f) dos �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constitui��o;

g) das guardas municipais;

h) dos �rg�os p�blicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portu�rias;

i) dos �rg�os do Poder Judici�rio, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi�a;

j) dos �rg�os dos Minist�rios P�blicos da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal e Territ�rios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;

k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tribut�rio;

l) do �rg�o ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;

m) dos �rg�os p�blicos cujos servidores tenham autoriza��o, concedida por legisla��o espec�fica, para portar arma de fogo em servi�o e que n�o tenham sido mencionados nas al�neas �a� a �l�; e

n) do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, adquiridas para uso de seus membros;

IV - dos integrantes:

a) da Pol�cia Federal;

b) da Pol�cia Rodovi�ria Federal;

c) do Departamento Penitenci�rio Nacional;

d) das pol�cias civis dos Estados e do Distrito Federal;

e) dos �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constitui��o;

f) das guardas municipais;

g) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portu�rias;

h) do quadro efetivo dos �rg�os do Poder Judici�rio que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi�a;

i) do quadro efetivo dos �rg�os dos Minist�rios P�blicos da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal e Territ�rios que efetivamente estejam no exerc�cio de fun��es de seguran�a, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;

j) dos quadros efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tribut�rio, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

k) dos quadros efetivos dos �rg�os p�blicos cujos servidores tenham autoriza��o, concedida por legisla��o espec�fica, para portar arma de fogo em servi�o e que n�o tenham sido mencionados nas al�neas �a� a �j�;

l) dos membros do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico; e

m) de empresas de seguran�a privada e de transporte de valores;

V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Pol�cia Federal; e

VI - adquiridas por qualquer cidad�o autorizado na forma do � 1� do art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003.

� 4�  O disposto no inciso III ao inciso V do � 3� aplica-se �s armas de fogo de uso restrito.

� 5�  O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numera��o ou com numera��o raspada ser� feito no Sinarm com as caracter�sticas que permitam a sua identifica��o.

� 6�  Ser�o, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorr�ncias de extravio, furto, roubo, recupera��o e apreens�o de armas de fogo de uso permitido ou restrito.

� 7�  As ocorr�ncias de extravio, furto, roubo, recupera��o e apreens�o de armas de fogo dever�o ser imediatamente comunicadas � Pol�cia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poder�o ser recolhidas aos dep�sitos do Comando do Ex�rcito para guarda.

� 8�  A Pol�cia Federal dever� informar �s secretarias de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autoriza��es de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territ�rios.

� 9�  A Pol�cia Federal poder� celebrar conv�nios com os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integra��o de seus sistemas correlatos ao Sinarm.

� 10.  As especifica��es e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo ser�o estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal.

� 11.  O registro e o cadastro das armas de fogo a que se referem o inciso II do � 3� ser�o feitos por meio de comunica��o das autoridades competentes � Pol�cia Federal.

� 12.  Sem preju�zo do disposto neste artigo, as unidades de criminal�stica da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal respons�veis por realizar per�cia em armas de fogo apreendidas dever�o encaminhar trimestralmente arquivo eletr�nico com a rela��o das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais corre��es no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal.

Se��o II

Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Art. 4�  O Sigma, institu�do no �mbito do Comando do Ex�rcito do Minist�rio da Defesa, manter� cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no Pa�s que n�o estejam previstas no art. 3�.

� 1�  O Comando do Ex�rcito manter� o registro das armas de fogo de compet�ncia do Sigma.

� 2�  Ser�o cadastradas no Sigma as armas de fogo:

I - institucionais, constantes de registros pr�prios:

a) das For�as Armadas;

b) das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; e

d) do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

II - dos integrantes:

a) das For�as Armadas;

b) das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia; e

d) do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

III - de colecionadores, atiradores e ca�adores;

IV - obsoletas;

V - das representa��es diplom�ticas; e

VI - importadas ou adquiridas no Pa�s com a finalidade de servir como instrumento para a realiza��o de testes e avalia��es t�cnicas.

� 3�  O disposto no � 2� aplica-se �s armas de fogo de uso permitido.

� 4�  Ser�o, ainda, cadastradas no Sigma as informa��es relativas �s importa��es e exporta��es de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados.

� 5�  Os processos de autoriza��o para aquisi��o, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitar�o de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Ex�rcito.

Se��o III

Do cadastro e da gest�o dos Sistemas

Art. 5�  O Sinarm e o Sigma conter�o, no m�nimo, as seguintes informa��es, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

I - relativas � arma de fogo:

a) o n�mero do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b) a identifica��o do produtor e do vendedor;

c) o n�mero e a data da nota fiscal de venda;

d) a esp�cie, a marca e o modelo;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f) a forma de funcionamento;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

j) o n�mero de s�rie gravado no cano da arma de fogo; e

k) a identifica��o do cano da arma de fogo, as caracter�sticas das impress�es de raiamento e de microestriamento do proj�til disparado; e

II - relativas ao propriet�rio:

a) o nome, a filia��o, a data e o local de nascimento;

b) o domic�lio e o endere�o residencial;

c) o endere�o da empresa ou do �rg�o em que trabalhe;

d) a profiss�o;

e) o n�mero da c�dula de identidade, a data de expedi��o, o �rg�o e o ente federativo expedidor; e

f) o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ.

� 1�  Os produtores e os importadores de armas de fogo informar�o � Pol�cia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da sa�da do estoque, rela��o das armas produzidas e importadas, com caracter�sticas a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes.

� 2�  As empresas autorizadas pelo Comando do Ex�rcito a comercializar armas de fogo, muni��es e acess�rios encaminhar�o as informa��es a que se referem os incisos I e II do caput � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetiva��o da venda.

� 3�  Os adquirentes informar�o a aquisi��o de armas de fogo, muni��es ou acess�rios � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para fins de registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da aquisi��o, acrescida das seguintes informa��es:

� 3�  Os adquirentes informar�o sobre a aquisi��o de armas de fogo, muni��es ou acess�rios � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para fins de registro da arma de fogo, das muni��es ou dos acess�rios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias �teis, contado da data de sua aquisi��o, com as seguintes informa��es:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - a identifica��o do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as muni��es e os acess�rios tenham sido adquiridos; e

II - o endere�o em que ser�o armazenadas as armas de fogo, as muni��es  e os acess�rios adquiridos.

� 4�  Na hip�tese de estarem relacionados a integrantes da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia, o cadastro e o registro das armas de fogo, das muni��es e dos acess�rios no Sigma estar�o restritos ao n�mero da matr�cula funcional, no que se refere � qualifica��o pessoal, inclusive nas opera��es de compra e venda e nas ocorr�ncias de extravio, furto, roubo ou recupera��o de arma de fogo ou de seus documentos.

� 5�  Fica vedado o registro ou a renova��o de registro de armas de fogo adulteradas, sem numera��o ou com numera��o raspada.

� 6�  Os dados necess�rios ao cadastro das informa��es a que se refere a al�nea �k� do inciso I do caput ser�o enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso:

I - pelo produtor, conforme marca��o e testes por ele realizados; ou

II - pelo importador, conforme marca��o e testes realizados, de acordo com padr�es internacionais, pelo produtor ou por institui��o por ele contratada.

Art. 6�  As regras referentes ao credenciamento e � fiscaliza��o de psic�logos, instrutores de tiro e armeiros ser�o estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal.

Art. 7�  O Comando do Ex�rcito fornecer� � Pol�cia Federal as informa��es necess�rias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acess�rios e muni��es do Pa�s.

Art. 8�  Os dados do Sinarm e do Sigma ser�o compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica - Sinesp.

Par�grafo �nico.  Ato conjunto do Diretor-Geral da Pol�cia Federal e do Comandante do Ex�rcito estabelecer� as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

CAP�TULO III

DA AQUISI��O E DO REGISTRO

Art. 9�  Para fins de aquisi��o de arma de fogo de uso permitido e de emiss�o do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado dever�:

I - apresentar declara��o de efetiva necessidade;   (Vide ADI 6119)

II - ter, no m�nimo, vinte e cinco anos de idade;

III - apresentar original e c�pia de documento de identifica��o pessoal;

IV - comprovar a idoneidade moral e a inexist�ncia de inqu�rito policial ou processo criminal, por meio de certid�es de antecedentes criminais das Justi�as Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

V - apresentar documento comprobat�rio de ocupa��o l�cita e de resid�ncia fixa;

VI - comprovar, periodicamente, a capacidade t�cnica para o manuseio da arma de fogo;

VII - comprovar a aptid�o psicol�gica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psic�logo credenciado pela Pol�cia Federal; e

VIII - apresentar declara��o de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja propriet�rio de modo a adotar as medidas necess�rias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com defici�ncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei n� 10.826, de 2003.

� 1�  Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst�ncias afirmadas na declara��o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput.   (Vide ADI 6119)

� 2�  O indeferimento do pedido para aquisi��o a que se refere o caput ser� comunicado ao interessado em documento pr�prio e apenas poder� ter como fundamento:

I - a comprova��o documental de que:

a) n�o s�o verdadeiros os fatos e as circunst�ncias afirmados pelo interessado na declara��o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput;

b) o interessado instruiu o pedido com declara��es ou documentos falsos; ou

c) o interessado mant�m v�nculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem n�o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII do caput;

II - o interessado n�o ter a idade m�nima exigida no inciso II do caput; ou

III - a n�o apresenta��o de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VIII do caput.

� 3�  Ser�o exigidas as certid�es de antecedentes a que se refere o inciso IV do caput apenas do local de domic�lio do requerente, que apresentar� declara��o de inexist�ncia de inqu�ritos policiais ou processos criminais contra si em tr�mite nos demais entes federativos.

� 4�  O comprovante de capacidade t�cnica de que trata o inciso VI do caput dever� ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Pol�cia Federal no Sinarm e dever� atestar, necessariamente:

I - conhecimento da conceitua��o e das normas de seguran�a relativas a arma de fogo;

II - conhecimento b�sico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autoriza��o de aquisi��o; e

III - habilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Ex�rcito ou pela Pol�cia Federal.

� 5�  Cumpridos os requisitos a que se refere o caput, ser� expedida pelo Sinarm, no prazo de at� trinta dias, contado da data do protocolo da solicita��o, a autoriza��o para a aquisi��o da arma de fogo em nome do interessado.

� 6�  � pessoal e intransfer�vel a autoriza��o para a aquisi��o da arma de fogo de que trata o � 5�.

� 7�  Fica dispensado da comprova��o de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que:

I - comprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma esp�cie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja v�lido; e

II -  tenha se submetido �s avalia��es t�cnica e psicol�gica no prazo estabelecido para obten��o ou manuten��o do porte de arma de fogo.

� 8�  O disposto no � 1� aplica-se � aquisi��o de at� quatro armas de fogo de uso permitido,  n�o exclu�da a caracteriza��o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst�ncias que a justifiquem, inclusive para a aquisi��o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite.

� 9�  A limita��o quantitativa para aquisi��o de armas de fogo de uso permitido a que se refere o � 8� n�o se aplica �queles referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003.       (Revogado pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 10.  Os colecionadores, os ca�adores e os atiradores poder�o adquirir armas de uso permitido at� o limite de:      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - quinze armas, para os ca�adores; e     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

III - trinta armas, para os atiradores.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 11.  Poder�o ser concedidas autoriza��es para aquisi��o de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no � 10, a crit�rio da Pol�cia Federal.   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

Art. 10.  O Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Pol�cia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no territ�rio nacional e autoriza o seu propriet�rio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid�ncia ou nas depend�ncias desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons�vel legal pelo estabelecimento ou pela empresa.

� 1�  Para fins do disposto no caput, considera-se:

I - interior da resid�ncia ou depend�ncias desta - toda a extens�o da �rea particular do im�vel, edificada ou n�o, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de im�vel rural;

II - interior do local de trabalho - toda a extens�o da �rea particular do im�vel, edificada ou n�o, em que esteja instalada a pessoa jur�dica, registrada como sua sede ou filial;

III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e

IV - respons�vel legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de ger�ncia.

� 2�  O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9� dever� ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto � Pol�cia Federal, para fins de renova��o do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

� 3�  O disposto no � 2� n�o se aplica aos integrantes dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003.

� 4�  O registro somente n�o ser� renovado caso seja comprovada documentalmente uma das hip�teses previstas no inciso I ao inciso IV do caput do art. 9�, sem preju�zo do recolhimento das taxas devidas.

� 4�  O registro n�o ser� renovado somente se comprovada uma das hip�teses previstas no � 2� do art. 9�, sem preju�zo do recolhimento das taxas devidas.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 5�  O propriet�rio de arma de fogo de que trata este artigo, na hip�tese de mudan�a de domic�lio ou outra situa��o que implique o transporte da arma de fogo, dever� solicitar guia de tr�nsito � Pol�cia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal.

� 6�  A guia de tr�nsito a que se refere o � 5� autoriza t�o somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado.

� 7�  Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos �rg�os a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, possuem prazo de validade indeterminado.

� 8�  As armas de fogo particulares e as institucionais n�o brasonadas dever�o ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autoriza��o judicial para uso.

Art. 11.  Para fins de aquisi��o de arma de fogo de uso restrito, o interessado dever� solicitar autoriza��o pr�via ao Comando do Ex�rcito.

� 1�  A autoriza��o ser� concedida, mediante pr�via comunica��o acerca da inten��o de aquisi��o, para:

� 1�  A autoriza��o ser� concedida, para fins de controle da dota��o, mediante pr�via comunica��o acerca da inten��o de aquisi��o, para:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - os �rg�os e as institui��es a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144 da Constitui��o;

II - o Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

III - a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia;

IV - o Departamento Penitenci�rio Nacional e os �rg�os prisionais e socioeducativos estaduais e distritais; e

V - as guardas municipais.

� 2�  O disposto no � 1� se aplica �s aquisi��es de muni��es e acess�rios das armas de uso restrito adquiridas.

� 3�  A autoriza��o ser� sempre concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais:

I - aos integrantes dos �rg�os, das institui��es e da corpora��o a que se referem o inciso I ao inciso IV do � 1�;

II - aos colecionadores, aos atiradores e aos ca�adores;

III - aos demais �rg�os, institui��es, corpora��es e pessoas, naturais ou jur�dicas, autorizados a adquirir arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto na Lei n� 10.826, de 2003, ou em legisla��o espec�fica.

� 3�  A autoriza��o para aquisi��o de armas de fogo de porte e de armas de fogo port�teis ser� concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - at� cinco armas de fogo:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

a) para os integrantes dos �rg�os, das institui��es e da corpora��o a que se referem o inciso I ao inciso IV do � 1�;      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

b) para as demais pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito nos termos estabelecidos na Lei n� 10.826, de 2003, ou em legisla��o espec�fica e que n�o estejam mencionadas neste par�grafo; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

c) para os integrantes das For�as Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada For�a ou da corpora��o;     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - at� cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

III - at� quinze armas de fogo, para os ca�adores; e     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

IV - at� trinta armas de fogo, para os atiradores.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 4�  O disposto no caput n�o se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no par�grafo �nico do art. 27 da Lei n� 10.826, de 2003.

� 5�  O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, expedido pelo Comando do Ex�rcito, ter� validade de dez anos.

� 6� O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9� dever� ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Ex�rcito, para fins de renova��o do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador.

� 7�  A expedi��o e a renova��o do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, o registro  e a transfer�ncia de propriedade de armas de fogo e o lan�amento e a altera��o de dados no Sigma ser�o realizados diretamente no Servi�o de Fiscaliza��o de Produtos Controlados das Organiza��es Militares, de forma descentralizada, em cada Regi�o Militar, por meio de ato do respons�vel pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Ex�rcito.

� 8�  O certificado de registro concedido �s pessoas jur�dicas que comercializem ou produzam armas de fogo, muni��es e acess�rios e aos clubes e �s escolas de tiro, expedido pelo Comando do Ex�rcito, ter� validade de dez anos.

� 9�  O protocolo do pedido de renova��o do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Ca�ador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original at� que o seu pedido seja apreciado.

� 10.  Poder�o ser concedidas autoriza��es para aquisi��o de arma de fogo de uso restrito em quantidade superior aos limites estabelecidos no � 3�, a crit�rio do Comando do Ex�rcito.   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 11.  Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre os procedimentos relativos � comunica��o pr�via a que se refere o � 1� e sobre as informa��es que dela devam constar.   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 12.  Ato do Comandante do Ex�rcito regulamentar� a aquisi��o de armas de fogo n�o port�teis por colecionadores registrados no Comando do Ex�rcito.      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

Art. 12.  A transfer�ncia de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, ser� autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para aquisi��o.

� 1�  A solicita��o de autoriza��o para transfer�ncia de arma de fogo ser� instru�da com a comprova��o de que � inten��o do propriet�rio alien�-la a terceiro, vedado ao Comando do Ex�rcito e � Pol�cia Federal exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente para efetivar a autoriza��o a que se refere o caput, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm.

� 2�  A entrega da arma de fogo pelo alienante ao adquirente s� poder� ser efetivada ap�s a devida autoriza��o da Pol�cia Federal ou do Comando do Ex�rcito, conforme o caso.

� 3�  Na hip�tese de transfer�ncia de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sigma e do Sinarm n�o estiverem compartilhados, na forma prevista no art. 8�, a Pol�cia Federal ou o Comando do Ex�rcito, conforme o caso, expedir� autoriza��o para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema.      (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

Art. 13.  O propriet�rio de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, � pol�cia judici�ria e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recupera��o de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

� 1�  A pol�cia judici�ria remeter�, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunica��o, as informa��es coletadas � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, para fins de cadastro no Sinarm.

� 2�  Na hip�tese de arma de fogo de uso restrito, a Pol�cia Federal encaminhar� as informa��es ao Comando do Ex�rcito, para fins de cadastro no Sigma.

� 3�  Sem preju�zo do disposto no caput, o propriet�rio dever�, ainda, comunicar o ocorrido � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, e encaminhar c�pia do boletim de ocorr�ncia.

Art. 14.  Ser�o cassadas as autoriza��es de posse e de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI do caput do art. 6� e o � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inqu�rito ou a processo criminal por crime doloso.

� 1�  Nas hip�teses de que trata o caput, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, mediante indeniza��o, na forma prevista no art. 57, ou providenciar� a sua transfer�ncia para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ci�ncia do indiciamento ou do recebimento da den�ncia ou queixa pelo juiz.

� 2�  A cassa��o a que se refere o caput ser� determinada a partir do indiciamento do investigado no inqu�rito policial ou do recebimento da den�ncia ou queixa pelo juiz.

� 3�  A autoriza��o de posse e de porte de arma de fogo n�o ser� cancelada na hip�tese de o propriet�rio de arma de fogo estar respondendo a inqu�rito ou a��o penal em raz�o da utiliza��o da arma em estado de necessidade, leg�tima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exerc�cio regular de direito, exceto nas hip�teses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar.

� 4�  Na hip�tese a que se refere o � 3�, a arma ser� apreendida quando for necess�rio perici�-la e ser� restitu�da ao propriet�rio ap�s a realiza��o da per�cia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometer� a apresentar a arma de fogo perante a autoridade competente sempre que assim for determinado.

� 5�  O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.

� 6�  A apreens�o da arma de fogo � de responsabilidade da pol�cia judici�ria competente para a investiga��o do crime que motivou a cassa��o.

Art. 15.  Na hip�tese de n�o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9� para a renova��o do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal, mediante indeniza��o, na forma prevista no art. 57, ou providenciar� a sua transfer�ncia, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisi��o, observado o disposto no art. 12.

Par�grafo �nico.  A inobserv�ncia ao disposto no caput implicar� a apreens�o da arma de fogo pela Pol�cia Federal ou por �rg�o p�blico por esta credenciado.

Art. 16.  Fica permitida a venda de armas de fogo, muni��es e acess�rios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Ex�rcito.

Art. 16.  Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e port�teis, muni��es e acess�rios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Ex�rcito.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

Art. 17.  Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, muni��es e acess�rios ficam obrigados a comunicar, mensalmente, � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias dispon�veis em estoque.

� 1�  As mercadorias dispon�veis em estoque s�o de responsabilidade do estabelecimento comercial e ser�o registradas, de forma prec�ria, como de sua propriedade, enquanto n�o forem vendidas.

� 2�  Os estabelecimentos a que se refere o caput manter�o � disposi��o da Pol�cia Federal e do Comando do Ex�rcito a rela��o dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos �ltimos cinco anos.

� 3�  Os procedimentos e a forma pela qual ser� efetivada a comunica��o a que se refere o caput ser�o disciplinados em ato do Comandante do Ex�rcito ou do Diretor-Geral da Pol�cia Federal, conforme o caso.

Art. 18.  A comercializa��o de armas de fogo, de acess�rios, de muni��es e de insumos para recarga s� poder� ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Ex�rcito.

Art. 19. A aquisi��o de muni��o ou insumos para recarga ficar� condicionada apenas � apresenta��o pelo adquirente de documento de identifica��o v�lido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficar� restrita ao calibre correspondente � arma de fogo registrada.

� 1�  O propriet�rio de arma de fogo poder� adquirir at� mil muni��es anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil muni��es para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicar� a aquisi��o ao Comando do Ex�rcito ou � Pol�cia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetiva��o da compra, observado o disposto no inciso II do � 3� do art. 5�.

� 2�  N�o est�o sujeitos ao limite de que trata o � 1�:

I - os integrantes dos �rg�os, das institui��es e das corpora��es de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, quando a muni��o adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; e

II - os colecionadores, os atiradores e os ca�adores, quando a muni��o adquirida for destinada � arma de fogo destinada � sua atividade.

I - aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, quando a muni��o adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - as muni��es adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes; e    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

III - as muni��es adquiridas para aplica��o de teste de capacidade t�cnica pelos instrutores de armamento e de tiro credenciados pela Pol�cia Federal.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 3�  A crit�rio do Comando do Ex�rcito, poder� ser concedida autoriza��o para a aquisi��o de muni��o em quantidade superior ao limite estabelecido no � 1�.

� 3�  As armas pertencentes ao acervo de colecionador n�o podem ser consideradas para a aquisi��o de muni��es a que se refere o � 1�.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 4�  Os ca�adores e os atiradores poder�o ser autorizados a adquirir muni��es em quantidade superior ao limite estabelecido no � 1�, a crit�rio do Comando do Ex�rcito e por meio de requerimento.     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

CAP�TULO IV

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 20.  O porte de arma de fogo, expedido pela Pol�cia Federal, � pessoal, intransfer�vel, ter� validade no territ�rio nacional e garantir� o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acess�rio ou muni��o do acervo do interessado com registro v�lido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresenta��o do documento de identifica��o do portador.

� 1�  A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente ser� recolhida ap�s a an�lise e a aprova��o dos documentos apresentados.

� 2�  O porte de arma de fogo de uso permitido � deferido �s pessoas que cumprirem os requisitos previstos no � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003.

� 3�  Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, quando o requerente for:

I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Pol�cia Federal;

II - colecionador ou ca�ador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Ex�rcito;

III - agente p�blico, inclusive inativo:

a) da �rea de seguran�a p�blica;

b) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia;

c) da administra��o penitenci�ria;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de interna��o de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente; e

e) que exer�a atividade com poder de pol�cia administrativa ou de correi��o em car�ter permanente;

f) dos �rg�os policiais das assembleias legislativas dos Estados e da C�mara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando no exerc�cio do mandato;

h) que exer�a a profiss�o de advogado; e

i) que exer�a a profiss�o de oficial de justi�a;  

III - propriet�rio de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV - dirigente de clubes de tiro;

V - residente em �rea rural;

VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII - conselheiro tutelar;

VIII - agente de tr�nsito;

IX - motoristas de empresas e transportadores aut�nomos de cargas; e

XI - funcion�rios de empresas de seguran�a privada e de transporte de valores.

� 3�  S�o consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, o exerc�cio das seguintes profiss�es ou atividades:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Pol�cia Federal;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - agente p�blico, inclusive inativo:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

a) da �rea de seguran�a p�blica;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

b) da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia;   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

c) da administra��o penitenci�ria;   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de interna��o de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

e) que exer�a atividade com poder de pol�cia administrativa ou de correi��o em car�ter permanente;     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

f) dos �rg�os policiais das assembleias legislativas dos Estados e da C�mara Legislativa do Distrito Federal;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, durante o exerc�cio do mandato;     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

h) que seja oficial de justi�a; ou    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

i) de tr�nsito;    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

III - advogado;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

IV - propriet�rio:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

a) de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

b) de escolas de tiro;   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

V - dirigente de clubes de tiro;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

VI - empregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam respons�veis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

VII - profissional da imprensa que atue na cobertura policial;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

VIII - conselheiro tutelar;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

IX - motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador aut�nomo de cargas;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

X - propriet�rio ou empregado de empresas de seguran�a privada ou de transporte de valores;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

XI - guarda portu�rio;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

XII - integrante de �rg�o do Poder Judici�rio que esteja efetivamente no exerc�cio de fun��es de seguran�a; ou     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

XIII - integrante de �rg�o dos Minist�rios P�blicos da Uni�o, dos Estados ou do Distrito Federal e Territ�rios que esteja efetivamente no exerc�cio de fun��es de seguran�a.   (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 4�  A presun��o de que trata o � 3� se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam respons�veis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais.

� 4�  Considera-se amea�a � integridade f�sica, para fins do disposto no inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

I - ca�ador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Ex�rcito; ou    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - domiciliado em im�vel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar � explora��o agr�cola, pecu�ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei n� 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, cuja posse seja justa, nos termos do disposto no art. 1.200 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 5�  O porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no inciso II do � 4� ter� sua territorialidade definida pela autoridade concedente.     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 6�  A autoriza��o para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, n�o ser� concedida para armas de fogo port�teis e n�o port�teis.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 7�  Sem preju�zo do disposto no � 3�, a Pol�cia Federal poder� conceder o porte de arma de fogo para defesa pessoal para aqueles que exer�am outras profiss�es que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV do caput do art. 2�.    (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

� 8�  A proibi��o a  que se refere o � 6� n�o se aplica � aquisi��o de armas port�teis destinadas � atividade de ca�a por ca�adores registrados no Comando do Ex�rcito, observado o disposto na legisla��o ambiental.     (Inclu�do pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

Art. 21.  O porte de arma de fogo � documento obrigat�rio para a condu��o da arma de fogo e conter� os seguintes dados:

I - prazo de validade;

I - prazo de validade de dez anos;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.797, de 2019)

II - identifica��o do portador; e

III - assinatura, cargo e fun��o da autoridade concedente.

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de fun��o, o seu titular conduzir� o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.

Art. 22.  O porte de arma de fogo � revog�vel a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exig�ncias legais e regulamentares para a sua concess�o.

Art. 23.  O titular do porte de arma de fogo ou o seu propriet�rio dever� comunicar imediatamente:

I - a mudan�a de domic�lio ou de endere�o residencial ao �rg�o expedidor do porte de arma de fogo; e

II - o extravio, o furto, o roubo ou a recupera��o da arma de fogo ou do porte de arma de fogo � unidade policial local.

� 1�  A pol�cia judici�ria remeter�, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunica��o, as informa��es coletadas � Pol�cia Federal para fins de cadastro no Sinarm.

� 2�  A inobserv�ncia ao disposto neste artigo poder� implicar a suspens�o do porte de arma de fogo at� a regulariza��o das informa��es.

Art. 24.  Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:

I - ostensivamente; e

II - em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem altera��o do desempenho intelectual ou motor.

Par�grafo �nico.  Aplica-se ao titular a que se refere o caput as veda��es da legisla��o espec�fica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei n� 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei n� 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.     (Revogado pelo Decreto n� 9.797, de 2019)