII do caput do art. 5� da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

IX - o inciso VIII do caput do art. 2� da Lei Complementar n� 79, de 7 de janeiro de 1994;

X - a Lei n� 9.092, de 12 de setembro de 1995;

XI - os seguintes dispositivos da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998 :

a) incisos II, III, IV e VI do caput e os �� 1� a 4� do art. 6� ;

b) arts. 8� a 10 ; e

c) incisos IV, VI e VIII do caput e os �� 1� a 10 do art. 56;

XII - os �� 1� a 3� do art. 18-B da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998;

XIII - a Lei n� 9.999, de 30 de agosto de 2000;

XIV - a Lei n� 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 ;

XV - o inciso II do caput do art. 2� da Lei n� 10.260, de 12 de julho de 2001 ;

XVI - a Lei n� 10.746, de 10 de outubro de 2003;

XVII - o � 7� do art. 1� da Lei n� 10.891, de 9 de julho de 2004 ;

XVIII - o art. 2� da Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; e

XIX - os �� 4� e 5� do art. 28 da Lei n� 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor:

I - ap�s decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publica��o oficial, em rela��o � altera��o do art. 18-A da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998 , constante do art. 37 desta Lei ; e

II - na data de sua publica��o, em rela��o aos demais dispositivos.

Bras�lia, 12 de dezembro de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Cl�udia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Leandro Cruz Fr�es da Silva
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann

ANEXO

(Reda��o dada pela Lei n� 14.790, de 2023)

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